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materia nº 52/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 52 / 2023
Date 2023-04-27
EmentaPedido de informação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal se há possibilidade de executar as normas estatuídas na lei municipal nº. 115/2008, que dispõe sobre a concessão para exploração dos serviços de colocação de lixeiras e sua padronização.
native_id21223

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-09 Aprovado (discussão única) — Encaminhado ofício ao destinatário, após, ao arquivo.
2023-05-04 Em votação (discussão única) — Em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-08T17:47:48.864334-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 www.apucarana.pr.leg.br 
Câmara Municipal de Apucarana 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO N2. 52/2023 Recebido em .O+ / o '1 I ~ 3 
AUTORIA DO VEREADOR (A): Luciano Augusto Molina Ferreira 
SÚMULA: Pedido de informação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal se há 
possibilidade de executar as normas estatuídas na lei municipal nº. 115/2008, 
que dispõe sobre a concessão para exploração dos serviços de colocação de 
lixeiras e sua padronização. 
Lido na sessão do dia__}_~/ __ . Visto secretário _ 
Aprovado por _ 
Rejeitado por _ 
Encaminhado através do ofício nº --~ --~ em __ _,--~ _ 
CONTEÚDO DO REQUERIMENTO: 
Observadas as disposições legais e regimentais, cita-se o 
CAPÍTULO Ili - DOS REQUERIMENTOS, artigos 199, 204, inciso VII, do Regimento Interno, o 
vereador que este subscreve, requer, após apreciação e aprovação do plenário, seja 
encaminhado ofício ao prefeito municipal, contendo a seguinte solicitação e informação: 
);a> No cronograma de obras e instalações da prefeitura há 
possibilidade de executar as normas estatuídas na lei 
municipal n2. 115/2008, que dispõe sobre a concessão 
para exploração dos serviços de colocação de lixeiras e 
sua padronização? 
NARRATIVA DE JUSTIFICAÇÃO: 
Nas atribuições do cargo de vereança e ouvindo clamores da 
população, mormente, aos transeuntes e moradores da. região central, tomamos e liberdade 
de pedir a informação em tela, devido à escassez de lixeiras na área central de nossa cidade. 
Porventura o executivo municipal entender que a execução da 
lei municipal n2. 115/2008 contribuirá para o saneamento do pedido exposto, grande parte 
ou totalidade de problemas do lixo jogado nas calçadas, ruas e avenidas poderá ser sanadas. 
...................................................................................................................... continua . 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
continuação requerimento nº. 52/23 pag. 2 
Por diversas vezes presenciamos pessoas jogando lixo sem 
nenhum cuidado e totalmente fora de padrão, dificultando o trabalho dos garis que tem que 
percorrem uma área enorme catando papel, sacos plásticos, sacos de papel, enfim, diversos 
tipos de lixo. 
A lei em epígrafe é boa e salutar para o atendimento da 
instalação de lixeiras e sua exploração por empresas interessadas. É bom para o município, é 
bom para quem for explorar comerciante. 
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 23 diz que é 
competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, promover 
a melhoria das condições habitacionais e saneamento básico. No entanto mesmo não sendo 
titulares dos serviços os Estados devem promover programas que venham melhorar a 
qualidade de vida das pessoas, incluído ações de apoio aos municípios rumo ao 
desenvolvimento institucional e operacional dos serviços públicos de saneamento básico, 
serviços de manejo dos resíduos sólidos e de limpeza pública com vistas à universalidade. 
O requerimento de proposta tem por objetivo facilitar a coleta 
do lixo, melhorar o aspecto de limpeza do ambiente urbano e promover uma mudança de 
atitudes, a qualidade ambiental e a mobilidade urbana. 
Sala das sessões, 27 de abril de 2023. 
Luciano Augusto Molina Ferreira 
VEREADOR/PRESIDENTE 
. JCSS/AL. 

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