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materia nº 41/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 41 / 2023
Date 2023-04-26
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de informações sobre arrecadação e destinação de recursos oriundos da aplicação de multas de trânsito no âmbito do Município de Apucarana, conforme especifica e dá outras providências.
native_id21218

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-01 ARQUIVADO — Projeto Arquivado.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

A 
CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº 41/2023 
· Câmara Municipal de Apucarana 
ESTADO DO PARANÁ 
Recebido em~/..2,j / o2.g 
Horário:-12_:~ 
Ass: 
SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de 
informações sobre arrecadação e destinação de 
recursos oriundos da aplicação de multas de trânsito 
no âmbito do Município de Apucarana, conforme 
especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DO VEREADOR LUCAS ORTIZ LEUGI, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, 
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE 
L E 
Art. 1º. Fica estabelecida, no âmbito do Município de Apucarana, a obrigatoriedade da 
divulgação de informações oficiais referentes à arrecadação e destinação de recursos 
oriundos da aplicação de multas de trânsito, nos termos desta lei. 
Art. 2°. A divulgação será feita mediante a publicação, no Portal da Transparência mantido 
pela Prefeitura Municipal de Apucarana na página oficial da internet, de relatórios e 
demonstrativos mensais fornecidos pelos órgãos da administração pública municipal direta 
e indireta. 
Art. 3º. Os relatórios mensais deverão conter, obrigatoriamente: 
1 - O número total de infrações e respectivas multas de trânsito aplicadas no Município, 
discriminando a origem por: 
a) radares fixos e móveis; 
b) agentes de trânsito e guardas municipais; 
e) falta de pagamento do estacionamento rotativo. 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 [ www.apucarana.pr.leg.br 
li - O valor total lançado mensalmente; 
Ili - O valor total arrecadado mensalmente. 
Parágrafo único - O relatório mencionado no caput deste artigo deverá apontar a 
localização dos equipamentos e a quantidade de infrações registradas por cada um. 
Art. 4º. Os demonstrativos mensais deverão conter informações quanto à destinação dos 
recursos arrecadados com a aplicação das multas, especificando: 
1 - O custeio dos órgãos responsáveis pela gestão do trânsito; 
li - Os recursos aplicados na melhoria de sinalização; 
Ili - Os recursos aplicados em sinalização; 
IV - Os recursos aplicados em fiscalização; 
V - Os recursos aplicados em engenharia de tráfego e de campo; 
VI - Os recursos aplicados em campanhas educativas congêneres; 
VII - Recursos aplicados na construção e manutenção de ciclovias. 
Art. Sº. Além das informações de que trata os Artigos 3º e 4º desta lei, também deverão 
ser divulgados relatórios mensais e pormenorizados sobre os acidentes de trânsito 
ocorridos no Município, constando o número de ocorrências, a evolução e locais dos 
acidentes e as providências adotadas para reduzir ou sanar o número de acidentes. 
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Sala das sessões, 26 de abril de 2023. 
L
~ 
ucas Ortiz Leugi 
VEREADOR 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
O objetivo do presente projeto de lei é estabelecer a obrigação da publicação 
mensal, no site oficial da Prefeitura de Apucarana, via Portal da Transparência, tornando 
público o número de infrações de trânsito e as consequentes arrecadações e destinações 
dos recursos arrecadados, de forma específica, didática e clara, a fim de que os cidadãos 
apucaranenses tenham acesso à gestão financeira no que concerne às ações ligadas ao 
trânsito no Município de Apucarana. 
A divulgação das infrações de trânsito e dos valores arrecadados no site da 
Prefeitura Municipal irá colaborar para uma Administração transparente e democrática, 
além de demonstrar respeito aos cidadãos e atendimento a um dos princípios objetivos 
essenciais da moderna Administração Pública: a transparência. 
Com essa iniciativa seria possível à toda população saber quais são os pontos de 
circulação da cidade que possui o maior número de multas, consequentemente com maior 
risco de acidentes devido aos excessos. Além disso, traria também uma transparência mais 
detalhada na aplicação desses recursos - sinalizações de trânsito, campanhas educativas, 
investimento em ciclovias, etc. 
Assim, a presente propositura visa estabelecer uma nova política de publicidade e 
transparência acerca dos recursos derivados de multas de trânsito na cidade de Apucarana, 
para tanto, conto com a colaboração dos nobres pares desta Casa para que este importante 
Projeto de Lei seja aprovado. 
~
. 
Lucas Ortiz Leugi 
VEREADOR 

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