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materia nº 8/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 8 / 2023
Date 2023-02-09
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional de Transposição no orçamento do Município, no valor de R$1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), conforme especifica.
native_id20751

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-16 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 9/2023.
2023-02-16 Em votação (segundo turno) — Em votação.
2023-02-15 Em votação (primeiro turno) — Em votação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-16T15:55:17.360539-03:00 Aprovado 11 0 0
2023-02-16T15:24:05.793244-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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E
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
PROJETO DE LEI Nº. 008/2023
Câmara Municipal de Apucarana
Lido na sessão do di
Visto; 1º secretário comoemememmsmma
Art. 1º
Art. 2º
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional de
Transposição no orçamento do Município, no
valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos
mil reais), conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional de Transposição
no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária
no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), para reforço de
dotações do orçamento vigente (Lei Municipal nº. 93/2022, de 08 de novembro de
2022), como segue:- -
02 - Poder Executivo
02.015 - Secretária de Desenvolvimento Humano
0012.0122.0122.2015 —- Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento Humano
Fonte de Recursos: 104 — Educação/25%
(30) 331901100. Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 1.500.000,00
(55) 331901300 — Contribuições patronais 300.000,00
TOTAL 1.800.000,00
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
12 — Autarquia Municipal de Educação de Apucarana
12.001 — Autarquia Municipal de Educação de Apucarana
0012.0361.0122.2123 — Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Fonte de Recursos: 104 — Educação/25%
(592) 331901100 — Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil | 1.800.000,00
TOTAL 1.800.000,00
Gabinete do Prefeito — Atos Oficiais Página 1 de3
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabineteOapucarana.pr.gov.br
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23 17:48 -D3:
TO FOI ASSINADO EM: 10/02/20
: PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE https:4/:
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Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais bosta fatia
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná Fê Esperança o fiúbalho
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação. i
Município de Apucarana, em 09 de fevereiro de 2023.
.. Assinado eletronicamente por:
Y SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS JUNIOR
878.239.349-49
Assinatura digital avançada com certificado digital não ICP-
Brasil.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
ala à comissão de JUSTIÇA,
ma para emitir Encaminhado à comissão de EDUCAÇÃO,
CULTURA, ESPORTES, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
para emitir prece LL Do
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de FINANÇAS,
Encaminhado à comissão
ECONOMIA E ORÇAMENTO para emitir
parecer L—
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Gabinete do Prefeito — Atos Oficiais Página 2 de 3
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabineteOapucarana.pr.gov.br
* ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 10/02/2023 17:48 -03:00 -03
; PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE https://c atende netip63eGad9det1 36.
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com os cumprimentos à Vossas Excelências, neste ato, o Executivo
Municipal, por seu Prefeito subscrito, encaminha para deliberação o Projeto de Lei para
autorização da abertura de Crédito Adicional de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil
reais), adstrito ao exercício corrente do Município com base na estrutura retromencionada.
Destina-se o referido Crédito ao reforço das dotações orçamentárias
supra assinaladas, para cobertura de despesas de Pessoal e obrigações, com o objetivo de
aprimorar a qualidade dos serviços de Educação, necessário se faz o fortalecimento desta
natureza, ato contínuo, este PL surge como instrumento de adequação ao orçamento para o
desembolso da despesa obrigatória de caráter continuado, tratando-se da mesma Função de
Governo (12-Educação), conforme estipulado no Art. 1º.
Notadamente, o objeto desta autorização traz a forma de
remanejamento de recursos entre unidade gestoras, observado que são da mesma fonte de
recursos, ou seja, utiliza-se de um expediente meramente de realocação orçamento para
atender uma necessidade superveniente ao fixado na Lei Orçamentária Inicial (LOA). E,
exatamente isto é o que preconiza a legislação orçamentária dos Créditos Adicionais!: Atua como
fundamental mecanismo no curso orçamentário, por possuir em sua célula o mecanismo do
ajuste e da readequação, promovendo a inteligência do equilíbrio orçamentário no fluxo de sua
execução, posicionando-se assim, como uma “Lei de Meios”.
Ainda, sob o suporte legal dispõe que, na LOA, poderá conter
autorização para a abertura de créditos adicionais, conforme prevê o Art. 42º, da Lei Federal nº
4.320/64?, bem como o 88º do art. 165 da Constituição da República?. Ademais, conforme
exposição mencionada e sob a óptica legal, o Executivo Municipal, vem perante os
Representantes do Legislativo Municipal, solicitar após deliberação, a efetivação desta
Propositura em Lei.
tArt. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
|- suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
2Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
3Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
(.)
8 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na
proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por
antecipação de receita, nos termos da lei.
Gabinete do Prefeito — Atos Oficiais Página 3 de 3
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabineteapucarana.pr.gov.br
atende .net'po32Gad9der38.
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