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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
REQUERIMENTO Nº.56/2023
AUTORIA DO VEREADOR (A): MOISÉS TAVARES DOMINGOS
SÚMULA: Pedido de informações à Secretaria de Assistência Social e ao Executivo
Municipal, para que prestem informações e esclarecimentos quanto à denúncia enviada
para a Secretaria do Desenvolvimento Social e Família do Estado do Paraná, com
relação as deficiências no CRAS, Centro POP e Centro Dia.
Lido na sessão do dia __ / __ / __ . Visto secretário _
Aprovado por
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Rejeita d o por
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E n caminha d o através do ofício nº / , em / / _
CONTEÚDO DO REQUERIMENTO:
Observadas as disposições regimentais, o adiante
signatário, vereador com assento nesta Casa de Leis, requer que, após consentimento
do Plenário, seja encaminhado ofício à Secretaria de Assistência Social e ao Executivo
Municipal, solicitando a seguinte informação:
Solicitamos à Secretaria de Assistência Social e o Executivo Municipal para que
prestem informações e esclarecimentos quanto à denúncia enviada para a Secretaria
do Desenvolvimento Social e Família do Estado do Paraná, que expôs a deficiência no
quadro de funcionários nos equipamentos de Proteção Social Básica e Proteção Social
Especial de Média Complexidade do município de Apucarana (CRAS, Centro POP e
Centro Dia), principalmente em relação a ausência de psicólogos nesses equipamentos.
Também que seja informado pela Secretaria de Assistência Social e pelo
Município quais serão as medidas tomadas para a regularização da situação
mencionada na denúncia, tendo em vista a "Informação Técnica 06/2023-DGS/CPAS",
proferida em 17 de março de 2023 pelo Chefe da Divisão de Gestão do SUAS, Manoel
Tadeu Barcelos e pela Assistente Técnica da Divisão de Gestão SUAS, Priscila Alves
da Silva, que confirma a situação irregular e deficitária do quadro de funcionários, de
acordo com as disposições elencadas na NOB-RH/SUAS, nos equipamentos de
Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Médica Complexidade do
município de Apucarana.
---------------------------------------------------------·--------------------------------·-----.antinua,----
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
·-----------continuação do requerimento nº.56/2023---------- --
Ainda, por fim, para que o Executivo Municipal e a Secretaria de Assistência
Social informem quanto à previsão de convocação de profissionais concursados e
capacitados para a ocupação dos cargos previstos e regularização da situação
demandada.
JUSTIFICA TIVA
Este vereador recebeu em mãos documentos que comprovam tacitamente a
irregularidade e deficiência do quadro de funcionários no que tange aos equipamentos
de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Média Complexidade do
Município de Apucarana.
Sabe-se que a Secretaria de Assistência Social de nosso município sofreu
recentemente alterações de cargos, visando que uma melhor gestão e atendimento da
população necessitada de Apucarana.
Os documentos mencionados nesse requerimento, principalmente a "Informação
Técnica 06/2023 - DGS/CPAS" (em anexo) evidenciam a situação em mazelas que
nossa assistência social se encontra.
É papel do vereador, e isso insisto desde o início de meu mandato, de
fiscalizarmos os órgãos da administração pública, para que os atos estejam sempre de
acordo com os princípios legais, visando sempre o melhor para nossa cidade e nossa
população.
Sendo assim, peço pela aprovação do presente requerimento, bem como pela
sua resposta, o mais rápido possível.
Nestes termos pede deferimento.
Sala das sessões, 28 de abril de 2023.
Moisés Tavares Domingos
Vereador
Jmss/al
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