Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 003/2023
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder a
Companhia de Saneamento do Paraná -
SANEPAR, a servidão administrativa das áreas de
terras de domínio do Município destinadas à
ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário
do Município de Apucarana, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI COMPL,EMENTAR
Art. lQ Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em caráter gratuito a instituição
de Servidão Administrativa, em favor da Companhia de Saneamento do Paraná -
SANEPAR, das áreas de terras de domínio do Município, devidamente registradas no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Apucarana - Paraná, a seguir
descritas e caracterizadas:-
1- OBJETO: SERVIDÃO DE PASSAGEM
Imóvel: LOTE N21/Remanescente - Com 11.287,97m
2
•
Código do Imóvel: N/C
Proprietário: MUNICÍPIO DE APUCARANA, ou a quem de direito
Município: APUCARANA Comarca: APUCARANA UF: PARANÁ
Certidão de Registro: Matricula: 32.860 - CRI: 22 CRI -APUCARANA
Área Total: 595,92m2
• Extensão: 99,92m Largura Faixa: 6,00m
Memorial Descritivo: Inicia-se a descrição no Ponto 11
8
11 de coordenadas E.454407.603m e
N.7393319.382m; cravado na divisa do Lote 1-B; deste segue confrontando com o Lote nos
seguintes Azimutes e Distâncias; Az.328º01'21" e 18,50m até o PV. "1168" de coordenadas
E.454397.802m e N.7393335.0Blm; Az.316º21'14" e 80,82m até o Ponto "C" de
coordenadas E.454342.0llm e N.7393393.566m; cravado na divisa do Lote 102-H/K/1-A.
Definindo o eixo de uma faixa de 6,00m de largura e área de 595,92 metros quadrados.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico
Brasileiro, Meridiano Central 51 º WGr e encontram-se representadas no Sistema UTM,
tendo como o Datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes, distâncias, área e extensão foram
calculados no plano de projeção UTM. (Responsável técnico: GILMAR TELLES, Tec.
Agrimensura, RNP: 51119153972).
2 - OBJETO: SERVIDÃO DE PASSAGEM
Imóvel: LOTE N21/A- Com 4.872,46m
2
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Código do Imóvel: N/C
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Proprietário: MUNICÍPIO DE APUCARANA, ou a quem de direito
Município: APUCARANA Comarca: APUCARANA UF: PARANÁ
Certidão de Registro: Matricula: 31.962 - CRI: 2º CRI -APUCARANA
Área Total: 377,04m2
• Extensão: 62,84m Largura Faixa: 6,00m
Memorial Descritivo: FAIXA "1" - Inicia-se a descrição no Ponto "A" de coordenadas
E.452760.840m e N.7392499.699m; cravado na divisa da Faixa Hidrográfica; deste segue
confrontando com o Lote nos seguintes Azimutes e Distâncias; Az.315º22'54" e 5,llm até o
PV. "1517" de coordenadas E.452757.255m e N.7392503.331m; Az.260º53'46" e 33,48m
até o Ponto "B" de coordenadas E.452724.194m e N.7392498.033m; cravado na divisa do
Lote 1/H. Definindo o eixo de uma faixa de 6,00m de largura e área de 231,54 metros
quadrados.
FAIXA "2" - Inicia-se a descrição no Ponto "C" de coordenadas E.452678.124m e
N.7392487.520m; cravado na divisa do Lote 1/H; deste segue confrontando com o Lote no
seguinte Azimute e Distância; Az.250º49'11" e 24,25m até o Ponto "D" de coordenadas
E.452655.263m e N. 7392479.567m; cravado na divisa do Lote 42. Definindo o eixo de uma
faixa de 6,00m de largura e área de 145,50 metros quadrados. Todas as coordenadas aqui
descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, Meridiano Central 51 º
WGr e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como o Datum o SIRGAS 2000.
Todos os azimutes, distâncias, área e extensão foram calculados no plano de projeção UTM.
(Responsável técnico: GILMAR TELLES, Tec. Agrimensura, RNP: 51119153972).
