CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI N918/2023
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública o GRUPO ESPÍRITA
MENSAGEIROS DA PAZ {GEMPAZ), como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE
LEI DE AUTORIA DO VEREADOR MOISÉS TAVARES
DOMINGOS E EU, PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA,
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública o GRUPO ESPÍRITA MENSAGEIROS DA
PAZ {GEMPAZ), inscrito no CNPJ nº 73.313.843/0001-11, sediado na Rua Doutor Oswaldo
Cruz, nº 273, Centro, CEP 86.800-720, nesta cidade.
PARÁGRAFO ÚNICO -A entidade citada no caput deste Artigo terá a obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa da
Câmara Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano
anterior, conforme determinar o Artigo 3º da Lei Municipal nº 11/1975 de 18 de abril de
1975.
Art. 2º Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que:
1. Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se
refere o artigo anterior;
li. Negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários;
Ili. Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder
lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.
............................................................................................................ continua .
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
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Continuação projeto de lei nº. 18/23 pag. 2
Art. 32 É obrigatória a presença do Presidente ou Representante Legal da Sociedade
Civil, Associação ou Fundação beneficiada pelos incentivos contidos na Lei Municipal
nºll/1975 na sessão em que a matéria for objeto de votação em primeiro turno.
Art. 42 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Atendendo ao disposto no Regimento Interno desta Casa Parlamentar,
passo a apresentar à justificativa, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito
desta entidade:
O GEMPAZ é uma associação sem fins lucrativos que surge da união de
pessoas, que acreditando nos princípios e ideais de ética, paz, cidadania, direitos humanos
e democracia, colocam-se à disposição da comunidade com o objetivo de contribuir para o
aperfeiçoamento humano pessoal e social.
Com a missão de promover o ser humano nos seus aspectos físico, intelectual e moral, propiciando condições de aprimoramento e autonomia do indivíduo, a
principal visão do GEMPAZ é realizar projetos que contribuam na construção de um mundo
melhor e na formação de uma sociedade melhor.
O Grupo Espírita Mensageiro da Paz (GEMPAZ} foi fundado em 20 de novembro de 1951. Foi o primeiro centro espírita do município. Inicialmente, recebeu o nome
de "Centro Espírita de Apucarana". A denominação foi alterada para Centro Espírita Mensageiros da Paz em 16 de julho de 1953 e Grupo Espírita Mensageiros da Paz, definitivamente, em 27 de agosto de 1960.
O GEMPAZ mantém grupos de estudos mediúnicos e também sobre filosofia, ciência e religião. É responsável pela Livraria Espírita Sementeira de Luz, Clube do
Livro e Biblioteca Espírita.
Também realiza trabalhos com Evangelização Espírita Infanta-Juvenil.
Nesse campo, em parceria com a Escola de Desenvolvimento Humano Casa do Caminho
(Edhucca), colabora com o projeto de sociabilização infantil. Essa ação de evangelização
atende, em média, 80 crianças por mês.
Nesse sentido, apresentada a devidajustificativa, solicito o parecer favorável das comissões pertinente
desse projeto de lei.
1comoovoto
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