CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 1/ 2023
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença
de intérprete ou tradutor da Língua Brasileira
de Sinais (LIBRAS) em todas as sessões
acontecimentos similares
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1• ·,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 1/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR
LUCIANO AUGUSTO MOLINA FERREIRA, E DE ACORDO COM O
ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU,
PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE,
R E S O L U C Ã O
Art. 1º. É obrigatória, na forma estabelecida nesta resolução, a presença de um
intérprete ou tradutor da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) em todas as sessões ordinárias
e extraordinárias, sessões solenes, audiências públicas e outras situações e acontecimentos
similares na Câmara Municipal de Apucarana, com o objetivo de garantir a ampliação da
inclusão social da pessoa com deficiência auditiva.
Parágrafo primeiro - Entende-se como Língua Brasileira de Sinais - Libras - a forma
de comunicação e expressão em que o sistema de natureza visual-motora, com estrutura
gramatical própria, constitui um sistema linguístico de transmissão de idéias e fatos.
Parágrafo Segundo - Os profissionais a que se refere o caput do artigo 1º desta lei
deverão ter o certificado de proficiência em tradução e interpretação de Libras, conforme
estabelecido no Decreto Federal nº 5.626, de 2005 .
........................................................................................................................ continua .
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continuação projeto de resolução nº. 1/23 (projeto de resolução nº. 1/23) pag. 2
Art. 2!?. Para os fins do artigo 1º será obrigatória a presença de um intérprete ou
tradutor da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) nas seguintes situações:
1. sessões ordinárias e extraordinárias;
li. sessões solenes;
Ili. audiências públicas;
IV. eventos oficiais que a presidência achar necessário.
Art. 3!?. Na implantação e no cumprimento das disposições estabelecidas nesta
resolução deverá ser observado, no que couber, o disposto na Lei Federal nº 10.436, de 24
de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras.
Art. 4!?. O Poder Legislativo Municipal, por meio de ato da presidência,
regulamentará esta resolução no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar da adaptação das
dependências do Legislativo para alocar o profissional regulamentado de acordo com a Lei
Federal nº 12.319, de 1º de setembro de 2010.
Parágrafo Primeiro. O Poder Legislativo Municipal pode também usar em seus
meios digitais softwares e/ou aplicativos como "Sinais Libras", a fim de ampliar e/ou adaptar
formas de acessibilidade.
Parágrafo segundo. A contratação do profissional (intérprete ou tradutor da Língua
Brasileira de Sinais), dar-se-á através de modalidade cabível.
Art. s2. As despesas para execução desta resolução correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias da câmara, suplementadas, se necessário.
Art. 62. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 5 de janeiro de 2023.
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NARRATIVA DE JUSTIFICAÇÃO
Excelentíssimos Senhores Vereadores e Vereadora, a Lei federal nº 10.436, de 24 de
abril de 2002, dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras - mais, precisamente, em
seu artigo 3º prescreve que as instituições públicas e empresas concessionárias de serviços
públicos devem garantir atendimento e tratamento adequado aos portadores de deficiência
auditiva.
O Decreto federal 5.626, de 22 de dezembro de 2005, por sua vez, veio
regulamentar a referida lei em vários aspectos, e um deles diz respeito ao atendimento pelo
Poder Público às pessoas com deficiência auditiva, como preceitua o artigo 26 e §§.
Nesta linha de raciocínio e, em conformidade com o disposto no artigo 24, inciso
XIV, da Constituição Federal, que assegura ao Estado, como ente federativo, a competência
concorrente para legislar sobre a proteção e integração social das pessoas portadoras de
deficiência, apresentamos a presente propositura com o intuito de promover a inclusão
social das pessoas com deficiência auditiva na sociedade, de forma mais especifica,
participarem dos andamentos das sessões e trabalhos desta Casa Legislativa, já exposto no
presente projeto.
(
O contato com os deficientes auditivos, em muitos casos, causa constrangimentos,
visto não serem compreendidos e não compreenderem o que está acontecendo ao seu
redor, pois os órgãos públicos não têm profissionais capacitados para este fim e, assim,
acabam por se sentir incapazes, desapropriados de seus direitos e da possibilidade de
escolhas.
Atualmente, com a globalização pela tecnologia, informação, a oficialização da
Língua Brasileira de Sinais - Libras - abre-se um novo cenário para esta camada da
população, com uma perspectiva de que a inclusão social realmente se concretize e, uma
das formas de começar a colocar em prática tal inclusão dar-se-á pela presença de
tradutores ou intérpretes de Libras nos órgãos e entidades da administração pública direta,
indireta, fundacional, bem como nas empresas concessionárias de serviços públicos, o que
pretendemos viabilizar com a apresentação do presente projeto de lei na Câmara Municipal
de Apucarana, que, certamente, possibilitará um atendimento com qualidade a estas
pessoas que têm sido tão discriminadas e cerceadas de seus direitos, visto que
proporcionará aos cidadãos com deficiência auditiva meios para que exerçam pessoal e
diretamente seus direitos, obtendo por si próprios, as orientações e informações de que
necessitam em todos os órgãos e poderes do Estado.
r. •
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pag.2
Ante ao exposto, esperamos poder contar com o acolhimento de Vossas Excelências
na aprovação deste projeto de resolução.
Sala das sessões, 5 de janeiro de 2023.
M~ ~~
:Augusto Mo\in~rreira
EADOR/PRESI DENffE