3 - OBJETO: SERVIDÃO DE PASSAGEM
Imóvel: LOTE Nºl/H - Com 2.557,25m
2
•
Código do Imóvel: N/C
Proprietário: MUNICÍPIO DE APUCARANA, ou a quem de direito
Município: APUCARANA Comarca: APUCARANA UF: PARANÁ
Certidão de Registro: Matricula: 31.969 - CRI: 2º CRI -APUCARANA
Área Total: 284,52m2 Extensão: 47,42m Largura Faixa: 6,00m
Memorial Descritivo: Inicia-se a descrição no Ponto "B" de coordenadas E.452724.194m e
N.7392498.033m; cravado na divisa do Lote 1/A; deste segue confrontando com o Lote nos
seguintes Azimutes e Distâncias; Az.260º53'46" e 29,75m até o PV. "1516" de coordenadas
E.452694.814m e N.7392493.326m; Az.250º49'11" e 17,67m até o Ponto "C" de
coordenadas E.452678.124m e N.7392487.520m; cravado na divisa do Lote 1/A. Definindo o
eixo de uma faixa de 6,00m de largura e área de 284,52 metros quadrados. Todas as
coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro,
Meridiano Central 51 º WGr e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como o
Datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes, distâncias, área e extensão foram calculados no
plano de projeção UTM. (Responsável técnico: GILMAR TELLES, Tec. Agrimensura, RNP:
51119153972).
4 - OBJETO - Projeto/Unidade Construtiva: EEE PI RAPO
Codificação: 001-SES-0008-7646-LEGA-MD-EEEOlPIRAPO-R0
Proprietário: Município de Apucarana ou a quem de Direito Pertencer
Comarca: Apucarana UF: Paraná
Certidão de Registro: MAT.: 51.745 do 12 Ofício do CRI de Apucarana
Imóvel n2: LOTES DE TERRAS "ÁREA DE RESERVA LEGAL" JARDIM TEXAS
Área de Atingimento: 400,00 m
2 Extensão: 80,00 m
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Memorial Descritivo: Inicia-se a descrição da área junto ao vértice 0=OPP, de
coordenadas N: 7397301,216 m e E: 451849,512 m, confrontando no interior deste
mesmo lote por toda sua extensão; com os seguintes azimutes e distâncias:
151°56'34" e 20,00 m confrontando até o vértice 1, de coordenadas N: 7397283,566
m e E: 451858,919 m, deste segue com os seguintes azimutes e distâncias:
241°56'34" e 20,00 m, confrontando até o vértice 2, de coordenadas N:
7397274,159 m e E: 451841,270 m, deste segue com os seguintes azimutes e
distâncias: 331 º56'34" e 20,00 m confrontando até o vértice 3, de coordenadas N:
7397291,809 m e E: 451831,862 m, deste segue com os seguintes azimutes e
distâncias: 61°56'34" e 20,00 m confrontando até o vértice 0=OPP, fechando o
polígono irregular, perfazendo uma extensão de 80,00 m, com uma área total de
atingimento de 400,00 m2
• Todas as coordenadas aqui descritas estão
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, Meridiano Central 51 º WGr e
encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o S/RGAS2000.
Todos os azimutes, distâncias, área e extensão foram calculados no plano de
projeção UTM. (Responsável técnico: Clarice llse Schwarz Manzochi, CREA Nº
16.627-D/PR, ART Nº 20193542440.
Parágrafo único. A Servidão Administrativa de que trata este artigo, em favor da Companhia
de Saneamento do Paraná - SANEPAR, será por prazo indeterminado.
Art. 2º
Art. 32
Art. 42
Art. 5º
As áreas mencionadas no artigo 12 desta Lei Complementar, serão destinadas à
ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Apucarana.
Fica reconhecida a conveniência de instituição administrativa em favor da
Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para os fins indicados, ficandolhe assegurado o direito de acesso às áreas, construção, operação e manutenção,
bem como a possível reconstrução.
O ônus decorrente da Servidão administrativa das áreas a que se refere o Artigo 1º,
desta Lei Complementar, ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná
-SANEPAR.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei Complementar em vigor
na data de sua publicação.
Município de Apucarana, em 15 de março de 2023.
Assinado eletronicamente por:
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MARTINS JUNIOR
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Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o projeto de lei complementar em apenso, que visa à
instituição de Servidão Administrativa, em favor da Companhia de Saneamento do Paraná -
SANEPAR, tendo por objeto à ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário no Município
de Apucarana.
Em primeiro lugar, é preciso analisar a Servidão Administrativa, a
qual trata-se de direito real público que autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel
para permitir a execução de obras e serviços de interesse público. Deve ser instituída não em
favor de um bem, mas sim de uma utilidade pública.
Nas palavras de Edimir Netto de Araújo, "a servidão administrativa é
instituída em favor de um serviço público ou de um bem afetado a finalidade de utilidade
pública". Ou seja, a servidão administrativa se caracteriza pelo fato de que ela se institui sobre
um bem público ou privado (bem serviente), e não em função de outro prédio como pressupõe
a servidão comum, instituindo-se em favor de um serviço ou de utilidade público, conforme
expõe Celso Antônio Bandeira de Melo:
"Servidão administrativa é o direito real que sujeita um bem a
suportar uma utilidade pública, por força da qual ficam afetados
parcialmente os poderes do proprietário quanto ao seu uso e gozo.
