,.. CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 35/2023
Câruara Municipal de Apucarana
ESTADO DO t>ARANA
Recebido em....fr.L.sti~
Horário:~:JS_
j_Ass: ~.
SÚMULA: Torna obrigatória a inserção de mensagem
informativa na contracapa do carnê do IPTU -
Imposto Predial e Territorial Urbano do
Município de Apucarana, especificando os
contribuintes que têm direito ao benefício da
isenção de pagamento, como especifica e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR LUCAS ORTIZ LEUGI, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 1º - É obrigatória a inserção de mensagem informativa na contracapa do carnê
do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano do Município de Apucarana, contendo a
especificação das categorias de contribuintes que têm direito ao benefício da isenção de
pagamento do imposto, nos termos da Lei nº 52, de 03 de julho de 1997 - alterada pela Lei
nº 04, de 30 de janeiro de 2006.
Art. 2º - A mensagem deverá conter, expressamente, as seguintes informações:
"São ISENTOS do pagamento do IPTU, devendo os interessados requererem anualmente o
benefício na prefeitura de Apucarana: Aposentados, pensionistas, viúvos, órfãos, pessoas
com comprovada invalidez e pessoas com deficiência mental - que possuam um único
imóvel, destinado à sua residência ou de sua família, e que não tenham renda mensal
familiar superior a 2,5 salários mínimos" .
Art. 3º - Também deverá constar, obrigatoriamente, na contracapa do carnê de
IPTU mensagem informando aos contribuintes o telefone de contato para maiores
informações, assim como as datas e/ou prazos estabelecidos para se requerer o benefício
da isenção de pagamento do IPTU. . (')
...... continua ~ .
,.. CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
.......... continuação projeto de lei nº35/2023 .
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das sessões, 17 de abril de 2023.
ku,(
Lucas Ortiz Leugi
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Atendendo ao disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Apucarana,
passo a apresentar a exposição dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da
medida proposta.
A presente proposição tem por objetivo tornar obrigatória a inserção de mensagem
informativa na contracapa do carnê do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano do
Município de Apucarana, especificando os contribuintes que têm direito ao benefício da
isenção de pagamento: Aposentados, pensionistas, viúvos, órfãos, pessoas com
comprovada invalidez e pessoas com deficiência mental - que possuam um único imóvel,
destinado à sua residência ou de sua família, e que não tenham renda mensal familiar
superior a 2,5 salários mínimos, bem como as datas e/ou prazos estabelecidos para se requerer
o benefício e, também, o telefone para contato e obtenção de maiores esclarecimentos.
Desta forma, com fundamento no Princípio da Publicidade (caput do Art. 37 da
Constituição Federal), a presente proposição legislativa visa propiciar maior divulgação aos
cidadãos apucaranenses quanto aos benefícios da isenção de pagamento do IPTU constantes na
legislação municipal vigente.
A medida se faz necessária, pois é de conhecimento público e notório que
muitos contribuintes se enquadram nos requisitos de isenção, mas, por falta de
divulgação adequada, acabam não tomando conhecimento quanto ao direito de
usufruir do benefício. Muitas vezes até toma conhecimento do direito, mas não tem
conhecimento das datas e/ou prazos estabelecidos para solicitar a isenção.
Ressalte-se que o cumprimento da obrigatoriedade de que trata o presente
Projeto de Lei não implicará em quaisquer custos adicionais aos cofres públicos do
Poder Executivo Municipal, uma vez que a mensagem informativa constará da contracapa do
próprio carnê do IPTU, que já é confeccionado e distribuído anualmente aos
contribuintes.
Nesse sentido, solicito o parecer favorável das comissões pertinentes, bem como o
voto favorável em plenário para a aprovação deste importantíssimo projeto de lei.
Lucas Ortiz Leugi
VEREADOR