Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
PROJETO DE LEI Nº. 024/2023
Súmula:- Dispõe sobre as regras para a constituição e
normas gerais de funcionamento de ambiente
regulatório experimental na cidade de
Apucarana - Paraná.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
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CAPÍTULO 1
PARTE GERAL
Art. 1º
Art. 2º
Apresente Lei regula a constituição e normas gerais de funcionamento de ambiente
regulatório experimental, também denominado "Sandbox Regulatório" e ou
"Programa SandBox-Apucarana".
No âmbito do "Programa Sandbox - Apucarana", o Comitê Gestor poderá autorizar
durante o período destinado à realização dos testes e experimentações temáticas, a
suspensão da eficácia da legislação municipal, em matéria econômica, urbanística ou
outras, conforme delimitado em ato do Comitê Gestor, desde que configurado, de
modo inequívoco, o caráter inovador.
§1º Compete ao Comitê Gestor do "Programa Sandbox - Apucarana" promover, de
ofício ou mediante requerimento de interessado(s), pessoa(s) física(s) ou jurídica(s), o
enquadramento de empreendimentos, produtos e serviços, específicos ou por
delimitação temática, nos ambientes experimentais de inovação científica,
tecnológica e empreendedora.
§2º Somente após o devido enquadramento como ambiente experimental, passará a
incidir sobre tais projetos, a suspensão de eficácia referida no caput deste artigo,
inerente ao "Programa Sandbox - Apucarana."
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§3º Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, em coordenação com
o IDEPPLAN - Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana
poderão disciplinar seus ambientes experimentais aplicáveis aos serviços e utilidades
públicas de sua competência, especialmente no tocante a produtos e serviços
inovadores destinados à majoração dos indicadores nacionais e/ou internacionais de
inteligência urbanística, sob o conceito de Cidade Inteligente (Smart City),
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disciplinados pelas Normas emanadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas
- ABNT - e da lnternational Organization for Standardization - ISO -, incidindo o
disposto no caput deste artigo.
Art. 3º Os Sandboxes Regulatórios terão como objetivo o disposto no art. 2º da Lei Estadual
20.744, de 06 de outubro de 2021 e também servirão de instrumento para:
1- fomentar e apoiar a inovação tecnológica na cidade de Apucarana, com base na
Lei Municipal de Inovação nºll9, de 06 de dezembro de 2018, para:
a) Incentivar as empresas locais ou as que queiram se instalar na cidade de
Apucarana, a realizarem investimentos em pesquisa científica,
tecnológica e de inovação;
b) impulsionar pesquisadores, empreendedores e empresas instaladas na
cidade de Apucarana, ou que queiram se instalar no município, a
desenvolver e aperfeiçoar projetos de pesquisa científica, tecnológica e
de inovação.
li - Fortalecer e a ampliar a base técnico-científica no município de Apucarana e
região, constituída por entidades de ensino, pesquisa e prestação de serviços
técnicos especializados e por empresas privadas de produção de bens e serviços
de elevado conteúdo tecnológico;
Ili - Criar empregos e renda no município de Apucarana, mediante o aumento e a
diversificação das atividades econômicas que tenham por base a geração e a
aplicação de conhecimento técnico e científico;
IV - Orientar os participantes através de projetos desenvolvidos pelo Conselho
Municipal de Inovação de Apucarana e pelo Conecta Apucarana sobre questões
regulatórias, desenvolvimento de negócios, produtos e serviços durante o
desenvolvimento das atividades, para aumentar a segurança jurídica e comercial
de seus empreendimentos;
V - Diminuir custos e tempo de maturação no desenvolvimento de produtos,
serviços e modelos de negócio inovadores;
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VI - Aumentar a taxa de sobrevivência e sucesso das empresas locais que
desenvolvem atividades de inovação;
VII - Expandir a visibilidade e tração de modelos de negócio inovadores existentes
no município de Apucarana, com possíveis impactos positivos em sua atratividade;
VIII - Ampliar a competitividade das empresas instaladas no município de
Apucarana;
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IX - fomentar a inclusão financeira decorrente do lançamento de produtos e
serviços menos custosos e mais acessíveis;
X - Aprimorar o arcabouço regulatório aplicável às atividades a serem
posteriormente regulamentadas;
XI - Disseminar a cultura inovadora e empreendedora em todas as áreas de
atuação ao alcance do município de Apucarana e região.
XII - Incentivar e apoiar iniciativas que queiram estabelecer um empreendimento
inovador no município de Apucarana e Região.
Parágrafo único: Aplicam-se, ainda, aos ambientes referidos no caput deste artigo, as disposições
que sejam estabelecidas no "Marco Legal de Startups", em concepção pelos
Ministérios da Economia e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
Art. 4Q Para os efeitos desta Lei, considera-se:
1 - Autorização temporária: autorização concedida em caráter temporário para
desenvolvimento de atividade regulamentada específica, em regime diverso
daquele ordinariamente previsto na regulamentação aplicável, por meio de
dispensa de requisitos regulatórios e mediante fixação prévia de condições,
limites e salvaguardas voltadas à proteção dos investidores e ao bom
funcionamento aos modelos de negócio inovadores no município de
Apucarana;
li - Modelo de negócio inovador: atividade que, cumulativamente ou não,
utilize tecnologia inovadora ou faça uso inovador de tecnologia, a fim de que
desenvolva produto ou serviço que ainda não seja oferecido ou com arranjo
diverso do que esteja sendo ofertado no mercado;
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Ili - Sandbox regulatório: iniciativa que, por meio de autorização temporária, ~
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inovadores com clientes reais, sujeitando-se a requisitos regulatórios l!li. •
customizados e mais brandos do que aqueles normalmente estabelecidos.
