br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 23/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 23 / 2023
Date 2023-03-09
EmentaDispõe sobre a concessão de transferência voluntária de recursos para a Associação de Pais e Amigos dos Autistas Apucaranenses - AMAA, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para o atendimento ao Projeto "Amigos dos Autistas", como especifica.
native_id20922

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-28 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 22/2023.
2023-03-21 Em votação (segundo turno) — Aprovado em primeiro turno.
2023-03-16 Em votação (primeiro turno) — Em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-27T17:26:44.619497-03:00 Aprovado 9 0 0
2023-03-20T17:09:00.724179-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 1 CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná · ,, ; ' 
PROJETO DE LEI Nº. 023/2023 -~- . ··:.-..~ .• 
amara Municipal de Apucarana 
Üdo na sessão dri i'a t I 
Vltgj 1º~'---- 
Súmula:- Dispõe sobre a concessão' ~de ·1:ra.nsferêndã 
voluntária de recursos para a Associação de Pais e 
Amigos dos Autistas Apucaranenses - AMAA, no 
valor de R$ so.ooo.oo (sessenta mil reais), para. o 
atendimento ao Projeto ,rAmigqs''dós',Autistas" - 
como especifica. - ...• , ... 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARÀN.ii:," ESTADÕ DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
... _;.'. ,r. ,. ,r,, ) 
,. •.. · "'·• ·~..,,,_:.,. !').~., 1 , w::.~:-<-~ •..• 1 
~. ,,.: ~· ~-/-·l:·}.; ~ /'te i,~ ;• -~ 1"\ t..?~ )'.~~ 't. 
L E J ~- ..:.. ':,·· ...• ,,.,. ··~, 
Art. 1º 
.. ·- - . . ·- -~ ... "'-··-· --- . 
Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder para à' :Associação de Pais e 
Amigos dos Autistas Apucaranenses - AMAA, CNPJ nº 29.043.404/0001-44, 
localizada na Rua Desembargador Clotário Portugal, nº 260, no Município de 
Apucarana - Estado do Paraná, transferência voluntária de recursos no valor de R$ 
60.000,00 (sessenta mil reais), para o atendimento ao Projeto "Amigos dos Autistas". 
Parágrafo único. O valor especificado neste Artigo será repassado ao tomador, de acordo com o 
cronograma de desembolso apresentado pela Organização da Sociedade Civil quando 
da formalização da transferência voluntária. 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
Fica a Associação de Pais e Amigos dos Autistas Apucaranenses - AMAA, beneficiária 
da transferência voluntária de recursos de que trata esta Lei, obrigada a prestar 
contas mensalmente dos recursos repassados junto ao Sistema Integrado de 
Transferências - SIT, em conformidade com o que dispõe a Resolução nº 028, de 06 
de outubro de 2011 e Instrução Normativa 061, de 12 de dezembro de 2011, do 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
A transferência voluntária de recursos concedida nos termos desta Lei estará sujeita a 
fiscalização e controle da Controladoria Geral do Município de Apucarana e aos 
demais órgãos de controle externo. 
Para atendimento do disposto nos termos desta Lei deverão ser observadas as 
determinações da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei n2 13.204, 
de 14 de dezembro de 2015, no que concerne aos procedimentos adotados para a 
formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas do Termo de 
Colaboração. 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais Página 1 de 3 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
Art. Sº 
Art. 6º 
Art. 1º 
Art. 8º 
A inexigibilidade de chamamento público, não afasta a aplicação dos demais 
dispositivos da Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015, condição onde 
obstante a identificação da Organização da Sociedade Civil na presente Lei, somente 
será firmada a parceria se as condições de funcionamento forem julgadas 
satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização, e a Organização da Sociedade Civil 
considerada apta no procedimento especifico instaurado para tal finalidade. 
Para os fins do disposto no artigo 1º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a 
abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), 
para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei 93/2022, de 08 de novembro de 
2022), como segue:- 
09 - Fundo Mun. dos Direitos da Criança e do Adolescente 
- ·- -- - 
09.001- Fundo Mun. dos Direitos da Criança e do Adolescente 
0008.0243.0090.6002 - Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente e 
Combate a Violência 
Fonte de Recursos: 0- Recursos Ordinários (Livres) 
331504300 -Subvenções sociais 9.000,00 
333504300- Subvenções sociais 51.000,00 
TOTAL - -- - 
60.000,00 
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
09 - Fundo Mun. dos Direitos da Criança e do Adolescente 
---- --- 
09.001- Fundo Mun. dos Direitos da Criança e do Adolescente 
0008.0243.0090.6002 - Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente e 
Combate a Violência 
Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres) 
(295) 333903900- Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 60.000,00 
TOTAL 60.000,00 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
U"' ') 
,
..e __ 
a, 
N 
"' ";!"; ' 
o 
;i 
o. 
,::, 
,u 
e: 
(
o 
') "'O 
e
" : 
I 1ll 
g~ 
(')~ 
o-:--: ~m.ªc: " -w 
(') (/) 
N(/) (:!w 
f3 ~ 
a; o 
º~-
º m 
Wt:;: o- 
~8 
~ ::, 
IJ>W 
(/) (/) 
~o 
00 
u. <( 
0(3 
1- z Z,w 
W!l: ::: w 
::, u. 
uz 
º
oº u
}!;!~ 
[l ~ •
, .. _ 
·. ;J 
[!i _[!) 
Município de Apucarana, em 09 de março de 2023 . 
. , . Assinado eletronicamente por: 
' - . ,, SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS JUNIOR 
878.239.349-49 
~:.inatura digital avançada com certfflcado digital não ICP￾Bre:.il. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais Página 2 de 3 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à 
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a 
conceder à Associação de Pais e Amigos dos Autistas Apucaranenses - AMAA - CNPJ n!! 
29.043.404/0001-44, localizada na Rua Desembargador Clotário Portugal, nº 260, no Município 
de Apucarana - Estado do Paraná, transferência voluntária de recursos no valor de R$ 60.000,00 
(sessenta mil reais). 
O repasse da transferência voluntária será pelo Fundo Municipal dos 
Direitos da Criança e Adolescente, à instituição Associação de Pais e Amigos dos Autistas 
Apucaranenses - AMAA, que executará o plano de trabalho apreciado e aprovado pelo Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no qual a instituição está inscrita e regular. 
Informamos, ainda, que a entidade AMAA está devidamente inscrita 
no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, com seu 
funcionamento regular e todas as certidões em dia. 
Portanto, diante das considerações supramencionadas e sob a óptica 
legal, o Executivo Municipal, solicita aos Senhores Representante do Legislativo Municipal, após 
deliberação, a efetivação deste Projeto em Lei, na oportunidade aproveitamos o ensejo para 
renovar nossos votos de elevada estima e distinta consideração. 
Município de Apucarana, em 09 de março de 2023. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
{Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 3 de 3 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

open original →