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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná d. Esperança € chúbalhe
Art. 1º
PROJETO DE LEI Nº. 012/2023
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 16.007.245,45
(dezesseis milhões, sete mil e duzentos e
quarenta e cinco reais e quarenta e cinco
centavos), conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 16.007.245,45 (dezesseis milhões, sete mil e duzentos e quarenta e
cinco reais e quarenta e cinco centavos), para reforço de dotações do orçamento
vigente (Lei Municipal nº 93 de 08 de novembro de 2022), como segue:-
12 — Autarquia Municipal de Educação de Apucarana
12.001 — Autarquia Municipal de Educação de Apucarana
0012.0365.0122.2121 —- Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Infantil —
Creche
Vínculo: 101 — FUNDEB 60%/FUNDEB mínimo 70% - inciso XI do Art. 212-A da CF
(584) 331901100 — Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil | 6.500.000,00
(615) 331909400 — Indenizações e restituições trabalhistas | 200.000,00
0012.0365.0122.2122 — Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Infantil —
Pré-Escola
Vínculo: 101 - FUNDEB 60%/FUNDEB mínimo 70% - inciso XI do Art. 212-A da CF
(617) 331909400 — Indenizações e restituições trabalhistas 130.000,00
0012.0361.0122.2123 — Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental
Vínculo: 101 — FUNDEB 60%/FUNDEB mínimo 70% - inciso Xl do art. 212-A da CF.
(590) 331901100 — Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil 6.500.000,00
(620) 331909400 — Indenizações e restituições trabalhistas 600.000,00
Vínculo: 102 — FUNDEB 40%/FUNDEB máximo 30% - inciso XI do art. 212-A da CF
333903200 — Material, bem ou serviço para distribuição gratuita 1.077.245,45
344905100 — Obras e instalações 1.000.000,00
TOTAL 16.007.245,45
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná FÉ Esperança e fuabalho
Art. 2º Como recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o
excesso de arrecadação verificado no exercício de 2023 nas Fontes 101 e 102, nos
termos do artigo 43 8 1º II da Lei 4.320, de 17/03/1964.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 13 de fevereiro de 2023.
«++, Assinado eletronicamente por:
Yes SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS JUNIOR
Ea 878.239.349-49
Assinatura digital avançada com certificado digital não ICP-
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
encaminhado à comissão de JUSTIÇA,
LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO para emitir
parecera dos
IDENT
Encaminhado à comissão de FINANÇAS,
ECONOMIA E ORÇAMENTO para emitir
parecer LL LO
PRESIDENTE
Encaminhado à comissão de EDUCAÇÃO,
CUUURA, ESPORTES, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
pera emitir parece LL
RESIDENTE
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com os cumprimentos do Executivo Municipal, neste ato,
encaminha-se para elevada apreciação, o Projeto de Lei para autorização do Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 16.007.245,45 (dezesseis milhões, sete mil e duzentos e quarenta
e cinco reais e quarenta e cinco centavos) para orçamento deste exercício da Autarquia
Municipal de Educação — AME.
A referida autorização suplementar para o orçamento anual da
Autarquia Municipal de Educação, objetiva o crédito em dotações para adequar a execução
orçamentária, onde foram distribuídas em naturezas de despesas obrigatórias de caráter
continuado, assim como para aquisições de materiais escolares e execução de obras e
instalações, especificadas nas ações governamentais. Atividades estas, contínuas que
proporcionarão a manutenção e o desenvolvimento da rede de ensino no município,
fundamentadas nos instrumentos de planejamento tático e estratégico.
O Projeto de Lei estipulado encontra fundamento legal no Art. 42 da
Lei 4.320/64', no Art. 165, 88º, da Constituição Federal?, Além das bases legais pavimentarem a
criação do referido Crédito Adicional Suplementar, importante acrescentar que este é
considerado instrumento de adequação orçamentária. Com efeito, proporciona a flexibilidade
na operacionalização do orçamento de forma adequada e permitem a sistematização de
recursos no cumprimento das despesas, como as desta propositura.
Nesta esteira, em que se pese a fixação dos recursos no orçamento
(Lei Orçamentária Anual), o valor justo estará em acordo com a Portaria Interministerial nº 7 de
29 de dezembro de 2022 da UNDIME (União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação),
objeto desta autorização. á
1 Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo;
2 Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
(...)
8 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na
proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por
antecipação de receita, nos termos da lei;
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Diante das considerações supramencionadas e sob a óptica legal, o
Executivo Municipal, vem respeitosamente perante os Senhores Representante do Legislativo
Municipal, solicitar após deliberação, a efetivação deste Projeto em Lei, e na oportunidade,
renovamos a Vossa Excelência e aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consideração.
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