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Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná FÉ Espeiança e dfábalho
Art. 1º
PROJETO DE LEI Nº. 015/2023
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de transferência
voluntária de recursos para a Residência Inclusiva
Casa do Dodô, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais), para o atendimento ao Projeto "Fazendo a
Diferença”, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder para a Residência Inclusiva Casa
do Dodô, CNPJ nº 11.502.674/0001-00, localizada na Rua Gustavo Henrique e
Oliveira, 881, no Município de Apucarana — Estado do Paraná, transferência
voluntária de recursos no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para o atendimento
ao Projeto "Fazendo a Diferença”.
Parágrafo único. O valor especificado neste Artigo será repassado ao tomador, de acordo com o
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
cronograma de desembolso apresentado pela Organização da Sociedade Civil quando
da formalização do Termo de Colaboração.
Fica a Residência Inclusiva Casa do Dodô, beneficiária da transferência voluntária de
recursos de que trata esta Lei, obrigada a prestar contas mensalmente dos recursos
repassados junto ao Sistema Integrado de Transferências — SIT, em conformidade
com o que dispõe a Resolução nº 028, de 06 de outubro de 2011 e Instrução
Normativa 061, de 1º de dezembro de 2011, do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná.
A transferência voluntária de recursos concedida nos termos desta Lei estará sujeita a
fiscalização e controle da Controladoria Geral do Município de Apucarana e aos
demais órgãos de controle externo.
Para atendimento do disposto nos termos desta Lei deverão ser observadas as
determinações da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204,
de 14 de dezembro de 2015, no que concerne aos procedimentos adotados para a
formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas do Termo de
Colaboração.
A inexigibilidade de chamamento público, não afasta a aplicação dos demais
dispositivos da Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015, condição onde
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obstante a identificação da Organização da Sociedade Civil na presente Lei, somente
será firmada a parceria se as condições de funcionamento forem julgadas
satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização, e a Organização da Sociedade Civil
considerada apta no procedimento especifico instaurado para tal finalidade.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações
próprias do Orçamento vigente, por meio da Secretaria Municipal de Assistência
Social, nos termos da Lei Municipal nº 93, de 08 de novembro de 2022 — Lei
Orçamentária Anual — LOA.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 14 de fevereiro de 2023.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a
conceder para a Residência Inclusiva Casa do Dodô — CNP) nº 11.502.674/0001-00, localizada na
Rua Gustavo Henrique de Oliveira, 881, no Município de Apucarana — Estado do Paraná, a
transferência voluntária no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
O referido repasse será pelo Fundo Municipal de Assistência Social à
Residência Inclusiva Casa do Dodô que executará o plano de trabalho, em anexo, apreciado e
aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social, no qual a instituição está inscrita e
regular. A entidade em parceria com o município de Apucarana é a única Residência inclusiva do
município.
Vale ressaltar que é um repasse único e tem característica
emergencial, para suprir a necessidade imediata da instituição, o qual será aportado em despesas
com folha de pagamento de pessoal e encargos trabalhistas.
Portanto, diante das considerações supramencionadas e sob a óptica
legal, o Executivo Municipal, solicita aos Senhores Representante do Legislativo Municipal, após
deliberação, a efetivação deste Projeto em Lei, na oportunidade aproveitamos o ensejo para
renovar nossos votos de elevada estima e distinta consideração.
Município de Apucarana, em 14 de fevereiro de 2023.
Encaminhado à comissão de JUSTIÇA,
LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO para emitir
parecer LL 1 O Assinado eletronicamente por:
SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS JUNIOR
RESIDENTE ata 878.239.349-49
Sesinafura digital avançada com certificado digital não ICP-
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Encaminhado à comissão de FINANÇAS, Prefeito Municipal Encaminhado à comissão de EDUCAÇÃO,
ECONOMIA E ORÇAMENTO para emitir CULTURA, ESPORTES, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
parecer L 7 peraemirpaec Lp
PRESIDENTE RESIDEN
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