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materia nº 42/2023

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 42 / 2023
Date 2023-04-11
EmentaReferenda o termo de cooperação nº 34/2022 que entre si celebram o Município de Apucarana e o produtor rural LUIS CARLOS FRANCISCON, por meio da Secretaria Municipal da Agricultura, com o objetivo de participar do Programa Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Apucarana, nos Termos da Lei nº 22/2014, para o fornecimento de calcário calcítico e/ou calcário dolomítico, conforme especifica.
native_id21106

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-25 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Decreto Legislativo nº. 43/2023.
2023-04-18 Em votação (segundo turno) — Aprovado em primeiro turno
2023-04-13 Em votação (primeiro turno) — Em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-24T16:54:22.403294-03:00 Aprovado 11 0 0
2023-04-19T15:00:09.762558-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N2.42/2023 
SÚMULA: Referenda o termo de cooperação nQ 
34/2022 que entre si celebram o Município 
de Apucarana e o produtor rural LUIS 
CARLOS FRANCISCON, por meio da 
Secretaria Municipal da Agricultura, com o 
objetivo de participar do Programa 
Municipal de Desenvolvimento Rural 
Sustentável de Apucarana, nos Termos da 
Lei nQ 22/2014, para o fornecimento de 
calcário calcítico e/ou calcário dolomítico, 
conforme especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS 
DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO 
DE DECRETO LEGISLATIVO, DE AUTORIA DA COMISSÃO 
DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E DE ACORDO 
COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, EU, PRESIDENTE, PROMULGO O 
SEGUINTE 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º Fica REFERENDADO o termo de cooperação nQ34/2022 que entre si 
celebram o Município de Apucarana e o produtor rural LUIS CARLOS FRANCISCON, por 
meio da Secretaria Municipal da Agricultura, com o objetivo de participar do Programa 
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Apucarana, nos Termos da Lei nº 
22/2014, para o fornecimento de calcário calcítico e/ou calcário dolomítico. 
Art. 2º O presente termo de cooperação tem por objeto a implementação do 
Programa Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Apucarana, cujo objetivo 
é desenvolver a sustentabilidade da agricultura, preservação do meio ambiente e 
melhorar a qualidade de vida das famílias rurais, além de outros procedimentos 
administrativos previstos no Plano de Trabalho previamente apresentado e aprovado 
pela Secretaria Municipal de Agricultura . 
............................................................................................................ continua . 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 [ www.apucarana.pr.leg.br 
PARÁGRAFO ÚNICO: O presente instrumento não prevê a transferência de 
recursos financeiros por parte do Município ao produtor rural, sendo que o benefício 
recebido por este(a) será fixado em moeda corrente apenas para estabelecer o valor da 
contraprestação, e deverá ser paga em produtos, nas condições e prazos estabelecidos 
no Plano de Trabalho. 
Art. 32 O presente Termo de Convênio terá vigência no rrururno 24(vinte e 
quatro) meses, podendo ser prorrogado por razões climáticas que impossibilitem o 
cumprimento das obrigações assumidas, respeitando os prazos estabelecidos no Plano 
de Trabalho, e após o cumprimento das obrigações de ambas as partes será rescindido. 
Art. 42 No presente Termo firmado, estão todas as regras e obrigações para o 
fiel cumprimento entre as partes. 
Art. 52 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 12 de abril de 2023. < 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PRESIDENTE 
SECRETÁRIO 
Tiago ~e lima 
~R 

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