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materia nº 1/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-01-05
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da presença de intérprete ou tradutor da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) em todas as sessões ordinárias e extraordinárias, sessões solenes, audiências públicas, e outras situações e acontecimentos similares na Câmara Municipal de Apucarana.
native_id20711

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-22 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Resolução nº. 1/2023.
2023-02-14 Em votação (segundo turno) — Aprovado em primeiro turno.
2023-02-09 Em votação (primeiro turno) — Em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-15T14:15:56.961492-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 1/ 2023 
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença 
de intérprete ou tradutor da Língua Brasileira 
de Sinais (LIBRAS) em todas as sessões 
acontecimentos similares 
Municipal de Apucãfãna~•, 
na ' Câmara 
1• ·, 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 1/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR 
LUCIANO AUGUSTO MOLINA FERREIRA, E DE ACORDO COM O 
ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, 
PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE, 
R E S O L U C Ã O 
Art. 1º. É obrigatória, na forma estabelecida nesta resolução, a presença de um 
intérprete ou tradutor da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) em todas as sessões ordinárias 
e extraordinárias, sessões solenes, audiências públicas e outras situações e acontecimentos 
similares na Câmara Municipal de Apucarana, com o objetivo de garantir a ampliação da 
inclusão social da pessoa com deficiência auditiva. 
Parágrafo primeiro - Entende-se como Língua Brasileira de Sinais - Libras - a forma 
de comunicação e expressão em que o sistema de natureza visual-motora, com estrutura 
gramatical própria, constitui um sistema linguístico de transmissão de idéias e fatos. 
Parágrafo Segundo - Os profissionais a que se refere o caput do artigo 1º desta lei 
deverão ter o certificado de proficiência em tradução e interpretação de Libras, conforme 
estabelecido no Decreto Federal nº 5.626, de 2005 . 
........................................................................................................................ continua . 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
continuação projeto de resolução nº. 1/23 (projeto de resolução nº. 1/23) pag. 2 
Art. 2!?. Para os fins do artigo 1º será obrigatória a presença de um intérprete ou 
tradutor da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) nas seguintes situações: 
1. sessões ordinárias e extraordinárias; 
li. sessões solenes; 
Ili. audiências públicas; 
IV. eventos oficiais que a presidência achar necessário. 
Art. 3!?. Na implantação e no cumprimento das disposições estabelecidas nesta 
resolução deverá ser observado, no que couber, o disposto na Lei Federal nº 10.436, de 24 
de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras. 
Art. 4!?. O Poder Legislativo Municipal, por meio de ato da presidência, 
regulamentará esta resolução no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar da adaptação das 
dependências do Legislativo para alocar o profissional regulamentado de acordo com a Lei 
Federal nº 12.319, de 1º de setembro de 2010. 
Parágrafo Primeiro. O Poder Legislativo Municipal pode também usar em seus 
meios digitais softwares e/ou aplicativos como "Sinais Libras", a fim de ampliar e/ou adaptar 
formas de acessibilidade. 
Parágrafo segundo. A contratação do profissional (intérprete ou tradutor da Língua 
Brasileira de Sinais), dar-se-á através de modalidade cabível. 
Art. s2. As despesas para execução desta resolução correrão à conta das dotações 
orçamentárias próprias da câmara, suplementadas, se necessário. 
Art. 62. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, 5 de janeiro de 2023. 
"" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
NARRATIVA DE JUSTIFICAÇÃO 
Excelentíssimos Senhores Vereadores e Vereadora, a Lei federal nº 10.436, de 24 de 
abril de 2002, dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras - mais, precisamente, em 
seu artigo 3º prescreve que as instituições públicas e empresas concessionárias de serviços 
públicos devem garantir atendimento e tratamento adequado aos portadores de deficiência 
auditiva. 
O Decreto federal 5.626, de 22 de dezembro de 2005, por sua vez, veio 
regulamentar a referida lei em vários aspectos, e um deles diz respeito ao atendimento pelo 
Poder Público às pessoas com deficiência auditiva, como preceitua o artigo 26 e §§. 
Nesta linha de raciocínio e, em conformidade com o disposto no artigo 24, inciso 
XIV, da Constituição Federal, que assegura ao Estado, como ente federativo, a competência 
concorrente para legislar sobre a proteção e integração social das pessoas portadoras de 
deficiência, apresentamos a presente propositura com o intuito de promover a inclusão 
social das pessoas com deficiência auditiva na sociedade, de forma mais especifica, 
participarem dos andamentos das sessões e trabalhos desta Casa Legislativa, já exposto no 
presente projeto. 
( 
O contato com os deficientes auditivos, em muitos casos, causa constrangimentos, 
visto não serem compreendidos e não compreenderem o que está acontecendo ao seu 
redor, pois os órgãos públicos não têm profissionais capacitados para este fim e, assim, 
acabam por se sentir incapazes, desapropriados de seus direitos e da possibilidade de 
escolhas. 
Atualmente, com a globalização pela tecnologia, informação, a oficialização da 
Língua Brasileira de Sinais - Libras - abre-se um novo cenário para esta camada da 
população, com uma perspectiva de que a inclusão social realmente se concretize e, uma 
das formas de começar a colocar em prática tal inclusão dar-se-á pela presença de 
tradutores ou intérpretes de Libras nos órgãos e entidades da administração pública direta, 
indireta, fundacional, bem como nas empresas concessionárias de serviços públicos, o que 
pretendemos viabilizar com a apresentação do presente projeto de lei na Câmara Municipal 
de Apucarana, que, certamente, possibilitará um atendimento com qualidade a estas 
pessoas que têm sido tão discriminadas e cerceadas de seus direitos, visto que 
proporcionará aos cidadãos com deficiência auditiva meios para que exerçam pessoal e 
diretamente seus direitos, obtendo por si próprios, as orientações e informações de que 
necessitam em todos os órgãos e poderes do Estado. 
r. • 
,.. CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
pag.2 
Ante ao exposto, esperamos poder contar com o acolhimento de Vossas Excelências 
na aprovação deste projeto de resolução. 
Sala das sessões, 5 de janeiro de 2023. 
M~ ~~ 
:Augusto Mo\in~rreira 
EADOR/PRESI DENffE 

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