Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
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| Prefeitura do Município de Apucarana
PROJETO DE LEI Nº. 009/2023
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),
conforme especifica.
Câmara Municipal de Apucarana
Lido na sessão do dia. LL
Visto; 1º s0C/(ÁNIO eee
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E á
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor ê
de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para reforço de dotações do orçamento ê
vigente (Lei 93/2022, de 08 de novembro de 2022), como segue:- E E
08 - Fundo Municipal de Saúde = É s
08.001 - Fundo Municipal de Saúde E E
0010.0304.0060.2091 — Vigilância Sanitária s E
Fonte de Recursos: 1 — Recursos do Tesouro (Descentralizados) a
333504100 — Contribuições 50.000,00 E8
TOTAL 50.000,00 vc
Art. 2º Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 5 mM
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: z e
Ef
E
08 - Fundo Municipal de Saúde Fo
08.001 - Fundo Municipal de Saúde Su
0010.0244.0060.2089 — Serviço Social 8º
Fonte de Recursos: 1 — Recursos do Tesouro (Descentralizados) 5 E
(461) 331901100 — Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil | 50.000,00 E; e
[TOTAL [50.000,00 E
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 09 de fevereiro de 2023.
«=, Assinado eletronicamente por:
ms SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS JÚNIOR
Si 878.239,349-49
Assinatura digital avançada com certificado digital não ICP-
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o Projeto de Lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a
conceder à Sociedade Protetora dos Animais de Apucarana - SOPRAP, inscrita no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica sob nº 01.881.716/0001-08, transferência voluntária de recursos no
valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Essa iniciativa visa conceder Contribuições, mediante Convênio a ser
firmado com a SOCIEDADE PROTETORA DOS ANIMAIS — SOPRAP, com a finalidade de realizar
atendimentos veterinários, mediante a contratação de profissionais, bem como o pagamento de
tributos. Vale ressaltar que a instituição realiza diariamente também socorros de animais vítimas
de atropelamento, resgates de animais em situações de risco e também resgates de animais em
situação de maus tratos. O atendimento ainda se estende a animais silvestres que são acolhidos
por órgãos federais e estaduais.
A SOPRAP procura expandir os atendimentos há um número mais
elevado de animais, com vista, na minimização do sofrimento destes, entretanto, é necessário
recursos que possam alicerçar o trabalho da associação e atender aqueles que são rejeitados e
abandonados. Nessa linha, a contribuição em comento será utilizada no pagamento de serviços
terceirizados e honorários.
Informamos, ainda, que a Lei Federal nº 13.019/2014, alterada pela
Lei nº 13.204/2015, assegura à Administração Pública a possibilidade de dispensa e
inexigibilidade do procedimento de chamamento público, com fundamento no que dispõe seu
artigo 30, inciso VI, e art. 31, seja quando houver impossibilidade jurídica de competição entre as
organizações da sociedade civil, seja em virtude da natureza singular do objeto da parceria, ou,
ainda, pela inviabilidade de concretização das metas por apenas uma entidade específica.
Desta forma, a entidade encontra-se adequada para recebimento do
recurso, com seu funcionamento regular e todas as certidões em dia e o Plano de Trabalho
apresentado demonstra os objetivos e finalidades institucionais e a capacidade técnica e
operacional da organização em questão, composto do cronograma de desembolso dos recursos,
para viabilidade de sua execução, em conformidade com a modalidade de parceria adotada.
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É PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE https://c atende netip6325ad4235794,
E (al ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 10/02/2023 17:46
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Frisa-se que a Lei Orçamentária Anual poderá conter autorização para
a abertura de créditos adicionais, conforme prevê o art. 42º, da Lei Federal nº 4.320/64!, bem
como o 88º do art. 165 da Constituição da República?
Esta propositura reveste-se da importância de dotar a despesa
orçamentária contida no Art. 1º supra e, para isto, utiliza-se do expediente legal, onde se cria a
natureza para atender despesa específica, para o novo orçamento.
Assim, o Executivo terá a iniciativa das Leis que autorizem os créditos
adicionais, no caso, Especiais, para posteriormente à sua aprovação pelo Legislativo, efetivar sua
abertura por Decreto.
Diante das considerações e sob a óptica legal, o Executivo Municipal,
vem respeitosamente perante aos Senhores Representante do Legislativo Municipal, que após
deliberação, a efetivação deste Projeto em Lei.
Encaminhado à comissão de JUSTIÇA Encaminhado à comissão de EC
a : 7 OLOGIA,
LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO para emitir PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE, FAUNA E ORA
parecer 7 7 praemirpareçer 7 7
PRESIDENTE CO PRESIDENTE ——
Encaminhado à comissão de FINANÇAS,
ECONOMIA E ORÇAMENTO para emitir
parecer LL LO
RESIDEN
? Art. 42º Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
2 Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
(..)
5 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se
incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de
crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
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