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materia nº 14/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 14 / 2023
Date 2023-02-13
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$9.295.000,00 (nove milhões, duzentos e noventa e cinco mil reais), conforme especifica.
native_id20757

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-16 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 15/2023.
2023-02-16 Em votação (segundo turno) — Em votação.
2023-02-15 Em votação (primeiro turno) — Em votação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-16T15:58:55.947054-03:00 Aprovado 11 0 0
2023-02-16T15:27:36.061225-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 6

E
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
Prefeitura da Cidade
Fê. Esperança e efúúbalhe
Art. 1º
PROJETO DE LEI Nº. 014/2023
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 9.295.000,00 (nove
milhões, duzentos e noventa e cinco mil reais),
conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 9.295.000,00 (nove milhões, duzentos e noventa e cinco mil reais),
para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei Municipal nº 93 de 08 de
novembro de 2022), como segue:-
02 — Poder Executivo
02.004 — Secretaria de Gestão Pública
0028.0846.0004.0004 - Indenizações, Restituições e Obrigações Tributárias
Fonte de Recursos: O — Recursos Ordinários (Livres)
(308) 333904700 — Obrigações tributárias e contributivas
500.000,00
02.003 — Procuradoria Geral
0028.0846.0003.0003 - Pagamentos de Sentenças Judiciais
Fonte de Recursos: 0 — Recursos Ordinários (Livres)
(79) 331909100 — Sentenças judiciais
2.000.000,00
02.016 — Secretaria de Saúde
0010.0302.0060.2161 - Obras e Instalações
Fonte de Recursos: 303 - Saúde/ Percentual Próprio
(351) 344905100 — Obras e instalações
6.000.000,00
14 — Fundo Municipal de Assistência Social
14.001 — Fundo Municipal de Assistência Social
0008.0244.0009.2144 - Proteção Social Básica
Fonte de Recursos: O — Recursos Ordinários (Livres)
(178) 333903200 — Material, bem ou serviço para distribuição
gratuita
500.000,00
Gabinete do Prefeito — Atos Oficiais
E-mail: gabineteWapucarana.pr.gov.br
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202:
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É PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE https:!tc atende netip53zadseabefbe
ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 13/02%
Etr:
E
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
Art. 2º
0008.0244.0009.2145 — Proteção Social Especial
Fonte de Recursos: 0 — Recursos Ordinários (Livres)
(323) 333904800 — Outros auxílios financeiros a pessoas físicas 295.000,00
TOTAL 9.295.000,00
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
02 - Poder Executivo
02.011 — Secretaria de Obras
0015.0451.0011.2112 — Pavimentações, Drenagens e Duplicações de Vias
Fonte de Recursos: O — Recursos Ordinários (Livres)
(338) 344905100 — Obras e instalações 3.000.000,00
0015.0451.0011.2115 — Obras e Instalações
Fonte de Recursos: O — Recursos Ordinários (Livres)
(345) 344905100 — Obras e instalações 3.250.000,00
0027.0812.0011.2113 — Obras e Instalações no Desporto e Lazer
Fonte de Recursos: 0 — Recursos Ordinários (Livres)
(341) 344905100 — Obras e instalações 500.000,00
(385) 344905200 — Equipamentos e material permanente 500.000,00
02.004 — Secretaria de Gestão Pública
0004.0122.0004.2004 — Manutenção das Atividades da Secretaria de Gestão
Pública.
Fonte de Recursos: O — Recursos Ordinários (Livres)
(359) 344905200 — Equipamentos e material permanente 200.000,00
(247) 333903900 — Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 350.000,00
02.005 — Secretaria da Fazenda pude
0004.0123.0005.2005 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Fazenda
Fonte de Recursos: O — Recursos Ordinários (Livres)
(248) 333903900 — Outros serviços de terceiros - pessoajurídica 700.000,00
02.013 — Secretaria de Serviços Públicos
0015.0452.0013. 2013 — Manutenção e Expansão nos Serviços Públicos
Municipais
Fonte de Recursos: 0 - Recursos Ordinários (Livres)
(392) 344905200 — Equipamentos e material permanente | 795.000,00
TOTAL | 9.295.000,00
Gabinete do Prefeito — Atos Oficiais Página 2 de 6
E-mail: gabineteapucarana.pr.gov.br
É PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE https://c atende netipg3cadSeabefbe
a] ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 13/02/2023 21:29 -03.00 -03
Era
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Civico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná Fê. Esperanca e cfiábalho
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 13 de fevereiro de 2023.
«+, Assinado eletronicamente por:
msmas SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS JUNIOR
878.239.349-49
Assinatura digital avançada com certificado digital não ICP-
Brasil.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
Encaminhado à comissão de JUSTIÇA,
LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO para emitir
Encaminhado à comissão de FINANÇAS,
ECONOMIA E ORÇAMENTO para emitir
parecer. LL Lo
TOO TRRESIDENTE
inhado 3 comissão de EDUCAÇÃO,
Encaminhado SAÚDE E ENCASOGAL
para emitir parecer LL
———ESSENTE
Gabinete do Prefeito — Atos Oficiais Página 3 de 6
E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br
EE ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 13/02/2023 21:29 -03:00 -03
: PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE https:4/c atende .netip53cadSeabefhe
Ela
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com os cumprimentos do Executivo Municipal aos Senhores
Parlamentares, neste ato, encaminha-se, a Projeto de Lei para autorização de abertura de
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 9.295.000,00 (nove milhões, duzentos e noventa
e cinco mil reais), ao exercício corrente do Município.
