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materia nº 7/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 7 / 2023
Date 2023-02-09
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional de Transposição no orçamento do Município, no valor de R$7.000.000,00 (sete milhões de reais), conforme especifica.
native_id20750

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-16 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 8/2023.
2023-02-16 Em votação (segundo turno) — Em votação.
2023-02-15 Em votação (primeiro turno) — Em votação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-16T15:54:39.643419-03:00 Aprovado 11 0 0
2023-02-16T15:23:24.782370-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 3

E
Art. 1º
Art. 2º
Prefeitura do Município de Apucarana prDÁ Prados
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais TEENS
Centro Civico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná Fê. Espesança é cfabalho
PROJETO DE LEI Nº. 007/2023
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional de
Transposição no orçamento do Município, no
valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais),
conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional de Transposição
no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária
no valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), para reforço de dotações do
orçamento vigente (Lei Municipal nº. 93/2022, de 08 de novembro de 2022), como
segue:-
06 — Autarquia Municipal de Saúde
06.001 - Autarquia Municipal de Saúde
0010.0122.0060.2060 - Manutenção das Atividades Administrativas da Autarquial
Municipal de Saúde
Fonte de Recursos: 303 — Saúde/Percentual Próprio
(449) 331901100 — Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil 2.500.000,00
08 — Fundo Municipal de Saúde
08.001 — Fundo Municipal de Saúde
0010.0301.0060.2080 — Atenção Básica
Fonte de Recursos: 303 — Saúde/Percentual Próprio
(450) 331901100 — Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil 4.500.000,00
TOTAL 7.000.000,00
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
02 - Poder Executivo
02.011 — Secretaria de Obras
0015.0451.0011.2111 — Manutenções no Pavimento Asfáltico
Fonte de Recursos: O — Recursos Ordinários (Livres)
(279) 333903900 — Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 7.000.000,00
TOTAL 7.000.000,00
Gabinete do Prefeito — Atos Oficiais Página 1 de3
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete Oapucarana.pr.gov.br
21:41 -03:00-03
023
PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE https:/tc atende netip63eadgaase1fa.
El ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 13/0272
Es
[5
Prefeitura do Município de Apucarana TAI NAN rito, é
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUC
Prefoitura da Cidade
Centro Civico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná FE Esperança e cJuabalho
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 09 de fevereiro de 2023.
++, Assinado eletronicamente por:
Vesmay SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS JUNIOR
878.239.349-49
Assinatura digital avançada com certificado digital não ICP-
Brasil.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
encaminhado à comissão de JUSTIÇA,
LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO para emitir
parecer / 4 4
PRESIDENTE
Encaminhado à comissão de FINANÇAS,
ECONOMIA E ORÇAMENTO ti
parecer 1 7 para emitir
Co RBS ———
Encaminhado 3 comissão de EDUCAÇÃO,
CUUURA, ESPORTES, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
para emetir parecer. 7 4
RESIDEN
Gabinete do Prefeito — Atos Oficiais Página 2 de 3
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabineteOapucarana.pr.gov.br
ESSE
E ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 13/02/2023 21.41 -03:00 -03
à PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE hrtps://c.atende netip63zadeaass fa.
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Civico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com os cumprimentos à Vossas Excelências, neste ato, o Executivo
Municipal, por seu Prefeito subscrito, encaminha para deliberação o Projeto de Lei para
autorização da abertura de Crédito Adicional de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), para o
exercício corrente do Município com base na estrutura retromencionada.
O referido crédito a qual se busca a autorização, será para reforçar a
dotação orçamentária inicial Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil, em razão das diversas
contratações de pessoal que contribuirão para a qualidade de serviços em saúde prestados a
população Apucaranense, bem como suplementar a dotação para absorver os impactos do
reajuste anual aplicado.
Utiliza-se de um expediente de realocação orçamento para atender
uma necessidade superveniente ao fixado na Lei Orçamentária Inicial (LOA). E, exatamente isto
é o que preconiza a legislação orçamentária dos Créditos Adicionais!: Atua como fundamental
mecanismo no curso orçamentário, por possuir em sua célula o mecanismo do ajuste e da
readequação, promovendo a inteligência do equilíbrio orçamentário no fluxo de sua execução,
posicionando-se assim, como uma “Lei de Meios”.
Ainda, sob o suporte legal dispõe que, na LOA, poderá conter
autorização para a abertura de créditos adicionais, conforme prevê o Art. 42º, da Lei Federal nº
4.320/64?, bem como o 88º do art. 165 da Constituição da República?.
Ademais, conforme exposição mencionada e sob a óptica legal, o
Executivo Municipal, vem perante os Representantes do Legislativo Municipal, solicitar após
deliberação, a efetivação desta Propositura em Lei.
1Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
!- suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
2Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
3Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
ias)
8 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na
proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por
antecipação de receita, nos termos da lei.
Gabinete do Prefeito — Atos Oficiais Página 3 de3
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabineteWapucarana.pr.gov.br
El ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 13/0
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À PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE hitps:/tc

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