Parágrafo único. O modelo de negócio inovador deve ter o potencial de promover ganhos de
eficiência, redução de custos, atenderem as prerrogativas dos Objetivos de
Desenvolvimento Sustentáveis da ONU, vantagens para a administração pública
municipal ou benefícios aos cidadãos, como a ampliação do acesso do público em
geral a produtos e serviços.
CAPÍTULO li
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CRITÉRIOS PARA A PARTICIPAÇÃO
Art. Sº
Art. 6º
Art. 7º
As pessoas jurídicas que participarem do ambiente regulatório experimental
receberão, a cargo do Poder Executivo municipal, autorizações temporárias para
testar modelos de negócios inovadores no município de Apucarana.
São critérios mínimos para participação no Sandbox Regulatório:
1 - A atividade regulamentada deve se enquadrar no conceito de modelo de
negócio inovador;
li - Pessoa jurídica proponente deve demonstrar possuir capacidades técnica e
financeiras necessárias e suficientes para desenvolver a atividade pretendida
em ambiente regulatório experimental;
Ili - Os administradores e sócios controladores diretos ou indiretos da pessoa
jurídica proponente não podem:
a) Ter sido condenado por crime falimentar, crimes contra a
administração pública, lavagem de dinheiro ou ocultação de bens,
direitos e valores, crime contra a economia popular, a ordem
econômica, as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade
pública, o sistema financeiro nacional, ou a pena criminal que vede,
ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, por decisão
transitada em julgado, ressalvada a hipótese de reabilitação; e
b) Estar impedidos de administrar seus bens ou deles dispor em razão de
decisão judicial ou administrativa;
IV - o modelo de negócio inovador deve ter sido preliminarmente validado por
meio de, no mínimo, provas de conceito ou protótipos, não podendo se
encontrar em fase tão somente conceituai de desenvolvimento.
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Sem prejuízo da observância de outros critérios de seleção e priorização a serem
expressamente determinados pelo Poder Executivo e pelo Conselho Municipal de
Ciência, Tecnologia e Inovação, a empresa participante deverá informar:
1 - A presença e a relevância da inovação no modelo de negócio pretendido;
li - O estágio de desenvolvimento do negócio;
Ili - A magnitude do benefício esperado para a população do município de
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Apucarana e demais partes interessadas;
IV - O potencial impacto ou contribuição para o desenvolvimento do município
de Apucarana para os seus cidadãos.
CAPÍTULO Ili
DO COMITÊ GESTOR DO "PROGRAMA SANDBOX - APUCARANA"
Art. 82
Art. 92
Art. 10
Consideram-se o "SandBox Regulatório no Município de Apucarana", na forma desta
Lei, os ambientes experimentais de inovação científica, tecnológica e
empreendedora, instituídos no Município de Apucarana, por ato do Comitê Gestor do
"PROGRAMA SANDBOX-APUCARANA".
Cria o Comitê Gestor do "Programa Sandbox - Apucarana", enquanto órgão
colegiado, com capacidade regulamentadora, deliberativa e decisória, ao qual
compete:
1 - instituir os temas prioritários de ambientes experimentais, de acordo com as
vocações e demandas identificadas;
li - disciplinar, por Resolução, o âmbito das medidas de suspensão de eficácia
referidas no caput do art. 2º, desta Lei;
Ili - monitorar e avaliar, continuamente, as iniciativas dos ambientes
experimentais ora disciplinados;
IV - interagir e cooperar com órgãos e entidades externas à Administração Pública,
de forma a viabilizar o aproveitamento dos resultados colhidos nos ambientes
experimentais; e
V - rever seus atos, sempre que se mostrarem contrários ao interesse público ou
aos objetivos da legislação federal e municipal.
O Comitê Gestor do "Programa Sandbox - Apucarana" será composto por
representantes - um titular e um suplente - dos seguintes órgãos:
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1 - Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana -
IDEPPLAN;
li - Secretaria de indústria e Comércio de Apucarana;
Ili - Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Apucarana;
IV - Autarquia Municipal de Educação de Apucarana;
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V - Secretaria de Assistência Social de Apucarana;
VI - Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana;
VII - Secretária Municipal de Esportes de Apucarana;
VIII - Conselho Municipal de Inovação de Apucarana disciplinado pela Lei nº 119,
de 06 de dezembro de 2018.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.11
Art. 12
Art.13
Art. 14
Art.15
O Poder Executivo Municipal, no que lhe couber e interessar, firmará parcerias,
acordos de cooperação ou convênios com terceiros, como universidades,
pesquisadores, entidades representativas e associações.
