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materia nº 30/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 30 / 2023
Date 2023-04-04
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da publicidade da listagem de medicamentos disponíveis na rede pública municipal de saúde de Apucarana, como especifica.
native_id21054

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-01 ARQUIVADO — Projeto de Lei Arquivado.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 \ 0800-6487002 \ www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº30/2023 
SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicidade da 
listagem de medicamentos disponíveis na rede 
pública municipal de saúde de Apucarana, como 
especifica. 
Câmara Municipal de Apucarana 
ESTADO DO PARANÁ 
RecebidoemAL 0
3 l ~ 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DO VEREADOR LUCAS ORTIZ LEUGI E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO 
NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE 
L E 
Art. 12 - Deverá ser publicada em site oficial da rede municipal de saúde uma listagem 
de medicamentos disponíveis e suas respectivas quantidades e os que estiverem em falta para 
fornecimento à população. 
§1!? Os medicamentos em falta devem ser colocados em destaque para mais fácil 
visualização. 
§2!? A publicação da listagem deverá ser atualizada a cada movimentação do estoque. 
§3!? Enquadra-se nesta lei as próteses, órteses e suprimentos médico-hospitalares já 
incluídos na lista de fornecimento da rede pública de saúde à população. 
§4!? No caso de falta do medicamento ou qualquer outro material objeto desta lei 
deverá ser informado um prazo possível para sua chegada. 
Art. 2!? - O Poder Executivo regulamentará a presente lei. 
Art. 3!? - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data 
de sua publicação. 
Sala das Sessões, 28 de março de 2023 . . 
Lu
\
c
~ 
as Ortiz Leugi 
VEREADOR 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Este projeto de lei tem por objetivo informar a toda a população, em especial 
aos munícipes que fazem uso em caráter eventual ou periódico de medicamentos órteses, 
próteses e suprimentos médico-hospitalares fornecidos pela rede pública de saúde sobre a 
existência de estoque ou a falta de referido material. 
Esta organização permitirá que o paciente que, por exemplo, utiliza em 
caráter periódico determinado medicamento, possa providenciar em tempo hábil a sua 
aquisição, caso esteja em falta na rede pública de saúde, em alguma farmácia popular. 
Além disso, o referido projeto de lei é amparado pelo princípio da 
publicidade, um dos pilares da administração pública. 
O acesso à informação precisa, em tempo real, mostrar a disponibilidade dos 
medicamentos o que possibilitará aos pacientes programarem-se e somente empreender 
deslocamentos tempestivos e úteis já com informações, e até mesmo ajudará os próprios 
gestores a otimizar seus estoques e a movimentação de medicamentos. 
A saúde é direito fundamental do cidadão e é dever da União, Estado e 
Municípios garantir condições dignas de sobrevivência a todos os brasileiros. 
O fornecimento de medicamentos, próteses, órteses e alguns materiais 
médico-hospitalares são essenciais para garantir a sobrevida ao indivíduo, permitindo uma 
vida com dignidade. 
Nesse sentido, apresentada a devida justificativa, solicito o parecer favorável 
das comissões pertinentes, bem como o voto favorável em plenário para a aprovação desse 
projeto de lei. 
~izleugi 
Vereador 

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