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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 www.apucarana.pr.leg.br
Câmara Municipal de Apucarana
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO N2. 52/2023 Recebido em .O+ / o '1 I ~ 3
AUTORIA DO VEREADOR (A): Luciano Augusto Molina Ferreira
SÚMULA: Pedido de informação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal se há
possibilidade de executar as normas estatuídas na lei municipal nº. 115/2008,
que dispõe sobre a concessão para exploração dos serviços de colocação de
lixeiras e sua padronização.
Lido na sessão do dia__}_~/ __ . Visto secretário _
Aprovado por _
Rejeitado por _
Encaminhado através do ofício nº --~ --~ em __ _,--~ _
CONTEÚDO DO REQUERIMENTO:
Observadas as disposições legais e regimentais, cita-se o
CAPÍTULO Ili - DOS REQUERIMENTOS, artigos 199, 204, inciso VII, do Regimento Interno, o
vereador que este subscreve, requer, após apreciação e aprovação do plenário, seja
encaminhado ofício ao prefeito municipal, contendo a seguinte solicitação e informação:
);a> No cronograma de obras e instalações da prefeitura há
possibilidade de executar as normas estatuídas na lei
municipal n2. 115/2008, que dispõe sobre a concessão
para exploração dos serviços de colocação de lixeiras e
sua padronização?
NARRATIVA DE JUSTIFICAÇÃO:
Nas atribuições do cargo de vereança e ouvindo clamores da
população, mormente, aos transeuntes e moradores da. região central, tomamos e liberdade
de pedir a informação em tela, devido à escassez de lixeiras na área central de nossa cidade.
Porventura o executivo municipal entender que a execução da
lei municipal n2. 115/2008 contribuirá para o saneamento do pedido exposto, grande parte
ou totalidade de problemas do lixo jogado nas calçadas, ruas e avenidas poderá ser sanadas.
...................................................................................................................... continua .
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
continuação requerimento nº. 52/23 pag. 2
Por diversas vezes presenciamos pessoas jogando lixo sem
nenhum cuidado e totalmente fora de padrão, dificultando o trabalho dos garis que tem que
percorrem uma área enorme catando papel, sacos plásticos, sacos de papel, enfim, diversos
tipos de lixo.
A lei em epígrafe é boa e salutar para o atendimento da
instalação de lixeiras e sua exploração por empresas interessadas. É bom para o município, é
bom para quem for explorar comerciante.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 23 diz que é
competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, promover
a melhoria das condições habitacionais e saneamento básico. No entanto mesmo não sendo
titulares dos serviços os Estados devem promover programas que venham melhorar a
qualidade de vida das pessoas, incluído ações de apoio aos municípios rumo ao
desenvolvimento institucional e operacional dos serviços públicos de saneamento básico,
serviços de manejo dos resíduos sólidos e de limpeza pública com vistas à universalidade.
O requerimento de proposta tem por objetivo facilitar a coleta
do lixo, melhorar o aspecto de limpeza do ambiente urbano e promover uma mudança de
atitudes, a qualidade ambiental e a mobilidade urbana.
Sala das sessões, 27 de abril de 2023.
Luciano Augusto Molina Ferreira
VEREADOR/PRESIDENTE
. JCSS/AL.
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