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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N2.59/2023
SÚMULA: Referenda o termo de cooperação nº
60/2022 que entre si celebram o Município
de Apucarana e a produtora rural ROSANA
BESSA DO SACRAMENTO SUGUIURA , por
meio da Secretaria Municipal da
Agricultura, com o objetivo de participar do
Programa Municipal de Desenvolvimento
Rural Sustentável de Apucarana, nos
Termos da Lei nº 22/2014, para o
fornecimento de calcário calcítico e/ou
calcário dolomítico, conforme especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS
DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO, DE AUTORIA DA COMISSÃO
DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E DE ACORDO
COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
APUCARANA, EU, PRESIDENTE, PROMULGO O
SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Fica REFERENDADO o termo de cooperação nºG0/2022 que entre si
celebram o Município de Apucarana e a produtora rural ROSANA BESSA DO
SACRAMENTO SUGUIURA, por meio da Secretaria Municipal da Agricultura, com o
objetivo de participar do Programa Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de
Apucarana, nos Termos da Lei nº 22/2014, para o fornecimento de calcário calcítico e/ou
calcário dolomítico.
Art. 2º O presente termo de cooperação tem por objeto a implementação do
Programa Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Apucarana, cujo objetivo
é desenvolver a sustentabilidade da agricultura, preservação do meio ambiente e
melhorar a qualidade de vida das famílias rurais, além de outros procedimentos
administrativos previstos no Plano de Trabalho previamente apresentado e aprovado
pela Secretaria Municipal de Agricultura .
............................................................................................................ continua .
,.. CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 www.apucarana.pr.leg.br
PARÁGRAFO ÚNICO: O presente instrumento não prevê a transferência de
recursos financeiros por parte do Município ao produtor rural, sendo que o benefício
recebido por este(a) será fixado em moeda corrente apenas para estabelecer o valor da
contraprestação, e deverá ser paga em produtos, nas condições e prazos estabelecidos
no Plano de Trabalho.
Art. 3º O presente Termo de Convênio terá vigência no rrurumo 24(vinte e
quatro) meses, podendo ser prorrogado por razões climáticas que impossibilitem o
cumprimento das obrigações assumidas, respeitando os prazos estabelecidos no Plano
de Trabalho, e após o cumprimento das obrigações de ambas as partes será rescindido.
Art. 4º No presente Termo firmado, estão todas as regras e obrigações para o
fiel cumprimento entre as partes. ·
Art. Sº Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 12 de abril de 2023.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
~
PRESIDENTE
SECRETÁRIO
Tiago-~ e Lima
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