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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº.39/2023
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a criar a Secretaria
de Segurança Pública e Trânsito no Município de
Apucarana, instituir a Patrulha Escolar Municipal
e criar a Ronda Ostensiva Municipal (ROMU),
conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DOS VEREADORES VALDEIR TIAGO CORDEIRO DE
LIMA E MAURO BERTOLI, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A
SEGUINTE
L E
Art.1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a criar a Secretaria de Segurança
Pública e Trânsito no Município de Apucarana, com a finalidade de coordenar,
supervisionar e executar as atividades de segurança pública e trânsito no âmbito do
município.
Art.2º - Fica autorizado o Executivo Municipal a criar a Patrulha Escolar Municipal,
a qual poderá ser vinculada à Secretaria de Segurança Pública e Trânsito, com a finalidade
de garantir a segurança e a integridade física dos alunos, professores e funcionários das
escolas públicas municipais.
Art.3º - Fica autorizado o Executivo Municipal a criar a Ronda Ostensiva Municipal
(ROMU), a qual poderá ser vinculada à Guarda Municipal de Apucarana, com a finalidade
de realizar patrulhamento ostensivo em locais de maior incidência de crimes e de garantir
a segurança dos munícipes .
........... continua .
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 [ www.apucarana.pr.leg.br
... continuação do projeto de lei nº39/2023 .
Art.42- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.52- O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber ou achar
necessário.
Art.62- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 24 de abril de 2023.
ordeiro de Lima
EADOR
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A presente proposição tem como objetivo atender às demandas da população por
maior segurança pública e trânsito mais seguro, bem como proporcionar uma melhor
gestão dos recursos humanos e financeiros destinados a essas atividades.
A criação da Secretaria de Segurança Pública e Trânsito, da Patrulha Escolar
Municipal e da Ronda Ostensiva Municipal (ROMU} são medidas fundamentais para a
promoção da segurança pública e para o melhoramento da mobilidade urbana no
município de Apucarana.
A concentração das atividades de segurança pública e trânsito em uma única
secretaria permitirá maior eficiência na gestão e coordenação dessas atividades,
possibilitando uma atuação mais eficaz e integrada dos agentes de segurança e de trânsito.
A Patrulha Escolar Municipal tem como objetivo garantir a segurança e a
integridade física dos alunos, professores e funcionários das escolas públicas municipais,
bem como contribuir para a prevenção da violência e da criminalidade no entorno dessas
instituições.
Já a criação da Ronda Ostensiva Municipal (ROMU} visa intensificar o
patrulhamento em áreas de maior incidência de crimes, proporcionando maior sensação
de segurança à população e inibindo a ação de criminosos.
Diante desta proposta que visa dar garantias, proteção e direitos aos nossos
munícipes,
Contamos com o voto e apoio de todos os nossos pares.
,~ordeiro de Lima
EADOR
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