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materia nº 8/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 8 / 2022
Date 2022-12-21
EmentaDispõe sobre o Quadro de Cargos em Comissão da Câmara Municipal de Apucarana, revoga e altera o anexo III da Lei Complementar 01/2012, bem como revoga a legislação anterior, como especifica e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-03 Retirado de Pauta — Projeto retirado de pauta.
2022-12-21 Em votação (primeiro turno) — em tramitação.

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235. Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 34'.!0-700010800-6487002111-ww.apucarana.pr.lcg.br 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 
08/2022 
SÚMULA - Dispõe sobre o Quadro de Cargos 
em Comissão da Câmara Municipal de 
Apucarana, revoga e altera o anexo Ili da Lei 
Complementar 01/2012, bem como revoga a 
legislação anterior, como especifica e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU PROJETO 
DE LEI COMPLEMENTAR DE AUTORIA DA MESA 
EXECUTIVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, 
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE LEI 
LEI COMPLEMENTAR 
CAPÍTULO 1 
Das Disposições Preliminares 
Art. 1°. O quadro de Cargos de Provimento em Comissão de Pessoal da 
Câmara Municipal de Apucarana é o definido nesta Lei. 
Art. 2°. Revoga o anexo Ili da Lei Complementar Municipal 01/2012, o qual 
passará a viger conforme o anexo IV desta Lei. 
CAPÍTULO li 
Dos Grupos Ocupacionais 
Art. 3°. O Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão é organizado 
pelos seguintes grupos ocupacionais: 
1 - Grupo de Apoio, Direção e Assessoramento Superior - que 
desenvolvem atividades nos níveis de direção e chefia superior, gerencial e 
executivo, além de assessoria e consultoria especializada. 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.lt:g.br 
li - Grupo de Apoio Legislativo - que desenvolvem atividades nos 
níveis de assessoramento e assistência intermediária de setores da Câmara 
Municipal. 
Ili - Grupo de Apoio Parlamentar - que desenvolvem atribuições 
vinculadas diretamente aos vereadores, cabendo-lhes o assessoramento e 
assistência pessoal do parlamentar nas suas competências constitucionais, legais 
e regimentais. 
Parágrafo Único - Os cargos em comissão do Grupo Ocupacional 
de apoio, direção e assessoramento superior são definidos como agentes políticos 
por comporem a estrutura superior da Câmara Municipal e na condição de 
auxiliares imediatos do Presidente, conforme indicado no quadro de atribuições do 
cargo, e demais vereadores, quando for o caso. 
CAPÍTULO Ili 
Do Quadro de Cargos em Comissão 
SEÇÃO 1 
Das Disposições Gerais 
Art. 4°. O quadro de cargos de provimento em comissão de pessoal da 
Câmara Municipal de Apucarana é o definido no Anexo 1, desta Lei, contendo a 
quantidade de cargos, a denominação, simbologia e o vencimento. 
Parágrafo Único. A simbologia define o grupo ocupacional e o padrão de 
vencimento do cargo em comissão. 
SEÇÃO li 
Do provimento dos Cargos em Comissão 
Art. 5°. Os cargos em comissão criados por esta Lei são de livre nomeação 
e exoneração, destinando-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento, 
seguindo-se os critérios de qualificação profissional e da confiança pessoal, tudo 
em respeito à Constituição Federal. 
Art. 6°. A nomeação para os cargos em comissão será feita mediante Ato da 
presidência, na forma que dispõe esta Lei, sendo exigida a correlação entre as 
atribuições do cargo e os conhecimentos específicos de habilitação profissional. 
§1°. É vedada a nomeação com efeito retroativo; 
A 
CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
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§2°. Veda-se a nomeação para o mesmo Cargo Comissionado, dentro da 
mesma sessão legislativa, antes de transcorrerem, no mínimo, 30 (trinta) dias da 
data de sua exoneração, salvo entre a mudança da mesa executiva quando o novo 
presidente poderá efetivar a exoneração e imediata nomeação. 
Art. 7°. A nomeação e exoneração para os cargos em comissão estão 
condicionadas ao atendimento dos requisitos legais e estatutários. 
