br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 59/2023

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 59 / 2023
Date 2023-04-11
EmentaReferenda o termo de cooperação nº 60/2022 que entre si celebram o Município de Apucarana e a produtora rural ROSANA BESSA DO SACRAMENTO SUGUIURA , por meio da Secretaria Municipal da Agricultura, com o objetivo de participar do Programa Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Apucarana, nos Termos da Lei nº 22/2014, para o fornecimento de calcário calcítico e/ou calcário dolomítico, conforme especifica.
native_id21133

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-25 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Decreto Legislativo nº. 60/2023.
2023-04-18 Em votação (segundo turno) — Aprovado em primeiro turno
2023-04-13 Em votação (primeiro turno) — Em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-24T16:54:26.052079-03:00 Aprovado 11 0 0
2023-04-19T15:00:14.310261-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N2.59/2023 
SÚMULA: Referenda o termo de cooperação nº 
60/2022 que entre si celebram o Município 
de Apucarana e a produtora rural ROSANA 
BESSA DO SACRAMENTO SUGUIURA , por 
meio da Secretaria Municipal da 
Agricultura, com o objetivo de participar do 
Programa Municipal de Desenvolvimento 
Rural Sustentável de Apucarana, nos 
Termos da Lei nº 22/2014, para o 
fornecimento de calcário calcítico e/ou 
calcário dolomítico, conforme especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS 
DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO 
DE DECRETO LEGISLATIVO, DE AUTORIA DA COMISSÃO 
DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E DE ACORDO 
COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, EU, PRESIDENTE, PROMULGO O 
SEGUINTE 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º Fica REFERENDADO o termo de cooperação nºG0/2022 que entre si 
celebram o Município de Apucarana e a produtora rural ROSANA BESSA DO 
SACRAMENTO SUGUIURA, por meio da Secretaria Municipal da Agricultura, com o 
objetivo de participar do Programa Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de 
Apucarana, nos Termos da Lei nº 22/2014, para o fornecimento de calcário calcítico e/ou 
calcário dolomítico. 
Art. 2º O presente termo de cooperação tem por objeto a implementação do 
Programa Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Apucarana, cujo objetivo 
é desenvolver a sustentabilidade da agricultura, preservação do meio ambiente e 
melhorar a qualidade de vida das famílias rurais, além de outros procedimentos 
administrativos previstos no Plano de Trabalho previamente apresentado e aprovado 
pela Secretaria Municipal de Agricultura . 
............................................................................................................ continua . 
,.. CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 www.apucarana.pr.leg.br 
PARÁGRAFO ÚNICO: O presente instrumento não prevê a transferência de 
recursos financeiros por parte do Município ao produtor rural, sendo que o benefício 
recebido por este(a) será fixado em moeda corrente apenas para estabelecer o valor da 
contraprestação, e deverá ser paga em produtos, nas condições e prazos estabelecidos 
no Plano de Trabalho. 
Art. 3º O presente Termo de Convênio terá vigência no rrurumo 24(vinte e 
quatro) meses, podendo ser prorrogado por razões climáticas que impossibilitem o 
cumprimento das obrigações assumidas, respeitando os prazos estabelecidos no Plano 
de Trabalho, e após o cumprimento das obrigações de ambas as partes será rescindido. 
Art. 4º No presente Termo firmado, estão todas as regras e obrigações para o 
fiel cumprimento entre as partes. · 
Art. Sº Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 12 de abril de 2023. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
~ 
PRESIDENTE 
SECRETÁRIO 
Tiago-~ e Lima 
~R 

open original →