" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 2/2023
.amara Muoopal de ~rana
14, N sessão do ti,; / /
v.sto: 1º~·----
EMENTA: Dispõe sobre o pagamento de despesas pelo regime de
adiantamento e estabelece normas para a respectiva
prestação de contas, conforme especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO
PLENÁRIA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO 2/2023, DE AUTORIA
DA MESA EXECUTIVA, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE,
PROMULGO A SEGUINTE,
RESOLUÇÃO
CAPÍTULO 1
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. Fica instituído na Câmara Municipal de Apucarana, a forma de pagamento de
despesas pelo regime de adiantamento, segundo as normas contidas nos arts. 65, 68 e 69 da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º. Entende-se por adiantamento todo o numerário colocado à disposição do
Diretor Administrativo, sempre precedido de empenho na dotação própria, a fim de lhe dar
condições de realizar despesas que, por sua natureza ou urgência não possam subordinar-se
ao processamento normal.
Art. 3º. Os pagamentos a serem efetuados através do regime de adiantamento ora
instituído, serão aqueles urgentes e de diminuto valor, e restringir-se-ão aos casos previstos
nesta Resolução, sempre em caráter de exceção.
Art. 4º. Nenhum adiantamento poderá ultrapassar o limite de 8% (oito por cento) do
valor da dispensa de que trata a Lei Federal nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos,
para cada dotação orçamentária, e o total do exercício financeiro não poderá atingir o
máximo definido na referida lei.
Parágrafo único - Será considerado diminuto valor o limite de até 20% (vinte por
cento) do valor citado no caput .
Art. Sº. As despesas serão preferencialmente realizadas com prestadores de serviço e
fornecedores locais, respeitando-se sempre a razoabilidade.
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Art. 6º. Poderão realizar-se sob o regime de adiantamento as despesas com material
de consumo e serviços de terceiros de pessoa jurídica, de pequeno vulto e de necessidade
imediatas devidamente justificadas.
§ 1º. Incluem-se as despesas relacionadas a deslocamento de agentes públicos desta
Casa de Leis com o veículo oficial, excetuando-se as despesas com combustível e aquelas
contempladas pela lei de concessão de diárias.
§ 2º. Cada adiantamento deverá ser utilizado exclusivamente conforme a natureza
da despesa da requisição.
§ 3º. Não será considerado o limite imposto no parágrafo único, do artigo 4, desta
resolução, as despesas referentes a manutenção de veículo constantes no § 7º, do artigo 75
da Lei 14.133/2021 e respectiva regulamentação editada pela Câmara Municipal de
Apucarana.
CAPÍTULO 11
Das Requisições de Adiantamentos
Art. 7º. As requisições de adiantamentos serão feitas por meio de formulário próprio
(Anexo 1) devidamente autorizadas pela Presidência desta Casa Legislativa - Ordenador de
Despesas - e entregues à Divisão de Finanças, Orçamento e Contabilidade.
Art. 8º. Das requisições de adiantamentos, conforme Anexo 1, constarão,
necessariamente, as seguintes informações:
1 - nome completo, número do cadastro de pessoas físicas (CPF), cargo ou função do
servidor responsável pelo adiantamento;
li - valor do adiantamento;
Ili - dotação orçamentária a ser onerada - materiais de consumo ou serviços de
pessoa jurídica; e
IV - conta bancária para recebimento do adiantamento .
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Art. 9º. Não se fará adiantamento:
1 - caso não haja prestado contas no prazo legal, para a mesma natureza de despesa;
li - para despesa já realizada; e
Ili - a servidor em alcance.
Parágrafo Único - O alcance se caracteriza pela não prestação de contas no prazo
estabelecido ou pela não aprovação das contas em virtude de aplicação de recursos do
adiantamento em despesas para as quais não houvera autorização.
CAPÍTULO Ili
Do Período de Aplicação
Art. 10. O adiantamento solicitado somente poderá ser aplicado durante o período
de 60 (sessenta) dias acontar da data da entrega do numerário ao responsável.
Art. 11. Nenhum pagamento poderá ser efetuado fora do período de aplicação.
CAPÍTULO IV
Da Tramitação dos Processos de Adiantamentos
Art. 12. A requisição de adiantamento devidamente autorizada pela presidência será
entregue à Divisão de Finanças, Orçamento e Contabilidade para verificação do
cumprimento das disposições da presente Resolução.
