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materia nº 40/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 40 / 2023
Date 2023-05-03
EmentaAcrescenta inciso VII ao artigo 1º da lei municipal nº. 5/23, de 9 de fevereiro de 2023, como especifica.
native_id21256

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-01 ARQUIVADO — Projeto Arquivado.

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 www.apucarana.pr.leg.br 
amara Muniàpal de Apucarana 
Lido na sessão do rlia / / 
Visto: 1º ~etário, _ 
PROJETO DE LEI N!!. 40/2023 
EMENTA: Acrescenta inciso VII ao artigo 1º da lei municipal 
nº. 5/23, de 9 de fevereiro de 2023, como 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DO VEREADOR LUCAS ORTIZ LEUG/, E EU, 
,.il, t 
PREFEITO MUNICIPAL, OB.EDECEN9O AO DISPOSTO NO 
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO-MUNICÍPIO ' ,, 
DE APUCARANA,.SANCIONO A SEGUINTE, 
,... ~- ..• ~---- - - 
L E 
Art. 12. Fica acrescentado inciso VII ao artigo 1º da lei municipal nº. 5/23, de 9 de 
fevereiro de 2023. 
Art.12 ... 
VII - Pessoas em tratamento de câncer. 
Art. 22. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor 
na data de sua publicação. 
Sala das sessões, 25 de abril de 2023. 
~Leugi 
VEREADOR 
JCSS/AL. 
Câmara Municipal de Apucarana 
ESTADO DO PARANÁ 
Recebido em .2(ã / O';i / .J-3 
Horário:-11-:~ 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
NARRATIVA DE JUSTIFICAÇÃO 
Excelentíssimo Senhores Vereadores, 
O projeto de lei ora apresentado tem por objetivo estender a 
isenção de tarifa do transporte coletivo urbano aos pacientes em tratamentos contra o 
câncer de qualquer espécie. 
Segundo estimativas do Hospital da Providência, setor de oncologia, o 
crescimento do número de pessoas que fazem o tratamento contra esta terrível doença, 
câncer, aumenta dia a dia, e a maioria, por incrível que pareça, perece sobre as pessoas com 
menos poder aquisitivo. Dados intrigantes, mas é o que aponta o levantamento. 
Procedimentos como radioterapia, quimioterapia e qualquer outro 
tratamento complementar visando à cura dos pacientes são, em geral, agressivos e, por este 
motivo, deixam as pessoas debilitadas, sem condições de se locomoverem a pé, e nem todas 
as pessoas possuem um veículo para deslocamento para o tratamento. 
Quando esse deslocamento deve se dar necessariamente com o 
uso de transporte público, o paciente se vê duplamente penalizado, uma vez pela doença e 
outra por não ter condições de arcar com os custos da passagem do transporte público. 
Ampliar o benefício de transporte público aos pacientes de câncer é 
uma ação mínima do município em favor de cidadãos que sofrem os efeitos nefastos, 
reflexos de uma doença que o afeta socialmente e economicamente. 
Face ao exposto devido ao seu relevante interesse social e 
humanitário, espero contar com o voto favorável dos nobres pares à presente propositura. 
Sala das sessões, 25 de abril de 2023. 
JCSS/AL. 

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