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materia nº 24/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 24 / 2023
Date 2023-03-23
EmentaDispõe sobre as regras para a constituição e normas gerais de funcionamento de ambiente regulatório experimental na cidade de Apucarana - Paraná.
native_id20981

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-24 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 25/2023.
2023-03-24 Em votação (segundo turno) — Aprovado em primeiro turno.
2023-03-23 Em votação (primeiro turno) — Em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-24T15:49:31.588598-03:00 Aprovado 9 0 0
2023-03-24T15:42:35.958431-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
PROJETO DE LEI Nº. 024/2023 
Súmula:- Dispõe sobre as regras para a constituição e 
normas gerais de funcionamento de ambiente 
regulatório experimental na cidade de 
Apucarana - Paraná. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
CAPÍTULO 1 
PARTE GERAL 
Art. 1º 
Art. 2º 
Apresente Lei regula a constituição e normas gerais de funcionamento de ambiente 
regulatório experimental, também denominado "Sandbox Regulatório" e ou 
"Programa SandBox-Apucarana". 
No âmbito do "Programa Sandbox - Apucarana", o Comitê Gestor poderá autorizar 
durante o período destinado à realização dos testes e experimentações temáticas, a 
suspensão da eficácia da legislação municipal, em matéria econômica, urbanística ou 
outras, conforme delimitado em ato do Comitê Gestor, desde que configurado, de 
modo inequívoco, o caráter inovador. 
§1º Compete ao Comitê Gestor do "Programa Sandbox - Apucarana" promover, de 
ofício ou mediante requerimento de interessado(s), pessoa(s) física(s) ou jurídica(s), o 
enquadramento de empreendimentos, produtos e serviços, específicos ou por 
delimitação temática, nos ambientes experimentais de inovação científica, 
tecnológica e empreendedora. 
§2º Somente após o devido enquadramento como ambiente experimental, passará a 
incidir sobre tais projetos, a suspensão de eficácia referida no caput deste artigo, 
inerente ao "Programa Sandbox - Apucarana." 
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§3º Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, em coordenação com 
o IDEPPLAN - Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana 
poderão disciplinar seus ambientes experimentais aplicáveis aos serviços e utilidades 
públicas de sua competência, especialmente no tocante a produtos e serviços 
inovadores destinados à majoração dos indicadores nacionais e/ou internacionais de 
inteligência urbanística, sob o conceito de Cidade Inteligente (Smart City), 
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disciplinados pelas Normas emanadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas 
- ABNT - e da lnternational Organization for Standardization - ISO -, incidindo o 
disposto no caput deste artigo. 
Art. 3º Os Sandboxes Regulatórios terão como objetivo o disposto no art. 2º da Lei Estadual 
20.744, de 06 de outubro de 2021 e também servirão de instrumento para: 
1- fomentar e apoiar a inovação tecnológica na cidade de Apucarana, com base na 
Lei Municipal de Inovação nºll9, de 06 de dezembro de 2018, para: 
a) Incentivar as empresas locais ou as que queiram se instalar na cidade de 
Apucarana, a realizarem investimentos em pesquisa científica, 
tecnológica e de inovação; 
b) impulsionar pesquisadores, empreendedores e empresas instaladas na 
cidade de Apucarana, ou que queiram se instalar no município, a 
desenvolver e aperfeiçoar projetos de pesquisa científica, tecnológica e 
de inovação. 
