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materia nº 1/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-01-19
EmentaAntecipa, excepcionalmente, a Data-base para a revisão/reajuste de vencimentos e remuneração dos servidores públicos do Município de Apucarana, da Administração Direta e Indireta, como especifica.
native_id20645

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-01-21 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 1/2023.
2023-01-21 Em votação (segundo turno) — Aprovado em primeiro turno por unanimidade.
2023-01-19 Em votação (primeiro turno) — Em votação.
2023-01-19 Aguardando parecer — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-08T15:38:07.929456-03:00 Aprovado 8 0 0
2023-02-08T15:33:40.047256-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Pr@feitura d© Mlu@ricfpi© de Apw©ara@la
©a[bimeEe di© iPrefeie© - Ae©$ ©ficiais
Centro Cfvico Jos6 de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800.280 /Apucarana ' Parana
PROJETO DE LEI Ne. 001/2023
Samula:- Antecipa, excepcionalmente, a Data-base para a
revis30/reajuste de vencimentos e remunerag30
dos sewidores pOblicos do Municipio de
Apucarana da administrag30 direta e indireta,
como especifica.
A cAMARA MUNICIPAL DE APUCARAN A, ESTADO DO
PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICiPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGANICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI
Art. lg Fica antecipada, excepcionalmente, para 19 de janeiro de 2023, a Data-base para a
revisio/reajuste de vencimentos e remunerag50 dos sewidores municipais do
Municipio de Apucarana da administrag30 direta e indireta.
Art. 29
Art. 39
As Datas-bases para os anos de 2024 em diante seguir30 as definidas na Lei
Municipal n.g 156, de 30 de dezembro de 2015.
Revogam-se as disposig6es em contrgrio, entrando esta Lei em vigor a partir de 19
de janeiro de 2023.
Municfpio de Apucarana, em 18 de janeiro de 2023.
Sebasti50 Ferreira Martins Janior
(Janior da Femac)
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais P69ina I de 3
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
,qiWI? ,
B
Pr©feitt$ra d© MumB©fPlo de A@w©arama
©abim©Ee do IPrefeie© - Ae©$ ©fi©iais
Centro Civlco Jos6 de OIIveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 /Apucarana - Parana
EXPOSIgAO DE MOTIVOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos a
superior deliberag30 legislativa o projeto de lei em apenso que visa antecipar,
excepcionalmente, para 19 de janeiro de 2023, a Data-base para a revisgo/reajuste de
vencimentos e remunerag30 dos servidores municipais do Municipio de Apucarana da
administrag50 direta e indireta.
A Constituig30 da RepOblica, inciso X do art. 37, determina aos Chefes
do Legislativo, Executivo e Judici6rio da Uni30, Estado, Distrito Federal e Municfpios, bem assim
do Minist6rio P6blico e Tribunal de Contas, a obrigatoriedade de promoverem, mediante lei, a
revis30 geral anual da remunerag30 e subsfdio dos sewidores e agentes politicos, a saber:-
“Art. 37
X – a remuneragao dos sewidores pabticos e o subsidio de que trot:a o
§ 4g do art. 39 somente poderao ser fixados ou alterados por tel
especifica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada
revisao gerai anual, sempre na mesma data e sem distingao de
indices.
Em raz30 desse comando constitucional, cujo escopo 6 o de repor o
poder aquisitivo dos agentes pClblicos, a revisio geral anual da remuneragio dos servidores 6
de obrigagao inafast6vel, calculando-se a defasagem, com base em indices oficiais, desde a
CIltima revisio.
Assim, como ngo existe dispositivo legal fi><ando data para taI revisio,
em nosso Municipio, torna-se necessiria a fixag30 por lei, o que, atualmente esti contemplado
na Lei Municipal ng 156, de 30 de dezembro de 2015, que fixa a Data-Base em 19 fevereiro de
cada ano.
Por6m, considerando que os efeitos da pandemia ainda s30 sentidos
na economia, fato amplamente conhecido, esta municipalidade entende que mostra-se
necess6rio minorar as perdas dos servidores municipais, de modo que a antecipag50 da data￾base de 2023 para janeiro atenderi a essa finalidade.
Desta forma, preservar o poder de compra dos vencimentos e
remunera930 dos servidores municipais most:ra-se ainda mais premente pela pressgo
inflacioniria dos altimos meses.
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Pigina 2 de 3
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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Pr©fei&ura do MU8r8©fpi© de ApuCara8%a
©abim©ee dl© PrefeBe© - Ae©$ ©ficiai§
Centro Civlco Jos6 de OliveIra Rosa, 25 / CEP: 86800-280 /Apucarana ' Parana
IAPUCARAMA
iBXXii
The
MM
Importante ressaltar que o presente Projeto de Lei 6 decorrente de
pr6vio acordo estabelecido entre o Sindicato dos Sewidores Municipais de Apucarana e Regi30
- SINDISPA e o Poder Executivo.
Pelo exposto/ submetemos a apreciag30 de Vossas Exce16ncias o
presente Projeto de Lei/ solicitando sua aprovag30 EM REGIME DE URG£NCIA, por ser de
relevante interesse p6blico.
Por essas raz6es que amparam a propositura e demonstram o
relevante interesse pablico de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei a
apret...iagao dessa Egr6gia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Exce16ncia e
aos nobres Edis nossos protestos de aprego e considerag30.
Municipio de Apucarana, em 18 de janeiro de 2023.
Sebasti30 Ferreira Martins J6nior
(Janior da Femac)
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais P3gina 3 de 3
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br

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