Parágrafo Único. Constatado algum defeito processual não dará prosseguimento ao
pedido, devendo devolvê-lo informado para os reparos que se fizerem necessários.
Art. 13. Os processos de adiantamento terão sempre andamento preferencial e
urgente.
Art. 14. Cumpridas as disposições, a despesa será empenhada e paga em favor do
responsável, na conta bancária indicadana requisição .
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CAPÍTULO V
Das Normas de Aplicação do Adiantamento
Art. 15. O adiantamento não poderá ser aplicado em despesa de classificação
diferente daquela para a qual foi autorizado.
Art. 16. A cada pagamento efetuado, o responsável exigirá o correspondente
comprovante das despesas, que consiste em:
1 - nota fiscal da qual constem a discriminação, a quantidade, espécie, valor unitário e
valor total da despesa realizada, local e data;
li - recibo do qual constem razão social, CNPJ, endereço, discriminação do serviço,
local, data e assinatura de quem o firme; ou
Ili - cupom fiscal constando à identificação do emitente, desde que discriminada à
parte a despesarealizada.
§ 1º. o comprovante será preferencialmente a nota fiscal, sendo as demais opções
apresentadas em casos de ausência de nota fiscal pelo emitente.
§ 2º. os documentos dos itens 1, li e Ili, devem ser extraídos em nome da Câmara
Municipal de Apucarana.
Art. 17. Os comprovantes de despesa não poderão conter rasuras, emendas, borrões
e valor ilegível, não sendo admitido, em hipótese alguma segundas vias ou outras vias,
cópias, fotocópias ou qualquer outra espécie de reprodução.
Parágrafo Único - Todos os documentos deverão ser apresentados em via original à
prestação de contas.
Art. 18. Cada pagamento será convenientemente justificado, esclarecendo-se a razão
de despesa, o destino da mercadoria ou do serviço e outras informações que possam melhor
explicar a necessidade da operação.
Art. 19. Em todos os comprovantes de despesa constará o atestado de recebimento
do material ou daprestação do serviço, passada pelo tomador do adiantamento .
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Art. 20. Em hipótese alguma poderão ser adquiridos equipamentos e materiais
permanentes com recursos de adiantamentos.
CAPÍTULO V
Da Prestação de Contas
Art. 21. O responsável pelo adiantamento prestará contas do adiantamento recebido
em até 60 (sessenta) dias, contados da data de seu recebimento.
§ 1º. Nenhuma prestação de contas poderá ultrapassar o dia 15 de dezembro de cada
exercício financeiro.
§ 2º. Cada adiantamento corresponderá a uma prestação de contas.
Art. 22. A prestação de contas far-se-á mediante entrada, na Divisão de Finanças,
Orçamento e Contabilidade, dos seguintes documentos:
1 - formulário de prestação de contas de adiantamento, conforme Anexo li,
constando:
a) nome completo, número do cadastro de pessoa física (CPF), cargo ou função do
servidorresponsável pelo adiantamento;
b) relação de todos os documentos de despesa constando: número e data do
documento, espécie do documento, razão social da empresa fornecedora, valor
da despesa e justificativa do gasto;
c) resumo financeiro contendo o valor do adiantamento, o valor utilizado e o valor
ressarcido;
li - documentos das despesas realizadas, dispostos em ordem cronológica, com
atestado de recebimento do produto ou serviço, em via original; e
Ili - comprovante de depósito ou transferência à conta da Câmara Municipal de
Apucarana, indicada pela Divisão de Finanças, Orçamento e Contabilidade, de saldo não
aplicado, se houver .
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CAPÍTULO V
Das Disposições Finais
Art. 23. Recebida a prestação de contas, a Divisão de Finanças, Orçamento e
Contabilidade procederá à verificação inicial quanto à documentação apresentada e
respectivos valores e se as despesas atendem à natureza da despesa do respectivo
adiantamento,atestando em local apropriado.
Art. 24. Atendidas às disposições do artigo art. 21, o Controle Interno verificará se as
disposições da presente Resolução foram inteiramente cumpridas, fazendo as exigências
necessárias, fixando prazos para que os responsáveis possam cumpri-las e, ao final,
atestando em local apropriado.
