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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
08/2022
SÚMULA - Dispõe sobre o Quadro de Cargos
em Comissão da Câmara Municipal de
Apucarana, revoga e altera o anexo Ili da Lei
Complementar 01/2012, bem como revoga a
legislação anterior, como especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR DE AUTORIA DA MESA
EXECUTIVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V,
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE LEI
LEI COMPLEMENTAR
CAPÍTULO 1
Das Disposições Preliminares
Art. 1°. O quadro de Cargos de Provimento em Comissão de Pessoal da
Câmara Municipal de Apucarana é o definido nesta Lei.
Art. 2°. Revoga o anexo Ili da Lei Complementar Municipal 01/2012, o qual
passará a viger conforme o anexo IV desta Lei.
CAPÍTULO li
Dos Grupos Ocupacionais
Art. 3°. O Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão é organizado
pelos seguintes grupos ocupacionais:
1 - Grupo de Apoio, Direção e Assessoramento Superior - que
desenvolvem atividades nos níveis de direção e chefia superior, gerencial e
executivo, além de assessoria e consultoria especializada.
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li - Grupo de Apoio Legislativo - que desenvolvem atividades nos
níveis de assessoramento e assistência intermediária de setores da Câmara
Municipal.
Ili - Grupo de Apoio Parlamentar - que desenvolvem atribuições
vinculadas diretamente aos vereadores, cabendo-lhes o assessoramento e
assistência pessoal do parlamentar nas suas competências constitucionais, legais
e regimentais.
Parágrafo Único - Os cargos em comissão do Grupo Ocupacional
de apoio, direção e assessoramento superior são definidos como agentes políticos
por comporem a estrutura superior da Câmara Municipal e na condição de
auxiliares imediatos do Presidente, conforme indicado no quadro de atribuições do
cargo, e demais vereadores, quando for o caso.
CAPÍTULO Ili
Do Quadro de Cargos em Comissão
SEÇÃO 1
Das Disposições Gerais
Art. 4°. O quadro de cargos de provimento em comissão de pessoal da
Câmara Municipal de Apucarana é o definido no Anexo 1, desta Lei, contendo a
quantidade de cargos, a denominação, simbologia e o vencimento.
Parágrafo Único. A simbologia define o grupo ocupacional e o padrão de
vencimento do cargo em comissão.
SEÇÃO li
Do provimento dos Cargos em Comissão
Art. 5°. Os cargos em comissão criados por esta Lei são de livre nomeação
e exoneração, destinando-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento,
seguindo-se os critérios de qualificação profissional e da confiança pessoal, tudo
em respeito à Constituição Federal.
Art. 6°. A nomeação para os cargos em comissão será feita mediante Ato da
presidência, na forma que dispõe esta Lei, sendo exigida a correlação entre as
atribuições do cargo e os conhecimentos específicos de habilitação profissional.
§1°. É vedada a nomeação com efeito retroativo;
A
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§2°. Veda-se a nomeação para o mesmo Cargo Comissionado, dentro da
mesma sessão legislativa, antes de transcorrerem, no mínimo, 30 (trinta) dias da
data de sua exoneração, salvo entre a mudança da mesa executiva quando o novo
presidente poderá efetivar a exoneração e imediata nomeação.
Art. 7°. A nomeação e exoneração para os cargos em comissão estão
condicionadas ao atendimento dos requisitos legais e estatutários.
§1° As nomeações e a exoneração para os cargos que compõem os grupos
ocupacionais serão efetuadas mediante ato da presidência da Câmara Municipal.
§2° As nomeações e a exoneração para os cargos que compõem o Grupo
de Apoio Parlamentar, ligados diretamente ao gabinete do vereador, serão
efetuadas após prévia e expressa indicação do vereador, por meio de formulário
próprio a ser fornecido pelo setor de Recursos Humanos.
§3°. É vedada ao presidente, sob qualquer pretexto, ressalvado o de ordem
legal e/ou judicial, negar a nomeação ou proceder a exoneração dos secretários de
gabinete, simbologia CC-CM4. Podendo, justificadamente, efetuar a exoneração de
tais servidores.
§4°. Ao final de cada legislatura ocorrerá automaticamente a exoneração dos
cargos do grupo ocupacional de apoio parlamentar, sendo opcional a exoneração
dos demais grupos.
Art. 8°. A investidura no cargo em comissão de que trata esta Lei dar-se-á
com a posse nas dependências da Câmara Municipal, após apresentação da
documentação exigida.