§1° As nomeações e a exoneração para os cargos que compõem os grupos 
ocupacionais serão efetuadas mediante ato da presidência da Câmara Municipal. 
§2° As nomeações e a exoneração para os cargos que compõem o Grupo 
de Apoio Parlamentar, ligados diretamente ao gabinete do vereador, serão 
efetuadas após prévia e expressa indicação do vereador, por meio de formulário 
próprio a ser fornecido pelo setor de Recursos Humanos. 
§3°. É vedada ao presidente, sob qualquer pretexto, ressalvado o de ordem 
legal e/ou judicial, negar a nomeação ou proceder a exoneração dos secretários de 
gabinete, simbologia CC-CM4. Podendo, justificadamente, efetuar a exoneração de 
tais servidores. 
§4°. Ao final de cada legislatura ocorrerá automaticamente a exoneração dos 
cargos do grupo ocupacional de apoio parlamentar, sendo opcional a exoneração 
dos demais grupos. 
Art. 8°. A investidura no cargo em comissão de que trata esta Lei dar-se-á 
com a posse nas dependências da Câmara Municipal, após apresentação da 
documentação exigida. 
Art. 9°. Os cargos em comissão do Grupo de Apoio Parlamentar têm por 
finalidade a prestação de serviço de assessoramento técnico e político ao vereador; 
de secretaria, assistência e assessoramento direto e exclusivo dos vereadores para 
atendimento de suas atividades parlamentares. 
Art. 1 O. As atribuições básicas dos cargos de provimento em comissão estão 
dispostas no Anexo li desta lei. 
CAPÍTULO IV 
Da Remuneração dos Cargos em Comissão 
SEÇÃO 1 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucaruna - Paran:í 
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Das Disposições Gerais 
Art. 11. Os cargos de provimento em comissão de livre nomeação e 
exoneração serão remunerados em conformidade com os valores e simbologia 
estabelecidos na tabela de vencimento constantes no Anexo Ili desta Lei. 
Art. 12. Nenhum servidor ocupante de cargo em comissão receberá a titulo 
de vencimento, importância inferior ao salário-mínimo vigente no país. 
Art. 13. O servidor efetivo e/ou estável da Câmara Municipal, nomeado para 
o cargo de provimento em comissão, poderá optar pela remuneração do cargo, 
caso assim queira. 
§1°. Quando o servidor efetivo for nomeado para Cargo em Comissão, 
optante pela remuneração de seu cargo efetivo, ser-lhe-á assegurado o 
recebimento de todas as vantagens do cargo efetivo a que estiver recebendo até a 
data da posse, inclusive a função gratificada. 
§2°. Como forma de incentivo ao servidor efetivo, para exercício de cargo 
em comissão, poderá a critério da presidência da Câmara, ser concedido benefícios 
de função gratificada, observando-se os limites estabelecidos em Lei, quanto a 
soma do vencimento, acrescido pelas vantagens oferecidas. 
CAPÍTULO V 
Das Disposições Finais e Transitórias 
Art. 14. Fica facultado à presidência a autorização de servidores 
comissionados para a participação em cursos, pagos pela Câmara Municipal, 
desde que em consonância com o cargo ocupado e com as atividades exercidas 
no Poder Legislativo Municipal. 
Parágrafo Único - Deverá ser feito requerimento formal com o pedido e 
justificativa para a participação no curso, demonstrando-se a relevância e 
consonância com o cargo exercido, bem como ao final, deverá ser apresentado 
relatório da participação, o qual será anexado na pasta do servidor. 
Art. 15. A jornada de trabalho dos servidores ocupantes de cargos em 
comissão se dará em regime de integralidade, devendo os servidores mencionados 
permanecer à disposição e, quando necessário, em sobreaviso de maneira integral, 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-2:\5 - Apucarana - Paraná 
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reportando-se à autoridade nomeante ou àquela que estiver vinculado, de modo 
que o controle de frequência será regulamentado por ato da presidência. 
Parágrafo Único - É possível que a autoridade nomeante ou indicante 
apresente justificativa quando o servidor comissionado precisar exercer sua jornada 
diária em serviços externos, devendo apresentar ao Setor de Recursos Humanos 
a justificativa para fins de controle de jornada. 
