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materia nº 5/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-04-17
EmentaCria Comissão de Assuntos Relevantes na Câmara Municipal de Apucarana com a finalidade específica debater, fiscalizar e supervisionar o contrato nº. 13/2019, firmado entre a Prefeitura Municipal de Apucarana e a empresa Viação Apucarana LTDA, conforme especifica.
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DateStatusTurnoTexto
2023-04-18 Rejeitado — Projeto rejeitado por 6 votos contrários e 5 favoráveis.

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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N!!.5/2023 
SÚMULA:-Cria Comissão de Assuntos Relevantes na 
Câmara Municipal de Apucarana com a 
finalidade específica debater, fiscalizar e 
supervisionar o contrato nº. 13/2019, firmado 
entre a Prefeitura Municipal de Apucarana e a 
empresa Viação Apucarana LTDA, conforme 
especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO 
PLENÁRIA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO, DE AUTORIA DO 
VEREADOR MOISÉS TAVARES DOMINGOS, E DE ACORDO 
COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, EU, PRESIDENÍE, PROMULGO A SEGUINTE 
RESOLUÇÃO 
Art. 1º Fica criada a Comissão de Assuntos Relevantes com a finalidade específica 
de debater, fiscalizar e supervisionar o contrato nº. 13/2019, firmado entre a Prefeitura 
Municipal de Apucarana e a empresa Viação Apucarana LTDA, com o propósito de trazer a 
devida transparência, conforme determina o Art. 77 e seus parágrafos do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Apucarana. 
Art. 2º - A Comissão poderá ouvir diversos segmentos da sociedade 
apucaranense, autoridades, Secretários ou Superintendentes Municipais e demais 
entidades sociais do Município, marcando, inclusive audiências públicas para o 
aprimoramento das discussões. 
Parágrafo Único: Caso sejam realizadas audiências públicas no plenário 
da Câmara Municipal de Apucarana referente à finalidade desta resolução, a Comissão, em 
comum acordo com a Presidência da Câmara, poderá dispor quanto à forma de sua 
realização. 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana -Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
Art. 3º - A Comissão será composta por 3 (três) Vereadores, sendo 
presidida na forma do §5º do Art. 77 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Apucarana pelo autor do presente projeto de resolução. 
Art. 4º - Será de 180 (cento e oitenta) dias o prazo de funcionamento da 
Comissão, que será prorrogado por igual período por autorização do plenário da Câmara 
através de novo projeto de Resolução. 
Art. Sº -A Comissão poderá solicitar da Presidência da Câmara a indicação 
de servidores efetivos da Casa para auxiliar nos trabalhos desenvolvidos. 
Art. 6º -A Comissão reunir-se-á na Sala de Reuniões da Câmara Municipal 
de Apucarana, podendo deslocar suas atividades para outros locais que julgar necessário, 
sempre consignando suas reuniões em ata. 
Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Sala das sessões, 13 de abril de 2023. 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
O presente Projeto de Resolução tem como sua principal justificativa a 
necessidade de tratativa mais apurada quanto ao contrato existente entre a Prefeitura 
Municipal de Apucarana e empresa de transporte público. 
O tema Viação Apucarana Limitada e o serviço prestado pela empresa no 
município de Apucarana são recorrentes nas sessões ordinárias e extraordinárias desta 
Casa de Lei, em sua grande maioria por conta da má prestação do serviço contratado e não 
cumprimento do referido contrato. 
Diárias são as reclamações por parte da população, que buscam nós, 
vereadores, para expressarem seu descontentamento e pedirem por soluções. 
No entanto, apesar de diversos requerimentos enviados, ofícios, pedidos 
públicos durante as sessões e conversas com os fiscais do contrato {IDEPPLAN), a situação 
não apresentou qualquer melhora. 
Sendo assim, pensando no papel do vereador, como voz da população, e, 
principalmente, no papel de fiscalizador, entendo como necessária a criação dessa 
Comissão de Assuntos Relevantes. 
Fundamentação Legal - Regimento Interno da Câmara Municipal de Apucarana 
SEÇÃO li 
DAS COMISSÕES DE ASSUNTOS RELEVANTES 
Art. 77. Comissões de Assuntos Relevantes são aquelas que se destinam à elaboração de 
estudos e apreciação de problemas municipais e a tomada de posição da câmara em 
assuntos de reconhecida relevância. 
§1º As Comissões de Assuntos Relevantes serão constituídas mediante apresentação de 
projetos de resolução aprovado por maioria simples; 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
§2º O projeto de resolução a que alude o § anterior, independentemente de parecer, terá 
uma única discussão e votação na ordem do dia da mesma sessão de sua apresentação; 
§3º O Projeto de resolução que propõe a constituição da Comissão de Assuntos Relevantes 
deverá indicar, necessariamente: 
a) a finalidade, devidamente fundamentada; 
b) o número de membros, não superior a 05 (cinco); 
c) o prazo de funcionamento. 
§4º Ao Presidente da Câmara, caberá indicar os vereadores que comporão a Comissão de 
Assuntos Relevantes; 
§Sº O primeiro ou o único signatário do projeto de resolução que a propôs, 
obrigatoriamente fará parte da Comissão de Assuntos Relevantes, na qualidade de seu 
presidente; 
§6º Concluídos os trabalhos, a Comissão de Assuntos Relevantes elaborará parecer sobre 
a matéria, o qual será protocolado na secretaria da câmara, para sua leitura em plenário 
na 1ª sessão ordinária subseqüente; 
§7º Do parecer emitido será extraída cópia ao vereador que a solicitar, pela secretaria da 
câmara; 
§8Q Se a Comissão de Assuntos Relevantes deixar de concluir seus trabalhos dentro do 
prazo estabelecido, ficará automaticamente extinta, salvo se o plenário houver aprovado, 
em tempo hábil, prorrogação de seu prazo de funcionamento através de projeto de 
resolução; 
§9º Não caberá constituição de comissão de Assuntos Relevantes para tratar de assuntos 
de competência de qualquer 

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