Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
PROJETO DE LEI NQ. 005/2023
Súmula:- Fica o Município de Apucarana autorizado a
subsidiar a tarifa do Sistema de Transporte
Coletivo Urbano e Distrital do Município de
Apucarana, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55
DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L- .. E
Art. 1º Fica o Município de Apucarana autorizado a pagar a passagem integral do
Sistema de Transporte Coletivo Urbano e Distrital do Município de Apucarana -
Contrato de Concessão de Serviço Público nº 013/2019, das pessoas elencadas
nos incisos abaixo descritos, bem como a arcar com o custo de eventual
diferença necessária para cobrir o custeio do serviço de transporte público
coletivo de passageiros, através de subsídio fixado por Decreto, de forma a
estabelecer um preço de tarifa no menor valor possível, de acordo com a Lei
Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, e de modo a garantir a manutenção
do equilíbrio econômico financeiro .do serviço, conforme disciplinam o art. 55,
inciso XI, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1~93 eart, 9º da Lei nº 8.987, de 13
. J ,..:.. ., • .,. - ,,
de fevereiro de 1995: · · ... · •·" '""' • · · ·
lw • -~ .• • ""~ i Ck.-
• i". r·.
1. às pessoas com deficiência, conforme Lei Municipal nº 014, de 27 de
março de 2018; - · ·.,, __ 1 •• ,.
li. aos idosos, conforme Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 -
Estatuto do Idoso;
Ili. às pessoas com transtorno do espectro autista, conforme art. 2º, da Lei
Municipal nº 09, de 04 de fevereiro de 2019;
IV. às gestantes com carência de recursos, conforme Lei Municipal nº 039, de
07 de junho de 2021.
V. às pessoas que utilizam a linha "Saúde";
VI. às pessoas que utilizam a linha "Turismo".
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 5
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 1 CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
§1º Em havendo superávit, com o esperado aumento do número de passageiros
em razão da redução do preço da tarifa, a diferença a maior deverá ser utilizada
para reduzir ainda mais o valor da tarifa do transporte coletivo.
§2º O Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana -
IDEPPLAN deverá realizar o controle de acesso e número de viagens das pessoas
elencadas nos incisos I a VI do art. 1º, além de garantir o cumprimento das
obrigações do Contrato de Concessão de Serviço Público nº 013/2019.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias, bem como através recursos disponibilizados pela União ou Estado para
manutenção do Transporte Coletivo.
Parágrafo único. Para os exercicros subsequentes, os valores deverão constar das
respectivas Leis Orçamentárias Anuais.
Art. 3º
Art. 4º
Ficam prorrogados os efeitos da Lei Municipal 017, de 31 de março de 2021,
alterada pela Lei Municipal nº 125, de 20 de dezembro de 2021, até a publicação
desta Lei.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
Município de Apucarana, em 06 de fevereiro de 2023.
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 2 de 5
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 1 CEP: 86800-280 1 Apucarana • Paraná
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
É com elevada honra que submetemos a apreciação e deliberação
de dos Ilustres Edis dessa Casa de Leis, o incluso Projeto que visa autorizar o Município de
Apucarana a pagar a passagem integral do Sistema de Transporte Coletivo Urbano e
Distrital do Município de Apucarana - Contrato de Concessão de Serviço Público nº
013/2019 das pessoas elencadas, bem como a arcar com o custo de eventual diferença
necessária para cobrir o custeio do serviço de transporte público coletivo de passageiros,
através de subsídio fixado por Decreto, de forma a estabelecer um preço de tarifa no menor
valor possível, de acordo com a Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, e de modo a
garantir a manutenção do equilíbrio econômico financeiro do serviço, conforme disciplinam
o art. 55, inciso XI, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e art. 9º da Lei nº 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995.
Inicialmente, cabe relembrar que em 2021, o Município de
Apucarana, com apoio dessa Colenda Câmara Municipal, concedeu subsídio no valor de
R$ 0,60 (sessenta centavos) para o Sistema de Transporte Coletivo Urbano e Distrital do
Município de Apucarana, com a aprovação da Lei Municipal nº 017, de 31 de março de 2021,
prorrogando seus efeitos para o exercício de 2022 pela Lei Municipal de 125, de 20 de
dezembro de 2021.