Art. 9°. Os cargos em comissão do Grupo de Apoio Parlamentar têm por
finalidade a prestação de serviço de assessoramento técnico e político ao vereador;
de secretaria, assistência e assessoramento direto e exclusivo dos vereadores para
atendimento de suas atividades parlamentares.
Art. 1 O. As atribuições básicas dos cargos de provimento em comissão estão
dispostas no Anexo li desta lei.
CAPÍTULO IV
Da Remuneração dos Cargos em Comissão
SEÇÃO 1
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Das Disposições Gerais
Art. 11. Os cargos de provimento em comissão de livre nomeação e
exoneração serão remunerados em conformidade com os valores e simbologia
estabelecidos na tabela de vencimento constantes no Anexo Ili desta Lei.
Art. 12. Nenhum servidor ocupante de cargo em comissão receberá a titulo
de vencimento, importância inferior ao salário-mínimo vigente no país.
Art. 13. O servidor efetivo e/ou estável da Câmara Municipal, nomeado para
o cargo de provimento em comissão, poderá optar pela remuneração do cargo,
caso assim queira.
§1°. Quando o servidor efetivo for nomeado para Cargo em Comissão,
optante pela remuneração de seu cargo efetivo, ser-lhe-á assegurado o
recebimento de todas as vantagens do cargo efetivo a que estiver recebendo até a
data da posse, inclusive a função gratificada.
§2°. Como forma de incentivo ao servidor efetivo, para exercício de cargo
em comissão, poderá a critério da presidência da Câmara, ser concedido benefícios
de função gratificada, observando-se os limites estabelecidos em Lei, quanto a
soma do vencimento, acrescido pelas vantagens oferecidas.
CAPÍTULO V
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 14. Fica facultado à presidência a autorização de servidores
comissionados para a participação em cursos, pagos pela Câmara Municipal,
desde que em consonância com o cargo ocupado e com as atividades exercidas
no Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo Único - Deverá ser feito requerimento formal com o pedido e
justificativa para a participação no curso, demonstrando-se a relevância e
consonância com o cargo exercido, bem como ao final, deverá ser apresentado
relatório da participação, o qual será anexado na pasta do servidor.
Art. 15. A jornada de trabalho dos servidores ocupantes de cargos em
comissão se dará em regime de integralidade, devendo os servidores mencionados
permanecer à disposição e, quando necessário, em sobreaviso de maneira integral,
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reportando-se à autoridade nomeante ou àquela que estiver vinculado, de modo
que o controle de frequência será regulamentado por ato da presidência.
Parágrafo Único - É possível que a autoridade nomeante ou indicante
apresente justificativa quando o servidor comissionado precisar exercer sua jornada
diária em serviços externos, devendo apresentar ao Setor de Recursos Humanos
a justificativa para fins de controle de jornada.
Art. 16. O regime jurídico aplicável aos servidores ocupantes de cargos em
comissão da Câmara Municipal é exclusivamente o estatutário, cujas vantagens,
direitos e deveres que não contrariem esta Lei, estão previstos no Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Apucarana/PR.
Parágrafo Único - Os cargos em comissão da Câmara Municipal de
Apucarana exercem suas funções em regime de integralidade e não exclusividade,
podendo cumular trabalhos externos, desde que sem prejudicar as atividades do
cargo que exerce no Legislativo Municipal.
Art. 17. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta
das dotações orçamentárias consignadas no orçamento da Câmara Municipal de
Apucarana.
Art. 18. Esta Lei entra em Vigor em 03/01/2023, revogando-se quaisquer
disposições em contrário e, em especial, as Leis Complementares 01/2013,
02/2014, 02/2015, 02/2016, 02/2017, 02/2019 e 04/2019 e outros que vieram a
alterar a primeira lei citada.
Edifício da Câmara Municipal de Apucarana, 20 de dezembro de 2022.
