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materia nº 3/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-03-23
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a servidão administrativa das áreas de terras de domínio do Município destinadas à ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Apucarana, como especifica.
native_id20984

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-24 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 23/2023.
2023-03-24 Em votação (segundo turno) — Aprovado em primeiro turno.
2023-03-23 Em votação (primeiro turno) — Em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-24T15:48:26.182168-03:00 Aprovado 9 0 0
2023-03-24T15:41:28.468726-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 003/2023 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder a 
Companhia de Saneamento do Paraná - 
SANEPAR, a servidão administrativa das áreas de 
terras de domínio do Município destinadas à 
ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário 
do Município de Apucarana, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI COMPL,EMENTAR 
Art. lQ Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em caráter gratuito a instituição 
de Servidão Administrativa, em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - 
SANEPAR, das áreas de terras de domínio do Município, devidamente registradas no 
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Apucarana - Paraná, a seguir 
descritas e caracterizadas:- 
1- OBJETO: SERVIDÃO DE PASSAGEM 
Imóvel: LOTE N21/Remanescente - Com 11.287,97m
2
• 
Código do Imóvel: N/C 
Proprietário: MUNICÍPIO DE APUCARANA, ou a quem de direito 
Município: APUCARANA Comarca: APUCARANA UF: PARANÁ 
Certidão de Registro: Matricula: 32.860 - CRI: 22 CRI -APUCARANA 
Área Total: 595,92m2
• Extensão: 99,92m Largura Faixa: 6,00m 
Memorial Descritivo: Inicia-se a descrição no Ponto 11
8
11 de coordenadas E.454407.603m e 
N.7393319.382m; cravado na divisa do Lote 1-B; deste segue confrontando com o Lote nos 
seguintes Azimutes e Distâncias; Az.328º01'21" e 18,50m até o PV. "1168" de coordenadas 
E.454397.802m e N.7393335.0Blm; Az.316º21'14" e 80,82m até o Ponto "C" de 
coordenadas E.454342.0llm e N.7393393.566m; cravado na divisa do Lote 102-H/K/1-A. 
Definindo o eixo de uma faixa de 6,00m de largura e área de 595,92 metros quadrados. 
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico 
Brasileiro, Meridiano Central 51 º WGr e encontram-se representadas no Sistema UTM, 
tendo como o Datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes, distâncias, área e extensão foram 
calculados no plano de projeção UTM. (Responsável técnico: GILMAR TELLES, Tec. 
Agrimensura, RNP: 51119153972). 
2 - OBJETO: SERVIDÃO DE PASSAGEM 
Imóvel: LOTE N21/A- Com 4.872,46m
2
• 
Código do Imóvel: N/C 
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Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 5 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
Proprietário: MUNICÍPIO DE APUCARANA, ou a quem de direito 
Município: APUCARANA Comarca: APUCARANA UF: PARANÁ 
Certidão de Registro: Matricula: 31.962 - CRI: 2º CRI -APUCARANA 
Área Total: 377,04m2
• Extensão: 62,84m Largura Faixa: 6,00m 
Memorial Descritivo: FAIXA "1" - Inicia-se a descrição no Ponto "A" de coordenadas 
E.452760.840m e N.7392499.699m; cravado na divisa da Faixa Hidrográfica; deste segue 
confrontando com o Lote nos seguintes Azimutes e Distâncias; Az.315º22'54" e 5,llm até o 
PV. "1517" de coordenadas E.452757.255m e N.7392503.331m; Az.260º53'46" e 33,48m 
até o Ponto "B" de coordenadas E.452724.194m e N.7392498.033m; cravado na divisa do 
Lote 1/H. Definindo o eixo de uma faixa de 6,00m de largura e área de 231,54 metros 
quadrados. 
