Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
[ais Prefeitura do Município de Apucarana
PROJETO DE LEI Nº. 013/2023
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais),
conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para reforço de dotações do orçamento vigente
(Lei Municipal nº 93/2022 de 08 de novembro de 2022), como segue:-
12 — Autarquia Municipal de Educação de Apucarana
12.001 — Autarquia Municipal de Educação de Apucarana
0012.0367.0122.2124 — Manutenção e Desenvolvimento da Educação Especial
Vínculo: 101 — FUNDEB 60%/FUNDEB mínimo 70% - inciso XI do Art. 212-A da CF
331901600 — Outras despesas variáveis — pessoal civil 15.000,00
3319094000 — Indenizações e restituições trabalhistas 35.000,00
0012.0366.0122.2125 - Manutenção da Educação de Jovens e Adultos
Vínculo: 101 - FUNDEB 60%/FUNDEB mínimo 70% - inciso XI do Art. 212-A da CF
331901600 — Outras despesas variáveis — pessoal civil 6.000,00
331909400 — Indenizações e restituições trabalhistas 14.000,00
TOTAL 70.000,00
Art. 2º Como recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o
excesso de arrecadação verificado no exercício de 2023 na Fonte 101, nos termos
do artigo 43 8 1º Il da Lei 4.320, de 17/03/1964.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 13 de fevereiro de 2023.
Assinado eletronicamente por:
EBASTIAO FERREIRA
MARTINS JUNIOR
878.239.349-49
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
Assinatura digital avançada com certificado digital não ICP-
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E-mail: gabineteapucarana.pr.gov.br
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ARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE https://c atende netfpo3cadobs5ga:
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com os cumprimentos do Executivo Municipal, neste ato,
encaminha-se para elevada apreciação, o Projeto de Lei para autorização do Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para orçamento deste exercício da
Autarquia Municipal de Educação — AME.
Trata-se a referida autorização para alocar recurso na ação específica
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Especial, na qual serão criadas através deste
PL, duas naturezas de acordo com Art. 1º da estrutura orçamentária supra, nas quais ambas
classificadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR).
S58a2d.
eadbb:
Oportuno, esclarece que a Lei Orçamentária Anual poderá conter
autorização para a abertura de créditos especiais até determinada importância, conforme ê
prevê o art. 78, |, da Lei Federal nº 4.320/64!, bem como, o 88º do art. 165 da Constituição da aê
República? O crédito especial cria nova categoria para atender a objetivo não previsto no SÊ
orçamento. Assim, toda vez que ficar constatada a inexistência ou a insuficiência orçamentária & s
para atender a determinada despesa, o Executivo terá a iniciativa das leis que autorizem os
Créditos e, posteriormente à sua aprovação pelo Legislativo, efetivará sua abertura por
Decreto.
023 2
309
Portanto Senhores Parlamentares, o Executivo Municipal com a
finalidade de alcançar a eficácia administrativa e balizada pela norma posta, vem,
respeitosamente, solicitar após a eminente deliberação, a aprovação da referida Propositura
para consequente produção de seus efeitos.
PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE hrtps:/:
Por todas as razões exposta contamos com a apreciação e
consequente aprovação do presente Projeto de Lei, aproveitamos o ensejo para renovar nossos
votos de elevada estima e distinta consideração.
ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 13/02/2
Encaminhado à comissão de JUSTIÇA, Encaminhado à comissão de FINANÇAS, ;
LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO para emitir ECONOMIA E ORÇAMENTO para emitir E
parecer LL LL parecer. LL O
———— EM
dd PRESIDENTE ———
E Art. 7º A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:
1- Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas às disposições do artigo 43;
2 Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
()
5 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se
incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda
que por antecipação de receita, nos termos da lei.
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