Art. 16. O regime jurídico aplicável aos servidores ocupantes de cargos em 
comissão da Câmara Municipal é exclusivamente o estatutário, cujas vantagens, 
direitos e deveres que não contrariem esta Lei, estão previstos no Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município de Apucarana/PR. 
Parágrafo Único - Os cargos em comissão da Câmara Municipal de 
Apucarana exercem suas funções em regime de integralidade e não exclusividade, 
podendo cumular trabalhos externos, desde que sem prejudicar as atividades do 
cargo que exerce no Legislativo Municipal. 
Art. 17. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta 
das dotações orçamentárias consignadas no orçamento da Câmara Municipal de 
Apucarana. 
Art. 18. Esta Lei entra em Vigor em 03/01/2023, revogando-se quaisquer 
disposições em contrário e, em especial, as Leis Complementares 01/2013, 
02/2014, 02/2015, 02/2016, 02/2017, 02/2019 e 04/2019 e outros que vieram a 
alterar a primeira lei citada. 
Edifício da Câmara Municipal de Apucarana, 20 de dezembro de 2022. 
' . ' 
~
~
NCILEY ~ETC GODOl--- 
~IDENTE 
IM 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarnna - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucar.ma.pr.leg.br 
Tl~ORDEIRO 
1~RETÁRIO 
JOSSUELA MARTINS PIRELLI PINHEIRO 
2° SECRETÁRIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 ! www.apucarana.pr.leg.br 
ANEXOI 
Tabela de cargos em comissão 
1 - Grupo de Apoio e Assessoramento Superior 
QTD CARGOS SÍMBOLO FG 
01 Diretor CC-CMAS FG1 
Administrativo 
01 Procurador Geral CC-CMAS FG1 
01 Secretário de CC-CM2 FG1 
Imprensa e 
Relações Públicas 
01 Oficial de gabinete CC-CM1 FG1 
da presidência 
TOTAL: 04 
li - Grupo de Apoio Legislativo 
QTD CARGOS SÍMBOLO 
04 Assessor de comissão CC-CM1 
permanente 
04 Assessor administrativo CC-CM1 
04 Assessor de assuntos CC-CM2 
comunitários 
02 Assessor comunitário CC-CMS 
Total: 14 
111 - Grupo de Apoio Parlamentar 
QTD CARGOS SÍMBOLO 
01 Superintendente de CC-CM3 
gabinete da presidência 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. 25A - 86800-235 • Apucarnnn · Paraná 
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01 Superintendente de CC-CM3 
gabinete da vice￾presidência 
01 Superintendente de CC-CM3 
gabinete da 1 ª secretaria 
01 Superintendente de CC-CM3 
gabinete da 2ª secretaria 
03 Assessor Parlamentar CC-CM4 
11 Assessor de Gabinete de CC-CM4 
Vereador 
10 Secretário de gabinete de CC-CM4 
vereador 
Total: 28 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. 25/\ - 86800-235 - Apucaruna - Paraná 
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ANEXO li 
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO 
1 - Grupo de direção e assessoramento superior 
01. Diretor Administrativo - atribuições: dirigir, chefiar, assessorar, 
orientar, coordenar e supervisionar, de modo ostensivo, os órgãos da administração 
da Câmara Municipal; exercer, pelo meio próprio, o controle de jornada e trabalho 
dos servidores, de forma conjunta com o setor de Recursos Humanos da Câmara 
Municipal; referendar documentos administrativos assinados pela presidência; ter 
à disposição e apresentar à presidência, bem como a quem requerer um relatório 
mensal dos serviços realizados/implementados; praticar os atos diretivos 
condizentes com as atribuições delegadas pela presidência; exercer a fiscalização 
dos serviços dos servidores efetivos e comissionados, visando sempre o 
cumprimento dos princípios do art. 37 da Constituição Federal; zelar do patrimônio 
público, juntamente com o setor correspondente e exercer as atividades atinentes 
à direção administrativa da Câmara em complementariedade ao presidente da 
Câmara; chefiar os assessores administrativos nos assuntos atinentes, sob o crivo 
da presidência; acompanhar as licitações e referendar, previamente, a necessidade 
e possibilidade de compras e contratações de obras, produtos e/ou serviços; 
assessorar a presidência e vereadores nos assuntos político-administrativos 
cabíveis; exercer comando sob os servidores efetivos e comissionados, 
resguardada a competência de chefia nos demais casos, sendo este comando 
subsidiário aos demais cargos de chefia e/ou direção; assessorar o presidente na 
tomada de decisão na tomada de decisões discricionárias. 
