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materia nº 18/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 18 / 2023
Date 2023-02-27
EmentaDeclara de Utilidade Pública o GRUPO ESPÍRITA MENSAGEIROS DA PAZ (GEMPAZ), como especifica.
native_id20819

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-14 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 19/2023.
2023-03-07 Em votação (segundo turno) — Aprovado em primeiro turno.
2023-03-02 Em votação (primeiro turno) — Em votação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-15T12:10:28.701122-03:00 Aprovado 11 0 0
2023-03-06T17:19:20.644484-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI N918/2023 
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública o GRUPO ESPÍRITA 
MENSAGEIROS DA PAZ {GEMPAZ), como especi￾fica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE 
LEI DE AUTORIA DO VEREADOR MOISÉS TAVARES 
DOMINGOS E EU, PREFEITO MUNICIPAL, OBEDE￾CENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, 
SANCIONO A SEGUINTE 
L E I 
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública o GRUPO ESPÍRITA MENSAGEIROS DA 
PAZ {GEMPAZ), inscrito no CNPJ nº 73.313.843/0001-11, sediado na Rua Doutor Oswaldo 
Cruz, nº 273, Centro, CEP 86.800-720, nesta cidade. 
PARÁGRAFO ÚNICO -A entidade citada no caput deste Artigo terá a obriga￾toriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa da 
Câmara Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano 
anterior, conforme determinar o Artigo 3º da Lei Municipal nº 11/1975 de 18 de abril de 
1975. 
Art. 2º Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que: 
1. Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se 
refere o artigo anterior; 
li. Negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários; 
Ili. Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder 
lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados. 
............................................................................................................ continua . 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
Continuação projeto de lei nº. 18/23 pag. 2 
Art. 32 É obrigatória a presença do Presidente ou Representante Legal da Sociedade 
Civil, Associação ou Fundação beneficiada pelos incentivos contidos na Lei Municipal 
nºll/1975 na sessão em que a matéria for objeto de votação em primeiro turno. 
Art. 42 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data 
de sua publicação. 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Atendendo ao disposto no Regimento Interno desta Casa Parlamentar, 
passo a apresentar à justificativa, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito 
desta entidade: 
O GEMPAZ é uma associação sem fins lucrativos que surge da união de 
pessoas, que acreditando nos princípios e ideais de ética, paz, cidadania, direitos humanos 
e democracia, colocam-se à disposição da comunidade com o objetivo de contribuir para o 
aperfeiçoamento humano pessoal e social. 
Com a missão de promover o ser humano nos seus aspectos físico, inte￾lectual e moral, propiciando condições de aprimoramento e autonomia do indivíduo, a 
principal visão do GEMPAZ é realizar projetos que contribuam na construção de um mundo 
melhor e na formação de uma sociedade melhor. 
O Grupo Espírita Mensageiro da Paz (GEMPAZ} foi fundado em 20 de no￾vembro de 1951. Foi o primeiro centro espírita do município. Inicialmente, recebeu o nome 
de "Centro Espírita de Apucarana". A denominação foi alterada para Centro Espírita Men￾sageiros da Paz em 16 de julho de 1953 e Grupo Espírita Mensageiros da Paz, definitiva￾mente, em 27 de agosto de 1960. 
O GEMPAZ mantém grupos de estudos mediúnicos e também sobre filo￾sofia, ciência e religião. É responsável pela Livraria Espírita Sementeira de Luz, Clube do 
Livro e Biblioteca Espírita. 
Também realiza trabalhos com Evangelização Espírita Infanta-Juvenil. 
Nesse campo, em parceria com a Escola de Desenvolvimento Humano Casa do Caminho 
(Edhucca), colabora com o projeto de sociabilização infantil. Essa ação de evangelização 
atende, em média, 80 crianças por mês. 
Nesse sentido, apresentada a devidajustificativa, solicito o parecer favo￾rável das comissões pertinente 
desse projeto de lei. 
1comoovoto 
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