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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.55/2023
SÚMULA: Referenda o termo de cooperação nº
56/2022 que entre si celebram o Município
de Apucarana e a produtora rural NEUSA
TIECO SUGUIURA CAMARGO DE AGUIAR,
por meio da Secretaria Municipal da
Agricultura, com o objetivo de participar do
Programa Municipal de Desenvolvimento
Rural Sustentável de Apucarana, nos
Termos da Lei nº 22/2014, para o
fornecimento de calcário calcítico e/ou
calcário dolomítico, conforme especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS
DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO, DE AUTORIA DA COMISSÃO
DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E DE ACORDO
COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
APUCARANA, EU, PRESIDENTE, PROMULGO O
SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Fica REFERENDADO o termo de cooperação nº56/2022 que entre si
celebram o Município de Apucarana e a produtora rural NEUSA TIECO SUGUIURA
CAMARGO DE AGUIAR, por meio da Secretaria Municipal da Agricultura, com o objetivo
de participar do Programa Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de
Apucarana, nos Termos da Lei nº 22/2014, para o fornecimento de calcário calcítico e/ou
calcário dolomítico.
Art. 2º O presente termo de cooperação tem por objeto a implementação do
Programa Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Apucarana, cujo objetivo
é desenvolver a sustentabilidade da agricultura, preservação do meio ambiente e
melhorar a qualidade de vida das famílias rurais, além de outros procedimentos
administrativos previstos no Plano de Trabalho previamente apresentado e aprovado
pela Secretaria Municipal de Agricultura .
............................................................................................................ continua .
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
PARÁGRAFO ÚNICO: O presente instrumento não prevê a transferência de
recursos financeiros por parte do Município ao produtor rural, sendo que o benefício
recebido por este(a) será fixado em moeda corrente apenas para estabelecer o valor da
contraprestação, e deverá ser paga em produtos, nas condições e prazos estabelecidos
no Plano de Trabalho.
Art. 32 O presente Termo de Convênio terá vigência no rrururno 24(vinte e
quatro) meses, podendo ser prorrogado por razões climáticas que impossibilitem o
cumprimento das obrigações assumidas, respeitando os prazos estabelecidos no Plano
de Trabalho, e após o cumprimento das obrigações de ambas as partes será rescindido.
Art. 42 No presente Termo firmado, estão todas as regras e obrigações para o
fiel cumprimento entre as partes.
Art. 52 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 12 de abril de 2023.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
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PRESIDENTE
SECRETÁRIO
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