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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.lcg.br
REQUERIMENTO Nº.42/2023
AUTORIA DO VEREADOR (A): LUCIANO AUGUSTO MOLINA FERREIRA
SÚMULA: Pedido de informações ao Prefeito Municipal, sobre a viabilidade da
realização de um REFIS - Regularização Fiscal no Município de Apucarana em
decorrência da realização da edição do "Justiça no Bairro" nos dias 15 e 16 de
junho do ano corrente.
Lido na sessão do dia
Aprovado por _
Rejeitado por _
Encaminhado através do ofício nº / , em / / _
/ __ / __ . Visto secretário _
CONTEÚDO DO REQUERIMENTO:
Observadas as disposições regimentais, o adiante
signatário, vereador com assento nesta Casa de Leis, requer que, após
consentimento do Plenário, seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal,
solicitando as seguintes informações:
Existe a viabilidade da realização de um REFIS - Regularização Fiscal no
Município de Apucarana em decorrência da realização da edição do "Justiça no
Bairro" nos dias 15 e 16 de junho do ano corrente?
Justificamos este pedido, tendo em vista a confirmação de que a cidade
de Apucarana irá sediar o JUSTIÇA NO BAIRRO nos dias 15 e 16 de junho de
2023, torna-se importante que o Município se manifeste sobre a possibilidade de
realização de um REFIS para que os cidadãos que possuem débitos
relacionados com IPTU e/ou Taxas cobradas judicialmente tenham a
oportunidade de saná-las aderindo ao REFIS.
Nestes termos pede deferimento.
Sala das sessões, 14 de abril de 2023.
Jmss/al
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