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materia nº 39/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 39 / 2023
Date 2023-04-26
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a criar a Secretaria de Segurança Pública e Trânsito no Município de Apucarana, instituir a Patrulha Escolar Municipal e criar a Ronda Ostensiva Municipal (ROMU), conforme especifica.
native_id21222

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-09 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 35/2023.
2023-05-03 Em votação (segundo turno) — Aprovado em primeiro turno
2023-04-27 Em votação (primeiro turno) — Em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-08T17:47:08.981351-03:00 Aprovado 11 0 0
2023-05-02T17:39:58.542677-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº.39/2023 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a criar a Secretaria 
de Segurança Pública e Trânsito no Município de 
Apucarana, instituir a Patrulha Escolar Municipal 
e criar a Ronda Ostensiva Municipal (ROMU), 
conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DOS VEREADORES VALDEIR TIAGO CORDEIRO DE 
LIMA E MAURO BERTOLI, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A 
SEGUINTE 
L E 
Art.1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a criar a Secretaria de Segurança 
Pública e Trânsito no Município de Apucarana, com a finalidade de coordenar, 
supervisionar e executar as atividades de segurança pública e trânsito no âmbito do 
município. 
Art.2º - Fica autorizado o Executivo Municipal a criar a Patrulha Escolar Municipal, 
a qual poderá ser vinculada à Secretaria de Segurança Pública e Trânsito, com a finalidade 
de garantir a segurança e a integridade física dos alunos, professores e funcionários das 
escolas públicas municipais. 
Art.3º - Fica autorizado o Executivo Municipal a criar a Ronda Ostensiva Municipal 
(ROMU), a qual poderá ser vinculada à Guarda Municipal de Apucarana, com a finalidade 
de realizar patrulhamento ostensivo em locais de maior incidência de crimes e de garantir 
a segurança dos munícipes . 
........... continua . 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 [ www.apucarana.pr.leg.br 
... continuação do projeto de lei nº39/2023 . 
Art.42- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art.52- O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber ou achar 
necessário. 
Art.62- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 24 de abril de 2023. 
ordeiro de Lima 
EADOR 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
A presente proposição tem como objetivo atender às demandas da população por 
maior segurança pública e trânsito mais seguro, bem como proporcionar uma melhor 
gestão dos recursos humanos e financeiros destinados a essas atividades. 
A criação da Secretaria de Segurança Pública e Trânsito, da Patrulha Escolar 
Municipal e da Ronda Ostensiva Municipal (ROMU} são medidas fundamentais para a 
promoção da segurança pública e para o melhoramento da mobilidade urbana no 
município de Apucarana. 
A concentração das atividades de segurança pública e trânsito em uma única 
secretaria permitirá maior eficiência na gestão e coordenação dessas atividades, 
possibilitando uma atuação mais eficaz e integrada dos agentes de segurança e de trânsito. 
A Patrulha Escolar Municipal tem como objetivo garantir a segurança e a 
integridade física dos alunos, professores e funcionários das escolas públicas municipais, 
bem como contribuir para a prevenção da violência e da criminalidade no entorno dessas 
instituições. 
Já a criação da Ronda Ostensiva Municipal (ROMU} visa intensificar o 
patrulhamento em áreas de maior incidência de crimes, proporcionando maior sensação 
de segurança à população e inibindo a ação de criminosos. 
Diante desta proposta que visa dar garantias, proteção e direitos aos nossos 
munícipes, 
Contamos com o voto e apoio de todos os nossos pares. 
,~ordeiro de Lima 
EADOR 

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