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materia nº 35/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 35 / 2023
Date 2023-04-18
EmentaTorna obrigatória a inserção de mensagem informativa na contracapa do carnê do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano do Município de Apucarana, especificando os contribuintes que têm direito ao benefício da isenção de pagamento, como especifica e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-01 ARQUIVADO — Projeto de Lei Arquivado.

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,.. CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº 35/2023 
Câruara Municipal de Apucarana 
ESTADO DO t>ARANA 
Recebido em....fr.L.sti~ 
Horário:~:JS_ 
j_Ass: ~. 
SÚMULA: Torna obrigatória a inserção de mensagem 
informativa na contracapa do carnê do IPTU - 
Imposto Predial e Territorial Urbano do 
Município de Apucarana, especificando os 
contribuintes que têm direito ao benefício da 
isenção de pagamento, como especifica e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DO VEREADOR LUCAS ORTIZ LEUGI, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO 
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE 
L E 
Art. 1º - É obrigatória a inserção de mensagem informativa na contracapa do carnê 
do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano do Município de Apucarana, contendo a 
especificação das categorias de contribuintes que têm direito ao benefício da isenção de 
pagamento do imposto, nos termos da Lei nº 52, de 03 de julho de 1997 - alterada pela Lei 
nº 04, de 30 de janeiro de 2006. 
Art. 2º - A mensagem deverá conter, expressamente, as seguintes informações: 
"São ISENTOS do pagamento do IPTU, devendo os interessados requererem anualmente o 
benefício na prefeitura de Apucarana: Aposentados, pensionistas, viúvos, órfãos, pessoas 
com comprovada invalidez e pessoas com deficiência mental - que possuam um único 
imóvel, destinado à sua residência ou de sua família, e que não tenham renda mensal 
familiar superior a 2,5 salários mínimos" . 
Art. 3º - Também deverá constar, obrigatoriamente, na contracapa do carnê de 
IPTU mensagem informando aos contribuintes o telefone de contato para maiores 
informações, assim como as datas e/ou prazos estabelecidos para se requerer o benefício 
da isenção de pagamento do IPTU. . (') 
...... continua ~ . 
,.. CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
.......... continuação projeto de lei nº35/2023 . 
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Sala das sessões, 17 de abril de 2023. 
ku,( 
Lucas Ortiz Leugi 
VEREADOR 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Atendendo ao disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Apucarana, 
passo a apresentar a exposição dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da 
medida proposta. 
A presente proposição tem por objetivo tornar obrigatória a inserção de mensagem 
informativa na contracapa do carnê do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano do 
Município de Apucarana, especificando os contribuintes que têm direito ao benefício da 
isenção de pagamento: Aposentados, pensionistas, viúvos, órfãos, pessoas com 
comprovada invalidez e pessoas com deficiência mental - que possuam um único imóvel, 
destinado à sua residência ou de sua família, e que não tenham renda mensal familiar 
superior a 2,5 salários mínimos, bem como as datas e/ou prazos estabelecidos para se requerer 
o benefício e, também, o telefone para contato e obtenção de maiores esclarecimentos. 
Desta forma, com fundamento no Princípio da Publicidade (caput do Art. 37 da 
Constituição Federal), a presente proposição legislativa visa propiciar maior divulgação aos 
cidadãos apucaranenses quanto aos benefícios da isenção de pagamento do IPTU constantes na 
legislação municipal vigente. 
A medida se faz necessária, pois é de conhecimento público e notório que 
muitos contribuintes se enquadram nos requisitos de isenção, mas, por falta de 
divulgação adequada, acabam não tomando conhecimento quanto ao direito de 
usufruir do benefício. Muitas vezes até toma conhecimento do direito, mas não tem 
conhecimento das datas e/ou prazos estabelecidos para solicitar a isenção. 
Ressalte-se que o cumprimento da obrigatoriedade de que trata o presente 
Projeto de Lei não implicará em quaisquer custos adicionais aos cofres públicos do 
Poder Executivo Municipal, uma vez que a mensagem informativa constará da contracapa do 
próprio carnê do IPTU, que já é confeccionado e distribuído anualmente aos 
contribuintes. 
Nesse sentido, solicito o parecer favorável das comissões pertinentes, bem como o 
voto favorável em plenário para a aprovação deste importantíssimo projeto de lei. 
Lucas Ortiz Leugi 
VEREADOR 

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