texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI N!! 21/2023
SÚMULA: Dispõe sobre o Programa "Caçamba
Solidária" no Município de Apucarana,
como especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR VALDEIR TIAGO CORDEIRO
DE LIMA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO
AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA,
SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art.1º - Fica instituído o Programa "Caçamba Solidária", no âmbito do Município
de Apucarana, para atendimento às pessoas, no recolhimento, transporte e disposição de
resíduos sólidos da construção civil, entulhos ou objetos inservíveis.
Art. 2º- O programa consiste no fornecimento de caçambas para que as pessoas
ou famílias depositem os resíduos sólidos da construção civil, entulhos ou objetos
inservíveis em caçambas para posterior recolhimento e descarte pela Secretaria Municipal
de Serviços Públicos.
Art. 3º- A operacionalização do Programa "Caçamba Solidária" será realizada
pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos, que poderá ser auxiliada pelos demais
órgãos e secretarias do Poder Executivo .
......................................................................................................................... continua .
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
continuação projeto de lei nº21 /2023 pág.2
Art. 4º-Disponibilizada a caçamba, o beneficiário deverá carregá-la no prazo de
até 2(dois) dias.
1- O beneficiário deverá fazer a separação do material, não podendo utilizar a
caçamba para armazenamento de outro material que não seja resíduos sólidos
provenientes da construção civil, entulhos ou objetos inservíveis.
li- O uso inadequado das caçambas ensejará na exclusão do beneficiário e de sua
família do programa, e no pagamento de multa de 10 (dez) UFM.
Ili-Cabe ao beneficiário, durante o período em que a caçamba lhe for
disponibilizada, a responsabilidade por sua conservação.
IV- Sendo constatado dano à caçamba durante o período em que ela esteve sob
a responsabilidade do beneficiário, este deverá reparar o dano e ficará sujeito também às
outras sanções administrativas e civis pertinentes.
Art.5º- As caçambas, veículos e equipamentos utilizados para a prestação dos
serviços, no que couber, deverão cumprir as exigências previstas no Código de Trânsito
Brasileiro.
Art. 6º- O Poder Executivo poderá celebrar parcerias com a iniciativa privada,
ONG'S e entidades não governamentais para a implementação do programa.
Art. 1º- O Poder executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber ou achar
necessário .
......................................................................................................................... continua .
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
continuação projeto de lei nº21 /2023 pág.3
Art. 82- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 06 de março de 2023.
Valdei~ rdeiro de Lima
r~ADOR
open original →