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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº.31/2023
Câmara Municipal de Apucarana
ESTADO DO PARANÁ
Recebido em OS L C'-1 f.:2j_
Horário:~: ~
Ass:
SÚMULA: Acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 43, de 05
de maio de 2003, que fixa prazo para a realização
de consultas e exames médicos especializados nas
unidades da rede pública municipal de saúde,
conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR LUCAS ORTIZ LEUGI, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DE APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 1º - Acrescenta §2º e §3º ao Art. 1º da Lei nº 43, de 05 de maio de 2003, e o
Parágrafo Único passa a vigorar como §1º, como segue:
"Art. 1º. ( ... )
§1º. Fica estabelecido o mesmo prazo previsto no caput deste artigo para as
reconsultas ou averiguação de resultados de exames
§ 2º. As listas de filas de espera das consultas e exames médicos de que trata o
caput deste artigo deverão ser encaminhadas à Câmara Municipal de Apucarana,
mensalmente, com cópias destinadas a todos os vereadores.
§3º. O não cumprimento desta Lei acarretará multa diária de 500 UFM"s aos
gestores públicos responsáveis."
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor
na data de sua publicação.
Sala das sessões, 05 de abril de 2023.
L~Leugi
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Atendendo ao disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Apucarana,
passo a apresentar a exposição dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da
medida proposta.
O presente projeto de lei visa fortalecer a Lei Municipal nº 43, de 05 de maio de
2003, que fixa prazo para a realização de consultas e exames médicos especializados nas
unidades da rede pública municipal de saúde em 30 (trinta) dias. Infelizmente essa lei não
está sendo cumprida na nossa cidade e, portanto, essa proposição cria uma sanção em
pecúnia aos gestores públicos que descumprirem os prazos estipulados em lei e determina
que sejam encaminhadas as listas de filas de espera das consultas e exames médicos à
Câmara Municipal de Apucarana, mensalmente, com cópias destinadas a todos os
vereadores.
Nesse sentido, solicito o parecer favorável das comissões pertinentes, bem como o
voto favorável em plenário para a aprovação deste projeto de lei.
Luliw:eugi
VEREADOR
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