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materia nº 28/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 28 / 2023
Date 2023-03-23
EmentaInstituí o Programa de Estímulo ao Empreendedorismo e a Inovação no Município de Apucarana, como especifica.
native_id20983

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-24 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 27/2023.
2023-03-24 Em votação (segundo turno) — Aprovado em primeiro turno.
2023-03-23 Em votação (primeiro turno) — Em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-24T15:51:17.978364-03:00 Aprovado 9 0 0
2023-03-24T15:44:08.594706-03:00 Aprovado 9 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
PROJETO DE LEI Nº. 028/2023 
Súmula:- Instituí o Programa de Estímulo ao 
Empreendedorismo e a Inovação no Município 
de Apucarana, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
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CAPÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. lQ 
Art. 2Q 
Art. 3Q 
Art. 4Q 
Fica instituído o Programa de Estímulo ao Empreendedorismo e a Inovação no 
Município de Apucarana, com o objetivo de estimular o desenvolvimento de 
projetos inovadores que contribuam para a melhoria da qualidade de vida, geração 
de emprego, renda e também para o desenvolvimento econômico do Município de 
Apucarana, por intermédio de aporte financeiro a potenciais empreendedores, 
inovadores e inventores, devidamente inscritos nos programas e ações destinadas a 
estes fins realizadas pelo Conselho Municipal de Inovação e seus parceiros. 
Será instituída a Comissão de Estímulo ao Empreendedorismo e a Inovação pelo 
Conselho Municipal de Inovação, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da 
publicação desta Lei, que será responsável pela aprovação dos programas e ações 
que visam à concessão dos benefícios previstos nesta norma, assim como pela 
análise de cada um deles e a elaboração de parecer acerca de sua aprovação ou 
não, como também pela elaboração dos critérios e posterior apreciação da 
prestação de contas dos recursos aportados. 
Caberá à Comissão de Estímulo ao Empreendedorismo e a Inovação à apreciação de 
cada projeto, exarando seu parecer quanto à possibilidade ou não de aprovação do 
mesmo no prazo de 30 (trinta) dias, levando-se em consideração, dentre outros 
fatores, a demonstração técnica do proponente para o cumprimento do projeto, o 
mérito da proposta e o interesse público do projeto pautadas na Lei Municipal de 
Inovação nº 119, de 05 de dezembro de 2018. 
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A Comissão de Estímulo ao Empreendedorismo e a Inovação irá delimitar os valores 
destinados a cada projeto aprovado e as formas e condições de repasse da verba. 
Parágrafo único. São critérios obrigatórios para participação da Pessoa Física: 
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
1 - Ser maior de 18 anos; 
li - Estar em dia com as obrigações eleitorais e Alistamento Militar; 
Ili - Declarar residência no Município de Apucarana no mínimo pelos últimos 
24 meses. 
Art. Sº Poderão ser beneficiadas com os incentivos determinados na presente Lei as 
Pessoas Físicas que comprovarem ao menos um dos seguintes requisitos: 
1 - Possuam vínculos com intuições de Ensino públicas ou privadas de nível 
médio, técnico ou superior, na condição de aluno matriculado ou vínculo 
empregatício; 
li - Comprove participação em eventos ou programas de incentivo ao 
empreendedorismo e inovação tais como Hackathons, Startup Weekends ou 
similares, trilhas e ou participação em processos de aceleração, pré-incubação 
e incubação realizados por Habitats de inovação ou entidades de apoio 
empresarial no Município de Apucarana. 
Art. 6º As Pessoas Físicas interessadas em integrar o Programa de Estímulo ao 
Empreendedorismo e a Inovação e usufruir dos benefícios desta Lei deverão 
apresentar à Comissão de Estímulo ao Empreendedorismo e a Inovação, um projeto 
detalhado acerca da ideia que se pretende desenvolver e os resultados que se 
pretende alcançar, sendo os requisitos do projeto estabelecidos por edital próprio. 
Parágrafo único. Deverão ser apresentados junto ao projeto citado no caput todos os 
documentos hábeis a demonstrar que a pessoa interessada participa habitualmente 
de projetos, programas e ações do ecossistema local de inovação e demais 
documentos solicitados pela Comissão de incentivo ao Empreendedorismo e a 
Inovação conforme edital próprio. 
