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materia nº 37/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 37 / 2023
Date 2023-04-26
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional de Transposição no orçamento do Município, no valor de R$ 1.899.000,11 (um milhão, oitocentos e noventa e nove mil e onze centavos), conforme especifica.
native_id21220

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-09 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 33/2023.
2023-05-03 Em votação (segundo turno) — Aprovado em primeiro turno
2023-04-27 Em votação (primeiro turno) — Em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-08T17:46:02.140517-03:00 Aprovado 11 0 0
2023-05-02T17:38:28.607589-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
PROJETO DE LEI NQ, 037 /2023 
Súmula:- 
Câmara Muniápal de Apucarana 
lido na sessão do dia ( L 
Vmo: 
'º ~e\àrio,---- 
Autoriza a abertura de Crédito Adicional de 
Transposição no orçamento do Município, no 
valor de R$ 1.899.000,11 (um milhão, oitocentos 
e noventa e nove mil e onze centavos), conforme 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art.12 Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional de Transposição 
no orçamento do Município, no valor de R$ 1.899.000,11 (um milhão, oitocentos e 
noventa e nove mil e onze centavos}, para reforço de dotações do orçamento vigente 
(Lei Municipal nº. 93/2022, de 08 de novembro de 2022), como segue:- 
01- Poder Legislativo 
01.01- Câmara Municipal de Apucarana 
1 - Legislativa 
31- Ação Legislativa 
1- Atividades Legislativas 
2.107.000- Manutenção das atividades da Câmara Municipal 
{1) 3.1.90.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 
1- Recursos do Tesouro (Descentralizados) 1.379.000,11 
{2} 3.1.90.13.00.00.00- Contribuições Patronais 
1- Recursos do Tesouro (Descentralizados) 270.000,00 
{3} 3.1.90.94.00.00.00- Indenizações e restituições Trabalhistas 
1- Recursos do Tesouro (Descentralizados) 80.000,00 
(4) 3.3.90.14.00.00.00 - Diárias - Civil 
1- Recursos do Tesouro (Descentralizados) 20.000,00 
(5) 3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo 
1- Recursos do Tesouro (Descentralizados) 90.000,00 
(6) 3.3.90.33.00.00.00 - Passagens e despesas com locomoção 
1- Recursos do Tesouro (Descentralizados) 20.000,00 
{9} 3.3.90.40.00.00.00 - Material de Consumo 
1- Recursos do Tesouro (Descentralizados) 40.000,00 
TOTAL 1.899.000,11 
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Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
Art. 22 
Art. 32 
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
02 - Poder Executivo 
.. ' - -- -- .. - 
02.005 - Secretaria da Fazenda 
0004.0123.0005.2005 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Fazenda 
Fonte de Recursos: O- Recursos Ordinários (Livres) 
(248) 333903900 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 1.899.000,11 
TOTAL 
- 
1.899.000,11 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 19 de abril de 2023. 
Assinado eletronicamente por: 
,:,..-;,,1,, SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS JUNIOR 
878.239.~49-49 
~~inatura digitei avançada com certificado digital não ICP￾Brasil. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
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Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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.. Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana · Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
O Executivo Municipal por seu Prefeito subscrito, neste ato, 
cumprimenta e encaminha aos Senhores Representantes do Poder Legislativo Municipal, o 
Projeto de Lei para autorização da abertura de Crédito Adicional de R$ 1.899.000,11 (um milhão, 
oitocentos e noventa e nove mil e onze centavos), conforme passa a expor. 
A referida propositura tem por finalidade da adequação do repasse ao 
Legislativo, como assinala o Ofício nº 15/2023/CONT, de 09 de março de 2023 da Câmara 
Municipal de Apucarana, na qual solicita a adequação orçamentária, adequando ao limite de 
gastos de 2023. Tal repasse é apurando no índice de 6% (seis por cento) sobre as receitas 
tributárias e transferências arrecadadas no ano de 2022 pelo Município, conforme preconiza o 
Art. 29-A da Constituição Federal. 
Sob o critério legal, importante mencionar também que a lei 
orçamentária anual poderá conter autorização para a abertura de créditos adicionais, conforme 
prevê o art. 42º, da Lei Federal nº 4.320/641, bem como o §8º do art. 165 da Constituição da 
República
2
. 
Ademais, conforme exposição mencionada e sob a óptica legal, o 
Executivo Municipal, vem perante os Representantes do Legislativo Municipal, solicitar após 
deliberação, a efetivação desta Propositura em Lei. 
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1 Art. 42º Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. 
2 Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: 
( .. ) 
§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo 
na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por 
antecipação de receita, nos termos da lei. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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encaminhado à comissão de JUSTIÇA, 
LEGISLAÇÃO i ~AÇÃO para emitir 
parecer_ 
Encaminhado à comissão de FINANÇAS, 
ECONOMIA'. ZENTO para emiti< 
parecer_ 'L￾R !lóêAtl 

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