Destaca-se que o serviço de transporte público é um serviço
público essencial, conforme inciso V, do Art. 10, da Lei Federal N° 7.783/1989 e,
diferentemente do serviço de transporte por aplicativo que opera sob demanda, deve ser
prestado de forma continuada, conforme Art. 22 da Lei Federal Nº 8.078/1990, devendo
atender aos princípios da regularidade, continuidade e generalidade dispostos no §1º, do
Art. 6º, da Lei Federal nº 8.987 /1995.
Nos termos do inciso li, do Art. 18, da Lei Federal N° 12.587 /2012,
que instituiu as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, é atribuição dos
Municípios "prestar, direta, indiretamente ou por gestão associada, os serviços de
transporte público coletivo urbano, que têm caráter essencial".
Ressalta-se, ainda, que, por meio da Emenda Constitucional N° 90,
promulgada em 15 de setembro de 2015, o transporte foi incluído na lista de direitos sociais:
Art.62 São direitos sociais a educação, a saúde, a
alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer,
a segurança, a previdência social, a proteção à
maternidade e infância, a assistência aos desamparados,
na forma desta Constituição. {Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 90, de 2015)
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais Página 3 de 5
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívíco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná
Como também é do conhecimento de Vossas Senhorias, o
transporte público passa por uma mudança estrutural desde 2020, com a queda expressiva
no número de passageiros, a partir das medidas para restringir a circulação de pessoas e a
necessidade de distanciamento para conter a disseminação da Covid-19.
No entanto, é notório que esta situação perpetua em razão dos
impactos econômicos negativos causados pela pandemia, principalmente nas situações
relativas à macroeconomia - aumento do dólar, do barril de petróleo e, por consequência, de
combustíveis e derivados - que tem pressionado para um encarecimento da tarifa, o que
tem sido fortemente discutido pelo Poder Público. Neste sentido, é necessária a continuação
de políticas públicas com o objetivo de enfrentar essa realidade, amenizando tais impactos
negativos para a população.
Importante frisar ainda, que lamentavelmente, a crise que assola
o país é mais grave para os trabalhadores mais simples. Nesse contexto, com a redução da
massa salarial como um todo, o peso do transporte coletivo no orçamento das famílias fica
maior, sendo certo que ele não pode ser excluído.
Sendo assim, cabe ao Poder público continuar de alguma forma a
fim de minorar os efeitos da crise, sobretudo em relação aos mais pobres. É nesse cenário
que a o subsídio proposto no valor de R$ O, 70 (setenta centavos) mostra-se necessário e
oportuno. Porém, diante da crise existente, e até mesmo por questões contratuais, a
empresa prestadora desse serviço não tem condições, sem comprometer a operação do
sistema, de proporcionar a redução necessária sem alguma contrapartida do poder público.
Assim, essa proposta tem o objetivo de garantir a manutenção do
serviço de transporte público coletivo a toda população com uma tarifa no menor valor
possível, bem como garantir os postos de trabalho dos motoristas e dos demais funcionários
do setor em nosso Município.
Nos termos propostos, o Município também passará a arcar com o
custo das gratuidades relativas às passagens das pessoas com deficiência, idosos, pessoas
com transtorno do espectro autista, gestantes e com a criação das linhas especiais -
" Saúde" e "Turismo".
Por fim, convém informar que, diante das dificuldades que o setor
de transporte público coletivo enfrenta com a redução no número de usuários pagantes,
vários municípios têm adotado ações similares como política pública para facilitar o acesso
da população ao serviço de transporte público coletivo, por meio de uma tarifa mais
barata.
Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 4 de 5
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
e Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 1 CEP: 86800-280 1 Apucarana - Paraná
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência
e aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consideração.
Município de Apucarana, em 06 de fevereiro de 2023.
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 5 de 5
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br