' . '
~
~
NCILEY ~ETC GODOl---
~IDENTE
IM
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Tl~ORDEIRO
1~RETÁRIO
JOSSUELA MARTINS PIRELLI PINHEIRO
2° SECRETÁRIA
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ANEXOI
Tabela de cargos em comissão
1 - Grupo de Apoio e Assessoramento Superior
QTD CARGOS SÍMBOLO FG
01 Diretor CC-CMAS FG1
Administrativo
01 Procurador Geral CC-CMAS FG1
01 Secretário de CC-CM2 FG1
Imprensa e
Relações Públicas
01 Oficial de gabinete CC-CM1 FG1
da presidência
TOTAL: 04
li - Grupo de Apoio Legislativo
QTD CARGOS SÍMBOLO
04 Assessor de comissão CC-CM1
permanente
04 Assessor administrativo CC-CM1
04 Assessor de assuntos CC-CM2
comunitários
02 Assessor comunitário CC-CMS
Total: 14
111 - Grupo de Apoio Parlamentar
QTD CARGOS SÍMBOLO
01 Superintendente de CC-CM3
gabinete da presidência
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01 Superintendente de CC-CM3
gabinete da vicepresidência
01 Superintendente de CC-CM3
gabinete da 1 ª secretaria
01 Superintendente de CC-CM3
gabinete da 2ª secretaria
03 Assessor Parlamentar CC-CM4
11 Assessor de Gabinete de CC-CM4
Vereador
10 Secretário de gabinete de CC-CM4
vereador
Total: 28
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ANEXO li
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO
1 - Grupo de direção e assessoramento superior
01. Diretor Administrativo - atribuições: dirigir, chefiar, assessorar,
orientar, coordenar e supervisionar, de modo ostensivo, os órgãos da administração
da Câmara Municipal; exercer, pelo meio próprio, o controle de jornada e trabalho
dos servidores, de forma conjunta com o setor de Recursos Humanos da Câmara
Municipal; referendar documentos administrativos assinados pela presidência; ter
à disposição e apresentar à presidência, bem como a quem requerer um relatório
mensal dos serviços realizados/implementados; praticar os atos diretivos
condizentes com as atribuições delegadas pela presidência; exercer a fiscalização
dos serviços dos servidores efetivos e comissionados, visando sempre o
cumprimento dos princípios do art. 37 da Constituição Federal; zelar do patrimônio
público, juntamente com o setor correspondente e exercer as atividades atinentes
à direção administrativa da Câmara em complementariedade ao presidente da
Câmara; chefiar os assessores administrativos nos assuntos atinentes, sob o crivo
da presidência; acompanhar as licitações e referendar, previamente, a necessidade
e possibilidade de compras e contratações de obras, produtos e/ou serviços;
assessorar a presidência e vereadores nos assuntos político-administrativos
cabíveis; exercer comando sob os servidores efetivos e comissionados,
resguardada a competência de chefia nos demais casos, sendo este comando
subsidiário aos demais cargos de chefia e/ou direção; assessorar o presidente na
tomada de decisão na tomada de decisões discricionárias.
01 - Cargo de livre nomeação e exoneração.
02. Procurador Geral - Exercer a orientação, coordenação, direção e supervisão
da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal; atuar nos casos determinados pela
presidência, requisitados pelos vereadores de maneira individual ou conjunta;
Acompanhar ou delegar acompanhamentos a processos administrativos e/ou
jurídicos externos, em tramitação no Tribunal de Contas, Ministério Público,
Secretarias de Estado e outros órgãos que se fizerem necessário, quando haja
interesse da Presidência da Câmara Municipal; Analisar os contratos firmados pelo
Legislativo, avaliando os riscos neles, com vistas a garantir segurança jurídica e
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lisura em todas as relações jurídicas travadas entre o ente público e terceiros;
Recomendar procedimentos internos de caráter preventivo com o objetivo de
manter as atividades da Administração afinadas com os princípios que regem a
Administração Pública - princípio da legalidade; da publicidade; da impessoalidade;
da moralidade e da eficiência. Acompanhar e participar efetivamente de todos os
procedimentos licitatórios; elaborar pareceres e manifestações jurídicas em
processos administrativos, atuando dentro do interesse público sempre buscando
o melhor interesse da Câmara Municipal de Apucarana; substituir o diretor
administrativo em sua ausência e, neste caso, prestar contas ao presidente; atuar
judicial e extrajudicialmente na defesa dos interesses e prerrogativas da Câmara,
quando determinado pelo presidente da Câmara, observada a competência dos
demais advogados do quadro de efetivos; prestar assessoramento e consultoria
jurídica à presidência; elaborar proposições jurídicas que servirão de orientação ao
presidente da câmara; prestar assessoramento e elaborar pareceres jurídicos à
presidência sobre questões regimentais suscitadas dentro ou fora das sessões
plenárias; promover sustentação oral nos tribunais nos processos em que a
Câmara Municipal integrar a lide, ainda que como terceira interessada; promover
as sustentações e defesas necessárias junto ao Tribunal de Contas; Atuar em nome
do Legislativo Municipal nas causas que tramitem em Tribunais Superiores e no
Supremo Tribunal Federal; acompanhar o presidente e demais vereadores quando
requisitado para auxiliar em assuntos e discussões jurídicas que envolvam o
interesse do legislativo; representar a Câmara Municipal junto aos órgãos de
imprensa quando questionado sobre quaisquer tipos de processos que tramitam
envolvendo interesses da Câmara Municipal; elaborar pareceres e sugestões ao
presidente, bem como ao diretor administrativo quanto às questões administrativas,
orientar os vereadores quanto às questões legais e regimentais, bem como servir
para consultoria na proposição de projetos de lei, de maneira prévia, sem juízo de
mérito.
