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materia nº 3/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-01-19
EmentaReajusta os vencimentos dos profissionais do Magistério Público do Município de Apucarana, com intuito de garantir o pagamento do Piso Nacional Salarial da categoria, conforme especifica.
native_id20647

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-01-21 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 3/2023.
2023-01-21 Em votação (segundo turno) — Aprovado em primeiro turno por unanimidade.
2023-01-19 Em votação (primeiro turno) — Em votação.
2023-01-19 Aguardando parecer — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-08T15:39:15.527282-03:00 Aprovado 8 0 0
2023-02-08T15:34:50.309515-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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pr©f©itWra d© Mlwwi©fpi© de Apucaralma!
©abim©ee di© IPr@feBe© . Ae©s ©fieiais
Centro Civlco Josd de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800.280 / Apucarana - Pamni
PROJETO DE LEI Ng. 003/2023
S6mula:- Reajusta os vencimentos dos profissionais do
Magist6rio Pablico do Municipio de
Apucarana, com intuito de garantir o
pagamento do Piso Nacional Salarial da
categoria, conforme especifica.
A cAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICiPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55
DA LEI ORGANICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI
Art. 19 Fica o executivo autorizado a implantar o valor de R$ 4.420,55 (Quatro mil,
quatrocentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos) como vencimento inicial
dos cargos dos profissionais do Magist6rio P6blico do Municfpio de Apucarana,
com carga hor6ria de 40 horas semanais, com intuito de garantir o pagamento do
Piso Nacional da categoria, nos moldes do Parecer ng
1/2023/CGVAL/DIFOR/SEB/SEB, homologado peta Portaria ng 17, de 16 de janeiro
de 2023 do Minist6rio da Educag30.
§lg o valor estabelecido no caput dever6 ser aplicado a toda tabela do quadro de
vencimentos do magist6rio municipal constant:e na Lei Municipal ng 80, de 30 de
dezembro de 2002, preservando-se os intervalos uniformes em todas as classes e
niveis
929 Ao profissional do magist6rio cuja carga hor6ria seja de 20 horas semanais
sera pago o valor proporcional ao valor estabelecido no caput do presente artigo.
Art. 22 As despesas decorrentes com a aplicag30 da presente Lei ser30 suportadas por
dotag6es orgament6rias existentes na Lei Orgament6ria Municipal em execug30,
suplementadas se necess5rio.
Art. 39 Revogam-se as disposig6es em contr3rio, entrando esta Lei em vigor na data de
sua publicag30 e retroagindo seus efeitos financeiros a 19 de janeiro de 2023.
Municfpio de Apucarana, em 18 de janeiro de 2023.
Sebasti50 Ferreira Martins Janior
(Janior da Femac)
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais P6gina I de 3
Fone: 43 31624268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
$
Pref@§%wra d© Mumi©Kp§© dIe Apu©arama
©abime iEe dl© Pr©f©ie© - Ae©s (Ofi©Bai§
Centro Civico Jos6 de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800..280 1Apucarana - Parana
IAPUCARANA'
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EXPOSIgAO DE MOTIVOS
Encaminhamos para apreciagio e aprovag30 dessa Casa Legislativa
o Projeto de Lei que disp6e sobre alterag50 dos vencimentos dos cargos de Professor e
Assistente Infantil previstos na Lei Municipal ng 080, de dezembro de 2002/ para
cumprimento do Piso Salarial Profissional Nacional do Magist6rio no Municipio de
Apucarana, institufdo peta Lei Federal ng 11.738/2008.
Como 6 do conhecimento vasto de Vossas Exce16ncias a Lei
Federal ng 11.738/2008 instituiu em todo o pars o Piso Salarial Profissional Nacional para
os Profissionais do Magist6rio Pablico da Educag50 B6sica (PSPN}/ que 6 reajustado
anualmente, de acordo com o aumerItO do valor anual mfnimo pago pelo FUNDEB para
alunos dos anos iniciais (VAA).
O piso salarial dos professores com jornada de 40 horas semanais
foi fixado em RS 4.420,55, para o ano de 2023, estabelecido pelo Parecer ng
1/2023/CGVAL/DIFOR/SEB/SEB, homologado pela Portaria ng 17, de 16 de janeiro de 2023 do
Minist6rio da Educag30, em anexo.
Cumpre destacar o compromisso da gest50 municipal com a
valorizagao dos profissionais da educag50, ji que Apucarana sempre vern mantendo uma
pr3tica de recomposi930 inflacioniria e de ganho real bastante vantajosa.
Na mesma esteira, tem-se que o reajuste em quest30 ser6
repassado a toda a tabela de vencimentos do Magist6rio, garantindo-se o cumprimento da
lei e que todos os profissionais sejam contemplados e, com isso, valorizados.
E, mais, considerando a data-base do funcionalismo, o Municipio
efetuar6 o pagamento a partir de 1.9 de janeiro de 2023, de modo que nossos profissionais
ngo sofrem nenhum tipo de prejufzo.
A fim de demonstrar que foi dada a devida importancia a situagio
Orgament6ria do Municfpio, com rigoroso controle das finangas pOblicas segue em apenso o
C61culo de Impacto OrQament6rio Financeiro.
Diante disso, a presente proposta de alteragio de lei tem o intuito
de adequar a legislag30 federal acerca dos vencimentos dos professores e assistente infant:iI,
bem como garantir a continuidade das politicas de melhorias da educag50 bisica em nosso
Munich>io.
Ante aa exposto e considerando que o projeto se reveste de
grande importancia para o Municipio, solicitamos que o mesmo seja apreciado em regime
de URGENCIA, na forma prevista no § lg artigo 31 da Lei Organica Municipal.
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Pigina 2 de 3
Fone: 43 31624268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
Pr@f@itUra d© Mwgr6©fpi© de Apw©arama
©abiEr@ee do IPr@feit!© - Ae©$ ©{?iciai§
Centro Civico Jos6 de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 /Apucarana - Parana
Por todas as raz6es exposta contamos com a apreciag30 e
consequente aprovag30 do presente Projeto de Lei/ aproveitamos o ensejo para renovar
nossos votos de elevada estima e distinta consideragio.
Municfpio de Apucarana, em 18 de janeiro de 2023.
Sebasti30 Ferreira Martins Janior
(Janior da Femac)
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais P69ina 3 de 3
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br

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