FAIXA "2" - Inicia-se a descrição no Ponto "C" de coordenadas E.452678.124m e 
N.7392487.520m; cravado na divisa do Lote 1/H; deste segue confrontando com o Lote no 
seguinte Azimute e Distância; Az.250º49'11" e 24,25m até o Ponto "D" de coordenadas 
E.452655.263m e N. 7392479.567m; cravado na divisa do Lote 42. Definindo o eixo de uma 
faixa de 6,00m de largura e área de 145,50 metros quadrados. Todas as coordenadas aqui 
descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, Meridiano Central 51 º 
WGr e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como o Datum o SIRGAS 2000. 
Todos os azimutes, distâncias, área e extensão foram calculados no plano de projeção UTM. 
(Responsável técnico: GILMAR TELLES, Tec. Agrimensura, RNP: 51119153972). 
3 - OBJETO: SERVIDÃO DE PASSAGEM 
Imóvel: LOTE Nºl/H - Com 2.557,25m
2
• 
Código do Imóvel: N/C 
Proprietário: MUNICÍPIO DE APUCARANA, ou a quem de direito 
Município: APUCARANA Comarca: APUCARANA UF: PARANÁ 
Certidão de Registro: Matricula: 31.969 - CRI: 2º CRI -APUCARANA 
Área Total: 284,52m2 Extensão: 47,42m Largura Faixa: 6,00m 
Memorial Descritivo: Inicia-se a descrição no Ponto "B" de coordenadas E.452724.194m e 
N.7392498.033m; cravado na divisa do Lote 1/A; deste segue confrontando com o Lote nos 
seguintes Azimutes e Distâncias; Az.260º53'46" e 29,75m até o PV. "1516" de coordenadas 
E.452694.814m e N.7392493.326m; Az.250º49'11" e 17,67m até o Ponto "C" de 
coordenadas E.452678.124m e N.7392487.520m; cravado na divisa do Lote 1/A. Definindo o 
eixo de uma faixa de 6,00m de largura e área de 284,52 metros quadrados. Todas as 
coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, 
Meridiano Central 51 º WGr e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como o 
Datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes, distâncias, área e extensão foram calculados no 
plano de projeção UTM. (Responsável técnico: GILMAR TELLES, Tec. Agrimensura, RNP: 
51119153972). 
4 - OBJETO - Projeto/Unidade Construtiva: EEE PI RAPO 
Codificação: 001-SES-0008-7646-LEGA-MD-EEEOlPIRAPO-R0 
Proprietário: Município de Apucarana ou a quem de Direito Pertencer 
Comarca: Apucarana UF: Paraná 
Certidão de Registro: MAT.: 51.745 do 12 Ofício do CRI de Apucarana 
Imóvel n2: LOTES DE TERRAS "ÁREA DE RESERVA LEGAL" JARDIM TEXAS 
Área de Atingimento: 400,00 m
2 Extensão: 80,00 m 
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Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 2 de 5 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
Memorial Descritivo: Inicia-se a descrição da área junto ao vértice 0=OPP, de 
coordenadas N: 7397301,216 m e E: 451849,512 m, confrontando no interior deste 
mesmo lote por toda sua extensão; com os seguintes azimutes e distâncias: 
151°56'34" e 20,00 m confrontando até o vértice 1, de coordenadas N: 7397283,566 
m e E: 451858,919 m, deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 
241°56'34" e 20,00 m, confrontando até o vértice 2, de coordenadas N: 
7397274,159 m e E: 451841,270 m, deste segue com os seguintes azimutes e 
distâncias: 331 º56'34" e 20,00 m confrontando até o vértice 3, de coordenadas N: 
7397291,809 m e E: 451831,862 m, deste segue com os seguintes azimutes e 
distâncias: 61°56'34" e 20,00 m confrontando até o vértice 0=OPP, fechando o 
polígono irregular, perfazendo uma extensão de 80,00 m, com uma área total de 
atingimento de 400,00 m2
• Todas as coordenadas aqui descritas estão 
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, Meridiano Central 51 º WGr e 
encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o S/RGAS2000. 
Todos os azimutes, distâncias, área e extensão foram calculados no plano de 
projeção UTM. (Responsável técnico: Clarice llse Schwarz Manzochi, CREA Nº 
16.627-D/PR, ART Nº 20193542440. 
