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materia nº 27/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 27 / 2023
Date 2023-03-23
EmentaRatifica o Protocolo de Intenções nº 001/2022, celebrado entre os Municípios signatários que visam à ampliação do objeto do Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública e Cidadania de Londrina e Região - CISMEL, como especifica.
native_id20982

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-24 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 26/2023.
2023-03-24 Em votação (segundo turno) — Aprovado em primeiro turno.
2023-03-23 Em votação (primeiro turno) — Em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-24T15:50:47.036233-03:00 Aprovado 9 0 0
2023-03-24T15:43:34.529428-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
PROJETO DE LEI Nº. 027 /2023 
Súmula:- Ratifica o Protocolo de Intenções nº 001/2022, 
celebrado entre os Municípios signatários que 
visam à ampliação do objeto do Consórcio 
Intermunicipal de Segurança Pública e Cidadania 
de Londrina e Região - CISMEL, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
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Art.1º 
Art. 2º 
Art. 3!! 
Art. 4º 
Fica ratificado o Protocolo de Intenções nº 001/2022, subscrito pelos Municípios de 
Alvorada do Sul, Apucarana, Arapongas, Bela Vista do Paraíso, Califórnia, Cambé, 
Cambira, Centenário do Sul, Florestópolis, lbiporã, Jaguapitã, Jataizinho, Londrina, 
Marilândia do Sul, Mauá da Serra, Miraselva, Porecatu, Prado Ferreira, Primeiro de 
Maio, Rolândia, Sabáudia, Sertanópolis e Tamarana, que visa constituir a ampliação 
do objeto e a alteração da nomenclatura do Consórcio Intermunicipal de Segurança 
Pública e Cidadania de Londrina e Região - CISMEL. 
O CISMEL passará a se denominar Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública, 
Soluções e Melhorias do Norte Central Paranaense, designado pela sigla CISMEL￾NCP. 
Com a ampliação de seu objeto, o CISMEL-NCP terá por finalidade prestar atividades 
de planejamento, execução e gestão associada de serviços públicos nas seguintes 
áreas: 
1- Segurança Pública e Cidadania; 
li - Meio Ambiente e Resíduos Sólidos; 
Ili - Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano e Rural; 
IV - Obras Públicas e Transporte; 
V - Motomecanização; 
VI-Saúde; 
VII - Educação e Cultura; 
VIII - Esporte, Lazer e Turismo; 
IX- Engenharia, Ciência e Tecnologia. 
A participação do Município de Apucarana como ente consorciado ao CISMEL-NCP, 
o possibilitará firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber 
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Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 4 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
Art. 52 
Art. 62 
Art. 72 
Art. 82 
auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e 
órgãos governamentais nas áreas de sua atuação. 
O Município de Apucarana fica autorizado a contratar o Consórcio Público, 
dispensada a licitação, nos termos do art. 2º, § 1º, Ili, da Lei nº 11.107 /2005 e do 
art.18 do Decreto Regulamentador nº 6.017 /2007. 
O Município de Apucarana fica autorizado a participar de licitações compartilhadas 
realizadas pelo Consórcio, cujo edital preveja contratos a serem celebrados pela 
administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, nos termos 
do art. 19 do Decreto Regulamentador n2 6.017 /2007 e do§ 12 do art. 112 da Lei n2 
8.666, de 21 de junho de 1993. 
O Poder Executivo deverá consignar, em suas peças orçamentárias, dotações para 
atender as despesas assumidas com o Consórcio Público. 
§12 A formalização de Contrato de Rateio se dará em cada exercício financeiro e 
seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com 
exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes 
em programas e ações contemplados em plano plurianual ou a gestão associada de 
serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos. 
22 É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de Contrato de Rateio, 
inclusive os oriundos de transferências ou operações de crédito, para o 
atendimento de despesas classificadas como genéricas. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 21 de março de 2023. 
Assinado eletronicamente por: 
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MARTINS JUNIOR 
878.239.349-49 
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Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Estamos encaminhando para a apreciação dessa colenda Casa de 
Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções nº 
001/2022, celebrado entre Municípios signatários que visam à ampliação do objeto do 
Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública e Cidadania de Londrina e Região - CISMEL, 
bem como a alteração de sua nomenclatura para Consórcio Intermunicipal de Segurança 
Pública, Soluções e Melhorias do Norte Central Paranaense, designado pela sigla CISMEL-NCP. 
