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materia nº 4/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-01-19
EmentaConcede revisão/reajuste anual, aos vencimentos dos servidores ativos e inativos pertencentes ao quadro de pessoal permanente e aos cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Apucarana, igualmente, dispõe sobre a concessão de revisão salarial ao subsídio mensal do Presidente da Câmara Municipal de Apucarana, Vereadores, Diretor Administrativo e Procurador Geral, conforme especifica.
native_id20648

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-01-21 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 4/2023.
2023-01-21 Em votação (segundo turno) — Aprovado em primeiro turno por unanimidade.
2023-01-19 Em votação (primeiro turno) — Em votação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-08T15:39:50.211354-03:00 Aprovado 8 0 0
2023-02-08T15:35:29.860495-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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I
CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Civico Jos6 de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Parana
FoIIc: (43) 3420-7000 1 www.apucarana.pr.leg.br
PRQIETQ DE LEI Ng. 4/2023
SClmula:- Concede revisao/reajuste anual, aos vencimentos
dos servidores ativos e inativos pertencentes ao
quadro de pessoal permanente e aos cargos de
provimento em comissao da Camara Municipal de
Apucarana, igualmente, disp6e sobre a concessao
de revisao salarial ao subsfdio mensal do
Presidente da Camara Municipal de Apucarana/
Vereadores, Diretor Administrativo e Procurador
Geral, conforme especifica.
A cAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANAJ
APRECIOU E APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA MESA
EXECUTIVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO
DISPOSTO NO INCISO v, ARTIGO 55 DA LEI ORGANICA DO
MUNICfPIO DE APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE/
LEI
Art. 19 Concede revisao/reajuste anuat de 7% (sete por cento), a partir de 19 de janeiro de
2023/ aos vencimentos dos servidores ativos e inativos pertencentes ao quadro de
pessoal permanente e aos cargos de provimento em comissao da Camara Municipal de
Apucarana.
Art. 29 Os valores atribufdos aos subsfdios do Presidente da Camara de Apu(..arana/ Vereadores/
Diretor Administrativo, Procurador Geral da Camara/ serao revistos na proporgao de
5/93 % (cinco v[rgula noventa e tr6s por cento), correspondente ao rndice Nacional de
Prego ao Consumidor – INPC, acumulado no perFodo de janeiro de 2022 a dezembro de
2022
Art. 29 Revogam-se as disposig6es em contr6rio, entrando esta Lei em vigor a partir de 19 de
janeiro de 2023.
Sala das sess6es, 18 de janeiro de 2023
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ESIDENTE
:ordeiro de Lima
DENTE
19 SECRETARIO
e
29 IRI O
JCSS/AL.
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&g& CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Civico Jos6 de Oliveira Rosa, 25 A - 86800-235 - Apucarana - Parana
Fone: (43) 3420-7000 1 www.apucarana.pr.leg.br
NARRATIVA DE JUSTIFICAgAO
O presente projeto de lei, 4/2023, de autoria da Mesa Executiva da Camara Municipal de
Apucarana, tem a finalidade de promover a revisao/reajuste salarial anual aos servidores desta Casa
Legislativa, igualmente, sobre a concessao de revisao salarial ao subsfdio mensal do Presidente da
Camara Municipal, Vereadores, Diretor Administrativo e Procurador Geral.
A revisao/reajuste salarial de servidores pOblicos 6 prevista pelo artigo 371 inciso x
da Constituigio Federal, in verbis:
Artigo 37: Administragao pOblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni3o#
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municfpios obedecer6 aos principios de
legalidade, impessoalidade, mora lidade, publicidade e efici6ncia e, tamb6m, aos
seguintes:
Inciso X – a remunerag30 dos sewidores pOblicos e o subsidio de que trata o g 4' do
art. 39 somente poder30 ser fixados ou alterados por lei especifica, observada a
iniciativa privativa em cada caso assegurada revis30 geral anual, sempre na mesma data e sem disting30 de indices.
E expressa a previsao do princfpio da periodicidade, que garante ao servidor
pOblico uma revisao salarial anual. Referida norma 6 dirigida a cada Poder, que
dever6: Pela iniciativa exclusiva, fazer aprovar a lei espec.,ffica para atender a
determinagio legal.
A Carta Magna prev6, tamb6m, a independ6ncia e harmonia dos Poderes
Constituido, ao determinar, no artigo 2' que “s30 poderes da Uniao independentes e
harm6nicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judici6rio.” Por consequ6ncias,
quer a Constituigao Federal fixar que os Poderes Executivos/ Legislativo e
Judici6rio disp6em, a16m da compet6ncia funcional, a independ6ncia
administrativa e orgament6ria. E certo que, tanto o Poder Legislativo quanto o Poder Judici6rio,
possuem fung6es atfpicas e, dentre eles, esti a de administrar os bens, dinheiros e
pessoas dispostas em sua esfe ra de atuag30 para consecugao de suas
fung6es tipicas, respectivamente, legislar e julgar. Legitimado/ portanto/ o Poder
Legislativo/ em sua fungao atipica, a administra r e conceder revisao ao
funcionalismo de seu quadro pr6prio.
O pr6prio artigo 29, inciso Vl da Constituig30 Federal prev6 que, o Poder
Legislativo Municipal pode, isoladamente, conceder aumento a seus servidores, seja para recompor a
parcela da remuneraga o corrofda pela inflag30 de perfodo/ seja
para atribuir acr6scimo superior ao valor da inflag30/ portanto/ superada a questao
da legalidade do presente projeto de lei.
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n\c R R Rd
CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Civico Jos6 de Oliveira Rosa, 25 A - 86800-235 - Apucarana - Parana
Fone: (43) 3420-7000 1 www.apucarana.pr.leg.br
pag. 2
A lei organica do Municipio de Apucarana, por seu turno, prev6, em seu
artigo 17, inciso VI, dispor sobre a criagao, transformagao ou exting30 de cargos, empregos ou fung6es
de seus servigos e fixagao da respectiva remuneragao, observada os parametros estabelecidos no Art.
37, XI da Constituig30 Federal;
Ressalta-se que a revis30 e reajuste salarial foram aplicados os indices inflacionirios, apurados
pelo INPC (Fndice Nacional de Pregos ao Consumidor), apurado pelo IBGE (Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatistica).
Por fim, a medida prevista no presente do projeto de lei 6 amparada em
estudo de impacto orgament6rio, oriundo do departamento financeiro desta Casa
de Leis, que declarou estar consonancia com os recursos disponrveis para folha de
pagamento, atendendo ao disposto nos artigos 20 e 29-A da Constituig30 Federal e
junto a Receita Corrente Liquida.
Dia IIte do exposto, demonstrada a independ6ncia harmoniosa entre os
Poderes, independ6ncia esta que se traduz, inclusive, na gest30 orgament6ria e
administrativa pr6pria do Poder Legislativo, bem como, a inexist6ncia de vedagao
constitucional expressa ou de compet6ncia privativa para a propositura da revisao e reajuste, em
havendo quadro de pessoal pr6prio 6 que se prop6e o presente
projeto de lei.
Finalizando, exposto a motivagio da apresentagao da propositura, os membros da Mesa
Executiva, solicita e espera a compreens30, contando com o voto de c,ada vereador e vereadora para
aprovag30 do projeto em mengao.
Sala das sess6es, 18 de janeiro de 2023.
#
aa no
a
eu&6 M’olin;
RESIDENTE
rreira Valde Cordeiro de Lima
,ESIDENTE
19 SECRETARIO BtRITARIO
JCSS/AL.

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