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materia nº 15/2023

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 15 / 2023
Date 2023-03-22
EmentaReferenda o Termo de Cooperação nº 17 /2022 que entre si celebram o Município de Apucarana e o Produtor Rural MAURO JOSÉ CANTAFIO, com o objetivo de participar do Programa Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Apucarana, nos Termos da Lei nº 22/2014, como especifica.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-04 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Decreto Legislativo nº. 16/2023.
2023-03-28 Em votação (segundo turno) — Aprovado em primeira discussão.
2023-03-23 Em votação (primeiro turno) — Em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-03T18:23:57.656778-03:00 Aprovado 11 0 0
2023-03-27T17:36:31.405751-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO NºlS/2023 
SÚMULA: Referenda o Termo de Cooperação 
nºl 7 /2022 que entre si celebram o 
Município de Apucarana e o Produtor Rural 
MAURO JOSÉ CANTAFIO, com o objetivo de 
participar do Programa Municipal de 
Desenvolvimento Rural Sustentável de 
Apucarana, nos Termos da Lei nº 22/2014, 
como especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS 
DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO 
DE DECRETO LEGISLATIVO, DE AUTORIA DA COMISSÃO 
DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E DE ACORDO 
COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, EU, PRESIDENTE, PROMULGO O 
SEGUINTE 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º Fica REFERENDADO o Termo de Cooperação nº 17/2022 que entre si 
celebram o Município de Apucarana e o Produtor Rural MAURO JOSÉ CANTAFIO, com o 
objetivo de participar do Programa Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de 
Apucarana, nos Termos da Lei nº 22/2014. 
Art. 2º Os critérios estabelecidos no contrato referem-se à implementação do 
Programa Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Apucarana, cujo objetivo 
é desenvolver a sustentabilidade da Agricultura, preservação do Meio Ambiente e 
melhorar a qualidade de vida das famílias rurais, além de outros procedimentos 
administrativos necessários à execução plena deste Programa, de acordo com o Plano 
de Trabalho previamente apresentado e aprovado pela Secretaria da Agricultura. 
Art. 3º O objetivo do presente Termo é o fornecimento pelo Município de 
Apucarana de mud~ateiro. 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 [ www.apucarana.pr.leg.br 
Art. 4º O presente instrumento não prevê a transferência de recursos financeiros 
por parte do Município ao Produtor Rural, sendo que o benefício recebido por este será 
fixado em moeda corrente apenas para estabelecer o valor da contraprestação, que 
deverá ser paga unicamente em produtos, nas condições e prazos estabelecidos no 
Plano de Trabalho. 
Art. Sº O presente Termo de Convênio terá vigência mínima de 48 (quarenta e 
oito) meses, respeitando os prazos estabelecidos no Plano de Trabalho, podendo ser 
prorrogado por razões climáticas que impossibilitem o cumprimento das obrigações 
assumidas, desde que devidamente comprovadas e após a emissão de parecer técnico 
da Secretaria de Agricultura. 
Art. 6º No Termo de Cooperação firmado, estão todas as regras e obrigações 
para o fiel cumprimento entre as partes estabelecidas no presente termo de 
cooperação. 
Art. 7º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 21 de março de 2023. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
SECRETÁRIO 
e Lima 

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