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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 ! www.apucarana.pr.lcg.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
01/2023
SÚMULA - Altera o anexo I da Lei
Complementar nº 3/2012, alterada pelas Leis
Complementares 1/13, 2/14, 2/15, 2/16, 2/17,
2/19, 4/19 e 5/21, a qual dispõe sobre o Quadro
de Cargos em Comissão da Câmara Municipal
de Apucarana, como especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR DE AUTORIA DA MESA
EXECUTIVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V,
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE LEI
LEI COMPLEMENTAR
CAPÍTULO 1
Das Disposições Preliminares
Art. 1°. O anexo 1, da Lei Complementar 03/2012 passa a vigorar da seguinte
forma:
ANEXO 1
Tabela de cargos em comissão
1 - Grupo de Apoio e Assessoramento Superior
QTD CARGOS SÍMBOLO FG
01 Diretor CC-CMDA FG1
Administrativo
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucaraua - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 l www.apucarana.pr.leg.br
01 Procurador Geral CC-CMDJ FG1
do Legislativo
01 Oficial de gabinete CC-CM1 FG1
da presidência
TOTAL: 03
li - Grupo de Apoio Legislativo
QTD CARGOS SÍMBOLO
02 Assessor de comissão CC-CM1
permanente
03 Assessor administrativo CC-CM1
01 Assessor de Assuntos CC-CM2
Comunitários
01 Assessor de Imprensa CC-CM3
04 Assessor comunitário CC-CM5
Total: 11
Ili - Grupo de Apoio Parlamentar
QTD CARGOS SÍMBOLO
01 Assessor de gabinete da CC-CM4
presidência
01 Assessor de gabinete da CC-CM4
vice-presidência
01 Assessor de gabinete da CC-CM4
1 ª secretaria
01 Assessor de gabinete da CC-CM4
2ª secretaria
06 Assessor Parlamentar CC-CM4
11 Secretário de gabinete CC-CM5
de vereador
Total: 21
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 ! www.apucarnna.pr.leg.br
Art. 2. Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação, revogando-se
quaisquer disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal de Apucarana, 08 fevereiro de 2023.
~rv~ f~vt
O AUGUSTO MOLINA FERREIRA
PRESIDENTE
VALDEIR TIAGO-~ A CORDEIRO DE LIMA
VIC~SIDENTE
RODRIGO LAUER LIEVORE
1 ° SECRETÁRIO
2° SECRETÁRIO
•
•
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 i www.apucarana.pr.leg.br
JUSTIFICA TIVA
Nos termos da previsão contida no art. 189, V do Regimento
Interno desta casa parlamentar, passamos a apresentar a justificação, com
a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a
adoção da medida proposta, nos termos que se seguem.
Esta mesa executiva verificou a necessidade de readequação
no número de cargos desta Câmara Municipal, visando atender as demandas
existentes, em razão disto, apresenta-se o presente projeto.
Deste modo, tem-se que justificado o presente projeto, razão
pela qual pugna-se pelo apoio dos excelentíssimos vereadores desta casa
de lei, ressaltando que o presente projeto depende da aprovação da maioria
absoluta dos membros desta Casa Legislativa (art. 28 da Lei Orgânica do
Município de Apucarana).
Edifício da Câmara Municipal de Apucarana, 8 de dezembro de 2023.
~t.f~ r~G
UGUSTO MOLINA FERREIRA
PRESIDENTE
VALDEIR TIAGO BATISTA CORDEIRO DE LIMA
VICE-PRESIDENTE
RODRIGO LAUER LIEVORE
1° SECRETÁRIO
2° SECRETÁRIO
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