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materia nº 2/2023

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-03-14
EmentaReferenda o Acordo de Cooperação Técnica nº 169/2021 para a adesão ao Programa "Banco do Empreendedor", que entre si celebram a Agência de Fomento do Paraná S.A. e o Município de Apucarana, objetivando disponibilizar linhas de crédito aos empreendedores formais e informais, conforme especifica.
native_id20923

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-23 Em votação (segundo turno) — Aprovado em primeiro turno
2023-03-16 Em votação (primeiro turno) — Em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-27T17:27:22.398394-03:00 Aprovado 9 0 0
2023-03-20T17:09:44.283379-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.2/2023 
SÚMULA- REFERENDA o Acordo de Cooperação Técnica 
nº169/2021 para adesão ao Programa "Banco 
do Empreendedor', que entre si celebram a 
Agência de Fomento do Paraná S.A. e o 
Município de Apucarana, objetivando 
disponibilizar linhas de crédito aos 
empreendedores formais e informais, 
conforme especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO 
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE 
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E 
REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, 
PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art.1º REFERENDA o Acordo de Cooperação Técnica nº169/2021 para adesão ao 
Programa "Banco do Empreendedor', que entre si celebram a Agência de Fomento do 
Paraná S.A. e o Município de Apucarana . 
Art.2º O Referido Acordo de Cooperação Técnica, tem por objetivo estabelecer 
as condições específicas para o desenvolvimento do Programa BANCO DO 
EMPREENDEDOR PARANÁ, no âmbito da área de atuação destes partícipes, conforme o 
Plano de trabalho e tem por objeto a disponibilização do Banco do Empreendedor 
Paraná, programa de Fomento Paraná, que disponibiliza linhas de crédito aos 
empreendedores formais e informais no Estado do Paraná. 
Parágrafo Único: As despesas provenientes do presente Acordo serão de 
exclusiva responsabilidade de cada partícipe, sempre considerando a disponibilidade 
orçamentária de cada um eles. São também de responsabilidade de cada partícipe todos 
os tributos incidentes no exercício das atribuições descritas no Acordo. 
................. ~ continua . 
' 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
continuação projeto de decreto legislativo n92/2023 pág.2 
Art.3º O presente Convênio terá vigência de no máximo 04(quatro) anos, a partir 
da data de sua assinatura. Em não havendo, por escrito, manifestação contrária das 
partes em até 30(trinta) dias antes do vencimento, o acordo fica prorrogado por mais 
04(quatro) anos, prorrogável por igual período, podendo ser rescindido mediante 
acordo entre as partes. 
Art.4º No presente Acordo de Cooperação firmado, constam todas as regras e 
obrigações para o fiel cumprimento entre as partes. 
Art.5º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, em 14 de março de 2023. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
Tiago 
SECRETÁRIO 

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