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materia nº 34/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 34 / 2023
Date 2023-04-18
EmentaAcrescenta parágrafo único no artigo 1º da Lei nº5/2023, referente ao subsidio da Tarifa do Sistema de Transporte Coletivo Urbano e Distrital do Município de Apucarana, como especifica.
native_id21179

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-01 ARQUIVADO — Projeto de Lei Arquivado.

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texto original #

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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº.34/2023 
SÚMULA: Acrescenta parágrafo único no artigo 1º da Lei 
nºS/2023, referente ao subsidio da Tarifa do 
Sistema de Transporte Coletivo Urbano e Distrital 
do Município de Apucarana, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DO VEREADOR MOISÉS TAVARES DOMINGOS 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO 
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE 
L E ., 
Art. 1º. Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei nºS/2023, que passará a vigorar ' 
com a seguinte redação do parágrafo único: 
Art.1º . 
Parágrafo único - Fica a empresa concessionária do 
transporte coletivo urbano e distrital do município de 
Apucarana e a Prefeitura, através do seu órgão técnico, 
obrigados a enviar relatório semanal de usuários do 
sistema de transporte coletivo à Câmara Municipal de 
Apucarana, com cópia a todos vereadores, sob pena de 
não receber benefícios da lei. 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
Câmara Muni 
Encaminhado à comissão de JUSTIÇA, 
LEGISlAÇÃO E REDAÇÃO para emitir 
parta( /í 
~M biATE 
Encaminhado à com~ de FINANÇAS, 
ECONOMIA E ORÇAMENTO para emitif 
pare<.er-'-r'-- 
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