li - Fortalecer e a ampliar a base técnico-científica no município de Apucarana e 
região, constituída por entidades de ensino, pesquisa e prestação de serviços 
técnicos especializados e por empresas privadas de produção de bens e serviços 
de elevado conteúdo tecnológico; 
Ili - Criar empregos e renda no município de Apucarana, mediante o aumento e a 
diversificação das atividades econômicas que tenham por base a geração e a 
aplicação de conhecimento técnico e científico; 
IV - Orientar os participantes através de projetos desenvolvidos pelo Conselho 
Municipal de Inovação de Apucarana e pelo Conecta Apucarana sobre questões 
regulatórias, desenvolvimento de negócios, produtos e serviços durante o 
desenvolvimento das atividades, para aumentar a segurança jurídica e comercial 
de seus empreendimentos; 
V - Diminuir custos e tempo de maturação no desenvolvimento de produtos, 
serviços e modelos de negócio inovadores; 
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VI - Aumentar a taxa de sobrevivência e sucesso das empresas locais que 
desenvolvem atividades de inovação; 
VII - Expandir a visibilidade e tração de modelos de negócio inovadores existentes 
no município de Apucarana, com possíveis impactos positivos em sua atratividade; 
VIII - Ampliar a competitividade das empresas instaladas no município de 
Apucarana; 
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IX - fomentar a inclusão financeira decorrente do lançamento de produtos e 
serviços menos custosos e mais acessíveis; 
X - Aprimorar o arcabouço regulatório aplicável às atividades a serem 
posteriormente regulamentadas; 
XI - Disseminar a cultura inovadora e empreendedora em todas as áreas de 
atuação ao alcance do município de Apucarana e região. 
XII - Incentivar e apoiar iniciativas que queiram estabelecer um empreendimento 
inovador no município de Apucarana e Região. 
Parágrafo único: Aplicam-se, ainda, aos ambientes referidos no caput deste artigo, as disposições 
que sejam estabelecidas no "Marco Legal de Startups", em concepção pelos 
Ministérios da Economia e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. 
Art. 4Q Para os efeitos desta Lei, considera-se: 
1 - Autorização temporária: autorização concedida em caráter temporário para 
desenvolvimento de atividade regulamentada específica, em regime diverso 
daquele ordinariamente previsto na regulamentação aplicável, por meio de 
dispensa de requisitos regulatórios e mediante fixação prévia de condições, 
limites e salvaguardas voltadas à proteção dos investidores e ao bom 
funcionamento aos modelos de negócio inovadores no município de 
Apucarana; 
li - Modelo de negócio inovador: atividade que, cumulativamente ou não, 
utilize tecnologia inovadora ou faça uso inovador de tecnologia, a fim de que 
desenvolva produto ou serviço que ainda não seja oferecido ou com arranjo 
diverso do que esteja sendo ofertado no mercado; 
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Ili - Sandbox regulatório: iniciativa que, por meio de autorização temporária, ~ 
permite que empresas já constituída possa testar modelos de negócios ~~f 
inovadores com clientes reais, sujeitando-se a requisitos regulatórios l!li. • 
customizados e mais brandos do que aqueles normalmente estabelecidos. 
Parágrafo único. O modelo de negócio inovador deve ter o potencial de promover ganhos de 
eficiência, redução de custos, atenderem as prerrogativas dos Objetivos de 
Desenvolvimento Sustentáveis da ONU, vantagens para a administração pública 
municipal ou benefícios aos cidadãos, como a ampliação do acesso do público em 
geral a produtos e serviços. 
CAPÍTULO li 
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CRITÉRIOS PARA A PARTICIPAÇÃO 
Art. Sº 
Art. 6º 
Art. 7º 
As pessoas jurídicas que participarem do ambiente regulatório experimental 
receberão, a cargo do Poder Executivo municipal, autorizações temporárias para 
testar modelos de negócios inovadores no município de Apucarana. 
São critérios mínimos para participação no Sandbox Regulatório: 
1 - A atividade regulamentada deve se enquadrar no conceito de modelo de 
negócio inovador; 
li - Pessoa jurídica proponente deve demonstrar possuir capacidades técnica e 
financeiras necessárias e suficientes para desenvolver a atividade pretendida 
em ambiente regulatório experimental; 
Ili - Os administradores e sócios controladores diretos ou indiretos da pessoa 
jurídica proponente não podem: 
a) Ter sido condenado por crime falimentar, crimes contra a 
administração pública, lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, 
direitos e valores, crime contra a economia popular, a ordem 
econômica, as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade 
pública, o sistema financeiro nacional, ou a pena criminal que vede, 
ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, por decisão 
transitada em julgado, ressalvada a hipótese de reabilitação; e 
b) Estar impedidos de administrar seus bens ou deles dispor em razão de 
decisão judicial ou administrativa; 
IV - o modelo de negócio inovador deve ter sido preliminarmente validado por 
meio de, no mínimo, provas de conceito ou protótipos, não podendo se 
encontrar em fase tão somente conceituai de desenvolvimento. 
