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materia nº 26/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 26 / 2023
Date 2023-03-22
EmentaDenomina "RUA GASTRONÔMICA" a rua Dr. Oswaldo Cruz e classifica como "PONTO DE TURISMO GASTRONÔMICO" do Município de Apucarana, conforme especifica e dá outras providências.
native_id20968

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-11 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 30/2023.
2023-04-04 Em votação (segundo turno) — Aprovado em primeiro turno. Apresentada emenda pelo vereador Moisés Tavares Domingos em 3/4/23. Emenda aprovada.
2023-03-29 Em votação (primeiro turno) — Em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-10T17:36:50.082751-03:00 Aprovado 11 0 0
2023-04-03T18:13:33.517465-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

,... CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº26/2023 
Cãmara Muniàpal de Apucaran, 
Lido N sessão do dia { { 
VtSto: 1° secretário---- 
SÚMULA : Denomina "RUA GASTRONÔMICA" a rua 
Dr. Oswaldo Cruz e classifica como 
"PONTO DE TURISMO GASTRONÔMICO" 
do Município de Apucarana, conforme 
especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU PROJETO DE 
LEI DE AUTORIA DOS VEREADORES VALDEIR 
TIAGO CORDEIRO DE LIMA, RODRIGO LAUER 
LIEVORE E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, 
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE 
L E 
Art. 12 - Fica denominada como "Rua Gastronômica" do Município de 
Apucarana a rua Dr. Oswaldo Cruz. 
Art. 22-A classificação da rua Dr. Oswaldo Cruz, que agrega uma rede de bares 
e restaurantes com culinárias diversas, como "Rua Gastronômica", visa incentivar ações 
que integrem efetivamente a gastronomia da rua no roteiro turístico de Apucarana, 
fomentando, assim, o comércio, o turismo, e a economia criativa em nossa cidade. 
Art. 32- A "Rua Gastronômica" compreende a extensão da rua Dr. Oswaldo 
Cruz e o término na confluência com a rua Marechal Floriano. 
Parágrafo Único: Considere-se a denominação "Ponto de Turismo 
Gastronômico" a região que compreende a rua Oswaldo Cruz, com o objetivo de 
fomentar a cultura, o entretenimento como: festivais de música, gastronômicos entre 
outros. 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
Art. 4º-Fica criado o Conselho da "Rua Gastronômica" que será composto por: 
l-04(quatro) representantes dos estabelecimentos empresariais 
gastronômicos situados na delimitação do artigo anterior da rua Dr. Oswaldo Cruz; 
li- 0l(um) representante da Secretaria Municipal de Promoção Artística, 
Cultural e Turística; 
Ili- 0l(um) representante da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e 
Emprego; 
IV- 0l(um) representante da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes Pr￾ABRASEL; 
V- 0l(um) representante da Segurança Pública do Município; 
Vl-01 (um) representante da Secretaria do Meio Ambiente do Município; 
VII- 0l(um) representante do IDEPPLAN {Instituto de Desenvolvimento e 
Planejamento de Apucarana); 
VIII- 0l(um) representante da Câmara Municipal de Apucarana; 
IX- 0l(um) representante da Autarquia Municipal de Saúde do Município; 
X- 03(três) representantes moradores da região compreendida na extensão 
da rua Oswaldo Cruz e o término com a rua Marechal Floriano; 
XI- 0l(um) representante do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional do município de Apucarana. 
§1º- Somente poderão participar do Conselho referido no caput deste artigo 
os representantes dos estabelecimentos comerciais com a documentação regularizada; 
§2º- A primeira reunião do Conselho será presidida pelo Secretário Municipal 
de Promoção Artística, Cultural e Turística de Apucarana, com a incumbência de eleger 
a Mesa Diretora, para um mandato de 12(doze) meses, e a aprovação do Regimento 
Interno do Conselho. 
Art. Sº-Compete ao Conselho Municipal da "Rua Gastronômica" a condução 
e definição das ações de incentivo ao turismo gastrônomo, envolvendo: 
1- Publicidade 
li- Eventos e promoções; 
Ili- Articulações às estratégias de divulgação; 
IV- Projeção da gastronomia da cidade em esfera estadual e nacional; 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
Art.6º-Caberá ao Executivo Municipal a nomeação dos Membros do Conselho 
Municipal da "Rua Gastronômica" através de Decreto, bem como regulamentar esta Lei 
no que couber e achar necessário. 
Art. 1º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 20 de março de 2023. 
Valdeir ~ rdeiro de Lima 
~ADOR 
/J1,- -~ 
~uer Lievore 
VEREADOR 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Nos termos da previsão contida no art. 189, V do Regimento Interno 
desta Casa Parlamentar, passamos a apresentar a justificativa, com a exposição 
circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta, 
nos termos que se seguem: 
O objetivo deste projeto é dar a oportunidade de classificação da rua 
Dr. Oswaldo Cruz, que agrega uma rede de bares e restaurantes com culinárias diversas, 
como "Rua Gastronômica", pois com essa medida, através de projeto de Lei, busca-se 
incentivar ações que integrem efetivamente a gastronomia da rua no roteiro turístico 
de Apucarana, fomentando, assim, o comércio, o turismo, e a economia criativa em 
nossa cidade. 
A Rua Dr. Oswaldo Cruz naturalmente tornou-se uma via gastronômica 
não só para diversão dos nossos jovens, mas também para as famílias apucaranenses e 
de toda região, pois tornou-se um atrativo. 
Com essa medida nossa intenção é também criar um Conselho que 
terá a incumbência de dar publicidade às ações, eventos e promoções na cidade e em 
esfera estadual e nacional. 
Sendo assim, por todos os motivos expostos, reforçamos o conteúdo 
deste projeto e sua necessidade. 
Pedimos voto favorável aos nobres vereadores. 
Valdeir Tiago Cordeiro de Lima 
VEREADOR 
Rodrigo Lauer Lievore 
VEREADOR 

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