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materia nº 14/2022

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 14 / 2022
Date 2022-12-21
EmentaReferenda o contrato de repasse nº 92815/2022/MAPA/CAIXA, que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, representado pela Caixa Econômica Federal e o Município de Apucarana, objetivando a execução de ações relativas ao Programa Agropecuária Sustentável, conforme especifica.
native_id20643

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-09 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Decreto Legislativo nº. 1/2023.
2023-02-09 Em votação (segundo turno) — Em votação
2023-02-08 Em votação (primeiro turno) — Em votação.
2022-12-21 Em votação (primeiro turno) — em tramitação.
2022-12-21 Aguardando parecer — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-09T10:05:01.497854-03:00 Aprovado 11 0 0
2023-02-09T09:58:38.013888-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
l c111ru Cí, ico Joxc de Oliveira Rosa, :!~A - 86X00-:'35 - Apucurana - Paraná 
1 onc: l 4J) J-L:0- 7000 OR00-6-+1'7002 www.apucarana.pr.lcg.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 14/2022 
SÚMULA - Referenda o Contrato de Repasse nº 
928151/2022/MAPA/CAIXA. que entre si celebram a União Federal, 
por intermédio do Ministério da Agricultura. Pecuária e Abastecimento, 
representado pela Caixa Econômica Federal e o Município de 
Apucarana. objetivando a execução de ações relativas ao Programa 
Agropecuária Sustentável, conforme especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA. 
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO 
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE 
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E 
REDAÇÃO, E, DE ACORDO COM O ART. 35 DA LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE 
PROMULGO O SEGUINTE: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. lº - Fica REFERENDADO o Contrato de Repasse nº 928151/2022/MAPA/CAIXA, 
que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e 
Abastecimento, representado pela Caixa Econômica Federal e o Município de Apucarana, 
objetivando a execução de ações relativas ao Programa Agropecuária Sustentável. 
Art. 2º - O objeto do presente contrato de repasse é a adequação de estradas vicinais no 
Município de Apucarana. 
Art. 3º - Os recursos de repasse da União serão na ordem de R$3.342.500.00 (três 
milhões, trezentos e quarenta e dois mil e quinhentos reais), com recursos em contrapartida 
aportados pelo Município de Apucarana no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), 
totalizando um investimento de R$3.377.500,00 (três milhões, trezentos e setenta e sete mil e 
quinhentos reais). 
Art. 4° - O término da vigência contratual do presente contrato de repasse dar-se-á em 11 
de maio de 2026 e a prestação de contas dar-se-á até 60 (sessenta) dias após o término da vigência 
contratual ou conclusão da execução do objeto - o que ocorrer primeiro. 
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, em 21 de dezembro de 2022. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
Jossuela Martins Pirelli 
SECRETÁRIA 
~ 
PRESIDENTE 
~ f\. d L' ctro e ima 
OR 

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