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materia nº 2/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-01-19
EmentaConcede revisão/reajuste anual, aos vencimentos dos servidores ativos e inativos pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente do Município de Apucarana, da Autarquia Municipal de Saúde- AMS, do Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana– IDEPPLAN, aos Cargos de Provimento em Comissão e da Autarquia Municipal de Educação – AME, conforme especifica.
native_id20646

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-01-21 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 2/2023.
2023-01-21 Em votação (segundo turno) — Aprovado em primeiro turno por unanimidade.
2023-01-19 Em votação (primeiro turno) — Em votação.
2023-01-19 Aguardando parecer — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-08T15:38:41.445095-03:00 Aprovado 8 0 0
2023-02-08T15:34:12.528965-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

$
Pr©f@itura d© Mw$ri©fpB© de Apu©arama
©abilleila d© Pr©f©iE© ' Ae©§ ©€?ieiai§
Centro Civlco Josd de OIIveira Rosa, 25 / CEP: 86800.280 /Apucarana ' PaFani
ErAPa2651
d. OrdeR(fl o
PROJETO DE LEI Ng. 002/2023
Samula:- Concede revis30/reajuste anual, aos
vencimentos dos servidores ativos e inativos
pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente do Municfpio de Apucarana, da Autarquia
Municipal de SaCIde - AMS, do Instituto de
Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de
Apucarana – IDEPPLAN, aos Cargos de
Provimento em Comiss30 e da Autarquia
Municipal de Educag30 – AME, conforme
especifica.
A cAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICiPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55
DA LEI ORGANICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI
Art. 19 Concede revis50/reajuste anual de 7% (sete por cento), a partir de 19 de janeiro
de 2023, aos vencimentos dos servidores ativos e inativos pertencentes ao
Quadro de Pessoal Permanente do Municfpio de Apucarana, da Autarquia
Municipal de Saade - AMS, do Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e
Planejamento de Apucarana – IDEPPLAN, aos Cargos de Provimento em
Comiss30 e da Autarquia Municipal de Educag30 – AME, exceto os profissionais
do Magist6rio Pablico regidos pela Lei Municipal ng 80, de 30 de dezembro de
2002
Art. 29 os valores atribufdos aos subsfdios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secret6rios
Municipais e do Procurador Geral do Municipio, ser30 revistos na proporg30 de
5/93 % (cinco virgula noventa e tr6s por cento), corresponderlte ao fndice Nacional
de Prego ao Consumidor – INPC, acumulado no perfodo de janeiro de 2022 a
dezembro de 2022.
Art. 39 Revogam-se as disposig6es em contr5rio, entrando esta Lei em vigor a partir de
19 de janeiro de 2023.
Municipio de Apucarana, em 18 de janeiro de 2023.
Sebasti30 Ferreira Martins J6nior
(Janior da Femac)
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais Pggina I de 3
Fone: 43 31624268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
@
Pref@i€wra d© Mumi©fpB© de Apu©arama
©abBHr© tEe dl© Pr©feie© - A8©§ ©fi©iai$
Centro Civico Josd de OIIveira Rosa, 25 / CEP: 86800..280 /Apucarana ' Parana
EXPOSIgAO DE MOTIVOS
E com elevada honra que submeto a apreciag30 e deliberag30 de Vossa Exce16ncia e
dos llustres Edis dessa Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei, que versa sobre
revis30/reajuste dos vencimentos dos servidores ativos e inativos pertencentes ao Cluadro
de Pessoal Permanente do Municfpio de Apucarana, da Autarquia Municipal de Sa6de - AMS,
do Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana – IDEPPLAN, aos
Cargos de Provimento em Comiss30 e da Autarquia Municipal de Educag30 – AME, exceto os
profissionais do Magist6rio P6blico regidos pela Lei Municipal ng 80, de 30 de dezembro de
2002
TaI iniciativa visa cumprir determinagio constitucional que, em
seu artigo 37/ inciso X, assegura que a remunerag30 dos servidores p6blicos e os subsfdios
dos agentes polfticos apenas poder30 ser fixados ou alterados mediante lei especffica,