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Sem prejuízo da observância de outros critérios de seleção e priorização a serem 
expressamente determinados pelo Poder Executivo e pelo Conselho Municipal de 
Ciência, Tecnologia e Inovação, a empresa participante deverá informar: 
1 - A presença e a relevância da inovação no modelo de negócio pretendido; 
li - O estágio de desenvolvimento do negócio; 
Ili - A magnitude do benefício esperado para a população do município de 
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Apucarana e demais partes interessadas; 
IV - O potencial impacto ou contribuição para o desenvolvimento do município 
de Apucarana para os seus cidadãos. 
CAPÍTULO Ili 
DO COMITÊ GESTOR DO "PROGRAMA SANDBOX - APUCARANA" 
Art. 82 
Art. 92 
Art. 10 
Consideram-se o "SandBox Regulatório no Município de Apucarana", na forma desta 
Lei, os ambientes experimentais de inovação científica, tecnológica e 
empreendedora, instituídos no Município de Apucarana, por ato do Comitê Gestor do 
"PROGRAMA SANDBOX-APUCARANA". 
Cria o Comitê Gestor do "Programa Sandbox - Apucarana", enquanto órgão 
colegiado, com capacidade regulamentadora, deliberativa e decisória, ao qual 
compete: 
1 - instituir os temas prioritários de ambientes experimentais, de acordo com as 
vocações e demandas identificadas; 
li - disciplinar, por Resolução, o âmbito das medidas de suspensão de eficácia 
referidas no caput do art. 2º, desta Lei; 
Ili - monitorar e avaliar, continuamente, as iniciativas dos ambientes 
experimentais ora disciplinados; 
IV - interagir e cooperar com órgãos e entidades externas à Administração Pública, 
de forma a viabilizar o aproveitamento dos resultados colhidos nos ambientes 
experimentais; e 
V - rever seus atos, sempre que se mostrarem contrários ao interesse público ou 
aos objetivos da legislação federal e municipal. 
O Comitê Gestor do "Programa Sandbox - Apucarana" será composto por 
representantes - um titular e um suplente - dos seguintes órgãos: 
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1 - Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana - 
IDEPPLAN; 
li - Secretaria de indústria e Comércio de Apucarana; 
Ili - Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Apucarana; 
IV - Autarquia Municipal de Educação de Apucarana; 
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V - Secretaria de Assistência Social de Apucarana; 
VI - Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana; 
VII - Secretária Municipal de Esportes de Apucarana; 
VIII - Conselho Municipal de Inovação de Apucarana disciplinado pela Lei nº 119, 
de 06 de dezembro de 2018. 
CAPÍTULO IV 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art.11 
Art. 12 
Art.13 
Art. 14 
Art.15 
O Poder Executivo Municipal, no que lhe couber e interessar, firmará parcerias, 
acordos de cooperação ou convênios com terceiros, como universidades, 
pesquisadores, entidades representativas e associações. 
As autorizações temporárias serão concedidas pelo Poder Executivo municipal, 
podendo o prazo ser estipulado em até um ano, prorrogáveis por até mais um ano. 
A participação no Sandbox Regulatório se encerrará nas seguintes situações: 
1 - por decurso do prazo estabelecido para participação; 
li - a pedido do participante; 
Ili - em decorrência de cancelamento da autorização temporária; 
IV - mediante obtenção de autorização junto ao Poder Executivo Municipal 
para desenvolver a respectiva atividade regulamentada. 
O Poder Executivo, dentro do seu interesse, regulamentará esta Lei por Decreto em 
todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 15 de março de 2023. 
. . . Assinado eletronicamente por: 
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MARTINS JUNIOR 
878.239.349-49 
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As!.inatura digital avançada com certificado digital não ICP￾Bra!.il. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à 
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que regula a constituição e normas 
gerais de funcionamento de ambiente regulatório experimental, também denominado "Sandbox 
Regulatório" e ou "Programa SandBox - Apucarana". 
