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materia nº 21/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 21 / 2023
Date 2023-03-06
EmentaDispõe sobre o Programa "Caçamba Solidária" no Município de Apucarana, como especifica e dá outras providências.
native_id20872

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-01 ARQUIVADO — Projeto de Lei Arquivado.

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texto original #

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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI N!! 21/2023 
SÚMULA: Dispõe sobre o Programa "Caçamba 
Solidária" no Município de Apucarana, 
como especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DO VEREADOR VALDEIR TIAGO CORDEIRO 
DE LIMA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO 
AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, 
SANCIONO A SEGUINTE 
L E 
Art.1º - Fica instituído o Programa "Caçamba Solidária", no âmbito do Município 
de Apucarana, para atendimento às pessoas, no recolhimento, transporte e disposição de 
resíduos sólidos da construção civil, entulhos ou objetos inservíveis. 
Art. 2º- O programa consiste no fornecimento de caçambas para que as pessoas 
ou famílias depositem os resíduos sólidos da construção civil, entulhos ou objetos 
inservíveis em caçambas para posterior recolhimento e descarte pela Secretaria Municipal 
de Serviços Públicos. 
Art. 3º- A operacionalização do Programa "Caçamba Solidária" será realizada 
pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos, que poderá ser auxiliada pelos demais 
órgãos e secretarias do Poder Executivo . 
......................................................................................................................... continua . 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
continuação projeto de lei nº21 /2023 pág.2 
Art. 4º-Disponibilizada a caçamba, o beneficiário deverá carregá-la no prazo de 
até 2(dois) dias. 
1- O beneficiário deverá fazer a separação do material, não podendo utilizar a 
caçamba para armazenamento de outro material que não seja resíduos sólidos 
provenientes da construção civil, entulhos ou objetos inservíveis. 
li- O uso inadequado das caçambas ensejará na exclusão do beneficiário e de sua 
família do programa, e no pagamento de multa de 10 (dez) UFM. 
Ili-Cabe ao beneficiário, durante o período em que a caçamba lhe for 
disponibilizada, a responsabilidade por sua conservação. 
IV- Sendo constatado dano à caçamba durante o período em que ela esteve sob 
a responsabilidade do beneficiário, este deverá reparar o dano e ficará sujeito também às 
outras sanções administrativas e civis pertinentes. 
Art.5º- As caçambas, veículos e equipamentos utilizados para a prestação dos 
serviços, no que couber, deverão cumprir as exigências previstas no Código de Trânsito 
Brasileiro. 
Art. 6º- O Poder Executivo poderá celebrar parcerias com a iniciativa privada, 
ONG'S e entidades não governamentais para a implementação do programa. 
Art. 1º- O Poder executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber ou achar 
necessário . 
......................................................................................................................... continua . 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
continuação projeto de lei nº21 /2023 pág.3 
Art. 82- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 06 de março de 2023. 
Valdei~ rdeiro de Lima 
r~ADOR 

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