br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 42/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 42 / 2023
Date 2023-04-14
EmentaPedido de informações ao Prefeito Municipal, sobre a viabilidade da realização de um REFIS - Regularização Fiscal no Município de Apucarana em decorrência da realização da edição do "Justiça no Bairro" nos dias 15 e 16 de junho do ano corrente.
native_id21140

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-18 Aprovado (discussão única) — Encaminhado ofício ao destinatário, após, ao arquivo.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.lcg.br 
REQUERIMENTO Nº.42/2023 
AUTORIA DO VEREADOR (A): LUCIANO AUGUSTO MOLINA FERREIRA 
SÚMULA: Pedido de informações ao Prefeito Municipal, sobre a viabilidade da 
realização de um REFIS - Regularização Fiscal no Município de Apucarana em 
decorrência da realização da edição do "Justiça no Bairro" nos dias 15 e 16 de 
junho do ano corrente. 
Lido na sessão do dia 
Aprovado por _ 
Rejeitado por _ 
Encaminhado através do ofício nº / , em / / _ 
/ __ / __ . Visto secretário _ 
CONTEÚDO DO REQUERIMENTO: 
Observadas as disposições regimentais, o adiante 
signatário, vereador com assento nesta Casa de Leis, requer que, após 
consentimento do Plenário, seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal, 
solicitando as seguintes informações: 
Existe a viabilidade da realização de um REFIS - Regularização Fiscal no 
Município de Apucarana em decorrência da realização da edição do "Justiça no 
Bairro" nos dias 15 e 16 de junho do ano corrente? 
Justificamos este pedido, tendo em vista a confirmação de que a cidade 
de Apucarana irá sediar o JUSTIÇA NO BAIRRO nos dias 15 e 16 de junho de 
2023, torna-se importante que o Município se manifeste sobre a possibilidade de 
realização de um REFIS para que os cidadãos que possuem débitos 
relacionados com IPTU e/ou Taxas cobradas judicialmente tenham a 
oportunidade de saná-las aderindo ao REFIS. 
Nestes termos pede deferimento. 
Sala das sessões, 14 de abril de 2023. 
Jmss/al 

open original →