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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 www.apucarana.pr.leg.br
REQUERIMENTO Nº.33/2023
AUTORIA DO VEREADOR (A): MOISÉS TAVARES DOMINGOS
SÚMULA: Pedido de informações ao Executivo Municipal, sobre o contido no Ofício
nº.06/2023, datado de 03 de março de 2023, encaminhado pelo SIMMAP ao Executivo
Municipal de Apucarana.
Lido na sessão do dia / / . Visto secretário _
Aprovado por _
Rejeitàdo por _
Encaminhado através do ofício nº ---''---' em---'---'---
CONTEÚDO DO REQUERIMENTO:
Observadas as disposições regimentais, o adiante
signatário, vereador com assento nesta Casa de Leis, requer que, após consentimento
do Plenário, seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, solicitando as seguintes
informações:
Tendo em vista, o SIMMAP ter encaminhado para o Executivo Municipal do
Município de Apucarana o Ofício nº.06/2023, datado de 03 de março de 2023,
solicitamos informações sobre o contido no referido ofício, bem como, que informe quais
serão as providências tomadas tendo em vista o teor do ofício, o qual solicita a
elaboração de Projeto de Lei que confira às Atendentes de Creche os mesmo
vencimento e progressão de carreira conferidos às Atendentes Infantis.
JUSTIFICATIVA:
. Sabe-se que no dia 06/03/2023 foi realizada uma reunião entre a Câmara
Municipal e a diretoria do SIMMAP para que este assunto fosse tratado.
No entanto, considerando a competência exclusiva do Executivo Municipal para
apresentar o Projeto de Lei mencionado no oficio enviado pelo SIMMAP à prefeitura,
bem como o teor do documento, entendo como necessário o envio de ofício desta
Câmara Municipal para o poder executivo, tendo em vista que foram cobradas medidas
por parte dos vereadores.
Jmss/al
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