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A
CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 41/2023
· Câmara Municipal de Apucarana
ESTADO DO PARANÁ
Recebido em~/..2,j / o2.g
Horário:-12_:~
Ass:
SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de
informações sobre arrecadação e destinação de
recursos oriundos da aplicação de multas de trânsito
no âmbito do Município de Apucarana, conforme
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR LUCAS ORTIZ LEUGI, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V,
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 1º. Fica estabelecida, no âmbito do Município de Apucarana, a obrigatoriedade da
divulgação de informações oficiais referentes à arrecadação e destinação de recursos
oriundos da aplicação de multas de trânsito, nos termos desta lei.
Art. 2°. A divulgação será feita mediante a publicação, no Portal da Transparência mantido
pela Prefeitura Municipal de Apucarana na página oficial da internet, de relatórios e
demonstrativos mensais fornecidos pelos órgãos da administração pública municipal direta
e indireta.
Art. 3º. Os relatórios mensais deverão conter, obrigatoriamente:
1 - O número total de infrações e respectivas multas de trânsito aplicadas no Município,
discriminando a origem por:
a) radares fixos e móveis;
b) agentes de trânsito e guardas municipais;
e) falta de pagamento do estacionamento rotativo.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 [ www.apucarana.pr.leg.br
li - O valor total lançado mensalmente;
Ili - O valor total arrecadado mensalmente.
Parágrafo único - O relatório mencionado no caput deste artigo deverá apontar a
localização dos equipamentos e a quantidade de infrações registradas por cada um.
Art. 4º. Os demonstrativos mensais deverão conter informações quanto à destinação dos
recursos arrecadados com a aplicação das multas, especificando:
1 - O custeio dos órgãos responsáveis pela gestão do trânsito;
li - Os recursos aplicados na melhoria de sinalização;
Ili - Os recursos aplicados em sinalização;
IV - Os recursos aplicados em fiscalização;
V - Os recursos aplicados em engenharia de tráfego e de campo;
VI - Os recursos aplicados em campanhas educativas congêneres;
VII - Recursos aplicados na construção e manutenção de ciclovias.
Art. Sº. Além das informações de que trata os Artigos 3º e 4º desta lei, também deverão
ser divulgados relatórios mensais e pormenorizados sobre os acidentes de trânsito
ocorridos no Município, constando o número de ocorrências, a evolução e locais dos
acidentes e as providências adotadas para reduzir ou sanar o número de acidentes.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Sala das sessões, 26 de abril de 2023.
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ucas Ortiz Leugi
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
JUSTIFICATIVA
O objetivo do presente projeto de lei é estabelecer a obrigação da publicação
mensal, no site oficial da Prefeitura de Apucarana, via Portal da Transparência, tornando
público o número de infrações de trânsito e as consequentes arrecadações e destinações
dos recursos arrecadados, de forma específica, didática e clara, a fim de que os cidadãos
apucaranenses tenham acesso à gestão financeira no que concerne às ações ligadas ao
trânsito no Município de Apucarana.
A divulgação das infrações de trânsito e dos valores arrecadados no site da
Prefeitura Municipal irá colaborar para uma Administração transparente e democrática,
além de demonstrar respeito aos cidadãos e atendimento a um dos princípios objetivos
essenciais da moderna Administração Pública: a transparência.
Com essa iniciativa seria possível à toda população saber quais são os pontos de
circulação da cidade que possui o maior número de multas, consequentemente com maior
risco de acidentes devido aos excessos. Além disso, traria também uma transparência mais
detalhada na aplicação desses recursos - sinalizações de trânsito, campanhas educativas,
investimento em ciclovias, etc.
Assim, a presente propositura visa estabelecer uma nova política de publicidade e
transparência acerca dos recursos derivados de multas de trânsito na cidade de Apucarana,
para tanto, conto com a colaboração dos nobres pares desta Casa para que este importante
Projeto de Lei seja aprovado.
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Lucas Ortiz Leugi
VEREADOR
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