Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
PROJETO DE LEI Nº. 028/2023
Súmula:- Instituí o Programa de Estímulo ao
Empreendedorismo e a Inovação no Município
de Apucarana, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
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CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. lQ
Art. 2Q
Art. 3Q
Art. 4Q
Fica instituído o Programa de Estímulo ao Empreendedorismo e a Inovação no
Município de Apucarana, com o objetivo de estimular o desenvolvimento de
projetos inovadores que contribuam para a melhoria da qualidade de vida, geração
de emprego, renda e também para o desenvolvimento econômico do Município de
Apucarana, por intermédio de aporte financeiro a potenciais empreendedores,
inovadores e inventores, devidamente inscritos nos programas e ações destinadas a
estes fins realizadas pelo Conselho Municipal de Inovação e seus parceiros.
Será instituída a Comissão de Estímulo ao Empreendedorismo e a Inovação pelo
Conselho Municipal de Inovação, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da
publicação desta Lei, que será responsável pela aprovação dos programas e ações
que visam à concessão dos benefícios previstos nesta norma, assim como pela
análise de cada um deles e a elaboração de parecer acerca de sua aprovação ou
não, como também pela elaboração dos critérios e posterior apreciação da
prestação de contas dos recursos aportados.
Caberá à Comissão de Estímulo ao Empreendedorismo e a Inovação à apreciação de
cada projeto, exarando seu parecer quanto à possibilidade ou não de aprovação do
mesmo no prazo de 30 (trinta) dias, levando-se em consideração, dentre outros
fatores, a demonstração técnica do proponente para o cumprimento do projeto, o
mérito da proposta e o interesse público do projeto pautadas na Lei Municipal de
Inovação nº 119, de 05 de dezembro de 2018.
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A Comissão de Estímulo ao Empreendedorismo e a Inovação irá delimitar os valores
destinados a cada projeto aprovado e as formas e condições de repasse da verba.
Parágrafo único. São critérios obrigatórios para participação da Pessoa Física:
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1 - Ser maior de 18 anos;
li - Estar em dia com as obrigações eleitorais e Alistamento Militar;
Ili - Declarar residência no Município de Apucarana no mínimo pelos últimos
24 meses.
Art. Sº Poderão ser beneficiadas com os incentivos determinados na presente Lei as
Pessoas Físicas que comprovarem ao menos um dos seguintes requisitos:
1 - Possuam vínculos com intuições de Ensino públicas ou privadas de nível
médio, técnico ou superior, na condição de aluno matriculado ou vínculo
empregatício;
li - Comprove participação em eventos ou programas de incentivo ao
empreendedorismo e inovação tais como Hackathons, Startup Weekends ou
similares, trilhas e ou participação em processos de aceleração, pré-incubação
e incubação realizados por Habitats de inovação ou entidades de apoio
empresarial no Município de Apucarana.
Art. 6º As Pessoas Físicas interessadas em integrar o Programa de Estímulo ao
Empreendedorismo e a Inovação e usufruir dos benefícios desta Lei deverão
apresentar à Comissão de Estímulo ao Empreendedorismo e a Inovação, um projeto
detalhado acerca da ideia que se pretende desenvolver e os resultados que se
pretende alcançar, sendo os requisitos do projeto estabelecidos por edital próprio.
Parágrafo único. Deverão ser apresentados junto ao projeto citado no caput todos os
documentos hábeis a demonstrar que a pessoa interessada participa habitualmente
de projetos, programas e ações do ecossistema local de inovação e demais
documentos solicitados pela Comissão de incentivo ao Empreendedorismo e a
Inovação conforme edital próprio.
Art. 7º O processo finalizado, contendo o parecer conclusivo da Comissão de Estímulo ao
Empreendedorismo e a Inovação, deverá ser homologado em Reunião do Conselho
Municipal de Inovação, que perante a aprovação dos projetos autorizará o Comitê
Gestor do Fundo Municipal de Inovação a realizar o repasse e aporte financeiro
para execução do Projeto.
