Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cfvfco Jos@ de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná ~
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PROJETO DE LEl Nº. 022/20Ͱ3 '<' \11
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amara Municipal de Apucarana
Lido na sessão do dia t t
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Súmula:- Dispõe sobre a concessão de ... trànsferência
voluntária de recursos para a Residência Inclusiva
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Casa do Dodô, no valor de R$ 40.000,00
(quarenta mil reais), para o atendimento ao
Projeto "Continuando o Trabalho", conforme
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A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU,-- PREFEITO ._D.O MU~ICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V~ ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
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Art. 1!! Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder para a Residência Inclusiva Casa
do Dodô, CNP J nQ 11.502.674/0001-00, localiiada n~ -~ Ru'a 1·GL.~tavô ··He.nrique e
Oliveira, nº 881, no Município de Apucarana - Estado do Paraná, transferência
voluntária de recursos no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para o
atendimento ao Projeto "Continuando o Trabalho".
Parágrafo único. O valor especificado neste Artigo será repassado ao tomador, de acordo com o
cronograma de desembolso apresentado pela Organização da Sociedade Civil quando
da formalização do Termo de Colaboração.
Art. 2º
Art. 3!!
Art. 4!!
Fica a Residência Inclusiva Casa do Dodô, beneficiária da transferência voluntária de
recursos de que trata esta Lei, obrigada a prestar contas mensalmente dos recursos
repassados junto ao Sistema Integrado de Transferências - SIT, em conformidade
com o que dispõe a Resolução nº 028, de 06 de outubro de 2011 e Instrução
Normativa 061, de 1º de dezembro de 2011, do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná.
A transferência voluntária de recursos concedida nos termos desta Lei estará sujeita a
fiscalização e controle da Controladoria Geral do Município de Apucarana e aos
demais órgãos de controle externo.
Para atendimento do disposto nos termos desta Lei deverão ser observadas as
determinações da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204,
de 14 de dezembro de 2015, no que concerne aos procedimentos adotados para a
formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas do Termo de
Colaboração.
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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Art. Sº
Art. 6º
Art. 1º
A inexigibilidade de chamamento público, não afasta a aplicação dos demais
dispositivos da Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015, condição onde
obstante a identificação da Organização da Sociedade Civil na presente Lei, somente
será firmada a parceria se as condições de funcionamento forem julgadas
satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização, e a Organização da Sociedade Civil
considerada apta no procedimento especifico instaurado para tal finalidade.
As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações
próprias do Orçamento vigente, por meio da Secretaria Municipal de Assistência
Social, nos termos da Lei Municipal nº 93, de 08 de novembro de 2022 - Lei
Orçamentária Anual - LOA.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 09 de março de 2023.
Assinado eletronicamente por:
,_.:.:.:.:.:_.,_ SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS JUNIOR
878,239.349-49
Assinatura digital avençada com certtflcado digital não ICPBresil.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a
conceder para a Residência Inclusiva Casa do Dodô - CNPJ nº ll.502.674/0001-00, localizada na
Rua Gustavo Henrique de Oliveira, nº 881, no Município de Apucarana - Estado do Paraná, a
transferência voluntária no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
O referido repasse será pelo Fundo Municipal de Assistência Social à
Residência Inclusiva Casa do Dodô que executará o plano de trabalho, em anexo, apreciado e
aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social, no qual a instituição está inscrita e
regular. A entidade em parceria com o município de Apucarana é a única Residência inclusiva do
município.
Vale ressaltar que é um repasse único e tem característica
emergencial, para suprir a necessidade imediata da instituição, o qual será aportado em despesas
com folha de pagamento de pessoal e encargos trabalhistas.
Portanto, diante das considerações supramencionadas e sob a óptica
legal, o Executivo Municipal, solicita aos Senhores Representante do Legislativo Municipal, após
deliberação, a efetivação deste Projeto em Lei, na oportunidade aproveitamos o ensejo para
renovar nossos votos de elevada estima e distinta consideração.
Município de Apucarana, em 09 de março de 2023.
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Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
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