02 - Cargo de Livre nomeação e exoneração.
03 - Secretário de Imprensa e Relações Públicas: Atuar na assessoria do
presidente e vereadores para o aprimoramento da imagem e informações da
Câmara Municipal; auxiliar o presidente na gestão das verbas de publicidade. Atuar
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diretamente junto aos órgãos de imprensa na promoção da imagem da Câmara
Municipal enquanto instituição e Poder; responder e/ou encaminhar respostas de
assuntos legislativos; Encaminhar aos setores e/ou vereadores as demandas
trazidas pela imprensa. Atuar nas relações públicas da Câmara Municipal, praticar
os atos atinentes à imprensa e relações públicas.
04. Oficial de Gabinete da Presidência - atribuições: gerir a agenda de
solenidade e audiências da Presidência; planejar, organizar e coordenar a
programação das solenidades, cerimônias e recepções oficiais da Casa, de acordo
com as normas protocolares; recepcionar o Prefeito, o Vice-Prefeito e demais
autoridades de todos os níveis na Câmara Municipal e o público em geral; além do
desempenho de outras atividades afins.
04. Cargo de livre nomeação e exoneração.
li - Grupo de apoio legislativo
01. Assessor de comissão permanente - atribuições: Assessorar diretamente
os vereadores que exercem mandato nas comissões permanentes no que tange às
disposições regimentais; organizar a agenda de reuniões das comissões
permanentes, evitando o conflito de horários entre as comissões que possuem
membros em comum; auxiliar o servidor efetivo competente para as reuniões das
comissões no que lhe for solicitado, desde que conexo à função de assessoria
direta ou indireta à comissão permanente; fornecer informações e documentos
requisitados pelos membros das comissões para melhor andamento das reuniões;
assessorar durante as sessões as comissões que precisarem emitir parecer em
casos extraordinários, conforme previsão regimental.
01 - Cargo de livre nomeação e exoneração
02. Assessor administrativo: assessorar o diretor administrativo nos atos
necessários à direção, orientação, coordenação e supervisão dos órgãos da
administração da Câmara Municipal; prover à direção, e, se requisitado, à
presidência da câmara documentos e informações necessárias para que haja
efetividade no exercício do controle de jornada e trabalho dos servidores, fazer .
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levantamento e entrega dos documentos administrativos que necessitam de
referendo; ter à disposição e apresentar à diretoria administrativa, e, caso
requisitado, à presidência, bem como a quem requerer, um relatório mensal dos
serviços realizados; praticar os atos determinados pela presidência e diretoria
administrativa; auxiliar na fiscalização dos serviços dos servidores efetivos e
comissionados, visando sempre o cumprimento dos princípios do art. 37 da
Constituição Federal; zelar o patrimônio público e exercer as atividades atinentes à
assessoria administrativa em conformidade com a designação de seus superiores
imediatos; receber documentos externos e internos, via protocolo, informando à
direção administrativa e, se requisitado, à presidência para que seja dado o
andamento regimental.
02. Cargo de livre nomeação e exoneração.
03. Assessor Comunitário - atribuições: assessorar os vereadores nos assuntos
administrativos em que for requerido; agendar audiências com os membros da
mesa executiva; prestar apoio aos vereadores para acesso a documentos, xerox,
agenda, ligações e afins, em assuntos que extrapolem a função do secretário de
gabinete; estar à disposição durante as sessões ordinárias e extraordinárias para
atender aos pedidos dos vereadores possibilitando o acesso às informações
necessárias para o bom andamento das sessões; colher as assinaturas dos
vereadores e/ou dos secretários de gabinete nos documentos que forem remetidos .
ao gabinete de cada parlamentar; realizar a atividade de assessoramento conjunto
aos vereadores, de forma ordenada, visando atender aos pedidos e orientações de
forma cronológica.