Parágrafo único. A Servidão Administrativa de que trata este artigo, em favor da Companhia 
de Saneamento do Paraná - SANEPAR, será por prazo indeterminado. 
Art. 2º 
Art. 32 
Art. 42 
Art. 5º 
As áreas mencionadas no artigo 12 desta Lei Complementar, serão destinadas à 
ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Apucarana. 
Fica reconhecida a conveniência de instituição administrativa em favor da 
Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para os fins indicados, ficando￾lhe assegurado o direito de acesso às áreas, construção, operação e manutenção, 
bem como a possível reconstrução. 
O ônus decorrente da Servidão administrativa das áreas a que se refere o Artigo 1º, 
desta Lei Complementar, ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná 
-SANEPAR. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei Complementar em vigor 
na data de sua publicação. 
Município de Apucarana, em 15 de março de 2023. 
Assinado eletronicamente por: 
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MARTINS JUNIOR 
878.239.349-49 
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Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à 
superior deliberação legislativa o projeto de lei complementar em apenso, que visa à 
instituição de Servidão Administrativa, em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - 
SANEPAR, tendo por objeto à ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário no Município 
de Apucarana. 
Em primeiro lugar, é preciso analisar a Servidão Administrativa, a 
qual trata-se de direito real público que autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel 
para permitir a execução de obras e serviços de interesse público. Deve ser instituída não em 
favor de um bem, mas sim de uma utilidade pública. 
Nas palavras de Edimir Netto de Araújo, "a servidão administrativa é 
instituída em favor de um serviço público ou de um bem afetado a finalidade de utilidade 
pública". Ou seja, a servidão administrativa se caracteriza pelo fato de que ela se institui sobre 
um bem público ou privado (bem serviente), e não em função de outro prédio como pressupõe 
a servidão comum, instituindo-se em favor de um serviço ou de utilidade público, conforme 
expõe Celso Antônio Bandeira de Melo: 
"Servidão administrativa é o direito real que sujeita um bem a 
suportar uma utilidade pública, por força da qual ficam afetados 
parcialmente os poderes do proprietário quanto ao seu uso e gozo. 
São exemplos de servidão administrativa: a passagem de fios 
elétricos sobre imóveis particulares, a passagem de aquedutos, o 
trânsito sobre bens privados, o tombamento de bens em favor do 
Patrimônio Histórico etc.
1 
A instituição da Servidão de Passagem, que ora encaminhamos, 
encontra fundamento no o inciso XXXIII do art. 55 da Lei Orgânica do Município de Apucarana 
que reconhece o instituto da declaração de UTILIDADE PÚBLICA de imóveis com a finalidade de 
ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário no Município - Decreto de Utilidade Pública nº 
162, de 28 de fevereiro de 2023. 
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Cumpre, ainda, destacar que, a presente propositura proporcionará 
melhorias significativas no processo de despoluição ambiental da região, especialmente no 
1 Celso Antônio Bandeira de Melo, in Curso de Direito Administrativo, 9º ediçào, Ed. Malheiros, 2005, pág. 840. 
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tratamento de esgoto, o que trará grandes ganhos para a saúde pública e o desenvolvimento 
social. 
Assim, restando evidenciadas as razões que amparam a propositura e 
demonstram o interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei 
complementar à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a 
Vossa Excelência e a seus pares nossos protestos de apreço e consideração. 
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CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 37159/2022 
REQUERENTE: SANEPAR CIA. SANEAMENTO DO PARANÁ 
Parecer Administrativo nQ 215/2023 
QUESTÃO POSTA: 
Trata-se de processo administrativo através do qual a requerente SANEPAR CIA. 
SANEAMENTO DO PARANÁ, diante da necessidade de ocupação de parte de lotes de propriedade do 
Município de Apucarana, para execução de obras de saneamento básico, especificamente 
envolvendo a ampliação do sistema de tratamento de esgotos sanitários de Apucarana, solicita a 
DECRETAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, visando a CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO das referidas 
áreas, tendo em vista a competência dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal. 
