" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 www.apucarana.pr.leg.br
amara Muniàpal de Apucarana
Lido na sessão do rlia / /
Visto: 1º ~etário, _
PROJETO DE LEI N!!. 40/2023
EMENTA: Acrescenta inciso VII ao artigo 1º da lei municipal
nº. 5/23, de 9 de fevereiro de 2023, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR LUCAS ORTIZ LEUG/, E EU,
,.il, t
PREFEITO MUNICIPAL, OB.EDECEN9O AO DISPOSTO NO
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO-MUNICÍPIO ' ,,
DE APUCARANA,.SANCIONO A SEGUINTE,
,... ~- ..• ~---- - -
L E
Art. 12. Fica acrescentado inciso VII ao artigo 1º da lei municipal nº. 5/23, de 9 de
fevereiro de 2023.
Art.12 ...
VII - Pessoas em tratamento de câncer.
Art. 22. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor
na data de sua publicação.
Sala das sessões, 25 de abril de 2023.
~Leugi
VEREADOR
JCSS/AL.
Câmara Municipal de Apucarana
ESTADO DO PARANÁ
Recebido em .2(ã / O';i / .J-3
Horário:-11-:~
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NARRATIVA DE JUSTIFICAÇÃO
Excelentíssimo Senhores Vereadores,
O projeto de lei ora apresentado tem por objetivo estender a
isenção de tarifa do transporte coletivo urbano aos pacientes em tratamentos contra o
câncer de qualquer espécie.
Segundo estimativas do Hospital da Providência, setor de oncologia, o
crescimento do número de pessoas que fazem o tratamento contra esta terrível doença,
câncer, aumenta dia a dia, e a maioria, por incrível que pareça, perece sobre as pessoas com
menos poder aquisitivo. Dados intrigantes, mas é o que aponta o levantamento.
Procedimentos como radioterapia, quimioterapia e qualquer outro
tratamento complementar visando à cura dos pacientes são, em geral, agressivos e, por este
motivo, deixam as pessoas debilitadas, sem condições de se locomoverem a pé, e nem todas
as pessoas possuem um veículo para deslocamento para o tratamento.
Quando esse deslocamento deve se dar necessariamente com o
uso de transporte público, o paciente se vê duplamente penalizado, uma vez pela doença e
outra por não ter condições de arcar com os custos da passagem do transporte público.
Ampliar o benefício de transporte público aos pacientes de câncer é
uma ação mínima do município em favor de cidadãos que sofrem os efeitos nefastos,
reflexos de uma doença que o afeta socialmente e economicamente.
Face ao exposto devido ao seu relevante interesse social e
humanitário, espero contar com o voto favorável dos nobres pares à presente propositura.
Sala das sessões, 25 de abril de 2023.
JCSS/AL.