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materia nº 56/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 56 / 2023
Date 2023-04-28
EmentaPedido de informações à Secretaria de Assistência Social e ao Executivo Municipal, para que prestem informações e esclarecimentos quanto à denúncia enviada para a Secretaria do Desenvolvimento Social e Família do Estado do Paraná, com relação as deficiências no CRAS, Centro POP e Centro Dia.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-09 Aprovado (discussão única) — Encaminhado ofício ao destinatário, após, ao arquivo.
2023-05-04 Em votação (discussão única) — Em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-08T17:49:54.487440-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
REQUERIMENTO Nº.56/2023 
AUTORIA DO VEREADOR (A): MOISÉS TAVARES DOMINGOS 
SÚMULA: Pedido de informações à Secretaria de Assistência Social e ao Executivo 
Municipal, para que prestem informações e esclarecimentos quanto à denúncia enviada 
para a Secretaria do Desenvolvimento Social e Família do Estado do Paraná, com 
relação as deficiências no CRAS, Centro POP e Centro Dia. 
Lido na sessão do dia __ / __ / __ . Visto secretário _ 
Aprovado por 
----------------------- 
Rejeita d o por 
----------------------- 
E n caminha d o através do ofício nº / , em / / _ 
CONTEÚDO DO REQUERIMENTO: 
Observadas as disposições regimentais, o adiante 
signatário, vereador com assento nesta Casa de Leis, requer que, após consentimento 
do Plenário, seja encaminhado ofício à Secretaria de Assistência Social e ao Executivo 
Municipal, solicitando a seguinte informação: 
Solicitamos à Secretaria de Assistência Social e o Executivo Municipal para que 
prestem informações e esclarecimentos quanto à denúncia enviada para a Secretaria 
do Desenvolvimento Social e Família do Estado do Paraná, que expôs a deficiência no 
quadro de funcionários nos equipamentos de Proteção Social Básica e Proteção Social 
Especial de Média Complexidade do município de Apucarana (CRAS, Centro POP e 
Centro Dia), principalmente em relação a ausência de psicólogos nesses equipamentos. 
Também que seja informado pela Secretaria de Assistência Social e pelo 
Município quais serão as medidas tomadas para a regularização da situação 
mencionada na denúncia, tendo em vista a "Informação Técnica 06/2023-DGS/CPAS", 
proferida em 17 de março de 2023 pelo Chefe da Divisão de Gestão do SUAS, Manoel 
Tadeu Barcelos e pela Assistente Técnica da Divisão de Gestão SUAS, Priscila Alves 
da Silva, que confirma a situação irregular e deficitária do quadro de funcionários, de 
acordo com as disposições elencadas na NOB-RH/SUAS, nos equipamentos de 
Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Médica Complexidade do 
município de Apucarana. 
---------------------------------------------------------·--------------------------------·-----.antinua,---- 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
·-----------continuação do requerimento nº.56/2023---------- -- 
Ainda, por fim, para que o Executivo Municipal e a Secretaria de Assistência 
Social informem quanto à previsão de convocação de profissionais concursados e 
capacitados para a ocupação dos cargos previstos e regularização da situação 
demandada. 
JUSTIFICA TIVA 
Este vereador recebeu em mãos documentos que comprovam tacitamente a 
irregularidade e deficiência do quadro de funcionários no que tange aos equipamentos 
de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Média Complexidade do 
Município de Apucarana. 
Sabe-se que a Secretaria de Assistência Social de nosso município sofreu 
recentemente alterações de cargos, visando que uma melhor gestão e atendimento da 
população necessitada de Apucarana. 
Os documentos mencionados nesse requerimento, principalmente a "Informação 
Técnica 06/2023 - DGS/CPAS" (em anexo) evidenciam a situação em mazelas que 
nossa assistência social se encontra. 
É papel do vereador, e isso insisto desde o início de meu mandato, de 
fiscalizarmos os órgãos da administração pública, para que os atos estejam sempre de 
acordo com os princípios legais, visando sempre o melhor para nossa cidade e nossa 
população. 
Sendo assim, peço pela aprovação do presente requerimento, bem como pela 
sua resposta, o mais rápido possível. 
Nestes termos pede deferimento. 
Sala das sessões, 28 de abril de 2023. 
Moisés Tavares Domingos 
Vereador 
Jmss/al 

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