01 - Cargo de livre nomeação e exoneração. 
02. Procurador Geral - Exercer a orientação, coordenação, direção e supervisão 
da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal; atuar nos casos determinados pela 
presidência, requisitados pelos vereadores de maneira individual ou conjunta; 
Acompanhar ou delegar acompanhamentos a processos administrativos e/ou 
jurídicos externos, em tramitação no Tribunal de Contas, Ministério Público, 
Secretarias de Estado e outros órgãos que se fizerem necessário, quando haja 
interesse da Presidência da Câmara Municipal; Analisar os contratos firmados pelo 
Legislativo, avaliando os riscos neles, com vistas a garantir segurança jurídica e 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apuearana - Paraná 
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lisura em todas as relações jurídicas travadas entre o ente público e terceiros; 
Recomendar procedimentos internos de caráter preventivo com o objetivo de 
manter as atividades da Administração afinadas com os princípios que regem a 
Administração Pública - princípio da legalidade; da publicidade; da impessoalidade; 
da moralidade e da eficiência. Acompanhar e participar efetivamente de todos os 
procedimentos licitatórios; elaborar pareceres e manifestações jurídicas em 
processos administrativos, atuando dentro do interesse público sempre buscando 
o melhor interesse da Câmara Municipal de Apucarana; substituir o diretor 
administrativo em sua ausência e, neste caso, prestar contas ao presidente; atuar 
judicial e extrajudicialmente na defesa dos interesses e prerrogativas da Câmara, 
quando determinado pelo presidente da Câmara, observada a competência dos 
demais advogados do quadro de efetivos; prestar assessoramento e consultoria 
jurídica à presidência; elaborar proposições jurídicas que servirão de orientação ao 
presidente da câmara; prestar assessoramento e elaborar pareceres jurídicos à 
presidência sobre questões regimentais suscitadas dentro ou fora das sessões 
plenárias; promover sustentação oral nos tribunais nos processos em que a 
Câmara Municipal integrar a lide, ainda que como terceira interessada; promover 
as sustentações e defesas necessárias junto ao Tribunal de Contas; Atuar em nome 
do Legislativo Municipal nas causas que tramitem em Tribunais Superiores e no 
Supremo Tribunal Federal; acompanhar o presidente e demais vereadores quando 
requisitado para auxiliar em assuntos e discussões jurídicas que envolvam o 
interesse do legislativo; representar a Câmara Municipal junto aos órgãos de 
imprensa quando questionado sobre quaisquer tipos de processos que tramitam 
envolvendo interesses da Câmara Municipal; elaborar pareceres e sugestões ao 
presidente, bem como ao diretor administrativo quanto às questões administrativas, 
orientar os vereadores quanto às questões legais e regimentais, bem como servir 
para consultoria na proposição de projetos de lei, de maneira prévia, sem juízo de 
mérito. 
02 - Cargo de Livre nomeação e exoneração. 
03 - Secretário de Imprensa e Relações Públicas: Atuar na assessoria do 
presidente e vereadores para o aprimoramento da imagem e informações da 
Câmara Municipal; auxiliar o presidente na gestão das verbas de publicidade. Atuar 
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diretamente junto aos órgãos de imprensa na promoção da imagem da Câmara 
Municipal enquanto instituição e Poder; responder e/ou encaminhar respostas de 
assuntos legislativos; Encaminhar aos setores e/ou vereadores as demandas 
trazidas pela imprensa. Atuar nas relações públicas da Câmara Municipal, praticar 
os atos atinentes à imprensa e relações públicas. 
