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materia nº 1/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-02-08
EmentaAltera o anexo I da Lei Complementar nº 3/2012, alterada pelas Leis Complementares 1 /13, 2/14, 2/15, 2/16, 2/17, 2/19, 4/19 e 5/21, a qual dispõe sobre o Quadro de Cargos em Comissão da Câmara Municipal de Apucarana, como especifica e dá outras providências.
native_id20709

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-09 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 6/2023. Voto contrário dos vereadores Antonio Garcia, Rodrigo Lauer Lievore e Lucas Ortiz Leugi.
2023-02-09 Em votação (segundo turno) — Em votação
2023-02-08 Em votação (primeiro turno) — Em votação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-09T10:03:46.651867-03:00 Aprovado 8 3 0
2023-02-09T09:57:06.554497-03:00 Aprovado 8 3 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

,. 
,- 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 ! www.apucarana.pr.lcg.br 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 
01/2023 
SÚMULA - Altera o anexo I da Lei 
Complementar nº 3/2012, alterada pelas Leis 
Complementares 1/13, 2/14, 2/15, 2/16, 2/17, 
2/19, 4/19 e 5/21, a qual dispõe sobre o Quadro 
de Cargos em Comissão da Câmara Municipal 
de Apucarana, como especifica e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU PROJETO 
DE LEI COMPLEMENTAR DE AUTORIA DA MESA 
EXECUTIVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, 
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE LEI 
LEI COMPLEMENTAR 
CAPÍTULO 1 
Das Disposições Preliminares 
Art. 1°. O anexo 1, da Lei Complementar 03/2012 passa a vigorar da seguinte 
forma: 
ANEXO 1 
Tabela de cargos em comissão 
1 - Grupo de Apoio e Assessoramento Superior 
QTD CARGOS SÍMBOLO FG 
01 Diretor CC-CMDA FG1 
Administrativo 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucaraua - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 l www.apucarana.pr.leg.br 
01 Procurador Geral CC-CMDJ FG1 
do Legislativo 
01 Oficial de gabinete CC-CM1 FG1 
da presidência 
TOTAL: 03 
li - Grupo de Apoio Legislativo 
QTD CARGOS SÍMBOLO 
02 Assessor de comissão CC-CM1 
permanente 
03 Assessor administrativo CC-CM1 
01 Assessor de Assuntos CC-CM2 
Comunitários 
01 Assessor de Imprensa CC-CM3 
04 Assessor comunitário CC-CM5 
Total: 11 
Ili - Grupo de Apoio Parlamentar 
QTD CARGOS SÍMBOLO 
01 Assessor de gabinete da CC-CM4 
presidência 
01 Assessor de gabinete da CC-CM4 
vice-presidência 
01 Assessor de gabinete da CC-CM4 
1 ª secretaria 
01 Assessor de gabinete da CC-CM4 
2ª secretaria 
06 Assessor Parlamentar CC-CM4 
11 Secretário de gabinete CC-CM5 
de vereador 
Total: 21 
.. 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 ! www.apucarnna.pr.leg.br 
Art. 2. Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação, revogando-se 
quaisquer disposições em contrário. 
Edifício da Câmara Municipal de Apucarana, 08 fevereiro de 2023. 
~rv~ f~vt 
O AUGUSTO MOLINA FERREIRA 
PRESIDENTE 
VALDEIR TIAGO-~ A CORDEIRO DE LIMA 
VIC~SIDENTE 
RODRIGO LAUER LIEVORE 
1 ° SECRETÁRIO 
2° SECRETÁRIO 
• 
• 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 i www.apucarana.pr.leg.br 
JUSTIFICA TIVA 
Nos termos da previsão contida no art. 189, V do Regimento 
Interno desta casa parlamentar, passamos a apresentar a justificação, com 
a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a 
adoção da medida proposta, nos termos que se seguem. 
Esta mesa executiva verificou a necessidade de readequação 
no número de cargos desta Câmara Municipal, visando atender as demandas 
existentes, em razão disto, apresenta-se o presente projeto. 
Deste modo, tem-se que justificado o presente projeto, razão 
pela qual pugna-se pelo apoio dos excelentíssimos vereadores desta casa 
de lei, ressaltando que o presente projeto depende da aprovação da maioria 
absoluta dos membros desta Casa Legislativa (art. 28 da Lei Orgânica do 
Município de Apucarana). 
Edifício da Câmara Municipal de Apucarana, 8 de dezembro de 2023. 
~t.f~ r~G 
UGUSTO MOLINA FERREIRA 
PRESIDENTE 
VALDEIR TIAGO BATISTA CORDEIRO DE LIMA 
VICE-PRESIDENTE 
RODRIGO LAUER LIEVORE 
1° SECRETÁRIO 
2° SECRETÁRIO 

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