O termo Sandbox é muito popular no universo do TI, em que, para 
testar uma aplicação, cria-se um ambiente isolado e seguro, de modo que o teste não danifique 
outras aplicações que já estão no sistema ou o próprio sistema em si. Assim, com a finalidade 
de flexibilizar a legislação para o sistema produtivo e da inovação, deu origem ao "Sandbox 
Regulatório que é um ambiente regulatório experimental, criado com a finalidade de 
suspender temporariamente a obrigatoriedade de cumprimento de normas exigidas para 
atuação em determinados setores, permitindo que empresas possam usufruir de um regime 
diferenciado para lançar novos produtos e serviços inovadores no mercado, com menos 
burocracia e mais flexibilidade, mas com o monitoramento e a orientação dos órgãos 
reguladores. 
O modelo de Sandbox Regulatório foi desenvolvido pela entidade 
reguladora britânica Financial Conduct Authorit {FCA} e lançado no final de 2015, como forma 
de acelerar a chegada de ideias inovadoras ao mercado financeiro, que é um mercado de 
grande regulamentação. No mundo, diversos países, como Estados Unidos, Canadá, Suíça e 
Singapura já possuem diretrizes para a utilização do sandbox relatório. 
No Brasil, as iniciativas para utilização dessa ferramenta iniciaram no 
mercado de capitais e se intensificaram com o avanço das startups de serviços financeiros que 
atuam com base no uso da tecnologia, chamadas de fintechs. 
Outra vantagem do uso do Sandbox é a redução dos custos e do 
tempo necessário de maturação para desenvolver produtos, serviços e negócios inovadores e 
disponibilizá-los no mercado, aumentando ainda a segurança desses negócios e sua possibilidade 
de sucesso. 
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Desta forma, a presente proposta se faz necessário devido sua 
importância para a consolidação da Política pública de Inovação no Município de Apucarana. O 
programa surge com o intuito de reforçar o que já dispõe a Lei Municipal nQ 119, de 06 de 
dezembro de 2018, denominada LEI DE INOVAÇÃO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA. 
A presente iniciativa efetiva o apoio para planos que resultem em 
soluções e testes de soluções de interesse para o desenvolvimento do Município, podendo assim 
ser proponentes de tais projetos pessoas físicas e jurídicas. 
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Destaca-se, ainda, o trabalho desenvolvido pela Governança do 
Conecta Apucarana e pelo Conselho Municipal de Inovação de Apucarana, realizando diversos 
programas que fomentam a criação de novos negócios inovadores como o Conexão Apucarana, o 
Conexão Jovem, a criação dos Habitats de Inovação, os Habitats da UTFPR - Universidade 
Tecnológica Federal do Paraná, o Habitats da Unespar - Universidade Estadual do Paraná e o 
Habitat do Conecta Apucarana. 
Tais iniciativas fortalecem a criação de novos negócios inovadores e 
surgem como estruturas de apoio as ideias construídas nos programas já citados, além de 
promover a criação de modelos, protótipos, provas de conceito e produtos em fase de 
comercialização pioneira proporcionado assim o incentivo a pesquisa científica e o 
desenvolvimento em inovação e tecnologia. 
Porém muitas destas ideias não se concretizam devido à falta de um 
ambiente regulador para os testes e validações para o desenvolvimento de modelos, protótipos, 
provas de conceito e produtos em fase de comercialização pioneira. 
Ressalta-se, ainda que a presente proposta se faz pertinente ao 
momento que o município vem passando no tocante ao desenvolvimento de novos negócios 
inovadores, para que assim as ideias, modelos e produtos em fase de comercialização pioneira 
geradas nos programas, possam ter condições de se concretizarem em negócios, gerando 
emprego e renda ao município. 
O Programa será implementado através da instituição do Comitê 
Gestor do "Programa Sandbox - Apucarana", enquanto órgão colegiado, com capacidade 
regulamentadora, deliberativa e decisória. 
Em face da inegável relevância e do evidente interesse público que a 
matéria encerra, solicito a tramitação do presente Projeto de Lei em conformidade com o 
disposto no §1º, do Artigo 31 da Lei Orgânica do Município, em regime de urgência. 
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Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o !i!l'·· 
relevante interesse público de que se reveste, submeto o presente projeto de lei à apreciação g, .. 
dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos nobres Edis 
nossos protestos de apreço e consideração. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
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