04. Oficial de Gabinete da Presidência - atribuições: gerir a agenda de 
solenidade e audiências da Presidência; planejar, organizar e coordenar a 
programação das solenidades, cerimônias e recepções oficiais da Casa, de acordo 
com as normas protocolares; recepcionar o Prefeito, o Vice-Prefeito e demais 
autoridades de todos os níveis na Câmara Municipal e o público em geral; além do 
desempenho de outras atividades afins. 
04. Cargo de livre nomeação e exoneração. 
li - Grupo de apoio legislativo 
01. Assessor de comissão permanente - atribuições: Assessorar diretamente 
os vereadores que exercem mandato nas comissões permanentes no que tange às 
disposições regimentais; organizar a agenda de reuniões das comissões 
permanentes, evitando o conflito de horários entre as comissões que possuem 
membros em comum; auxiliar o servidor efetivo competente para as reuniões das 
comissões no que lhe for solicitado, desde que conexo à função de assessoria 
direta ou indireta à comissão permanente; fornecer informações e documentos 
requisitados pelos membros das comissões para melhor andamento das reuniões; 
assessorar durante as sessões as comissões que precisarem emitir parecer em 
casos extraordinários, conforme previsão regimental. 
01 - Cargo de livre nomeação e exoneração 
02. Assessor administrativo: assessorar o diretor administrativo nos atos 
necessários à direção, orientação, coordenação e supervisão dos órgãos da 
administração da Câmara Municipal; prover à direção, e, se requisitado, à 
presidência da câmara documentos e informações necessárias para que haja 
efetividade no exercício do controle de jornada e trabalho dos servidores, fazer . 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
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levantamento e entrega dos documentos administrativos que necessitam de 
referendo; ter à disposição e apresentar à diretoria administrativa, e, caso 
requisitado, à presidência, bem como a quem requerer, um relatório mensal dos 
serviços realizados; praticar os atos determinados pela presidência e diretoria 
administrativa; auxiliar na fiscalização dos serviços dos servidores efetivos e 
comissionados, visando sempre o cumprimento dos princípios do art. 37 da 
Constituição Federal; zelar o patrimônio público e exercer as atividades atinentes à 
assessoria administrativa em conformidade com a designação de seus superiores 
imediatos; receber documentos externos e internos, via protocolo, informando à 
direção administrativa e, se requisitado, à presidência para que seja dado o 
andamento regimental. 
02. Cargo de livre nomeação e exoneração. 
03. Assessor Comunitário - atribuições: assessorar os vereadores nos assuntos 
administrativos em que for requerido; agendar audiências com os membros da 
mesa executiva; prestar apoio aos vereadores para acesso a documentos, xerox, 
agenda, ligações e afins, em assuntos que extrapolem a função do secretário de 
gabinete; estar à disposição durante as sessões ordinárias e extraordinárias para 
atender aos pedidos dos vereadores possibilitando o acesso às informações 
necessárias para o bom andamento das sessões; colher as assinaturas dos 
vereadores e/ou dos secretários de gabinete nos documentos que forem remetidos . 
ao gabinete de cada parlamentar; realizar a atividade de assessoramento conjunto 
aos vereadores, de forma ordenada, visando atender aos pedidos e orientações de 
forma cronológica. 
03. Cargo de livre nomeação e exoneração. 
04. Assessor de assuntos comunitários: Assessorar no atendimento prévio ao 
público fazendo filtragem para direcionar aos gabinetes; assessorar a Câmara na 
realização e agendamento de eventos; ouvir e encaminhar aos órgãos e/ou 
gabinetes competentes os pedidos, reclamações, reivindicações e sugestões; 
agendar e dar assistência aos vereadores na promoção de publicidade dos atos 
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realizados, respeitando-se a competência do assessor de imprensa; prestar 
informação aos vereadores acerca dos assuntos comunitários que venham a ser 
apresentados; auxiliar na promoção de divulgação dos atos da Câmara nas redes 
sociais; executar outras tarefas que possam ser incluídas, por similaridade, na área 
de atuação, determinadas pela presidência. 