03. Cargo de livre nomeação e exoneração.
04. Assessor de assuntos comunitários: Assessorar no atendimento prévio ao
público fazendo filtragem para direcionar aos gabinetes; assessorar a Câmara na
realização e agendamento de eventos; ouvir e encaminhar aos órgãos e/ou
gabinetes competentes os pedidos, reclamações, reivindicações e sugestões;
agendar e dar assistência aos vereadores na promoção de publicidade dos atos
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realizados, respeitando-se a competência do assessor de imprensa; prestar
informação aos vereadores acerca dos assuntos comunitários que venham a ser
apresentados; auxiliar na promoção de divulgação dos atos da Câmara nas redes
sociais; executar outras tarefas que possam ser incluídas, por similaridade, na área
de atuação, determinadas pela presidência.
04. Cargo de livre nomeação e exoneração.
Ili - Grupo de apoio parlamentar
01. Superintendente de gabinete da presidência - atribuições - superintender,
assessorar o presidente em complementariedade ao oficial de gabinete da
presidência; assessorar as atividades de apoio administrativo e legislativo, ligados
ao presidente; prestar assistência e apoio às atividades desenvolvidas pela
presidência; realizar o agendamento e anotações acerca dos pedidos destinados à
presidência; auxiliar o presidente no cumprimento, no que cabível, de suas
competências regimentais; exercer as atividades atinentes ao assessoramento
direto e integral ao presidente.
01. Cargo de livre nomeação e exoneração.
02. Superintendente de gabinete da vice· presidência - atribuições -
superintender, assessorar e coordenar as atividades de apoio administrativo e
legislativo ao vice-presidente; prestar assistência e apoio às atividades
desenvolvidas pela vice-presidência; realizar o agendamento e anotações cabíveis
para organização da agenda do vice-presidente; auxiliar o vice-presidente no
cumprimento, no que cabível, de suas competências regimentais; exercer as
atividades atinentes ao assessoramento direto e integral ao vice-presidente, gerir o
gabinete e orientar o secretário de gabinete e assessor de gabinete.
02. Cargo de livre nomeação e exoneração.
03. Superintendente de gabinete da 1ª secretaria - atribuições - superintender,
assessorar e coordenar as atividades de apoio administrativo e legislativo ao 1 °
secretário; prestar assistência e apoio às atividades desenvolvidas pela 1 ª
secretaria; realizar o agendamento e anotações cabíveis para organização da
agenda do 1° secretário; auxiliar o 1° secretário no cumprimento, no que cabível,
de suas competências regimentais; exercer as atividades atinentes ao
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assessoramento direto e integral ao 1 ° secretário, gerir o gabinete e orientar o
secretário de gabinete e assessor de gabinete.
03. Cargo de livre nomeação e exoneração.
04. Superintendente de gabinete da 2ª secretaria - atribuições - superintender,
assessorar e coordenar as atividades de apoio administrativo e legislativo ao 2°
secretário; prestar assistência e apoio às atividades desenvolvidas pela 2ª
secretaria; realizar o agendamento e anotações cabíveis para organização da
agenda do 2° secretário; auxiliar o 2° secretário no cumprimento, no que cabível,
de suas competências regimentais; exercer as atividades atinentes ao
assessoramento direto e integral ao 2º secretário, gerir o gabinete e orientar o
secretário de gabinete e assessor de gabinete.
04. Cargo de livre nomeação e exoneração.
05. Assessor Parlamentar - atribuições - assessorar e coordenar as atividades
de apoio administrativo e legislativo; assessorar as atividades de plenário e
complementar e auxiliar o assessor comunitário para melhor atender aos
vereadores; ficar à disposição nas sessões plenárias para auxiliar na solução de
assuntos parlamentares; cumprir as designações da presidência e diretoria
administrativa para manter o bom andamento dos trabalhos externos e/ou internos
do plenário.
05. Cargo de livre nomeação e exoneração.
06. Assessor de Gabinete de Vereador - Exercer a coordenação e direção das
atividades de gabinete do vereador ao qual está ligado por indicação. Orientar e
coordenar, sob o crivo do vereador indicante, a atuação do secretário de gabinete.
