CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO N!!3/2023
SÚMULA: Autoriza o Legislativo Municipal em disponibilizar
estrutura para os Conselhos Municipais de
Apucarana.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS
DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO
PROJETO DE RESOLUÇÃO, DE AUTORIA DO ·
VEREADOR MOISÉS TAVARES DOMINGOS, E DE
ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE,
PROMULGO A SEGUINTE
RESOLUÇÃO
Art. 12 Fica autorizado o Poder Legislativo de Apucarana firmar convênio com os
Conselhos Municipais para disponibilizar estrutura (física e recursos humanos) aos mesmos
para a realização de reuniões ordinárias e extraordinárias com respectivos conselheiros,
assembleias e demais eventos dos Conselhos Municipais constituídos na cidade de
Apucarana.
Parágrafo único - A Câmara Municipal poderá disponibilizar sala de reuniões de acordo
com calendário de reuniões previamente informado pelos Conselhos para que seja
verificada a disponibilidade e agendamento de data e horário, bem como outras estruturas
que disponha para tal demanda.
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
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Art. 22 - A Câmara Municipal poderá disponibilizar em sua estrutura de comunicação
institucional (site e redes sociais) espaço para divulgação das reuniões e ações dos
Conselhos Municipais.
Art. 3º - Todos os Conselhos Municipais deverão ser informados, via ofício, sobre o previsto
nesta resolução para que usufruam dos mesmos direitos.
Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Resolução em vigor
na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 01 de março de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Os Conselhos Municipais são órgãos independentes e deliberativos com um
grande poder de definição de Políticas Públicas nos Municípios em todas as áreas.
Colegiados formados paritariamente entre Poder Público e Sociedade Civil, os
Conselhos, também chamados de conselhos de políticas públicas, são uma das ferramentas
que possibilitam aos cidadãos uma participação ativa no processo de criação de políticas
públicas de acordo com as realidades e demandas do Município e, por força de lei, podem
deliberar sobre destinação de recursos para programas, projetos e Entidades Sociais e
executam seus trabalhos através de reuniões ordinárias e extraordinárias de acordo com
seus calendários, dentro de um mandato escolhido em eleição.
Em Apucarana temos mais de quinze Conselhos constituídos, atuando
permanentemente e, muitas vezes, bastante vinculados e dependentes das estruturas do
Poder Executivo.
Um dos problemas que a maioria dos Conselhos sofre é a dificuldade de
participação popular nas discussões e deliberações de políticas públicas, bem como
participação nas Conferências.
Pensando nessas situações e entendendo que o Poder Legislativo/Câmara
Municipal é o órgão que representa os cidadãos, com condições de contribuir, não apenas
com estrutura física, mas também no processo de divulgação e mobilização, sendo a "casa
da população", esse projeto de resolução visa disponibilizar a estrutura da Câmara
Municipal para todos os Conselhos Municipais constituídos em Apucarana, afim de
contribuir com o fortalecimento desses órgãos para realização de reuniões, organização de
documentos e demais arquivos que os mesmos produzam, bem como facilitar o acesso de
conselheiros e da comunidade para participação em reuniões, Conferências, Assembleias
e demais eventos organizados pelos Conselhos, uma vez que a Casa de Leis está situada em
área central, de fácil acesso à população e com visibilidade junto aos órgãos de
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
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comunicação, o que poderá, sem dúvidas, contribuir levando até a população que ainda
não conhece, passando a entender a importância dos Conselhos Municipais e contribuir
nas discussões e levantamento de demandas para possíveis tomadas de decisão junto ao
Poder Público.
Em especial, a intenção deste requerimento é reforçar o sentido de
independência dos Conselhos para que, sejam sempre órgãos autônomos e valorizados
pelo Poder Legislativo Municipal.
Relação de Conselhos Municipais de Apucarana
1. Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS
2. Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
3. Conselho Municipal dos Direitos do Idoso
4. Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência
5. Conselho Municipal de Saúde
6. Conselho Municipal do Meio Ambiente - COMAP
7. Conselho Municipal de Inovação
8. Conselho Municipal de Política sobre drogas ou anti-drogas
9. Conselho Municipal de Educação
10. Conselho Municipal de Alimentação Escolar
11. Conselho Municipal do FUNDES
12. Conselho Municipal dos Direito da Mulher
13. Conselho Municipal da Cultura
14. Conselho Municipal de Habitação de interesse social
15. Conselho Municipal~oção da lguald
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16. Conselho Municipal da Juvàntude
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