" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N!!.5/2023
SÚMULA:-Cria Comissão de Assuntos Relevantes na
Câmara Municipal de Apucarana com a
finalidade específica debater, fiscalizar e
supervisionar o contrato nº. 13/2019, firmado
entre a Prefeitura Municipal de Apucarana e a
empresa Viação Apucarana LTDA, conforme
especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO
PLENÁRIA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO, DE AUTORIA DO
VEREADOR MOISÉS TAVARES DOMINGOS, E DE ACORDO
COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
APUCARANA, EU, PRESIDENÍE, PROMULGO A SEGUINTE
RESOLUÇÃO
Art. 1º Fica criada a Comissão de Assuntos Relevantes com a finalidade específica
de debater, fiscalizar e supervisionar o contrato nº. 13/2019, firmado entre a Prefeitura
Municipal de Apucarana e a empresa Viação Apucarana LTDA, com o propósito de trazer a
devida transparência, conforme determina o Art. 77 e seus parágrafos do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Apucarana.
Art. 2º - A Comissão poderá ouvir diversos segmentos da sociedade
apucaranense, autoridades, Secretários ou Superintendentes Municipais e demais
entidades sociais do Município, marcando, inclusive audiências públicas para o
aprimoramento das discussões.
Parágrafo Único: Caso sejam realizadas audiências públicas no plenário
da Câmara Municipal de Apucarana referente à finalidade desta resolução, a Comissão, em
comum acordo com a Presidência da Câmara, poderá dispor quanto à forma de sua
realização.
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Art. 3º - A Comissão será composta por 3 (três) Vereadores, sendo
presidida na forma do §5º do Art. 77 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Apucarana pelo autor do presente projeto de resolução.
Art. 4º - Será de 180 (cento e oitenta) dias o prazo de funcionamento da
Comissão, que será prorrogado por igual período por autorização do plenário da Câmara
através de novo projeto de Resolução.
Art. Sº -A Comissão poderá solicitar da Presidência da Câmara a indicação
de servidores efetivos da Casa para auxiliar nos trabalhos desenvolvidos.
Art. 6º -A Comissão reunir-se-á na Sala de Reuniões da Câmara Municipal
de Apucarana, podendo deslocar suas atividades para outros locais que julgar necessário,
sempre consignando suas reuniões em ata.
Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Sala das sessões, 13 de abril de 2023.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O presente Projeto de Resolução tem como sua principal justificativa a
necessidade de tratativa mais apurada quanto ao contrato existente entre a Prefeitura
Municipal de Apucarana e empresa de transporte público.
O tema Viação Apucarana Limitada e o serviço prestado pela empresa no
município de Apucarana são recorrentes nas sessões ordinárias e extraordinárias desta
Casa de Lei, em sua grande maioria por conta da má prestação do serviço contratado e não
cumprimento do referido contrato.
Diárias são as reclamações por parte da população, que buscam nós,
vereadores, para expressarem seu descontentamento e pedirem por soluções.
No entanto, apesar de diversos requerimentos enviados, ofícios, pedidos
públicos durante as sessões e conversas com os fiscais do contrato {IDEPPLAN), a situação
não apresentou qualquer melhora.
Sendo assim, pensando no papel do vereador, como voz da população, e,
principalmente, no papel de fiscalizador, entendo como necessária a criação dessa
Comissão de Assuntos Relevantes.
Fundamentação Legal - Regimento Interno da Câmara Municipal de Apucarana
SEÇÃO li
DAS COMISSÕES DE ASSUNTOS RELEVANTES
Art. 77. Comissões de Assuntos Relevantes são aquelas que se destinam à elaboração de
estudos e apreciação de problemas municipais e a tomada de posição da câmara em
assuntos de reconhecida relevância.
§1º As Comissões de Assuntos Relevantes serão constituídas mediante apresentação de
projetos de resolução aprovado por maioria simples;
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§2º O projeto de resolução a que alude o § anterior, independentemente de parecer, terá
uma única discussão e votação na ordem do dia da mesma sessão de sua apresentação;
§3º O Projeto de resolução que propõe a constituição da Comissão de Assuntos Relevantes
deverá indicar, necessariamente:
a) a finalidade, devidamente fundamentada;
b) o número de membros, não superior a 05 (cinco);
c) o prazo de funcionamento.
§4º Ao Presidente da Câmara, caberá indicar os vereadores que comporão a Comissão de
Assuntos Relevantes;
§Sº O primeiro ou o único signatário do projeto de resolução que a propôs,
obrigatoriamente fará parte da Comissão de Assuntos Relevantes, na qualidade de seu
presidente;
§6º Concluídos os trabalhos, a Comissão de Assuntos Relevantes elaborará parecer sobre
a matéria, o qual será protocolado na secretaria da câmara, para sua leitura em plenário
na 1ª sessão ordinária subseqüente;
§7º Do parecer emitido será extraída cópia ao vereador que a solicitar, pela secretaria da
câmara;
§8Q Se a Comissão de Assuntos Relevantes deixar de concluir seus trabalhos dentro do
prazo estabelecido, ficará automaticamente extinta, salvo se o plenário houver aprovado,
em tempo hábil, prorrogação de seu prazo de funcionamento através de projeto de
resolução;
§9º Não caberá constituição de comissão de Assuntos Relevantes para tratar de assuntos
de competência de qualquer