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materia nº 31/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 31 / 2023
Date 2023-04-05
EmentaAcrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 43, de 05 de maio de 2003, que fixa prazo para a realização de consultas e exames médicos especializados nas unidades da rede pública municipal de saúde, conforme especifica.
native_id21055

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-01 ARQUIVADO — Projeto de Lei Arquivado.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº.31/2023 
Câmara Municipal de Apucarana 
ESTADO DO PARANÁ 
Recebido em OS L C'-1 f.:2j_ 
Horário:~: ~ 
Ass: 
SÚMULA: Acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 43, de 05 
de maio de 2003, que fixa prazo para a realização 
de consultas e exames médicos especializados nas 
unidades da rede pública municipal de saúde, 
conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DO VEREADOR LUCAS ORTIZ LEUGI, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO 
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 
DE APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE 
L E 
Art. 1º - Acrescenta §2º e §3º ao Art. 1º da Lei nº 43, de 05 de maio de 2003, e o 
Parágrafo Único passa a vigorar como §1º, como segue: 
"Art. 1º. ( ... ) 
§1º. Fica estabelecido o mesmo prazo previsto no caput deste artigo para as 
reconsultas ou averiguação de resultados de exames 
§ 2º. As listas de filas de espera das consultas e exames médicos de que trata o 
caput deste artigo deverão ser encaminhadas à Câmara Municipal de Apucarana, 
mensalmente, com cópias destinadas a todos os vereadores. 
§3º. O não cumprimento desta Lei acarretará multa diária de 500 UFM"s aos 
gestores públicos responsáveis." 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor 
na data de sua publicação. 
Sala das sessões, 05 de abril de 2023. 
L~Leugi 
VEREADOR 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Atendendo ao disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Apucarana, 
passo a apresentar a exposição dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da 
medida proposta. 
O presente projeto de lei visa fortalecer a Lei Municipal nº 43, de 05 de maio de 
2003, que fixa prazo para a realização de consultas e exames médicos especializados nas 
unidades da rede pública municipal de saúde em 30 (trinta) dias. Infelizmente essa lei não 
está sendo cumprida na nossa cidade e, portanto, essa proposição cria uma sanção em 
pecúnia aos gestores públicos que descumprirem os prazos estipulados em lei e determina 
que sejam encaminhadas as listas de filas de espera das consultas e exames médicos à 
Câmara Municipal de Apucarana, mensalmente, com cópias destinadas a todos os 
vereadores. 
Nesse sentido, solicito o parecer favorável das comissões pertinentes, bem como o 
voto favorável em plenário para a aprovação deste projeto de lei. 
Luliw:eugi 
VEREADOR 

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