04. Cargo de livre nomeação e exoneração. 
Ili - Grupo de apoio parlamentar 
01. Superintendente de gabinete da presidência - atribuições - superintender, 
assessorar o presidente em complementariedade ao oficial de gabinete da 
presidência; assessorar as atividades de apoio administrativo e legislativo, ligados 
ao presidente; prestar assistência e apoio às atividades desenvolvidas pela 
presidência; realizar o agendamento e anotações acerca dos pedidos destinados à 
presidência; auxiliar o presidente no cumprimento, no que cabível, de suas 
competências regimentais; exercer as atividades atinentes ao assessoramento 
direto e integral ao presidente. 
01. Cargo de livre nomeação e exoneração. 
02. Superintendente de gabinete da vice· presidência - atribuições - 
superintender, assessorar e coordenar as atividades de apoio administrativo e 
legislativo ao vice-presidente; prestar assistência e apoio às atividades 
desenvolvidas pela vice-presidência; realizar o agendamento e anotações cabíveis 
para organização da agenda do vice-presidente; auxiliar o vice-presidente no 
cumprimento, no que cabível, de suas competências regimentais; exercer as 
atividades atinentes ao assessoramento direto e integral ao vice-presidente, gerir o 
gabinete e orientar o secretário de gabinete e assessor de gabinete. 
02. Cargo de livre nomeação e exoneração. 
03. Superintendente de gabinete da 1ª secretaria - atribuições - superintender, 
assessorar e coordenar as atividades de apoio administrativo e legislativo ao 1 ° 
secretário; prestar assistência e apoio às atividades desenvolvidas pela 1 ª 
secretaria; realizar o agendamento e anotações cabíveis para organização da 
agenda do 1° secretário; auxiliar o 1° secretário no cumprimento, no que cabível, 
de suas competências regimentais; exercer as atividades atinentes ao 
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assessoramento direto e integral ao 1 ° secretário, gerir o gabinete e orientar o 
secretário de gabinete e assessor de gabinete. 
03. Cargo de livre nomeação e exoneração. 
04. Superintendente de gabinete da 2ª secretaria - atribuições - superintender, 
assessorar e coordenar as atividades de apoio administrativo e legislativo ao 2° 
secretário; prestar assistência e apoio às atividades desenvolvidas pela 2ª 
secretaria; realizar o agendamento e anotações cabíveis para organização da 
agenda do 2° secretário; auxiliar o 2° secretário no cumprimento, no que cabível, 
de suas competências regimentais; exercer as atividades atinentes ao 
assessoramento direto e integral ao 2º secretário, gerir o gabinete e orientar o 
secretário de gabinete e assessor de gabinete. 
04. Cargo de livre nomeação e exoneração. 
05. Assessor Parlamentar - atribuições - assessorar e coordenar as atividades 
de apoio administrativo e legislativo; assessorar as atividades de plenário e 
complementar e auxiliar o assessor comunitário para melhor atender aos 
vereadores; ficar à disposição nas sessões plenárias para auxiliar na solução de 
assuntos parlamentares; cumprir as designações da presidência e diretoria 
administrativa para manter o bom andamento dos trabalhos externos e/ou internos 
do plenário. 
05. Cargo de livre nomeação e exoneração. 
06. Assessor de Gabinete de Vereador - Exercer a coordenação e direção das 
atividades de gabinete do vereador ao qual está ligado por indicação. Orientar e 
coordenar, sob o crivo do vereador indicante, a atuação do secretário de gabinete. 
Exercer as atividades internas de encaminhamento de informações, requisições e 
demais atividades do vereador que lhe indicou. Praticar as atividades afins que 
estejam ligadas à função legislativa do vereador indicante, zelar pela imagem do 
parlamentar e administração do gabinete ao qual está vinculado. 
07. Secretário de gabinete - atribuições - recepcionar as autoridades 
direcionadas ao Vereador, ainda que componente da mesa executiva, fazer a 
agenda, assessorar as atividades de apoio administrativo e legislativo ao Vereador; 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, '.!SA - 86800-235 -Apucarana - Paraná 
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prestar assistência e apoio às atividades desenvolvidas pelo Vereador, junto a 
Mesa Diretora; além do desempenho de outras atividades afins. 