estando assegurada a revis30 geral anual, sempre na mesma data e sem disting50 de
indices.
Com efeito, a revis30 geral anual tratada na Carta Magna 6 uma
das esp6cies de atualizagio da remunerag30 dos servidores pablicos que visa assegurar o
seu valor real, em face de perda do poder aquisitivo provocado pela inflag30. EIa ser6
concedida sempre na mesma data e sem disting30 dos percentuais que vierem a ser
concedidos aos servidores pablicos municipais, respeitados os limites constitucionais.
Esclarega-se, porque necess6rio, que a recomposigio do poder
aquisitivo supramencionada se refere apenas a recuperag30 do valor monet6rio dos
vencimentos em face da inflag30 ocorrida no perfodo. Assim, taI como ocorre com a
correg30 monet3ria, n30 se trata de ganho real ou de qualquer acr6scimo efetivo da
remunerag30, mas de manutengio do poder de compra (valor monetgrio) da moeda.
Sobre a tem6tica, o Professor Hely Lopes Meirelles, em seu livro
“Direito Administrativo Brasileiro”, 292 edig30, 2004, p6ginas 459/460, teciona que:-
"uma gen6rica, provocada pela altemg60 do poder aquisitivo da
moeda, a qual poderfamos denominar aumento impr6prio, por
se tratar, na verdade, de um reajustamento destinado a manter
o equHfbrio da situag60 financeira dos servidores pablicos; e,
outm, especffica, gemlmente feita d margem da lei que concede
o aumento geral, abrangendo determinados cargos ou classes
juncionais e representando realmente uma elevagao de
vencimentos, por se fazer em indices nao proporcional ao
decr6scimo do poder aquisitivo. (fVIEIRELLES, Hely Lopes. Direito
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Pigina 2 de 3
Fone: 43 31624268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
Pref@i%ura d© MumB©fpi© de Apu©aralma
©abimeee d© PrefFei(b - Ae©§ ©fi©iai§
Centro Civico Josd de OIIveira Rosa, 25 / CEP: 86800..280 /Apucarana ' Parana
Administrativo Brasileiro. sao Paulo: Malheiros Editores, 2002, p.
452).
o II.mo. Ministro Carlos Aires Brito tamb6m distingue revis50
geral anual de reajuste:
’'Entendo que em mat6ria de remunemgao hd apenas duas
categorias ou dois institutos. Ou o instituto 6 da revis60, a
irnpiicar merc reposigao do Poder aquisitivo da mc>eda, por isso
que a Constituigao no inciso X do aKigo 37 fala de indices e dat:as
absolutamente uniformes, iguais; ou, nao sendo revisao, sera
reajuste - que eu tenho como sin6nimo de aumento. Entao, de
um bdo, temos ou revisao, que neo e aumento, 6 mem
recomposi tao do poder aquisitivo da moeda, ou, entao,
aumento. Mesmo que a lei chame de reajuste, entendo que 6 um
aumento. Ai, sim, hd uma elevagao na expressao monet6ria do
vencimento mak do que nominal e, sim, real. Aumento tem a ver
com densificag60 no pIano real, no pIano material do padr60
remunerat6rio do servidor; revisao, nao. Com eIa se dd uma
alteragao meramente nominal no padr60 remunemt6rio do
servidor, mas sem um ganho real."
A fim de demonstrar que foi dada a devida importancia a situagio
Orgament6ria do Municipio, segue em anexo, o calculo de Impacto Orgamentgrio
Financeiro/ que demonstra rigoroso controle das finangas pElt)!icas, estabelecendo
estruturas dinamicas e eficientes, evitarldo o superdimensionamento da mgquina
administrativa/ prejufzo aos servidores p6blicos municipais e qualquer afronta ao interesse
pOblico.
Em face da inegivel relevancia e do evidente interesse p6blico
que a mat6ria encerra/ solicito a tramitag30 do presente Projeto de Lei em conformidade
com o disposto no g 29, do Artigo 31 da Lei Organica do Municipio, em regime de urg6ncia.
Por essas raz6es que amparam a propositura e demonstram o
relevante interesse pablico de que se reveste, submeto o presente projeto de lei a
apreciag30 dessa Egr6gia Casa Legislativa e na oportunidade, renovo a Vossa Exce16ncia e
aos nobres Edis nossos protestos de aprego e consideragio.
Municipio de Apucarana, em 18 de janeiro de 2023.
AsuB3do(Sa,'Stnelrt8 OuSEBASnAO
Sebasti50 Ferreira Martins Janior
(J6nior da Femac)
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais P69ina 3 de 3
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br

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