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materia nº 3/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-03-01
EmentaAutoriza o Legislativo Municipal a disponibilizar estrutura para os Conselhos Municipais de Apucarana, como especifica.
native_id20873

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-11 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Resolução nº. 4/2023.
2023-04-04 Em votação (segundo turno) — Aprovado em primeiro turno.
2023-03-29 Em votação (primeiro turno) — Em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-10T17:37:23.912900-03:00 Aprovado 11 0 0
2023-04-03T18:11:00.932377-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N!!3/2023 
SÚMULA: Autoriza o Legislativo Municipal em disponibilizar 
estrutura para os Conselhos Municipais de 
Apucarana. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS 
DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO, DE AUTORIA DO · 
VEREADOR MOISÉS TAVARES DOMINGOS, E DE 
ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE, 
PROMULGO A SEGUINTE 
RESOLUÇÃO 
Art. 12 Fica autorizado o Poder Legislativo de Apucarana firmar convênio com os 
Conselhos Municipais para disponibilizar estrutura (física e recursos humanos) aos mesmos 
para a realização de reuniões ordinárias e extraordinárias com respectivos conselheiros, 
assembleias e demais eventos dos Conselhos Municipais constituídos na cidade de 
Apucarana. 
Parágrafo único - A Câmara Municipal poderá disponibilizar sala de reuniões de acordo 
com calendário de reuniões previamente informado pelos Conselhos para que seja 
verificada a disponibilidade e agendamento de data e horário, bem como outras estruturas 
que disponha para tal demanda. 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
Art. 22 - A Câmara Municipal poderá disponibilizar em sua estrutura de comunicação 
institucional (site e redes sociais) espaço para divulgação das reuniões e ações dos 
Conselhos Municipais. 
Art. 3º - Todos os Conselhos Municipais deverão ser informados, via ofício, sobre o previsto 
nesta resolução para que usufruam dos mesmos direitos. 
Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Resolução em vigor 
na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 01 de março de 2023. 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Os Conselhos Municipais são órgãos independentes e deliberativos com um 
grande poder de definição de Políticas Públicas nos Municípios em todas as áreas. 
Colegiados formados paritariamente entre Poder Público e Sociedade Civil, os 
Conselhos, também chamados de conselhos de políticas públicas, são uma das ferramentas 
que possibilitam aos cidadãos uma participação ativa no processo de criação de políticas 
públicas de acordo com as realidades e demandas do Município e, por força de lei, podem 
deliberar sobre destinação de recursos para programas, projetos e Entidades Sociais e 
executam seus trabalhos através de reuniões ordinárias e extraordinárias de acordo com 
seus calendários, dentro de um mandato escolhido em eleição. 
Em Apucarana temos mais de quinze Conselhos constituídos, atuando 
permanentemente e, muitas vezes, bastante vinculados e dependentes das estruturas do 
Poder Executivo. 
Um dos problemas que a maioria dos Conselhos sofre é a dificuldade de 
participação popular nas discussões e deliberações de políticas públicas, bem como 
participação nas Conferências. 
Pensando nessas situações e entendendo que o Poder Legislativo/Câmara 
Municipal é o órgão que representa os cidadãos, com condições de contribuir, não apenas 
com estrutura física, mas também no processo de divulgação e mobilização, sendo a "casa 
da população", esse projeto de resolução visa disponibilizar a estrutura da Câmara 
Municipal para todos os Conselhos Municipais constituídos em Apucarana, afim de 
contribuir com o fortalecimento desses órgãos para realização de reuniões, organização de 
documentos e demais arquivos que os mesmos produzam, bem como facilitar o acesso de 
conselheiros e da comunidade para participação em reuniões, Conferências, Assembleias 
e demais eventos organizados pelos Conselhos, uma vez que a Casa de Leis está situada em 
área central, de fácil acesso à população e com visibilidade junto aos órgãos de 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
comunicação, o que poderá, sem dúvidas, contribuir levando até a população que ainda 
não conhece, passando a entender a importância dos Conselhos Municipais e contribuir 
nas discussões e levantamento de demandas para possíveis tomadas de decisão junto ao 
Poder Público. 
Em especial, a intenção deste requerimento é reforçar o sentido de 
independência dos Conselhos para que, sejam sempre órgãos autônomos e valorizados 
pelo Poder Legislativo Municipal. 
Relação de Conselhos Municipais de Apucarana 
1. Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS 
2. Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA 
3. Conselho Municipal dos Direitos do Idoso 
4. Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência 
5. Conselho Municipal de Saúde 
6. Conselho Municipal do Meio Ambiente - COMAP 
7. Conselho Municipal de Inovação 
8. Conselho Municipal de Política sobre drogas ou anti-drogas 
9. Conselho Municipal de Educação 
10. Conselho Municipal de Alimentação Escolar 
11. Conselho Municipal do FUNDES 
12. Conselho Municipal dos Direito da Mulher 
13. Conselho Municipal da Cultura 
14. Conselho Municipal de Habitação de interesse social 
15. Conselho Municipal~oção da lguald 
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16. Conselho Municipal da Juvàntude 
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