07. Cargo de livre nomeação e exoneração. 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
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ANEXO Ili 
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO 
QUANTIDADE SIMBOLO VALOR 
02 CCCMAS R$12.882,10 
09 CC-CM1 R$8.075,10 
05 CC-CM2 R$5.863,92 
04 CC-CM3 R$5.069,84 
24 CC-CM4 R$4.825,51 
02 CC-CM05 R$2.859,14 
Total de cargos: 46 cargos 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25/\ - 8(,800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (-B) 34~0-700010>100-64870021 www.apucarana.pr.leg.br 
ANEXO IV 
Quadro de Funções Gratificadas 
Unidade I Símbolo 
Secretaria Geral 
~i 
Chefe da Divisão de Geral FG-1 
Chefe da sessão cerimonial FG-2 
FG-1 
Chefe da Seção de Comissões Permanentes FG-2 
Chefe da Seção de Controle do Uso e da Manutenção 
dos Veículos 
FG-1 
FG-2 
FG-1 
FG-2 
FG-2 
FG-3 
FG-1 
FG-2 
FG-1 
FG-3 
FG-2 
FG-1 
FG-2 
FG-2 
Assessoria Jurídica 
CÂMARA l\1UNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cí, ico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucaraaa.pr.leg.br 
Chefe da Seção de Assessoria Jurídica FG-2 
Assessor da divisão de Procuradoria Jurídica FG-1 
Diretor de Assuntos Extraordinários e Gestor de 
Processos Judiciais FG-3 
Edifício da Câmara Municípal de Apucarana, 20 de dezembro de 2022 
F~RETO GODOI • POIM 
PRESIDENTE 
VICE-PRESIDENTE 
TIA 4\ RDEIRO 
1º~TARIO 
JOSSUELA MARTINS PIRELLI PINHEIRO 
2° SECRETÁRIA 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. 25A • 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (-13) 3-!~0-7000 j 0800-M87002 I www.apucarana.pr.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
Nos termos da previsão contida no art. 189, V do Regimento 
Interno desta casa parlamentar, passamos a apresentar a justificação, com 
a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a 
adoção da medida proposta, nos termos que se seguem. 
Esta mesa executiva verificou a imperiosa necessidade de 
reforma administrativa, inclusive no quadro das funções gratificadas, de 
modo que há a necessidade de adequação à real necessidade dos 
vereadores, mesa executiva e administração desta casa de leis. 
Estão descritas as atribuições dos cargos, de modo tal que 
fica inconteste o intento de que os cargos auxiliem os vereadores e estejam 
à disposição para melhorar os andamentos dos trabalhos do legislativo 
municipal, seja nas atividades internas como externas, sempre nas funções 
de chefia, direção ou assessoramento. 
Na mesma senda, houve adequação da simbologia dos 
cargos. Outrossim, menciona-se que também houve mudança nos 
vencimentos dos cargos de alguns cargos. Reestabelecendo o que há muito 
era praticado neste legislativo de que os cargos de assessoramento superior, 
em comissão, deste Poder recebem valores semelhantes aos praticados no 
Poder Executivo, sendo esta faculdade estabelecida na legislação e optando, 
neste momento, pelo pagamento dos mesmo valores praticados no outro 
Poder. 
Vossas excelências podem verificar, de pronto, que o intento 
desta mesa é que seja realizada uma reforma comedida na legislação e 
vencimentos. 
Deste modo, tem-se que justificado o presente projeto, razão 
pela qual pugna-se pelo apoio dos excelentíssimos vereadores e vereadora 
desta casa de lei, ressaltando que o presente projeto depende da aprovação 
da maioria absoluta dos membros desta Casa Legislativa (art. 28 da Lei 
Orgânica do Município de Apucarana). 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A. 86800-235 - Apucaruna - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br 
Edifício da Câmara Municipal de Apucarana, 20 de dezembro 
de 2022. 
\ ' 
RETO GODOI - POIM 
----ritOESIDENTE 
~ 
MAORO BERTOI ' 
1 1 
TIA RDEIRO 
1° ETÁRIO 
JOSSUELA MARTINS PIRELLI PINHEIRO 
2° SECRETÁRIA 

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