Art. 7º O processo finalizado, contendo o parecer conclusivo da Comissão de Estímulo ao 
Empreendedorismo e a Inovação, deverá ser homologado em Reunião do Conselho 
Municipal de Inovação, que perante a aprovação dos projetos autorizará o Comitê 
Gestor do Fundo Municipal de Inovação a realizar o repasse e aporte financeiro 
para execução do Projeto. 
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Parágrafo único. Os recursos financeiros repassados as pessoas físicas são passiveis de 
prestação de contas, cujos critérios, documentos e prazos serão definidos pela 
Comissão de Estímulo ao Empreendedorismo e a Inovação. 
CAPÍTULO li 
DOS INCENTIVOS 
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Art. 82 O aporte financeiro citado no artigo 7º consubstancia-se na transferência de 
recurso pecuniário para Pessoas Físicas que atendam os critérios dispostos nesta 
Lei, cujos projetos forem aprovados pelo Conselho Municipal de Inovação. 
Parágrafo único. O incentivo de que trata o caput deste artigo será limitado à disponibilidade 
orçamentária no ano destinado ao Programa de Incentivo ao Empreendedorismo e 
a Inovação, sendo os valores a serem repassados a cada projeto definidos em Edital 
elaborado pelo Conselho Municipal de Inovação. 
CAPÍTULO Ili 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 92 
Art. 10 
Art. 11 
A Comissão de Estímulo ao Empreendedorismo e a Inovação fixará mediante edital, 
os critérios e providências para a apresentação de projeto e cadastramento no 
Programa de Incentivo ao Empreendedorismo e a Inovação. 
As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias 
vinculadas ao Fundo Municipal de Inovação. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Assinado eletronicamente por: 
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MARTINS JUNIOR 
878.239.349-49 
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à 
superior deliberação legislativa o Projeto de Lei em apenso, que instituí o Programa de 
Estímulo ao Empreendedorismo e a Inovação no Município de Apucarana. 
O Programa de Estímulo ao Empreendedorismo e a Inovação no 
Município de Apucarana se faz necessário devido sua importância para a consolidação da 
Política Pública de Inovação. 
Desta forma, o projeto surge com o intuito de reforçar o que já 
dispõe a Lei nº 119, de 05 de dezembro de 2018, denominada LEI DE INOVAÇÃO DO 
MUNICÍPIO DE APUCARANA que em seu Capítulo IV, institui a criação do Fundo Municipal de 
Inovação e destaca-se em seu artigo 14 os parágrafos 1º, 2º e 3º que efetiva o apoio financeiro 
para planos, estudos, projetos e programas de cunho inovador que resultem em soluções de 
interesse para o desenvolvimento do Município, podendo assim ser proponentes de tais 
projetos de pessoas físicas, podendo os recursos destinados atender ao fluxo contínuo e/ou 
edital de chamada pública de projetos. 
Destaca-se também, o trabalho desenvolvido pela governança do 
Conecta Apucarana e pelo Conselho Municipal de Apucarana, realizando diversos programas 
que fomentam a criação de novos negócios inovadores como o Conexão Apucarana, o Conexão 
Jovem, a criação dos Habitats de Inovação - destacando-se no município os Habitats da UTFPR - 
Universidade Tecnológica Federal do Paraná, o Habitats da Unespar - Universidade Estadual do 
Paraná e o Habitat do Conecta Apucarana. 
Tais iniciativas fortalecem a criação de novos negócios inovadores e 
também surgem como estruturas de apoio as ideias construídas nos programas já citados. 
Entretanto, muitas destas ideias não se concretizam devido à falta de 
apoio financeiro. Assim o referido programa se faz pertinente ao momento que o município 
vem passando no tocante ao desenvolvimento de novos negócios inovadores, para que as 
ideias geradas nos programas possam ter condições de se concretizarem em negócios gerando 
emprego e renda ao município. 
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O Programa será implementado mediante Edital constituído pelo 
Conselho Municipal de Inovação por intermédio da Comissão de Estímulo ao 
Empreendedorismo e a Inovação que será responsável pela elaboração de seus requisitos. Os 
Projetos serão atendidos por ciclos de 14 meses com base em cronograma estabelecido pela 
Comissão. 
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
Por fim, devido à necessidade e urgência do projeto em apreço, 
solicitamos seja o presente projeto apreciado em regime de urgência, conforme previsto no § 
1º artigo 31 da Lei Orgânica Municipal. 
Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o 
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à 
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e 
aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consideração. 
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