Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná
PROJETO DE LEI Nº. 027 /2023
Súmula:- Ratifica o Protocolo de Intenções nº 001/2022,
celebrado entre os Municípios signatários que
visam à ampliação do objeto do Consórcio
Intermunicipal de Segurança Pública e Cidadania
de Londrina e Região - CISMEL, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art.1º
Art. 2º
Art. 3!!
Art. 4º
Fica ratificado o Protocolo de Intenções nº 001/2022, subscrito pelos Municípios de
Alvorada do Sul, Apucarana, Arapongas, Bela Vista do Paraíso, Califórnia, Cambé,
Cambira, Centenário do Sul, Florestópolis, lbiporã, Jaguapitã, Jataizinho, Londrina,
Marilândia do Sul, Mauá da Serra, Miraselva, Porecatu, Prado Ferreira, Primeiro de
Maio, Rolândia, Sabáudia, Sertanópolis e Tamarana, que visa constituir a ampliação
do objeto e a alteração da nomenclatura do Consórcio Intermunicipal de Segurança
Pública e Cidadania de Londrina e Região - CISMEL.
O CISMEL passará a se denominar Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública,
Soluções e Melhorias do Norte Central Paranaense, designado pela sigla CISMELNCP.
Com a ampliação de seu objeto, o CISMEL-NCP terá por finalidade prestar atividades
de planejamento, execução e gestão associada de serviços públicos nas seguintes
áreas:
1- Segurança Pública e Cidadania;
li - Meio Ambiente e Resíduos Sólidos;
Ili - Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano e Rural;
IV - Obras Públicas e Transporte;
V - Motomecanização;
VI-Saúde;
VII - Educação e Cultura;
VIII - Esporte, Lazer e Turismo;
IX- Engenharia, Ciência e Tecnologia.
A participação do Município de Apucarana como ente consorciado ao CISMEL-NCP,
o possibilitará firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber
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Art. 52
Art. 62
Art. 72
Art. 82
auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e
órgãos governamentais nas áreas de sua atuação.
O Município de Apucarana fica autorizado a contratar o Consórcio Público,
dispensada a licitação, nos termos do art. 2º, § 1º, Ili, da Lei nº 11.107 /2005 e do
art.18 do Decreto Regulamentador nº 6.017 /2007.
O Município de Apucarana fica autorizado a participar de licitações compartilhadas
realizadas pelo Consórcio, cujo edital preveja contratos a serem celebrados pela
administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, nos termos
do art. 19 do Decreto Regulamentador n2 6.017 /2007 e do§ 12 do art. 112 da Lei n2
8.666, de 21 de junho de 1993.
O Poder Executivo deverá consignar, em suas peças orçamentárias, dotações para
atender as despesas assumidas com o Consórcio Público.
§12 A formalização de Contrato de Rateio se dará em cada exercício financeiro e
seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com
exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes
em programas e ações contemplados em plano plurianual ou a gestão associada de
serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos.
22 É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de Contrato de Rateio,
inclusive os oriundos de transferências ou operações de crédito, para o
atendimento de despesas classificadas como genéricas.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 21 de março de 2023.
Assinado eletronicamente por:
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MARTINS JUNIOR
878.239.349-49
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Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Estamos encaminhando para a apreciação dessa colenda Casa de
Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções nº
001/2022, celebrado entre Municípios signatários que visam à ampliação do objeto do
Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública e Cidadania de Londrina e Região - CISMEL,
bem como a alteração de sua nomenclatura para Consórcio Intermunicipal de Segurança
Pública, Soluções e Melhorias do Norte Central Paranaense, designado pela sigla CISMEL-NCP.
Como é do conhecimento dos nobres Vereadores, o Consórcio
CISMEL tem desenvolvido suas atividades como agente integrador e facilitador dos entes
Federados que o compõe há mais de 10 (dez) anos na área de Segurança Pública e Cidadania,
tendo desenvolvido diversos projetos, sendo alguns deles em Convênio com o Governo Federal
e Estadual.
Com a ampliação proposta o Consórcio terá como finalidade, além
destas duas áreas, prestar atividades de planejamento, execução e gestão associada de serviços
públicos também nas áreas de Meio Ambiente e Resíduos Sólidos, Infraestrutura e
Desenvolvimento Urbano e Rural, Obras Públicas e Transporte, Motomecanização, Saúde,
Educação e Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, Engenharia, Ciência e Tecnologia.
Neste contexto, a ampliação do objeto do Consórcio proporcionará,
além de maior flexibilidade para atuação nas diversas áreas propostas, o alargamento das
possibilidades de execução de novos projetos junto a outros órgãos e esferas governamentais,
promovendo a integração e o fortalecimento dos objetivos fins que são comuns a todos os
entes a ele consorciados.
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Além disso, a ampliação proposta permitirá ao Consórcio promover
licitações compartilhadas nas mais diversas áreas em que passará a atuar, proporcionando aos
seus entes consorciados a vantajosidade na aquisição de bens e serviços a preços
consideravelmente menores do que se houvesse a contratação individual de cada Município.
Sabe-se que em nossa região há outros consórcios que atuam em
áreas específicas, como é o caso da saúde, contudo o propósito primordial do CISMEL-NCP é ser
agente facilitador especialmente para aquisição compartilhada de materiais e eventuais
equipamentos, não concorrendo objetivamente na prestação de serviços que se assemelham
aos daqueles prestados pelos demais consórcios.
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Portanto, em razão do alargamento da escala que o Consórcio
Público pode atingir com a união de todos os seus entes, a gestão associada visa facilitar as
várias atividades de atuação bem como minimizar os custos de implantação e operação de
serviços em comparação com a prestação de forma isolada, por cada município
individualmente.
Destarte, atuar de forma integrada e cooperativa facilita e fortalece a
sustentabilidade técnica, econômica, operacional, ambiental e social dos serviços prestados
afinal, os esforços, os profissionais e os custos podem ser racionalizados caso a atividade
atenda a um maior número de pessoas. O consórcio público facilita a elaboração de estudos e
projetos, a busca por recursos e a contratação, operação e manutenção de serviços.
Em razão dessa ampliação, acordou-se a necessidade de alterar
também a nomenclatura da instituição de forma a refletir seu novo caráter multifinalitário,
passando a se denominar Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública, Soluções e
Melhorias do Norte Central Paranaense, designado pela sigla CISMEL-NCP.
Assim, o CISMEL-NCP continuará sendo um elo entre os entes
consorciados e as demais esferas governamentais e instituições públicas e privadas, buscando
de forma constante novos recursos e ferramentas para fomentar os projetos que visam atender
as necessidades e interesses de cada um de seus membros e da coletividade, nas mais diversas
áreas que se propõe.
Portanto, a ratificação à ampliação proposta para o novo Consórcio
CISMEL-NCP é de extrema valia para o Município e sua população, diante do grande efeito
positivo que se dará através dos seus desdobramentos, em especial quanto às possibilidades
que se apresentarão futuramente.
Nesta linha de raciocínio é necessária a análise do projeto que ora se
apresenta aos ilustres membros dessa Egrégia Casa de Leis, com a sua consequente aprovação.
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Por fim, devido à necessidade e urgência do projeto em apreço,
solicitamos seja o presente projeto apreciado em regime de urgência, conforme previsto no §
lQ artigo 31 da Lei Orgânica Municipal.
Contando com a costumeira eficiência de vossa excelência e ilustres
Edis no trato dos assuntos de interesse público, aguardamos a aprovação do projeto na forma
proposta, renovando protestos de elevado apreço.
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