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materia nº 6/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 6 / 2023
Date 2023-02-09
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 6.207.012,40 (seis milhões, duzentos e sete mil e doze reais e quarenta centavos), conforme especifica.
native_id20749

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-16 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 7/2023.
2023-02-16 Em votação (segundo turno) — Em votação.
2023-02-15 Em votação (primeiro turno) — Em votação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-16T15:52:54.927969-03:00 Aprovado 11 0 0
2023-02-16T15:10:52.716082-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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E
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
Art. 1º
PROJETO DE LEI Nº. 006/2023
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 6.207.012,40 (seis
milhões, duzentos e sete mil e doze reais e
quarenta centavos), conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
LE
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional de Suplementar
no valor de R$ 6.207.012,40 (seis milhões, duzentos e sete mil e doze reais e
quarenta centavos), para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei Municipal
nº 93/2022 de 08 de novembro de 2022, como segue:-
12 — Autarquia Municipal de Educação de Apucarana
001 — Autarquia Municipal de Educação de Apucarana
Ação: 2122 — Funcional: 0012.0365.0122 — Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Infantil Pré-Escola
Vínculo: 103 — Educação /5%
(632) 333903000 — Material de consumo 31.800,00
(680) 3339039000 — Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 31.800,00
(713) 344905200 — Equipamentos e material permanente 53.000,00
Ação: 2123 — Funcional: 0012.0361.0122 — Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental
Vínculo 001: Recursos do Tesouro (Descentralizados)
3319094000 — Indenizações e restituições trabalhistas 36.000,00
(681) 333903900 — Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 1.500.000,00
Vínculo: 102 — FUNDEB 40%/FUNDEB máximo 30% - inciso XI do Art. 212-A da CF
333903000 — Material de consumo 53.000,00
333903300 — Passagens e despesas com locomoção 300.000,00
(682) 333903900 — Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 53.000,00
344905200 — Equipamentos e material permanente 53.000,00
Vínculo: 103 — Educação /5%
333903000 — Material de consumo 53.000,00
333903300 — Passagens e despesas com locomoção 386.412,40
Gabinete do Prefeito — Atos Oficiais Página 1 de4
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabineteOapucarana.pr.gov.br
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E ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 13/02/
É FARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE https:4/c atende netpB3cadgefs685c.
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
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Prefeitura da Cidade
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná Fê Esperança cfiabalho
Art. 2º
333903900 — Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 53.000,00
344905200 — Equipamentos e material permanente 53.000,00
Vínculo: 104 — Educação/25%
(633) 333903000 — Material de consumo 550.000,00
(666) 333903300 — Passagens e despesas com locomoção 1.500.000,00
(683) 333903900 — Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 160.000,00
(714) 344905200 — Equipamentos e material permanente 160.000,00
Vínculo 107: Salário Educação
333903200 — Material, bem ou serviço para distribuição gratuita 1.180.000,00
TOTAL 6.207.012,40
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
12 — Autarquia Municipal de Educação de Apucarana
001 — Autarquia Municipal de Educação de Apucarana
0012.0365.0122.2121 — Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Infantil —
Creche
Vínculo: 1 — Recursos do Tesouro (Descentralizados)
TAÇA Material, bem ou serviço para distribuição 300.000,00
0012.0365.0122.2122 — Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Escola
Infantil — Pré —
Vínculo: 1 — Recursos do Tesouro (Descentralizados)
(647) 333903200 — Material, bem ou serviço para distribuição
à 236.000,00
gratuita
0012.0361.0122.2123 —- Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Vínculo: 107 — Salário Educação
(684) 333903900 — Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 600.000,00
Vínculo: 1 — Recursos do Tesouro (Descentralizados)
(650) 333903200 — Material, bem ou serviço para distribuição 1.000.000,00
gratuita
0012.0782.0122.2126 — Transporte Escolar — Ensino Fundamental
Vínculo: 102 — FUNDEB 40%/FUNDEB máximo 30% - inciso XI do Art. 212-A da CF
(635) 33390300 — Material de consumo 53.000,00
(667) 333903300 — Passagens e despesas com locomoção 300.000,00
(685) 333903900 — Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 53.000,00
(715) 344905200 — Equipamentos e material permanente 53.000,00
Gabinete do Prefeito — Atos Oficiais Página 2 de 4
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabineteWapucarana.pr.gov.br
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ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 13/0)
É FARA CONFERÊNCIA DO SEU é
ONTEUDO ACESSE https:/fc atende net/p63cadBefáGsõe.