Informa que os imóveis que necessita ocupar são os seguintes: 
1) 
2) 
Lote de terras nº 1/Remanescente, com área total de 595,92m
2
, na cidade 
e comarca de Apucarana-PR, matriculado sob nº 32.860, do 2º Ofício de 
Registro de Imóveis de Apucarana; 
Lote de terras nº 1/ A, com área total de 377,04m
2
, na cidade e comarca 
de Apucarana-PR, matriculado sob nº 31.962, do 2Q Ofício de Registro de 
Imóveis de Apucarana; 
3) Lote de terras nº 1/H, com área total de 284,52m
2
, na cidade e comarca 
de Apucarana-PR, matriculado sob nº 31.969, do 22 Ofício de Registro de 
Imóveis de Apucarana; 
Anteriormente foi emitido o Parecer Jurídico nº 1462/2022, o qual fica sem efeito, diante 
da emissão deste parecer. 
CONSIDERAÇÕES: 
Conforme documentos em anexo e informações prestadas pela Técnica em Legislação da 
Sanepar, senhora Vanessa de Souza Gomes, as servidões de passagem são necessárias para a 
ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário do município de Apucarana. 
Assim, não restam dúvidas que tais áreas devem ser declaradas de utilidade pública, 
mediante a expedição de DECRETO DE UTILIDADE PÚBLICA, contudo, a Concessão de Direito Real de 
Uso de bem público deve ser autorizada por Lei Complementar. 
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Vejamos, a Lei Orgânica diz em seu art. 29, parágrafo único, inciso VI: 
Art. 29 A iniciativa das Leis Complementares e Ordinárias caberá a qualquer Vereador, 
Comissão da Câmara e ao Prefeito Municipal. 
Parágrafo Único - São Leis Complementares as concernentes às seguintes matérias: 
[ ... ] 
VI - Concessão de direito real de uso; 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br 
Já em seu art. 55, inciso XXX e XXXIII estabelece que: 
Art. 55. Compete privativamente ao Prefeito: 
XXX - alienar bens imóveis, mediante prévia e expressa autorização legislativa; 
XXX/11 - declarar a necessidade, ou a utilidade pública, ou interesse social, para fins de 
desapropriação ou de servidão administrativa, mediante prévia autorização da Câmara; 
Mais adiante, em seu art. 94, determina que: 
Art. 94. A alienação de bens municipais, subordina a existência de interesse público 
devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá as seguintes 
normas: 
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência, dispensada esta 
nos seguintes casos: 
a) doação, constando da lei e da escritura pública os encargos do donatário, o prazo de 
seu cumprimento e a cláusula de retrocessão, sob pena de nulidade do ato; 
b) quando a transação for com órgão da administração indireta ou fundacional; 
c) arrendamentos; 
§ 1º O município, preferencialmente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará 
concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência, 
dispensada esta quando o uso se destinar à concessionária de serviço público, a entidades 
assistências, ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado. 
Deste modo, considerando que os imóveis em questão pertencem ao Município, deverá 
ser elaborada e enviada à Câmara de Vereadores o respectivo projeto de LEI COMPLEMENTAR DE 
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. 
CONCLUSÃO: 
Diante do exposto, manifesta-se esta Procuradoria Jurídica, pela possibilidade da 
expedição de DECRETO DE UTILIDADE PÚBLICA das referidas áreas, e posteriormente, da CONCESSÃO 
DE DIREITO REAL DE USO, mediante edição de LEI COMPLEMENTAR, pelos fundamentos retro. 
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S.M.J é o parecer. 
Encaminhe-se ao Departamento de Atos Oficiais para elaboração das minutas de decreto 
e de Lei Complementar. 
Apucarana, 27 de fevereiro de 2023. 
