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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº.34/2023
SÚMULA: Acrescenta parágrafo único no artigo 1º da Lei
nºS/2023, referente ao subsidio da Tarifa do
Sistema de Transporte Coletivo Urbano e Distrital
do Município de Apucarana, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR MOISÉS TAVARES DOMINGOS
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE
L E .,
Art. 1º. Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei nºS/2023, que passará a vigorar '
com a seguinte redação do parágrafo único:
Art.1º .
Parágrafo único - Fica a empresa concessionária do
transporte coletivo urbano e distrital do município de
Apucarana e a Prefeitura, através do seu órgão técnico,
obrigados a enviar relatório semanal de usuários do
sistema de transporte coletivo à Câmara Municipal de
Apucarana, com cópia a todos vereadores, sob pena de
não receber benefícios da lei.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na
data de sua publicação.
Câmara Muni
Encaminhado à comissão de JUSTIÇA,
LEGISlAÇÃO E REDAÇÃO para emitir
parta( /í
~M biATE
Encaminhado à com~ de FINANÇAS,
ECONOMIA E ORÇAMENTO para emitif
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