Parágrafo único - Vencido o prazo, sem que a prestação de contas seja apresentada,
adotar-se-ão as providências necessárias, sendo passível de desconto em folha de
pagamento.
Art. 25. As despesas consideradas impróprias e não pertinentes à administração
pública, bem como aquelas em desconformidade com as normas de aplicação estabelecidas
por esta Resolução, serão rejeitadas, devendo o tomador do adiantamento proceder a
restituição das importâncias glosadas, em conta corrente mantida pela Câmara Municipal de
Apucarana, indicada pela Divisão de Finanças, Orçamento e Contabilidade.
Art. 26. A prestação de contas deverá conter ainda atestado de aprovação final da
Presidência desta Casa Legislativa, restando o processo integralmente cumprido após todas
as etapas citadas acima .
................................................................................................................. continua .
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Art. 27. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das sessões, 22 feve~eiro de 2023.
LUCIANO JSMGuMtNÍ~A
~
RESIDENTE
LAU
~
ER LIÉVORE
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JUSTIFICATIVA
Considerando a Nova Lei de Licitações e a necessidade de regulamentação
e planejamento de gastos, institui-se o regime de adiantamento para casos de diminuto
valor, imprevistos e urgentes que fogem ao planejamento e a normalidade dos gastos.
Considerando os princípios da razoabilidade e da eficiência pública, não se
justifica a mobilização de toda a estrutura do sistema licitatório para aquisições onde o custo
e a morosidade são mais onerosos a administração que a compra direta.
Referido projeto de resolução é de vital importância para a administração
desta Câmara Municipal, vez que dará maior agilidade aos serviços e às necessidades
urgentes da Casa.
Ressaltamos que nem toda despesa poderá ser custeada na forma do
regime de adiantamento, e para a análise de eventual concessão será considerada a
natureza da despesa e o valor máximoconforme disposto no projeto.
Sala das sessões, 22 de fevereiro de 2023.
- )1}~ h
GUSTO MOLIN~EIRA
I
ENTE
VALDEIR TIAGO ~ CORDEIRO DE LIMA
V SIDEN.TE
~
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REQUISIÇÃO DE ADIANTAMENTO
Resolução nº. 01/2023
ANEXO 1
CNOPFM: E COMPLETO: ~ CARGO/FUNÇÃO: Diretor Administrativo
VALOR SOLICITADO (limite art. 4°): .:R....:c$ :r.. _
SERÁ APLICADO EM:
( ) MATERIAL DE CONSUMO
BANCO: _
Nº CONTA: _
( ) CONTA CORRENTE
( ) SERVIÇOS DE TERCEIROS- PJ
AGÊNCIA:
( ) _CONTA POUPANÇA
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Declaro, para os devidos fins, ter ciência de que os recursos solicitados deverão ser aplicados em consonância
com a Resolução nº 01/2023, respeitando-se o prazo de aplicação e de prestação de contas e, havendo saldo
não aplicado, deverá ser restituído aos cofres da Câmara Municipal.
Apucarana, __ de de _
Diretor Administrativo
DEFIRO e encaminho para as devidas
providências.
I I
---
LUCIANO AUGUSTO MOLINA FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Apucarana
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PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ADIANTAMENTO
Resolução nº 01/2023
ANEXO li
\QQ~PJIENTO
Nome do beneficiário: CPF:
Cargo ou função: Diretor Administrativo
Data do Adiantamento:
/ / /
Natureza da despesa: ( ) Material de Consumo
Jurídica
) Serviços de terceiros - Pessoa
n
!! Data Espécie Fornecedor Valor (R$) Justificativa
Valor total utilizado:
Valor recebido de adiantamento:
Saldo devolvido à Câmara Municipal:
~ Este formulário deverá vir acompanhado dos comprovantes originais, sem rasuras,
emendas e com os todos dados variáveis devidamente preenchidos, e com carimbo e
assinatura do Controle Interno.
~ Prestação de Contas conforme Artigos 21 e 22, da Resolução n!! 01/2023.
Carimbo e assinatura do beneficiário:
Contabilidade
(Art. 23)
º~.--11.~J~CH)"dMARA,MU
Controle Interno (Arts. 24 e 25) Presidência (Art. 26)
Data: 1 Data:
_/_}_ _/__}_
Data:
_/__}_