As autorizações temporárias serão concedidas pelo Poder Executivo municipal,
podendo o prazo ser estipulado em até um ano, prorrogáveis por até mais um ano.
A participação no Sandbox Regulatório se encerrará nas seguintes situações:
1 - por decurso do prazo estabelecido para participação;
li - a pedido do participante;
Ili - em decorrência de cancelamento da autorização temporária;
IV - mediante obtenção de autorização junto ao Poder Executivo Municipal
para desenvolver a respectiva atividade regulamentada.
O Poder Executivo, dentro do seu interesse, regulamentará esta Lei por Decreto em
todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 15 de março de 2023.
. . . Assinado eletronicamente por:
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MARTINS JUNIOR
878.239.349-49
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Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que regula a constituição e normas
gerais de funcionamento de ambiente regulatório experimental, também denominado "Sandbox
Regulatório" e ou "Programa SandBox - Apucarana".
O termo Sandbox é muito popular no universo do TI, em que, para
testar uma aplicação, cria-se um ambiente isolado e seguro, de modo que o teste não danifique
outras aplicações que já estão no sistema ou o próprio sistema em si. Assim, com a finalidade
de flexibilizar a legislação para o sistema produtivo e da inovação, deu origem ao "Sandbox
Regulatório que é um ambiente regulatório experimental, criado com a finalidade de
suspender temporariamente a obrigatoriedade de cumprimento de normas exigidas para
atuação em determinados setores, permitindo que empresas possam usufruir de um regime
diferenciado para lançar novos produtos e serviços inovadores no mercado, com menos
burocracia e mais flexibilidade, mas com o monitoramento e a orientação dos órgãos
reguladores.
O modelo de Sandbox Regulatório foi desenvolvido pela entidade
reguladora britânica Financial Conduct Authorit {FCA} e lançado no final de 2015, como forma
de acelerar a chegada de ideias inovadoras ao mercado financeiro, que é um mercado de
grande regulamentação. No mundo, diversos países, como Estados Unidos, Canadá, Suíça e
Singapura já possuem diretrizes para a utilização do sandbox relatório.
No Brasil, as iniciativas para utilização dessa ferramenta iniciaram no
mercado de capitais e se intensificaram com o avanço das startups de serviços financeiros que
atuam com base no uso da tecnologia, chamadas de fintechs.
Outra vantagem do uso do Sandbox é a redução dos custos e do
tempo necessário de maturação para desenvolver produtos, serviços e negócios inovadores e
disponibilizá-los no mercado, aumentando ainda a segurança desses negócios e sua possibilidade
de sucesso.
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Desta forma, a presente proposta se faz necessário devido sua
importância para a consolidação da Política pública de Inovação no Município de Apucarana. O
programa surge com o intuito de reforçar o que já dispõe a Lei Municipal nQ 119, de 06 de
dezembro de 2018, denominada LEI DE INOVAÇÃO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA.
A presente iniciativa efetiva o apoio para planos que resultem em
soluções e testes de soluções de interesse para o desenvolvimento do Município, podendo assim
ser proponentes de tais projetos pessoas físicas e jurídicas.
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Destaca-se, ainda, o trabalho desenvolvido pela Governança do
Conecta Apucarana e pelo Conselho Municipal de Inovação de Apucarana, realizando diversos
programas que fomentam a criação de novos negócios inovadores como o Conexão Apucarana, o
Conexão Jovem, a criação dos Habitats de Inovação, os Habitats da UTFPR - Universidade
Tecnológica Federal do Paraná, o Habitats da Unespar - Universidade Estadual do Paraná e o
Habitat do Conecta Apucarana.
Tais iniciativas fortalecem a criação de novos negócios inovadores e
surgem como estruturas de apoio as ideias construídas nos programas já citados, além de
promover a criação de modelos, protótipos, provas de conceito e produtos em fase de
comercialização pioneira proporcionado assim o incentivo a pesquisa científica e o
desenvolvimento em inovação e tecnologia.
Porém muitas destas ideias não se concretizam devido à falta de um
ambiente regulador para os testes e validações para o desenvolvimento de modelos, protótipos,
provas de conceito e produtos em fase de comercialização pioneira.
Ressalta-se, ainda que a presente proposta se faz pertinente ao
momento que o município vem passando no tocante ao desenvolvimento de novos negócios
inovadores, para que assim as ideias, modelos e produtos em fase de comercialização pioneira
geradas nos programas, possam ter condições de se concretizarem em negócios, gerando
emprego e renda ao município.
O Programa será implementado através da instituição do Comitê
Gestor do "Programa Sandbox - Apucarana", enquanto órgão colegiado, com capacidade
regulamentadora, deliberativa e decisória.
Em face da inegável relevância e do evidente interesse público que a
matéria encerra, solicito a tramitação do presente Projeto de Lei em conformidade com o
disposto no §1º, do Artigo 31 da Lei Orgânica do Município, em regime de urgência.
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Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o !i!l'··
relevante interesse público de que se reveste, submeto o presente projeto de lei à apreciação g, ..
dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos nobres Edis
nossos protestos de apreço e consideração.
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
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