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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N!!.3/2023
SÚMULA: Referenda o Termo de Cooperação nº
01/2022 que entre si celebram o Município
de Apucarana e o produtor rural VLADIMIR
RIBEIRO MATOS, com o objetivo de
participar do Programa Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável de
Apucarana, nos Termos da Lei nº 22/2014,
como especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, j APÓS
DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO, DE AUTORIA DA COMISSÃO
DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E DE ACORDO
COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
APUCARANA, EU, PRESIDENTE, PROMULGO O
SEGUINTE
DECRETO LEGISLA T/VO
Art. 12 Fica REFERENDADO o Termo de Cooperação nº 01/2022 que entre si
celebram o Município de Apucarana e o produtor rural VLADIMIR RIBEIRO MATOS, com
o objetivo de participar do Programa Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável
de Apucarana, nos Termos da Lei nº 22/2014.
Art. 2º Os critérios estabelecidos no contrato referem-se à implementação do
Programa Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Apucarana, cujo objetivo
é desenvolver a sustentabilidade da Agricultura, preservação do Meio Ambiente e
melhorar a qualidade de vida das famílias rurais, além de outros procedimentos
administrativos necessários à execução plena deste Programa, de acordo com o Plano
de Trabalho previamente apresentado e aprovado pela Secretaria da Agricultura.
Art. 3º O objetivo do presente Termo é o fornecimento pelo Município de
Apucarana de mudas de abacateiro.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 \ 0800-6487002 \ www.apucarana.pr.leg.br
Art. 4º O presente instrumento não prevê a transferência de recursos financeiros
por parte do Município ao Produtor Rural, sendo que o benefício recebido por este será
fixado em moeda corrente apenas para estabelecer o valor da contraprestação, que
deverá ser paga unicamente em produtos, nas condições e prazos estabelecidos no
Plano de Trabalho.
Art. Sº O presente Termo de Convênio terá vigência mínima de 48 (quarenta e
oito) meses, respeitando os prazos estabelecidos no Plano de Trabalho, podendo ser
prorrogado por razões climáticas que impossibilitem o cumprimento das obrigações
assumidas, desde que devidamente comprovadas e após a emissão de parecer técnico
da Secretaria de Agricultura.
Art. 6º No Termo de Cooperação firmado, estão todas as regras e obrigações
para o fiel cumprimento entre as partes estabelecidas no presente termo de
cooperação.
Art. 1º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 22 de março de 2023.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
SECRETÁRIO
Tiago ~ de Lima
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