Conforme anotado no Art. 1º deste, a solicitação para a referida
autorização contempla diversas naturezas de despesas, destinadas ao desembolso de recursos
públicos para o PASEP (Obrigações tributárias e contributivas); Precatórios (Sentenças
judiciais); Obras e instalações; Cestas Básicas (Material, bem ou serviço para distribuição
gratuita); e, Subsídio ao Programa Família Guardiã (Outros auxílios financeiros a pessoas
físicas).
As Obrigações Tributárias e Contributivas contempla a despesa
corrente do Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público —
PIS/PASEP. Esta contribuição tem como base de cálculo a alíquota estipulada pelo Decreto nº
4524/2002, da Presidência da República, onde no Art. 73, estabelece: “A alíquota do PIS/PASEP
é de 1% (um por cento), quando aplicável sobre a folha de salários e sobre. as receitas
arrecadadas e as transferências recebidas”.
A natureza da despesa, Sentenças Judiciais, que registra a execução
orçamentária dos precatórios, no âmbito da gestão fiscal, tem-se a Receita Corrente Líquida?
como indicador para seu pagamento, assegurando assim a cobertura da referida obrigação.
Explica o Art. 97, da CF, em seu 82º e II, “b”:
8 2º Para saldar os precatórios, vencidos e a vencer, pelo' regime
especial, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devedores
depositarão mensalmente, em conta especial criada para tal fim, 1/12
(um doze avos) do valor calculado percentualmente sobre as respectivas
receitas correntes líquidas, apuradas no segundo mês anterior ao mês de
pagamento, sendo que esse percentual, calculado no momento de opção
pelo regime e mantido fixo até o final do prazo a que se refere o 8 14
deste artigo, será:
1 CF: Art. 97, 8 3º Entende-se como receita corrente líquida, para os fins de que trata este artigo, o somatório das receitas
tributárias, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de contribuições e de serviços, transferências correntes e outras receitas
correntes, incluindo as oriundas do 8 1º do art. 20 da Constituição Federal, verificado no período compreendido pelo mês de
referência e os 11 (onze) meses anteriores, excluídas as duplicidades, e deduzidas:
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E ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 13/02/2023 21:29 -03:00 -03
PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE https:4/
nde netipú32adocatefbe
c.atel
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
ais Prefeitura do Município de Apucarana
Il- para Municípios:
b) de, no mínimo, 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), para
Municípios das regiões Sul e Sudeste, cujo estoque de precatórios
pendentes das suas administrações direta e indireta corresponder a mais
de 35 % (trinta e cinco por cento) da receita corrente líquida.
As despesas com obras e instalações atenderão os investimentos
planejados e integrados nas ações governamentais, onde proporcionarão o aprovisionamento
da estrutura pública aos Munícipes. Adotadas ao programa de governo, busca-se a
suplementação nas dotações de capital do orçamento, (Lei Orçamentária Anual), para a
consecução dos objetivos propostos.
A dotação Material para Distribuição Gratuita está no rol do Elenco
de Contas determina o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, para o registro orçamentário.
Esta dotação do Fundo Municipal de Assistência Social é relacionada aos programas
Assistenciais do Município com intuito de atender a população diante da especificidade de cada
grupo. Esta por sua vez contempla o fornecimento de cestas-básicas à população carente, cuja
demanda social foi potencializada durante a Pandemia de Novo coronavirus. Assim, o reforço
de dotação é imprescindível, haja vista a manutenção deste serviço com recursos próprios do
Município.
Por fim, se pleiteia a autorização para abertura de Crédito Adicional,
está disposta no Elenco de Contas determina o Tribunal de Contas do Estado do Paraná para
registro como: Outros auxílios financeiros a pessoas físicas. Nesta busca o reforço de dotação
para cobertura do subsídio do Município em razão do aumento do número de famílias ingressas
no Programa Família Guardiã de Guarda Subsidiada, de acordo com a Lei Municipal 68/2021,
em seu Art. 5º:
“Art. 5º O subsídio fica estabelecido no valor de 75% de um salário-
mínimo federal vigente e 01 (uma) cesta básica mensal, por criança
atendida, observando para efeitos de pagamento a proporcionalidade
em relação ao período de efetivo acolhimento de criança ou adolescente
sob guarda. Sendo que, 5% do valor do salário recebido, será depositado
em conta poupança para criança ou adolescente, o qual poderá ser
resgatado pelo mesmo a partir dos 18 (dezoito) anos de idade.”
(iss)
Agrega-se às fundamentações assinaladas, a análise de que gestão
orçamentária que possui em seu núcleo, a fixação de despesa e estimativa de receita. Neste
contexto, o crédito adicional, por sua vez, tem por finalidade a função de ajuste, da
readequação, promovendo a inteligência do equilíbrio orçamentário no curso de sua execução.
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Ademais, sob o amparo legal, importante destacar que na Lei
Orçamentária Anual poderá conter autorização para a abertura de créditos adicionais,
conforme prevê o art. 42º, da Lei Federal nº 4.320/642, bem como o 88º do art. 165 da
Constituição da República?.
Em último exame, o Executivo Municipal, sob a luz da Legislação
vigente, bem como, das considerações supramencionadas, vem respeitosamente perante os
Senhores Vereadores, solicitar, após deliberação, a efetivação desta Propositura em Lei.
[o]
Por essas razões que amparam a propositura e demonstram
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência
aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consideração.
DD o
2Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
3 Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
(.)
58º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo
na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por
antecipação de receita, nos termos da lei.
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