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Parágrafo único. Os recursos financeiros repassados as pessoas físicas são passiveis de
prestação de contas, cujos critérios, documentos e prazos serão definidos pela
Comissão de Estímulo ao Empreendedorismo e a Inovação.
CAPÍTULO li
DOS INCENTIVOS
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Art. 82 O aporte financeiro citado no artigo 7º consubstancia-se na transferência de
recurso pecuniário para Pessoas Físicas que atendam os critérios dispostos nesta
Lei, cujos projetos forem aprovados pelo Conselho Municipal de Inovação.
Parágrafo único. O incentivo de que trata o caput deste artigo será limitado à disponibilidade
orçamentária no ano destinado ao Programa de Incentivo ao Empreendedorismo e
a Inovação, sendo os valores a serem repassados a cada projeto definidos em Edital
elaborado pelo Conselho Municipal de Inovação.
CAPÍTULO Ili
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 92
Art. 10
Art. 11
A Comissão de Estímulo ao Empreendedorismo e a Inovação fixará mediante edital,
os critérios e providências para a apresentação de projeto e cadastramento no
Programa de Incentivo ao Empreendedorismo e a Inovação.
As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
vinculadas ao Fundo Municipal de Inovação.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua
publicação.
Assinado eletronicamente por:
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MARTINS JUNIOR
878.239.349-49
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o Projeto de Lei em apenso, que instituí o Programa de
Estímulo ao Empreendedorismo e a Inovação no Município de Apucarana.
O Programa de Estímulo ao Empreendedorismo e a Inovação no
Município de Apucarana se faz necessário devido sua importância para a consolidação da
Política Pública de Inovação.
Desta forma, o projeto surge com o intuito de reforçar o que já
dispõe a Lei nº 119, de 05 de dezembro de 2018, denominada LEI DE INOVAÇÃO DO
MUNICÍPIO DE APUCARANA que em seu Capítulo IV, institui a criação do Fundo Municipal de
Inovação e destaca-se em seu artigo 14 os parágrafos 1º, 2º e 3º que efetiva o apoio financeiro
para planos, estudos, projetos e programas de cunho inovador que resultem em soluções de
interesse para o desenvolvimento do Município, podendo assim ser proponentes de tais
projetos de pessoas físicas, podendo os recursos destinados atender ao fluxo contínuo e/ou
edital de chamada pública de projetos.
Destaca-se também, o trabalho desenvolvido pela governança do
Conecta Apucarana e pelo Conselho Municipal de Apucarana, realizando diversos programas
que fomentam a criação de novos negócios inovadores como o Conexão Apucarana, o Conexão
Jovem, a criação dos Habitats de Inovação - destacando-se no município os Habitats da UTFPR -
Universidade Tecnológica Federal do Paraná, o Habitats da Unespar - Universidade Estadual do
Paraná e o Habitat do Conecta Apucarana.
Tais iniciativas fortalecem a criação de novos negócios inovadores e
também surgem como estruturas de apoio as ideias construídas nos programas já citados.
Entretanto, muitas destas ideias não se concretizam devido à falta de
apoio financeiro. Assim o referido programa se faz pertinente ao momento que o município
vem passando no tocante ao desenvolvimento de novos negócios inovadores, para que as
ideias geradas nos programas possam ter condições de se concretizarem em negócios gerando
emprego e renda ao município.
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O Programa será implementado mediante Edital constituído pelo
Conselho Municipal de Inovação por intermédio da Comissão de Estímulo ao
Empreendedorismo e a Inovação que será responsável pela elaboração de seus requisitos. Os
Projetos serão atendidos por ciclos de 14 meses com base em cronograma estabelecido pela
Comissão.
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Por fim, devido à necessidade e urgência do projeto em apreço,
solicitamos seja o presente projeto apreciado em regime de urgência, conforme previsto no §
1º artigo 31 da Lei Orgânica Municipal.
Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e
aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consideração.
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