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materia nº 2/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-02-27
EmentaAltera o anexo I, II, III, VII da Lei Complementar nº 1/2012, a qual dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Apucarana, como especifica e dá outras providências.
native_id20817

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-14 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 17/2023.
2023-03-07 Em votação (segundo turno) — Aprovado em primeiro turno.
2023-03-02 Em votação (primeiro turno) — Em votação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-15T12:09:13.724003-03:00 Aprovado 11 0 0
2023-03-06T17:17:20.253493-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 www.apucarana.pr.leg.br 
~1!' 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ. 2/2023 . COI 
Omara Muricipal de Ap.tcarw 
tido N ~ do dia I I 
Visto: ,
0 secr~,---- 
SÚMULA: Altera o anexo 1, li, Ili, VII da Lei Complementar nº 
1/2012, a qual dispõe sobre o Estrutura Administrativa da 
Câmara Municipal de Apucarana, como especifica e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APRECIOU E APROVOU PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE 
AUTORIA· DA MESA EXECUTIVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI, 
LEI COMPLEMENTAR 
CAPÍTULO 1 
Das Disposições Preliminares 
Art. 1Q. Fica extinto o cargo de Auxiliar de Manutenção e a Função de Chefe de 
Manutenção. 
Art. 2. Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação, revogando-se quaisquer 
disposições em contrário. 
Sala das sessões, 27 de fe 
L 
reiro de 2023. 
G~~rll[~ 
~-IDENTE 
lA CORDEIRO DE LIMA 
V~RESIDENTE 
__ LA
~ 
UER LIEVORE 
- 
2Q SECRETÁRIO 
,.. CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
Nos termos da previsão contida no art. 189, V do Regimento Interno desta 
casa parlamentar, passamos a apresentar a justificação, com a exposição circunstanciada 
dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta, nos termos que se 
seguem. 
Esta mesa executiva verificou a necessidade de readequação no cargo de 
auxiliar de manutenção desta Câmara Municipal, considerando que o cargo, não atende as 
necessidades hodiernas da Estrutura Administrativa, também encontra-se a várias gestões 
vago e se quer teve concurso recente ou vigente, em razão disto, apresenta-se o presente 
projeto. 
Deste modo, tem-se que justificado o presente projeto, razão pela qual 
pugna-se pelo apoio dos excelentíssimos vereadores desta casa de lei, ressaltando que o 
presente projeto depende da aprovação da maioria absoluta dos membros desta Casa 
Legislativa (art. 28 da Lei Orgânica do Município de Apucarana). 
Sala das sessões, 27 de fevereiro de 2023. 
LUCIANO AUGuY.i.:l ~IRA 

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