Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
PROJETO DE LEI NQ, 037 /2023
Súmula:-
Câmara Muniápal de Apucarana
lido na sessão do dia ( L
Vmo:
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Autoriza a abertura de Crédito Adicional de
Transposição no orçamento do Município, no
valor de R$ 1.899.000,11 (um milhão, oitocentos
e noventa e nove mil e onze centavos), conforme
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
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Art.12 Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional de Transposição
no orçamento do Município, no valor de R$ 1.899.000,11 (um milhão, oitocentos e
noventa e nove mil e onze centavos}, para reforço de dotações do orçamento vigente
(Lei Municipal nº. 93/2022, de 08 de novembro de 2022), como segue:-
01- Poder Legislativo
01.01- Câmara Municipal de Apucarana
1 - Legislativa
31- Ação Legislativa
1- Atividades Legislativas
2.107.000- Manutenção das atividades da Câmara Municipal
{1) 3.1.90.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil
1- Recursos do Tesouro (Descentralizados) 1.379.000,11
{2} 3.1.90.13.00.00.00- Contribuições Patronais
1- Recursos do Tesouro (Descentralizados) 270.000,00
{3} 3.1.90.94.00.00.00- Indenizações e restituições Trabalhistas
1- Recursos do Tesouro (Descentralizados) 80.000,00
(4) 3.3.90.14.00.00.00 - Diárias - Civil
1- Recursos do Tesouro (Descentralizados) 20.000,00
(5) 3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo
1- Recursos do Tesouro (Descentralizados) 90.000,00
(6) 3.3.90.33.00.00.00 - Passagens e despesas com locomoção
1- Recursos do Tesouro (Descentralizados) 20.000,00
{9} 3.3.90.40.00.00.00 - Material de Consumo
1- Recursos do Tesouro (Descentralizados) 40.000,00
TOTAL 1.899.000,11
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Art. 22
Art. 32
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
02 - Poder Executivo
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02.005 - Secretaria da Fazenda
0004.0123.0005.2005 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Fazenda
Fonte de Recursos: O- Recursos Ordinários (Livres)
(248) 333903900 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 1.899.000,11
TOTAL
-
1.899.000,11
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 19 de abril de 2023.
Assinado eletronicamente por:
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MARTINS JUNIOR
878.239.~49-49
~~inatura digitei avançada com certificado digital não ICPBrasil.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Executivo Municipal por seu Prefeito subscrito, neste ato,
cumprimenta e encaminha aos Senhores Representantes do Poder Legislativo Municipal, o
Projeto de Lei para autorização da abertura de Crédito Adicional de R$ 1.899.000,11 (um milhão,
oitocentos e noventa e nove mil e onze centavos), conforme passa a expor.
A referida propositura tem por finalidade da adequação do repasse ao
Legislativo, como assinala o Ofício nº 15/2023/CONT, de 09 de março de 2023 da Câmara
Municipal de Apucarana, na qual solicita a adequação orçamentária, adequando ao limite de
gastos de 2023. Tal repasse é apurando no índice de 6% (seis por cento) sobre as receitas
tributárias e transferências arrecadadas no ano de 2022 pelo Município, conforme preconiza o
Art. 29-A da Constituição Federal.
Sob o critério legal, importante mencionar também que a lei
orçamentária anual poderá conter autorização para a abertura de créditos adicionais, conforme
prevê o art. 42º, da Lei Federal nº 4.320/641, bem como o §8º do art. 165 da Constituição da
República
2
.
Ademais, conforme exposição mencionada e sob a óptica legal, o
Executivo Municipal, vem perante os Representantes do Legislativo Municipal, solicitar após
deliberação, a efetivação desta Propositura em Lei.
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1 Art. 42º Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
2 Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
( .. )
§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo
na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por
antecipação de receita, nos termos da lei.
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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encaminhado à comissão de JUSTIÇA,
LEGISLAÇÃO i ~AÇÃO para emitir
parecer_
Encaminhado à comissão de FINANÇAS,
ECONOMIA'. ZENTO para emiti<
parecer_ 'LR !lóêAtl