São exemplos de servidão administrativa: a passagem de fios
elétricos sobre imóveis particulares, a passagem de aquedutos, o
trânsito sobre bens privados, o tombamento de bens em favor do
Patrimônio Histórico etc.
1
A instituição da Servidão de Passagem, que ora encaminhamos,
encontra fundamento no o inciso XXXIII do art. 55 da Lei Orgânica do Município de Apucarana
que reconhece o instituto da declaração de UTILIDADE PÚBLICA de imóveis com a finalidade de
ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário no Município - Decreto de Utilidade Pública nº
162, de 28 de fevereiro de 2023.
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Cumpre, ainda, destacar que, a presente propositura proporcionará
melhorias significativas no processo de despoluição ambiental da região, especialmente no
1 Celso Antônio Bandeira de Melo, in Curso de Direito Administrativo, 9º ediçào, Ed. Malheiros, 2005, pág. 840.
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tratamento de esgoto, o que trará grandes ganhos para a saúde pública e o desenvolvimento
social.
Assim, restando evidenciadas as razões que amparam a propositura e
demonstram o interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei
complementar à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a
Vossa Excelência e a seus pares nossos protestos de apreço e consideração.
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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 37159/2022
REQUERENTE: SANEPAR CIA. SANEAMENTO DO PARANÁ
Parecer Administrativo nQ 215/2023
QUESTÃO POSTA:
Trata-se de processo administrativo através do qual a requerente SANEPAR CIA.
SANEAMENTO DO PARANÁ, diante da necessidade de ocupação de parte de lotes de propriedade do
Município de Apucarana, para execução de obras de saneamento básico, especificamente
envolvendo a ampliação do sistema de tratamento de esgotos sanitários de Apucarana, solicita a
DECRETAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, visando a CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO das referidas
áreas, tendo em vista a competência dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal.
Informa que os imóveis que necessita ocupar são os seguintes:
1)
2)
Lote de terras nº 1/Remanescente, com área total de 595,92m
2
, na cidade
e comarca de Apucarana-PR, matriculado sob nº 32.860, do 2º Ofício de
Registro de Imóveis de Apucarana;
Lote de terras nº 1/ A, com área total de 377,04m
2
, na cidade e comarca
de Apucarana-PR, matriculado sob nº 31.962, do 2Q Ofício de Registro de
Imóveis de Apucarana;
3) Lote de terras nº 1/H, com área total de 284,52m
2
, na cidade e comarca
de Apucarana-PR, matriculado sob nº 31.969, do 22 Ofício de Registro de
Imóveis de Apucarana;
Anteriormente foi emitido o Parecer Jurídico nº 1462/2022, o qual fica sem efeito, diante
da emissão deste parecer.
CONSIDERAÇÕES:
Conforme documentos em anexo e informações prestadas pela Técnica em Legislação da
Sanepar, senhora Vanessa de Souza Gomes, as servidões de passagem são necessárias para a
ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário do município de Apucarana.
Assim, não restam dúvidas que tais áreas devem ser declaradas de utilidade pública,
mediante a expedição de DECRETO DE UTILIDADE PÚBLICA, contudo, a Concessão de Direito Real de
Uso de bem público deve ser autorizada por Lei Complementar.
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Vejamos, a Lei Orgânica diz em seu art. 29, parágrafo único, inciso VI:
Art. 29 A iniciativa das Leis Complementares e Ordinárias caberá a qualquer Vereador,
Comissão da Câmara e ao Prefeito Municipal.
Parágrafo Único - São Leis Complementares as concernentes às seguintes matérias:
[ ... ]
VI - Concessão de direito real de uso;
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Já em seu art. 55, inciso XXX e XXXIII estabelece que:
Art. 55. Compete privativamente ao Prefeito:
XXX - alienar bens imóveis, mediante prévia e expressa autorização legislativa;
XXX/11 - declarar a necessidade, ou a utilidade pública, ou interesse social, para fins de
desapropriação ou de servidão administrativa, mediante prévia autorização da Câmara;
Mais adiante, em seu art. 94, determina que:
Art. 94. A alienação de bens municipais, subordina a existência de interesse público
devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá as seguintes
normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência, dispensada esta
nos seguintes casos:
a) doação, constando da lei e da escritura pública os encargos do donatário, o prazo de
seu cumprimento e a cláusula de retrocessão, sob pena de nulidade do ato;
b) quando a transação for com órgão da administração indireta ou fundacional;
c) arrendamentos;
§ 1º O município, preferencialmente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará
concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência,
dispensada esta quando o uso se destinar à concessionária de serviço público, a entidades
assistências, ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.
