Prefeitura do Município de Apucarana rá) Pd,
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná FÉ Esperança e ofúbalho
PROJETO DE LEI Nº. 010/2023
icipal de Apucarana
Câmara Municipal de Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
Lido na sessão do no valor de R$ 70.700,00 (setenta mil e
Vasto; 1º secretário msmo setecentos reais), conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 70.700,00 (setenta mil e setecentos reais), para reforço de dotações do
orçamento vigente (Lei 93/2022, de 08 de novembro de 2022), como segue:-
11 — Fundo Municipal do Idoso
11.001 — Fundo Municipal do Idoso
0008.0244.0009.2149 — Manutenção das Atividades do Fundo Municipal do Idoso
Fonte de Recursos: 10104 — Transferências de Outros Programas — Lar São Vicente
333504300 — Subvenções sociais 35.350,00
344504200 — Auxílios 35.350,00
TOTAL 70.700,00
Art. 2º Como recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o
superávit financeiro verificado em 31/12/2022, Fonte 10104, nos termos do artigo
43, 8 1º, |, da Lei nº 4.320/64 de 17/03/1964.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
R Município de Apucarana, em 09 de fevereiro de 2023.
«=, Assinado eletronicamente por:
Vastay SEBASTIAO FERREIRA
R MARTINS JUNIOR
878.239.349-49
Assinatura digital avançada com certificado digital não ICP-
Brasil,
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabineteOapucarana.pr.gov.br
atende net/p53ebacf 168394.
ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 10/02/2023 17:45 -03:00 -03
PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE https:/f
Ea
Prefeitura do Município de Apucarana Ah)
IAPUCARANA
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 | Apucarana - Paraná Fé dança O c) Selo
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com os cumprimentos aos Senhores Vereadores e à Senhora
Vereadora, nesta oportunidade, o Executivo Municipal submete à deliberação Legislativa o
Projeto de Lei em apenso, que busca a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 70.700,00 (setenta mil e setecentos reais), no orçamento vigente.
A solicitação da Abertura de Crédito se refere ao repasse do valor
respectivo, através do Fundo Municipal de Idoso, para o Lar São Vicente de Paulo de Apucarana.
Conforme Plano de Aplicação da instituição, o recurso será para cobertura de despesas com
material de consumo (fraldas geriátricas) e mobiliários e equipamentos (arquivo, armário,
cadeira de banho, carrinho para medicação, aparelho para aferir pressão, câmeras de
monitoramento, DVR, impressora multifuncional e computadores).
atende net/p53e6acf' 68394.
5 -03:00 -03
Destaca-se que a Lei Orçamentária Anual (LOA) poderá conter
autorização para a abertura de créditos especiais até determinada importância, conforme prevê
o art. 7º, |, da Lei Federal nº 4.320/64!, bem como o 88º do art. 165 da Constituição da
República? Tais dispostos normativos, balizam a abertura de créditos adicionais especiais para
suprir gastos supervenientes que serão registradas em nova natureza da despesa, conforme Art.
1º supra.
7:
2023 1
Diante das considerações supramencionadas e sob a óptica legal, o
Executivo Municipal, solicita aos Senhores Representante do Legislativo Municipal, que após
deliberação, a efetivação deste Projeto em Lei.
PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE https:/e
Encaminhado à comissão de JUSTIÇA,
10) ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 10/02/]
a o Encaminhado à comissão de FINAN
LESSLAÇÃO E REDAÇÃO para emitir ECONOMIA E ORÇAMENTO para por Rad Alca di
parecer LL. parecer 7 7 CULTURA ESPORTES, SAÚDE P.
PRESIDENTE prremirpre 4 4
TO PRESIDENTE —
TO PREIDENE—
& Art. 7º A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:
|- Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas às disposições do artigo 43;
é Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
(..)
5 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se in-
cluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda
que por antecipação de receita, nos termos da lei.
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