,... CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº26/2023
Cãmara Muniàpal de Apucaran,
Lido N sessão do dia { {
VtSto: 1° secretário----
SÚMULA : Denomina "RUA GASTRONÔMICA" a rua
Dr. Oswaldo Cruz e classifica como
"PONTO DE TURISMO GASTRONÔMICO"
do Município de Apucarana, conforme
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU PROJETO DE
LEI DE AUTORIA DOS VEREADORES VALDEIR
TIAGO CORDEIRO DE LIMA, RODRIGO LAUER
LIEVORE E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V,
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 12 - Fica denominada como "Rua Gastronômica" do Município de
Apucarana a rua Dr. Oswaldo Cruz.
Art. 22-A classificação da rua Dr. Oswaldo Cruz, que agrega uma rede de bares
e restaurantes com culinárias diversas, como "Rua Gastronômica", visa incentivar ações
que integrem efetivamente a gastronomia da rua no roteiro turístico de Apucarana,
fomentando, assim, o comércio, o turismo, e a economia criativa em nossa cidade.
Art. 32- A "Rua Gastronômica" compreende a extensão da rua Dr. Oswaldo
Cruz e o término na confluência com a rua Marechal Floriano.
Parágrafo Único: Considere-se a denominação "Ponto de Turismo
Gastronômico" a região que compreende a rua Oswaldo Cruz, com o objetivo de
fomentar a cultura, o entretenimento como: festivais de música, gastronômicos entre
outros.
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
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Art. 4º-Fica criado o Conselho da "Rua Gastronômica" que será composto por:
l-04(quatro) representantes dos estabelecimentos empresariais
gastronômicos situados na delimitação do artigo anterior da rua Dr. Oswaldo Cruz;
li- 0l(um) representante da Secretaria Municipal de Promoção Artística,
Cultural e Turística;
Ili- 0l(um) representante da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e
Emprego;
IV- 0l(um) representante da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes PrABRASEL;
V- 0l(um) representante da Segurança Pública do Município;
Vl-01 (um) representante da Secretaria do Meio Ambiente do Município;
VII- 0l(um) representante do IDEPPLAN {Instituto de Desenvolvimento e
Planejamento de Apucarana);
VIII- 0l(um) representante da Câmara Municipal de Apucarana;
IX- 0l(um) representante da Autarquia Municipal de Saúde do Município;
X- 03(três) representantes moradores da região compreendida na extensão
da rua Oswaldo Cruz e o término com a rua Marechal Floriano;
XI- 0l(um) representante do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional do município de Apucarana.
§1º- Somente poderão participar do Conselho referido no caput deste artigo
os representantes dos estabelecimentos comerciais com a documentação regularizada;
§2º- A primeira reunião do Conselho será presidida pelo Secretário Municipal
de Promoção Artística, Cultural e Turística de Apucarana, com a incumbência de eleger
a Mesa Diretora, para um mandato de 12(doze) meses, e a aprovação do Regimento
Interno do Conselho.
Art. Sº-Compete ao Conselho Municipal da "Rua Gastronômica" a condução
e definição das ações de incentivo ao turismo gastrônomo, envolvendo:
1- Publicidade
li- Eventos e promoções;
Ili- Articulações às estratégias de divulgação;
IV- Projeção da gastronomia da cidade em esfera estadual e nacional;
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
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Art.6º-Caberá ao Executivo Municipal a nomeação dos Membros do Conselho
Municipal da "Rua Gastronômica" através de Decreto, bem como regulamentar esta Lei
no que couber e achar necessário.
Art. 1º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 20 de março de 2023.
Valdeir ~ rdeiro de Lima
~ADOR
/J1,- -~
~uer Lievore
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Nos termos da previsão contida no art. 189, V do Regimento Interno
desta Casa Parlamentar, passamos a apresentar a justificativa, com a exposição
circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta,
nos termos que se seguem:
O objetivo deste projeto é dar a oportunidade de classificação da rua
Dr. Oswaldo Cruz, que agrega uma rede de bares e restaurantes com culinárias diversas,
como "Rua Gastronômica", pois com essa medida, através de projeto de Lei, busca-se
incentivar ações que integrem efetivamente a gastronomia da rua no roteiro turístico
de Apucarana, fomentando, assim, o comércio, o turismo, e a economia criativa em
nossa cidade.
A Rua Dr. Oswaldo Cruz naturalmente tornou-se uma via gastronômica
não só para diversão dos nossos jovens, mas também para as famílias apucaranenses e
de toda região, pois tornou-se um atrativo.
Com essa medida nossa intenção é também criar um Conselho que
terá a incumbência de dar publicidade às ações, eventos e promoções na cidade e em
esfera estadual e nacional.
Sendo assim, por todos os motivos expostos, reforçamos o conteúdo
deste projeto e sua necessidade.
Pedimos voto favorável aos nobres vereadores.
Valdeir Tiago Cordeiro de Lima
VEREADOR
Rodrigo Lauer Lievore
VEREADOR