Deste modo, considerando que os imóveis em questão pertencem ao Município, deverá
ser elaborada e enviada à Câmara de Vereadores o respectivo projeto de LEI COMPLEMENTAR DE
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO.
CONCLUSÃO:
Diante do exposto, manifesta-se esta Procuradoria Jurídica, pela possibilidade da
expedição de DECRETO DE UTILIDADE PÚBLICA das referidas áreas, e posteriormente, da CONCESSÃO
DE DIREITO REAL DE USO, mediante edição de LEI COMPLEMENTAR, pelos fundamentos retro.
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S.M.J é o parecer.
Encaminhe-se ao Departamento de Atos Oficiais para elaboração das minutas de decreto
e de Lei Complementar.
Apucarana, 27 de fevereiro de 2023.
Assinado eletronicamente por:
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017.535.069-80
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Bra,il. OAB/PR nº 31.740
Procurador Geral do Município
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PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 61371/2022
REQUERENTE: SANEPAR CIA. SANEAMENTO DO PARANÁ
Parecer Administrativo nº 137 /2023
QUESTÃO POSTA:
Trata-se de processo administrativo através do qual a requerente SANEPAR CIA.
SANEAMENTO DO PARANÁ, diante da necessidade de ocupação de parte de lotes de propriedade do
Município de Apucarana, para execução de obras de saneamento básico, especificamente
envolvendo a ampliação do sistema de tratamento de esgotos sanitários de Apucarana, solicita a
DECRETAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, visando a CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO das referidas
áreas, tendo em vista a competência dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal.
Informa que os imóveis que necessita ocupar são os seguintes:
1) Certidão de Registro: MAT.: 51.745, do 1º Oficio do CRI de Apucarana -
Imóvel nº: LOTES DE TERRAS "AREA DE RESERVA LEGAL" JARDIM TEXAS -
Area de Atingimento: 400,00 m2 Extensão: 80,00 m
CONSIDERAÇÕES:
Conforme documentos em anexo e informações prestadas pela Técnica em Legislação da
Sanepar, senhora Vanessa de Souza Gomes, as servidões de passagem são necessárias para a
ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário do município de Apucarana.
Assim, não restam dúvidas que tais áreas devem ser declaradas de utilidade pública,
mediante a expedição de DECRETO DE UTILIDADE PÚBLICA, contudo, a Concessão de Direito Real de
Uso de bem público deve ser autorizada por Lei Complementar.
Vejamos, a Lei Orgânica diz em seu art. 29, parágrafo único, inciso VI:
Art. 29 A iniciativa das Leis Complementares e Ordinárias caberá a qualquer Vereador,
Comissão da Câmara e ao Prefeito Municipal.
Parágrafo Único - São Leis Complementares as concernentes às seguintes matérias:
[ ... ]
VI - Concessão de direito real de uso;
Já em seu art. 55, inciso XXX e XXXIII estabelece que:
Art. 55. Compete privativamente ao Prefeito:
XXX - alienar bens imóveis, mediante prévia e expressa autorização legislativa;
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desapropriação ou de servidão administrativa, mediante prévia autorização da Câmara;
Mais adiante, em seu art. 94, determina que:
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Art. 94. A alienação de bens municipais, subordina a existência de interesse público
devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá as seguintes
normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência, dispensada esta
nos seguintes casos:
a) doação, constando da lei e da escritura pública os encargos do donatário, o prazo de
seu cumprimento e a cláusula de retrocessão, sob pena de nulidade do ato;
b) quando a transação for com órgão da administração indireta ou fundacional;
c) arrendamentos;
§ 12 O município, preferencialmente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará
concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência,
dispensada esta quando o uso se destinar à concessionária de serviço público, a entidades
assistências, ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.
Deste modo, considerando que os imóveis em questão pertencem ao Município, deverá
ser elaborada e enviada à Câmara de Vereadores o respectivo projeto de LEI COMPLEMENTAR DE
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO.
CONCLUSÃO:
Diante do exposto, manifesta-se esta Procuradoria Jurídica, pela possibilidade da
expedição de DECRETO DE UTILIDADE PÚBLICA das referidas áreas, e posteriormente, da CONCESSÃO
DE DIREITO REAL DE USO, mediante edição de LEI COMPLEMENTAR, pelos fundamentos retro.
S.M.J é o parecer.
Encaminhe-se ao Departamento de Atos Oficiais para elaboração das minutas de decreto
e de Lei Complementar.
Apucarana, 15 de fevereiro de 2023.
Assinado eletronicamente por:
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017 .535.069-80
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RUBENS HENRIQUE DE FRANÇA
OAB/PR nº 31.740
Procurador Geral do Município
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