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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.2/2023
SÚMULA- REFERENDA o Acordo de Cooperação Técnica
nº169/2021 para adesão ao Programa "Banco
do Empreendedor', que entre si celebram a
Agência de Fomento do Paraná S.A. e o
Município de Apucarana, objetivando
disponibilizar linhas de crédito aos
empreendedores formais e informais,
conforme especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E
REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU,
PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE:
DECRETO LEGISLATIVO
Art.1º REFERENDA o Acordo de Cooperação Técnica nº169/2021 para adesão ao
Programa "Banco do Empreendedor', que entre si celebram a Agência de Fomento do
Paraná S.A. e o Município de Apucarana .
Art.2º O Referido Acordo de Cooperação Técnica, tem por objetivo estabelecer
as condições específicas para o desenvolvimento do Programa BANCO DO
EMPREENDEDOR PARANÁ, no âmbito da área de atuação destes partícipes, conforme o
Plano de trabalho e tem por objeto a disponibilização do Banco do Empreendedor
Paraná, programa de Fomento Paraná, que disponibiliza linhas de crédito aos
empreendedores formais e informais no Estado do Paraná.
Parágrafo Único: As despesas provenientes do presente Acordo serão de
exclusiva responsabilidade de cada partícipe, sempre considerando a disponibilidade
orçamentária de cada um eles. São também de responsabilidade de cada partícipe todos
os tributos incidentes no exercício das atribuições descritas no Acordo.
................. ~ continua .
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
continuação projeto de decreto legislativo n92/2023 pág.2
Art.3º O presente Convênio terá vigência de no máximo 04(quatro) anos, a partir
da data de sua assinatura. Em não havendo, por escrito, manifestação contrária das
partes em até 30(trinta) dias antes do vencimento, o acordo fica prorrogado por mais
04(quatro) anos, prorrogável por igual período, podendo ser rescindido mediante
acordo entre as partes.
Art.4º No presente Acordo de Cooperação firmado, constam todas as regras e
obrigações para o fiel cumprimento entre as partes.
Art.5º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 14 de março de 2023.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Tiago
SECRETÁRIO
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