Exercer as atividades internas de encaminhamento de informações, requisições e
demais atividades do vereador que lhe indicou. Praticar as atividades afins que
estejam ligadas à função legislativa do vereador indicante, zelar pela imagem do
parlamentar e administração do gabinete ao qual está vinculado.
07. Secretário de gabinete - atribuições - recepcionar as autoridades
direcionadas ao Vereador, ainda que componente da mesa executiva, fazer a
agenda, assessorar as atividades de apoio administrativo e legislativo ao Vereador;
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prestar assistência e apoio às atividades desenvolvidas pelo Vereador, junto a
Mesa Diretora; além do desempenho de outras atividades afins.
07. Cargo de livre nomeação e exoneração.
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ANEXO Ili
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO
QUANTIDADE SIMBOLO VALOR
02 CCCMAS R$12.882,10
09 CC-CM1 R$8.075,10
05 CC-CM2 R$5.863,92
04 CC-CM3 R$5.069,84
24 CC-CM4 R$4.825,51
02 CC-CM05 R$2.859,14
Total de cargos: 46 cargos
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ANEXO IV
Quadro de Funções Gratificadas
Unidade I Símbolo
Secretaria Geral
~i
Chefe da Divisão de Geral FG-1
Chefe da sessão cerimonial FG-2
FG-1
Chefe da Seção de Comissões Permanentes FG-2
Chefe da Seção de Controle do Uso e da Manutenção
dos Veículos
FG-1
FG-2
FG-1
FG-2
FG-2
FG-3
FG-1
FG-2
FG-1
FG-3
FG-2
FG-1
FG-2
FG-2
Assessoria Jurídica
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Chefe da Seção de Assessoria Jurídica FG-2
Assessor da divisão de Procuradoria Jurídica FG-1
Diretor de Assuntos Extraordinários e Gestor de
Processos Judiciais FG-3
Edifício da Câmara Municípal de Apucarana, 20 de dezembro de 2022
F~RETO GODOI • POIM
PRESIDENTE
VICE-PRESIDENTE
TIA 4\ RDEIRO
1º~TARIO
JOSSUELA MARTINS PIRELLI PINHEIRO
2° SECRETÁRIA
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JUSTIFICATIVA
Nos termos da previsão contida no art. 189, V do Regimento
Interno desta casa parlamentar, passamos a apresentar a justificação, com
a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a
adoção da medida proposta, nos termos que se seguem.
Esta mesa executiva verificou a imperiosa necessidade de
reforma administrativa, inclusive no quadro das funções gratificadas, de
modo que há a necessidade de adequação à real necessidade dos
vereadores, mesa executiva e administração desta casa de leis.
Estão descritas as atribuições dos cargos, de modo tal que
fica inconteste o intento de que os cargos auxiliem os vereadores e estejam
à disposição para melhorar os andamentos dos trabalhos do legislativo
municipal, seja nas atividades internas como externas, sempre nas funções
de chefia, direção ou assessoramento.
Na mesma senda, houve adequação da simbologia dos
cargos. Outrossim, menciona-se que também houve mudança nos
vencimentos dos cargos de alguns cargos. Reestabelecendo o que há muito
era praticado neste legislativo de que os cargos de assessoramento superior,
em comissão, deste Poder recebem valores semelhantes aos praticados no
Poder Executivo, sendo esta faculdade estabelecida na legislação e optando,
neste momento, pelo pagamento dos mesmo valores praticados no outro
Poder.
Vossas excelências podem verificar, de pronto, que o intento
desta mesa é que seja realizada uma reforma comedida na legislação e
vencimentos.
Deste modo, tem-se que justificado o presente projeto, razão
pela qual pugna-se pelo apoio dos excelentíssimos vereadores e vereadora
desta casa de lei, ressaltando que o presente projeto depende da aprovação
da maioria absoluta dos membros desta Casa Legislativa (art. 28 da Lei
Orgânica do Município de Apucarana).
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A. 86800-235 - Apucaruna - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
Edifício da Câmara Municipal de Apucarana, 20 de dezembro
de 2022.
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RETO GODOI - POIM
----ritOESIDENTE
~
MAORO BERTOI '
1 1
TIA RDEIRO
1° ETÁRIO
JOSSUELA MARTINS PIRELLI PINHEIRO
2° SECRETÁRIA