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Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais - Ara
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná Fé Espanca e chabalhe
[sis Prefeitura do Município de Apucarana AVDA NAS
APU
Vínculo: 104 — Educação/25%
(636) 333903000 — Material de consumo 550.000,00
(668) 333903300 — Passagens e despesas com locomoção 1.500.000,00
(686) 333903900 — Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 160.000,00
(716) 344905200 — Equipamentos e material permanente 160.000,00
Vínculo: 107 — Salário Educação
(637) 333903000 — Material de consumo 25.000,00
(669) 333903300 — Passagens e despesas com locomoção 530.000,00
(687) 333903900 — Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 25.000,00
0012.0782.0122.2127 — Transporte Escolar — Ensino Infantil Pré-Escola
Vínculo: 103 - Educação / 5%
(640) 333903000 — Material de consumo 31.800,00
(690) 33390390000 — Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 31.800,00
(717) 344905200 — Equipamentos e material permanente 53.000,00
0012.0782.0122.2128 — Transporte Escolar — Educação Especial
Vínculo: 103 — Educação/5%
(641) 333903000 — Material de consumo 53.000,00
(673) 333903300 — Passagens e despesas com locomoção 386.412,40
(691) 333903900 — Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 53.000,00
(718) 344905200 - Equipamentos e material permanente 53.000,00
TOTAL 6.207.012,40
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 09 de fevereiro de 2023.
Assinado eletronicamente por:
may SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS JUNIOR
878.239.349-49
Assinatura digital avançada com certificado digital não ICP-
Brasil. º 14
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito — Atos Oficiais Página 3 de4
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabineteWapucarana.pr.gov.br
atende net'p63cadsefa685e.
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E ESTE DOCUMENTO FOI ASSINA]
PARA CONFERÊNCIA DO SEU «
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com os cumprimentos do Executivo Municipal, neste ato, encaminha-
se o Projeto de Lei para abertura de Crédito Adicional de Suplementar no valor de R$
6.207.012,40 (seis milhões, duzentos e sete mil e doze reais e quarenta centavos), para o
orçamento do exercício corrente da Autarquia Municipal de Educação — AME.
A referida autorização se faz necessária para otimizar a execução
orçamentária da Autarquia com a finalidade de promover a alocação de gastos em educação nas
justas ações governamentais e subfunções, de acordo com Art. 1º supra, onde serão asseguradas
as despesas que contribuem para qualidade da Educação básica no município, distribuídas para
aquisição da merenda escolar, uniformes, contratação de estagiários e o custeio do transporte
escolar para os alunos do ensino fundamental, atividades estas essenciais que integram o
programa de governo Apucarana - Educação de Qualidade para Todos os Estudantes.
Ademais, a Lei Orçamentária Anual (LOA) tem por fim a fixação de
despesa e estimativa de receita. Já o Crédito Adicional atua como mecanismo de ajuste no curso
da execução orçamentária. Assim, este possui considerações de ordem prática: projeta a
adequação, o equilíbrio orçamentário no movimento de sua execução. Isto é sublinhado por
dispositivos legais, na qual dispõe que a LOA poderá conter autorização para a abertura de
créditos adicionais, conforme o Art. 428, da Lei Federal nº 4.320/64!, bem como o 88º do art. 165
da Constituição da República?
Diante das considerações e sob a óptica legal, o Executivo Municipal,
solicita aos Senhores Representante do Legislativo Municipal, que após deliberação, a efetivação
deste Projeto em Lei.
encaminhado à comissão de FINANÇAS,
Encaminhado à comissão de JUSTIÇA, ECONOMIA E ORÇAMENTO para emitir
LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO para emitir parecer LoL
PRESIDEN
NTE
Encaminhado à comissão de EDUCAÇÃO,
CULTURA, ESPORTES, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
paraemir parece 2 LO
TO PRESIDENTE ——
1Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
2 Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
5 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo
na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por
antecipação de receita, nos termos da lei.
Gabinete do Prefeito — Atos Oficiais Página 4 de 4
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabineteWapucarana.pr.gov.br
tende.net'p63eadSefo6s5
: ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 13/0:
É PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE https:
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