Como é do conhecimento dos nobres Vereadores, o Consórcio 
CISMEL tem desenvolvido suas atividades como agente integrador e facilitador dos entes 
Federados que o compõe há mais de 10 (dez) anos na área de Segurança Pública e Cidadania, 
tendo desenvolvido diversos projetos, sendo alguns deles em Convênio com o Governo Federal 
e Estadual. 
Com a ampliação proposta o Consórcio terá como finalidade, além 
destas duas áreas, prestar atividades de planejamento, execução e gestão associada de serviços 
públicos também nas áreas de Meio Ambiente e Resíduos Sólidos, Infraestrutura e 
Desenvolvimento Urbano e Rural, Obras Públicas e Transporte, Motomecanização, Saúde, 
Educação e Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, Engenharia, Ciência e Tecnologia. 
Neste contexto, a ampliação do objeto do Consórcio proporcionará, 
além de maior flexibilidade para atuação nas diversas áreas propostas, o alargamento das 
possibilidades de execução de novos projetos junto a outros órgãos e esferas governamentais, 
promovendo a integração e o fortalecimento dos objetivos fins que são comuns a todos os 
entes a ele consorciados. 
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Além disso, a ampliação proposta permitirá ao Consórcio promover 
licitações compartilhadas nas mais diversas áreas em que passará a atuar, proporcionando aos 
seus entes consorciados a vantajosidade na aquisição de bens e serviços a preços 
consideravelmente menores do que se houvesse a contratação individual de cada Município. 
Sabe-se que em nossa região há outros consórcios que atuam em 
áreas específicas, como é o caso da saúde, contudo o propósito primordial do CISMEL-NCP é ser 
agente facilitador especialmente para aquisição compartilhada de materiais e eventuais 
equipamentos, não concorrendo objetivamente na prestação de serviços que se assemelham 
aos daqueles prestados pelos demais consórcios. 
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
Portanto, em razão do alargamento da escala que o Consórcio 
Público pode atingir com a união de todos os seus entes, a gestão associada visa facilitar as 
várias atividades de atuação bem como minimizar os custos de implantação e operação de 
serviços em comparação com a prestação de forma isolada, por cada município 
individualmente. 
Destarte, atuar de forma integrada e cooperativa facilita e fortalece a 
sustentabilidade técnica, econômica, operacional, ambiental e social dos serviços prestados 
afinal, os esforços, os profissionais e os custos podem ser racionalizados caso a atividade 
atenda a um maior número de pessoas. O consórcio público facilita a elaboração de estudos e 
projetos, a busca por recursos e a contratação, operação e manutenção de serviços. 
Em razão dessa ampliação, acordou-se a necessidade de alterar 
também a nomenclatura da instituição de forma a refletir seu novo caráter multifinalitário, 
passando a se denominar Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública, Soluções e 
Melhorias do Norte Central Paranaense, designado pela sigla CISMEL-NCP. 
Assim, o CISMEL-NCP continuará sendo um elo entre os entes 
consorciados e as demais esferas governamentais e instituições públicas e privadas, buscando 
de forma constante novos recursos e ferramentas para fomentar os projetos que visam atender 
as necessidades e interesses de cada um de seus membros e da coletividade, nas mais diversas 
áreas que se propõe. 
Portanto, a ratificação à ampliação proposta para o novo Consórcio 
CISMEL-NCP é de extrema valia para o Município e sua população, diante do grande efeito 
positivo que se dará através dos seus desdobramentos, em especial quanto às possibilidades 
que se apresentarão futuramente. 
Nesta linha de raciocínio é necessária a análise do projeto que ora se 
apresenta aos ilustres membros dessa Egrégia Casa de Leis, com a sua consequente aprovação. 
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Por fim, devido à necessidade e urgência do projeto em apreço, 
solicitamos seja o presente projeto apreciado em regime de urgência, conforme previsto no § 
lQ artigo 31 da Lei Orgânica Municipal. 
Contando com a costumeira eficiência de vossa excelência e ilustres 
Edis no trato dos assuntos de interesse público, aguardamos a aprovação do projeto na forma 
proposta, renovando protestos de elevado apreço. 
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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