texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
l c111ru Cí, ico Joxc de Oliveira Rosa, :!~A - 86X00-:'35 - Apucurana - Paraná
1 onc: l 4J) J-L:0- 7000 OR00-6-+1'7002 www.apucarana.pr.lcg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 14/2022
SÚMULA - Referenda o Contrato de Repasse nº
928151/2022/MAPA/CAIXA. que entre si celebram a União Federal,
por intermédio do Ministério da Agricultura. Pecuária e Abastecimento,
representado pela Caixa Econômica Federal e o Município de
Apucarana. objetivando a execução de ações relativas ao Programa
Agropecuária Sustentável, conforme especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA.
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E
REDAÇÃO, E, DE ACORDO COM O ART. 35 DA LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE
PROMULGO O SEGUINTE:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. lº - Fica REFERENDADO o Contrato de Repasse nº 928151/2022/MAPA/CAIXA,
que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, representado pela Caixa Econômica Federal e o Município de Apucarana,
objetivando a execução de ações relativas ao Programa Agropecuária Sustentável.
Art. 2º - O objeto do presente contrato de repasse é a adequação de estradas vicinais no
Município de Apucarana.
Art. 3º - Os recursos de repasse da União serão na ordem de R$3.342.500.00 (três
milhões, trezentos e quarenta e dois mil e quinhentos reais), com recursos em contrapartida
aportados pelo Município de Apucarana no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais),
totalizando um investimento de R$3.377.500,00 (três milhões, trezentos e setenta e sete mil e
quinhentos reais).
Art. 4° - O término da vigência contratual do presente contrato de repasse dar-se-á em 11
de maio de 2026 e a prestação de contas dar-se-á até 60 (sessenta) dias após o término da vigência
contratual ou conclusão da execução do objeto - o que ocorrer primeiro.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, em 21 de dezembro de 2022.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Jossuela Martins Pirelli
SECRETÁRIA
~
PRESIDENTE
~ f\. d L' ctro e ima
OR
open original →