Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 1 CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná · ,, ; '
PROJETO DE LEI Nº. 023/2023 -~- . ··:.-..~ .•
amara Municipal de Apucarana
Üdo na sessão dri i'a t I
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Súmula:- Dispõe sobre a concessão' ~de ·1:ra.nsferêndã
voluntária de recursos para a Associação de Pais e
Amigos dos Autistas Apucaranenses - AMAA, no
valor de R$ so.ooo.oo (sessenta mil reais), para. o
atendimento ao Projeto ,rAmigqs''dós',Autistas" -
como especifica. - ...• , ...
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARÀN.ii:," ESTADÕ DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
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Art. 1º
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Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder para à' :Associação de Pais e
Amigos dos Autistas Apucaranenses - AMAA, CNPJ nº 29.043.404/0001-44,
localizada na Rua Desembargador Clotário Portugal, nº 260, no Município de
Apucarana - Estado do Paraná, transferência voluntária de recursos no valor de R$
60.000,00 (sessenta mil reais), para o atendimento ao Projeto "Amigos dos Autistas".
Parágrafo único. O valor especificado neste Artigo será repassado ao tomador, de acordo com o
cronograma de desembolso apresentado pela Organização da Sociedade Civil quando
da formalização da transferência voluntária.
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Fica a Associação de Pais e Amigos dos Autistas Apucaranenses - AMAA, beneficiária
da transferência voluntária de recursos de que trata esta Lei, obrigada a prestar
contas mensalmente dos recursos repassados junto ao Sistema Integrado de
Transferências - SIT, em conformidade com o que dispõe a Resolução nº 028, de 06
de outubro de 2011 e Instrução Normativa 061, de 12 de dezembro de 2011, do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
A transferência voluntária de recursos concedida nos termos desta Lei estará sujeita a
fiscalização e controle da Controladoria Geral do Município de Apucarana e aos
demais órgãos de controle externo.
Para atendimento do disposto nos termos desta Lei deverão ser observadas as
determinações da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei n2 13.204,
de 14 de dezembro de 2015, no que concerne aos procedimentos adotados para a
formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas do Termo de
Colaboração.
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Art. Sº
Art. 6º
Art. 1º
Art. 8º
A inexigibilidade de chamamento público, não afasta a aplicação dos demais
dispositivos da Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015, condição onde
obstante a identificação da Organização da Sociedade Civil na presente Lei, somente
será firmada a parceria se as condições de funcionamento forem julgadas
satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização, e a Organização da Sociedade Civil
considerada apta no procedimento especifico instaurado para tal finalidade.
Para os fins do disposto no artigo 1º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a
abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais),
para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei 93/2022, de 08 de novembro de
2022), como segue:-
09 - Fundo Mun. dos Direitos da Criança e do Adolescente
- ·- -- -
09.001- Fundo Mun. dos Direitos da Criança e do Adolescente
0008.0243.0090.6002 - Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente e
Combate a Violência
Fonte de Recursos: 0- Recursos Ordinários (Livres)
331504300 -Subvenções sociais 9.000,00
333504300- Subvenções sociais 51.000,00
TOTAL - -- -
60.000,00
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
09 - Fundo Mun. dos Direitos da Criança e do Adolescente
---- ---
09.001- Fundo Mun. dos Direitos da Criança e do Adolescente
0008.0243.0090.6002 - Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente e
Combate a Violência
Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres)
(295) 333903900- Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 60.000,00
TOTAL 60.000,00
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
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Município de Apucarana, em 09 de março de 2023 .
. , . Assinado eletronicamente por:
' - . ,, SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS JUNIOR
878.239.349-49
~:.inatura digital avançada com certfflcado digital não ICPBre:.il.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a
conceder à Associação de Pais e Amigos dos Autistas Apucaranenses - AMAA - CNPJ n!!
29.043.404/0001-44, localizada na Rua Desembargador Clotário Portugal, nº 260, no Município
de Apucarana - Estado do Paraná, transferência voluntária de recursos no valor de R$ 60.000,00
(sessenta mil reais).
O repasse da transferência voluntária será pelo Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e Adolescente, à instituição Associação de Pais e Amigos dos Autistas
Apucaranenses - AMAA, que executará o plano de trabalho apreciado e aprovado pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no qual a instituição está inscrita e regular.
Informamos, ainda, que a entidade AMAA está devidamente inscrita
no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, com seu
funcionamento regular e todas as certidões em dia.
Portanto, diante das considerações supramencionadas e sob a óptica
legal, o Executivo Municipal, solicita aos Senhores Representante do Legislativo Municipal, após
deliberação, a efetivação deste Projeto em Lei, na oportunidade aproveitamos o ensejo para
renovar nossos votos de elevada estima e distinta consideração.
Município de Apucarana, em 09 de março de 2023.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
{Júnior da Femac)
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