Assinado eletronicamente por: 
~..-;,~ RUBENS HENRIQUE DE 
FRANÇA 
017.535.069-80 
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Bra,il. OAB/PR nº 31.740 
Procurador Geral do Município 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br 
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 61371/2022 
REQUERENTE: SANEPAR CIA. SANEAMENTO DO PARANÁ 
Parecer Administrativo nº 137 /2023 
QUESTÃO POSTA: 
Trata-se de processo administrativo através do qual a requerente SANEPAR CIA. 
SANEAMENTO DO PARANÁ, diante da necessidade de ocupação de parte de lotes de propriedade do 
Município de Apucarana, para execução de obras de saneamento básico, especificamente 
envolvendo a ampliação do sistema de tratamento de esgotos sanitários de Apucarana, solicita a 
DECRETAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, visando a CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO das referidas 
áreas, tendo em vista a competência dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal. 
Informa que os imóveis que necessita ocupar são os seguintes: 
1) Certidão de Registro: MAT.: 51.745, do 1º Oficio do CRI de Apucarana - 
Imóvel nº: LOTES DE TERRAS "AREA DE RESERVA LEGAL" JARDIM TEXAS - 
Area de Atingimento: 400,00 m2 Extensão: 80,00 m 
CONSIDERAÇÕES: 
Conforme documentos em anexo e informações prestadas pela Técnica em Legislação da 
Sanepar, senhora Vanessa de Souza Gomes, as servidões de passagem são necessárias para a 
ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário do município de Apucarana. 
Assim, não restam dúvidas que tais áreas devem ser declaradas de utilidade pública, 
mediante a expedição de DECRETO DE UTILIDADE PÚBLICA, contudo, a Concessão de Direito Real de 
Uso de bem público deve ser autorizada por Lei Complementar. 
Vejamos, a Lei Orgânica diz em seu art. 29, parágrafo único, inciso VI: 
Art. 29 A iniciativa das Leis Complementares e Ordinárias caberá a qualquer Vereador, 
Comissão da Câmara e ao Prefeito Municipal. 
Parágrafo Único - São Leis Complementares as concernentes às seguintes matérias: 
[ ... ] 
VI - Concessão de direito real de uso; 
Já em seu art. 55, inciso XXX e XXXIII estabelece que: 
Art. 55. Compete privativamente ao Prefeito: 
XXX - alienar bens imóveis, mediante prévia e expressa autorização legislativa; 
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XXXl/1 - declarar a necessidade, ou a utilidade pública, ou interesse social, para fins de 
desapropriação ou de servidão administrativa, mediante prévia autorização da Câmara; 
Mais adiante, em seu art. 94, determina que: 
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Art. 94. A alienação de bens municipais, subordina a existência de interesse público 
devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá as seguintes 
normas: 
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência, dispensada esta 
nos seguintes casos: 
a) doação, constando da lei e da escritura pública os encargos do donatário, o prazo de 
seu cumprimento e a cláusula de retrocessão, sob pena de nulidade do ato; 
b) quando a transação for com órgão da administração indireta ou fundacional; 
c) arrendamentos; 
§ 12 O município, preferencialmente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará 
concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência, 
dispensada esta quando o uso se destinar à concessionária de serviço público, a entidades 
assistências, ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado. 
Deste modo, considerando que os imóveis em questão pertencem ao Município, deverá 
ser elaborada e enviada à Câmara de Vereadores o respectivo projeto de LEI COMPLEMENTAR DE 
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. 
CONCLUSÃO: 
Diante do exposto, manifesta-se esta Procuradoria Jurídica, pela possibilidade da 
expedição de DECRETO DE UTILIDADE PÚBLICA das referidas áreas, e posteriormente, da CONCESSÃO 
DE DIREITO REAL DE USO, mediante edição de LEI COMPLEMENTAR, pelos fundamentos retro. 
S.M.J é o parecer. 
Encaminhe-se ao Departamento de Atos Oficiais para elaboração das minutas de decreto 
e de Lei Complementar. 
Apucarana, 15 de fevereiro de 2023. 
Assinado eletronicamente por: 
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RUBENS HENRIQUE DE FRANÇA 
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