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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 www.apucarana.pr.leg.br
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ. 2/2023 . COI
Omara Muricipal de Ap.tcarw
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SÚMULA: Altera o anexo 1, li, Ili, VII da Lei Complementar nº
1/2012, a qual dispõe sobre o Estrutura Administrativa da
Câmara Municipal de Apucarana, como especifica e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APRECIOU E APROVOU PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE
AUTORIA· DA MESA EXECUTIVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE
LEI,
LEI COMPLEMENTAR
CAPÍTULO 1
Das Disposições Preliminares
Art. 1Q. Fica extinto o cargo de Auxiliar de Manutenção e a Função de Chefe de
Manutenção.
Art. 2. Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação, revogando-se quaisquer
disposições em contrário.
Sala das sessões, 27 de fe
L
reiro de 2023.
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UER LIEVORE
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2Q SECRETÁRIO
,.. CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
JUSTIFICATIVA
Nos termos da previsão contida no art. 189, V do Regimento Interno desta
casa parlamentar, passamos a apresentar a justificação, com a exposição circunstanciada
dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta, nos termos que se
seguem.
Esta mesa executiva verificou a necessidade de readequação no cargo de
auxiliar de manutenção desta Câmara Municipal, considerando que o cargo, não atende as
necessidades hodiernas da Estrutura Administrativa, também encontra-se a várias gestões
vago e se quer teve concurso recente ou vigente, em razão disto, apresenta-se o presente
projeto.
Deste modo, tem-se que justificado o presente projeto, razão pela qual
pugna-se pelo apoio dos excelentíssimos vereadores desta casa de lei, ressaltando que o
presente projeto depende da aprovação da maioria absoluta dos membros desta Casa
Legislativa (art. 28 da Lei Orgânica do Município de Apucarana).
Sala das sessões, 27 de fevereiro de 2023.
LUCIANO AUGuY.i.:l ~IRA
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